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Prefeitura Municipal da Lapa mero S
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 081 Lapa, 10 de Março de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Contrato de Repasse 0242502-76/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, que tem por objeto a construção do Receptivo Turístico — 12
bd Etapa.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 008/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 072/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguél L H. Batista
e Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 193 / 2008
Data: 11/03/2008 - 18:19
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
= CONTRATO DE REPASSE Nº 0242502:76 | 2007 | MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES
TURÍSTICAS.
Processo nº 2694.0242502-76/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria MTUR nº 3,
de 26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
41, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 9º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 10/5/06 e substabelecimento
lavrado em notas do 9º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa -PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o
CONSTRUÇÃO DE RECEPTIVO TURÍSTICO - 1º ETAPA, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Documentação técnica de acordo com o objetivo da Carta Consulta ou com o Plano de Trabalho enquadrado; b)
Quadro de composição do investimento (QCI); ) c) Cronograma Fisico-financeiro Global do Empreendimento e
Individual (etapas de serviço d) Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e os
equipamentos existentes no seu entorno; e) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; f) Orçamentos
detalhados; 9) Projetos técnicos/peças gráficas; h) Aprovação dos projetos pelos órgãos competentes; i) Matricula do
terreno no registro de imóveis; j) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; k) ART dos autores do Projeto;
|) Declaração dos órgão competentes, sobre a viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos serviços
básicos necessários ao projeto (coleta de lixo, iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e
rede de esgoto sanitário); m) Designação da equipe técnica de acompanhamento do contrato; n) Declaração do Poder
Público Municipal sobre a responsabilidade pela manutenção e conservação do objeto do contrato; o) Cabe esclarecer
que o item h ( Aprovação do projeto pelos órgãos competentes ), se refere à aprovação pelo órgão ligado ao Patrimônio
Histórico, caso se trate de imóvel situado em local tombado pelo IPHAM
ENTICIDADE 1 1
22 - O CONTRATADO, desde já e por-este Contrato de Repasse. reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse,
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
Pp) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2369511665701.0001
R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais), 444041, Mota de Empenho nº 2007NE002080 emitida em
18/12/2007.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
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7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contra:a de Repasse, a título de contrapartid
conta de recursos alocados no seu orçamento,
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso,
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647.014-6, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês,
8.4.11 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resuitantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
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8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
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9= Os bens patrimoniais remanes ntes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS E]
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. ;
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1,1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
=
242.502-76/2007
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
peio CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE. ;
181>A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência die atraso na liberação dos recursos
por responsabil dade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. E
18.254: “alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
altera: jo para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO: tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18,3 - És Vétiada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
ropaniainarmo feitas se entregues por carta ibotócorada, telegrama, telex ou fax.
19.2- As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município - Praça Mirazinha
Braga, 87 -Centro -Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
CURITIBA, 31/12/07
Assinatura do contratante Assinatura do ofitratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-41 CPF: 027.311,939-72
Testemunhas
O LEA SHURA
ac CPF:
BITS IA 21
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 15/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0242502-76/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção do
Receptivo Turístico — 1º etapa.
Conforme consta do ofício nº 081, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0242502-76/2007/Ministério do Turismo/Caixa,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando a construção do Receptivo Turístico — 1º etapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 85.800,00 ( oitenta e cinco mil e oitocentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
21.450,00 ( vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 008/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
-AMANA — MUMIG=
Contudo, não fora encontrado no presente o devido Plana ia É
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei nº. E
008/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada do documento acima mencionado.
Após, retornem.
É o parecer.
Lapa, 13 de março de 2008
CAMARA
Uria.
LAPA -
Lapa, 13 de março de 2008.
UNICID4
e ; co
Ofício nº.108/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Contrato de repasse nº 0242502-76/2007/Ministério do Turismo/Caixa,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção do
Receptivo Turístico — 1º etapa, venho pelo presente encaminhar cópia do
pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual
solicita ao Executivo Municipal a remessa de comprovante da publicação no
Diário Oficial do extrato do contrato em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANT MARTINS
sidente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 E
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CRMARA MON"
Prefeitura Meta.
