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LAPA -
Eae OU. Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
MM.
—————ess:eee...x.,.
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 045 Lapa, 26 de Fevereiro de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Convênio nº 1318/MDS/2005, celebrado com a
a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, que tem por objetivo a execução do Projeto Serviços de Proteção
Socioassistencial à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE.
Outrossim, esclareço que o Projeto de Lei nº 003/08, referente
ao convênio em tela, já foi encaminhado a essa Casa Legislativa em
13.02.2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“Miguel L H. Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Elbleito MubHHa
Protocolo nº: 125 / 2008
Data: 26/02/2008 - 10:47
Responsável:CTC 7
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1318/MDS/2005
PROCESSO Nº 71000.015975/2005-01
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada
dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF) doravante denominado
= CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87,
4 residente a SQN 202, Bloco “J”, apartamento 303 — Brasília-DF — CEP: 70.832-100, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004, publicado no
Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1, página 3, e o MUNICÍPIO
DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001 -05, com sede a Praça Dona
Mirazinha Braga, 87 - CEP: 83.750-000, representado (a) pelo (a) Prefeito, o (a) Senhor (a)
Miguel Lourenço Horning Batista, portador (a) da Carteira de Identidade nº 678.358-9
SSP/PR e C.P.F nº 027.311.939-72, residente a Rua Barão do Rio Branco, 1995 - CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, resolvem-celebrar—o—presente
CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.015975/2005- 01, visando a execução
de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993). observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 9.604,
de 05 de fevereiro de 1998: a Lei n.º 10.934, 11 de agosto de 2004; a Lei nº 11.100, de 25 de
janeiro de 2005; o Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de 25
de agosto de 1995; o Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998; o Decreto nº 5.504 de 05 de
agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15
de janeiro-de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
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Contere tom Wriginei
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- O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto Serviços de Proteção
Socioassistencial à Pessoa Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convênio, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações
I — São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar o projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do Projeto;
b) Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União
nos termos da Cláusula Décima Terceira;
c) Repassar aa CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas do objeto deste convênio, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
d) Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para O CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a Lei
nº 9.452, de 20 de março de 1997;
f) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou através de outro delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO n.º 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei n.º 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei
n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605. de 25 de agosto de 1995,
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e a Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
e) Informar aa CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com
a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe
fazer. sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsequentes;
h) Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
i) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente;
II — São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto Técnico e Social e o Plano
de Trabalho aprovado, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de
assistência social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os
custos previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou única parcela;
Scroccare as
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c) Propiciar os meios e as condições necessárias para que O CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
5 ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a
estes as informações solicitadas a qualquer tempo € lugar;
d) Observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transferência
de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;
e) Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com O
Plano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do objeto deste
convênio;
f) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
g) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
a Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só em local visível ao
público, como em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso,
obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante O disposto em instrução normativa
da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da
República (SECOM/PR):
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do
presente convênio;
i) Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e salvaguardada a
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os 88 2º e 3º do art.21, da IN Nº
01/STN/MF, de 15.01.1997;
1) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
k) Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bancária aberta
especificamente para o convênio;
b O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré — escolas, em especial à:
a) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
b) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB);
c) Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam a educação infantil no respectivo Estado;
d) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil. — e
CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos
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Diretor de