' 7) Prefeitura Municipal da Lapa o ma
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 117/2008 Lapa, 27 de março de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 108/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 108/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documento referente ao
Contrato de Repasse nº 0242502-76/2007/Ministério do Turismo/Caixa,
celebrado entre o Município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção
do Receptivo Turístico — 1a Etapa, venho por meio deste encaminhar cópia da
publicação de supracitado contrato, no Diário Oficial, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Lam Cordialmente,
ae Batista
Prefeito Municipal
Protocolo n 08
Data: 27/03/2008 - 13:29
Excelentussno A an 9?
JOÃO ANTONIO/DE JESUS MARTINS (|
DD. Presidente da Câmara Municipal
Responsável:
Nesta
1 one qua) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Anexo | -A
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E
MINISTÉRIO
DO DIRIGENTE PROPONENTE
DO TURISMO
ANEXO |- À
|- IDENTIFICAÇÃO DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
TZ - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão | 03- Exercício
01 -CNPJ
do CNPJ.
76.020.452/0001-05 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
04- Endereço Completo 05- EA 06- Tipo
Municipal |3-Prefeitura
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
07 — Municipio 08- Caixa Postal 09- CEP 10- UF
Lapa Paraná Brasil 83.750-000 PR
11- DDD 12- FONE 13- FAX 14- E-mail
IM 3547 8000 3547 8063 lanejamento.lapaídbrturbo.com.b;
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão T7- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
TT= IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
18- Nome do Dirigente do Órgão ou Entidade 19- CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
20- Cargo ou Função 21- Data da Posse 22-N.* do RG. 23- Órgão Expedidor
01/01/2005 678.358-9 SSP-PR
09/12/2004
PREFEITO MUNICIPAL
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
26 — Municipio
LAPA
29- FONE Residencial
41 3547-8000
Em milhares de pessoas
TT> IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO LEGISLATIVO LOCAL
32- Nome do Dirigente do Orgão Legislativo local
JOÃO ANTONIO MARTINS
33- Endereço do Orgão Legislativo local
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/Nº - CENTRO
Lo
34 — Municipio
LAPA
37- FONE do Orgão Legislativo 38 - E-mail do dirigente do Orgão Legislativo
41 3622 2536 camaralapapríDuol com.br
39 — AUTENTICAÇÃO
Ea — a RO
MIGUEL ENÇO HORNING BATISTA
OBSERVAÇÃO: Na hipótese de haver outro participe (ex: um interveniente ou executor), deverá ser preenchido o Anexo |-B.
emma ra
tura -
Anexo | -B
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E
DO DIRIGENTE DO INTERVENIENTE
MINISTÉRIO
ANEXO |-B
DO TURISMO
|- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
01-CNPJ 02 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão 03- Exercício
04- Endereço Completo
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão
07 — Municipio
14- E-mail
17- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
TT- IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
18- Nome do Dirigente do Orgão ou Entidade
21- Data da Posse
20- Cargo ou Função 23- Orgão Expedidor 24- Data
25- Endereço Residencial Completo
26 — Município
29- FONE Residencial
31 AUTENTICAÇÃO 1]
MM — "8". a A a
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
OBSERVAÇÃO: O proponente deverá preencher o Anexo I-A.
" LAPA +,
Anexo Il
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
!
Dos conDicionantes LEGAIS | ANEXO
MINISTÉRIO DO TURISMO
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, Portador da Cédula de Identidade nº 678.358-9 SSP-PR e do
CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado RUA BARÃO DO RIO BRANCO n.º 1995, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, DECLARA,
sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF), e fica responsável pela veracidade das informações apresentadas, que a PREFEITURA MUNICIPALA DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ:
A - (X) Encontra-se em dia quanto ao pagamento de tributos federais, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto
à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos, na forma do disposto no art. 25, 8 18, inciso IV, alinea “a”, da Lei
Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
B-(X) Cumpriu os limites constitucionais relativos à Saúde e à Educação, conforme disposto nos arts. 198 e 212, respectivamente, da
Constituição Federal e art.25, da Lei complementar nº 101, de 4/5/2000.
€ - (X) Observou os limites das dividas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal, consoante dispõe o art. 25, 8 18, inciso TV, alínea “c”, da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
D - (X) Fez previsão orçamentária de contrapartida para firmar convênios com o Ministério do Turismo, nos termos do art. 25, $ 18,
inciso IV, alinea “d”, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF) e do art. 44, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2005).
E - (X) Instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, atualizada, ressalvado,
no caso de Município, o imposto previsto no art. 156, inciso III, na forma do disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF).
F-(X) Não destinará os recursos repassados ao pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme estabelecem
o inciso X, art. 167, da Constituição Federal e o inciso III, 6 18, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
G-(X) Incluirá no respectivo orçamento os recursos a serem transferidos pela União, à conta do convênio, conforme preceituam o art.
35, da Lei nº 10.180/2001 e o inciso 1, do art. 45, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
H- (X) Encaminhou suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade preposta nos prazos estabelecidos, conforme disposto
nos arts. 51 a 55, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
I- (X) Não está inadimplente com prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal,
mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos, ressalvado o disposto nos arts. 7 e 10, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
atualizada.
y — (X) Apresentará licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos
ambientais, como previsto no art. 12, da Lei nº 6.938/81, atualizada, nas Resoluções nês 01/86 e 05/88, ambas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) e no Acórdão 1572/2003 - TCU - Plenário.
G-—(X) Possui disponibilidades para a contrapartida
AUTENTICAÇÃO
E:
2
LOCAL DATA MIGUEL. Ce HORNING BATISTA
- Anexolll
ANEXO II
MINISTÉRIO DO TURISMO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO
——
Declaro, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Ministério do Turismo, e relativamente ao imóvel
situado na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, que a Prefeitura Municipal da Lapa possui pleno dos poderes inerentes à
propriedade do imóvel, conforme certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, que ora anexo.
Por interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo período mínimo de vinte anos, são admitidas as
seguintes hipóteses alternativas:
a) posse de imóvel:
a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo Distrito Federal;
a.2) em área devoluta;
b) imóvel recebido em doação:
b.1) do Estado ou Município, já aprovada em lei estadual ou municipal, conforme o caso e se necessária, inclusive quando
o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite; ou
[) b.2) de pessoa fisica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite,
neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
c) imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente,
pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus
Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal; ou
d) imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e irrevogável, sob a
forma de cessão gratuita de uso.
F—————
AUTENTICAÇÃO
O — EEE
LOCAL DATA MIGUEL LO NÇO HORNING BATISTA
* Anexo IV ur
PROJETO BÁSICO
MINISTÉRIO DO TURISMO
VT = NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
03 IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LO
5. OBJETO
RECEPTIVO TURÍSTICO
Melhorar a qualidade e aumentar a competitividade dos produtos turísticos locais.
Melhorar a taxa de visitação ao Municipio da Lapa, tombado peio IPHAN.
Fomentar o destino Lapa como altemativo ou complementar aos turistas da Capital Paranaense (Curitiba) distante apenas 70 km,
Divulgar os atrativos turísticos locais como Patrimônio Histórico, folclore, turismo religioso, cultural, ecológico, rural e de eventos.
Difundir a cultura local fomentando as mais diversas manifestações incluindo artes, música, teatro entre outras.
07. RESULTADOS ESPERADOS
|Aumentar em 7% no primeiro ano e 10% no segundo ano a taxa de visitação e permanência local.
[Despertar nos turistas potenciais do entomo e da Capital o interesse pela visitação à Lapa.
8. RELAÇÃO PORMENORIZADA DE CUSTO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
NOME E ESPECIFICAÇA S , EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS
Construção de Receptivo Turistico — 1º etapa.
10. DESCREVER COMO SERA DADA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS; A DESTINAÇÃO DO PESSOAL
APACITADO; A AREA FISICA CONSTRUÍDA E CONTINUIDADE DAS AÇÕES, SE FOR O CASO, APÓS O TÉRMINO DO CONVÊNIO
Municipio da Lapa promoverá paralela e após a conclusão desta ação a continuidade da manutenção, mesmo fomentando novas ações que visem a aumentar o fluxo do turismo mediante a
truturação e diversificação da oferta turistica LAPIANA (como por exemplo a promoção do turismo ecológico existente) através de eventos relacionados às festividades locais como aniversário
cidade, comemorações natalinas, entre outros
11- AUTENTICAÇÃO
k MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ASSINATURA DO, ce
PLANO DE TRABALHO
MINISTÉRIO DO TURISMO DESCRIÇÃO DO PROJETO
01 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme | 02-CNPJ
contido no Cartão do CNPJ. 76.020.452/0001-05
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
06 - FONE 07-FAX
03 - EXERCÍCIO
2007
08 - E-MAIL
3547 8033 3547 8063 Planejamento. lapaQDbrturbo.com.br
09-CONTA CORRENTE | 10-BANCO 11 - AGENCIA 12 - PRAÇA DE PAGAMENTO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0393 LAPA
14 - RECURSO ORCAMENTÁRIO 15- EMENDA N.º.
1. PROGRAMA 71170014
2. EMENDA
É ja
“47 -RESPONSÁVELPELO
RECEPTIVO TURÍSTICO
19 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A Lapa possui no seu centro histórico 14 quarteirões com 235 imóveis. Neste espaço muitas são as casas que guardam a
arquitetura típica. Casas caiadas de branco, rosa, amarelo ou azul, pé direito alto todas testemunhas da História. Casas que
trazem até hoje um pouco de cada século, sem perder a identidade e o encantamento.
Desde 1938 tentou-se preservar este precioso patrimônio. Após anos de esforço contínuo, em agosto de 1989, as normas de
uso do Setor Histórico com todo o detalhamento que envolve o casario e a paisagem integrada foram tombadas pelo
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, preservando assim, a memória de um passado certamente inesquecível.
Na Lapa há festas religiosas, Congadas de São Benedito, Leilões de Santo Antônio, tapetes de Corpus Christi, festividades
no Panteon dos Heroes, entrudos da terça-feira de carnaval, rodeios (sua origem está no Tropeirismo), Bolinhos de polvilho,
bolachinhas amanteigadas, torresminho com virado de feijão, rodas de chimarrão, conversas descompromissadas, cultura.
Quando o visitante chega à Lapa, torna-se simplesmente cidadão lapiano. A Lapa é assim. Elegante, graciosa, carismática.
Há quem diga que ela é única.
A Cidade da Lapa originou-se de um pequeno povoado às margens da antiga estrada da mata — uma parte do histórico
caminho que ligava Viamão (RS) a Sorocaba (SP). Um desses conhecidos "pousos" dos tropeiros recebeu a denominação de
Capão Alto, no ano de 1731, quando a capitania de São Paulo resolveu criar um registro para cobrança de pedágio de gado
que transitava à margem do Rio Iguaçu. A Lapa ficou conhecida como Registro, embora fosse Capão Alto o nome original.
Passaram-se | 233 anos e outras denominações até o atual nome Lapa.
Esta proposta visa a ampliar as possibilidades para que o povo brasileiro conheça um pouco mais da sua história e o que a
Cidade Legendária, como a Lapa é conhecida, tem a oferecer. Cidade rica em turismo histórico, cultural, ecológico, rural e
religioso, como a famosa Gruta do Monge. O município possui grande potencial turístico, tem um grande potencial
agropastoril, sendo o maior produtor de fruta de caroço do Estado. Destaca-se pela produção de produtos orgânicos e
caseiros amplamente comercializados e utilizados como atrativos turísticos. Seu comércio e indústria estão em franco
desenvolvimento, com novos investimentos para geração de emprego e renda especialmente através do turismo. *
“
Em sua história, a Lapa foi palco do Cerco da Lapa durante a Revolução Federalista. E uma cidade tranqiila, j
morar e investir. Tem uma boa infra-estrutura de saneamento básico, escolas (inclusive de nível superior), transporte, saúde e
lazer.
O Município da Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses como um importante centro prestador de
serviços para a Região, possuindo em seu território escritórios regionais de instituições como a Emater (Instituto Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural), Departamento de Defesa Sanitária Animal (DAS-SEAB/PR), IAPAR (instituto
Agronômico do Paraná), LAP (Instituto Ambiental do Paraná), Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, Sicredi (Sistema de
Crédito Cooperativo do Sudeste do Brasil), entre outras o que pode se constituir importante centro de turismo de eventos.
A Lapa possui a sexta maior extensão territorial do Estado com mais de 2/3 de suas terras agricultáveis, sendo responsável
pela nona maior produção agrícola do Paraná.
Uma situação confortável pensariam alguns...
Porém, ao se ater mais detalhadamente aos dados, verifica-se que não há um setor que domine a produção, sendo esta
originária de atividades primárias e do turismo em sua maioria.
Em termos de empregos formais, a participação da Lapa no total de empregos do Estado está entre 0,25% e 0,50%
(IPARDES, 2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população
economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo que o setor de industrialização de produtos
alimentícios, o setor primário e os receptivos turísticos respondem por mais de 50% do número de empregos formais do
Município, dando conta de que o turismo merece considerável carga de investimentos do poder público local, como
incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O emprego público é responsável por outros 30% dos
empregos formais no município.
A Lapa, a despeito de algumas vantagens, encontra-se entre os municípios tabulados como “em situação crítica” em termos
de condições sociais (PRDE/PR), estando mesmo inclusa nos “bolsões da fome” definidos pelo governo federal.
O Produto Interno Bruto (PIB) da Lapa não chega a representar 0,5% do PIB paranaense (IPARDES, 2003), cujo
desempenho é similar no contexto do PIB do setor terciário (comércio e serviços). Mas este último encontra-se em franca
expansão.
É esse o cenário que políticas publicas locais estão sendo implementadas para transformá-lo. É essa a realidade que se
pretende mudar.
O Município possui um grande potencial turístico necessitando de obras de infra-estrutura turística, como a construção de um
receptivo turistico. Contribuindo de forma fundamental para o conhecimento dos atrativos e o desenvolvimento da atividade
turística, potencializando a geração de empregos, além de permitir o melhor acesso ao bem cultural e sua conseqlente
valorização pela comunidade.
20 — AUTENTICAÇÃO
E
DATA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ASSINÁT DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
e e
Anexo VI
PLANO DE TRABALHO
MINISTÉRIO DO TURISMO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
A ST &
Anexo VII
PLANO DE TRABALHO
MINISTÉRIO DO TURISMO ANEXO VII
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
UT =NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
JANEIRO
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
10-MÊS
2007 1 JANEIRO FEVEREIRO, MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
21.450,00
E :
8 JULHO AGOSTO
sá
— — = E
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME DA AUTORIDADE MTUR
du
e vam
ra es Ro
+ LAPA = PR,
ns e
4
Anexo VIII
PLANO DE TRABALHO - MODELO DE DECLRAÇÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO O ERNTONA DE ONTA
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO
Declaro que foi aberta conta corrente especifica para movimentação dos recursos do
convênio a ser firmado entre o Ministério do Turismo -- MTur e a Prefeitura Municipal da Lapa conforme se
segue:
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência: 0393-2
Conta Corrente:
CNPJ/MF do(a) Convenente: 76.020.452/0001-06
Cf
Lapa/PR718 de abril de 2007
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 13 de março de 2008.
Ofício nº.108/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Contrato de repasse nº 0242502-76/2007/Ministério do Turismo/Caixa,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção do
Receptivo Turístico — 1º etapa, venho pelo presente encaminhar cópia do
pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual
solicita ao Executivo Municipal a remessa de comprovante da publicação no
Diário Oficial do extrato do contrato em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protosolo nº: 00115 | 2001
Data: Lc JOÃO ANTONI: MARTINS
prOCUAADORIA GER
tu
3a 1, A
RECERIEM /
às N6:00 MORAS fis Lepis ve
) > vm de “ci,
Somdrao Pre po
Ao Exmo. Sr-—— mer” dic Mm ff > ks
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ii
DD. Prefeito Municipal PE BI PP
Lapa - Pr -
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
|
UNICIR, LAPA -
es P o é as”
ES, E É
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 15/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0242502-76/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, celebrado entre O Municipio e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção do
Receptivo Turístico — 1º etapa.
Conforme consta do ofício nº 081, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0242502-76/2007 Ministério do Turismo/Caixa,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para O Município
visando a construção do Receptivo Turístico — 1º etapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 85.800,00 ( oitenta e cinco mil e oitocentos
reais), sendo que O Município, como contrapartida ira alocar O valor de R$
24.450,00 ( vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 008/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
Contudo, não fora encontrado no presente O devido Plano RE
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei nº”*
008/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada do documento acima mencionado.
Após, retomem.
É o parecer.
Lapa, 13 de março de 2008
$
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 26/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0242502-76/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a construção do
Receptivo Turístico — 1º etapa.
Conforme consta do ofício nº 081, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0242502-76/2007/Ministério do Turismo/Caixa,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando a construção do Receptivo Turístico — 1º etapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 85.800,00 ( oitenta e cinco mil e oitocentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
21.450,00 ( vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a-esta Casa o Projeto de Lei nº 008/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
AMARA
Através do parecer nº 15 dessa assessoria jurídica, foi solicitado tr -
na e
a pratica de atos por parte do Executivo Municipal, sendo que o problema apontado,
constituído na falta da prova da publicação do referido convenio, bem como a
apresentação do Plano de Trabalho foram sanados através da juntada dos
documentos solicitados, estando, portanto o presente pedido apto a ter seu regular
nessa Casa com relação aos aspectos apontados.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
6)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, S 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
9
ma rs
“Art. 22. Compete à Câmara poi coa
privativamente, entre outras, as seguintes -
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 31 de março de 2008
LAPA -
ns
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº011/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0242502-76/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, que tem por objeto a construção do Receptivo Turístico — 1º Etapa.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em arTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
RECEBIOPROJETOEM (2 / olbim/ /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Leao Enaio
LAPA, EM. 44/OS4 /2008.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ass ===)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº011/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0242502-76/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, que tem por objeto a construção do Receptivo Turístico — 1º Etapa.
= PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm areNçÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
PRES DENTE
RECEBIO PROJETOEM JF / Ud /2008.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 2%/ 04 /2008.
>2 MM
JUC. GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“2
cmo, mando
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk ==
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 0242502-
76/2007/MINISTÉRIO DO TURÍSMO/CAIXA, QUE TEM POR OBJETIVO A
CONSTRUÇÃO DO RECEPTIVO TURÍSTICO — 1º ETAPA.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
A
K AM
VER. MAREO ANTÔNIO BORTOLETO
mm aeenih
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2008
A Comissão de Legislação, vJustiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
[0] consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO
DE REPASSE Nº 0242502-76
/2007/ MINISTÉRIO DO
TURISMO/CAIXA, UQE TEM POR
OBJETIVO JA CONSTRUÇÃO DE
RECEPTIVOS TURÍSTICO - 1º
ETAPA
La
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
contrato de repasse nº0242502-76/2007, celebrado com
a União, por intermédio do Ministério do Turismo
representado pela Caixa Economica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos
programas de finalidades turísticas, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 193/2008, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem
por finalidade a transferência de recursos financeiros
lameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA +,
woNiciPas nam
A)
% COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
da União para a construção de receptivo turístico - 1º
etapa, no município da Lapa.
Art. 3 º - O contrato de repasse, terá iníco na
data de 31/12/2007, encerrando-se no dia 30/04/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.
Art. 4 º —-— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIC DA LAMPA-PR, em 02 de
abril de 2008.
MARCO ANTONTO FERRARI s
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ueã
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'189 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda contrato de Repasse Nº 0242502-
76/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, que tem
por objetivo a Construção de Receptivos Turísticos — 1º
Etapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº 0242502-76/2007, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos programas de finalidades
turísticas, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 193/2008,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem pot finalidade
a transferência de recursos financeiros da União para a construção de
receptivo turístico — 1º etapa, no município da Lapa.
Art. 3º - O contrato de repasse, terá inicio na data de
31/12/2007, encerrando-se no dia 30/04/2009, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
Mucish 33:19: do Solos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná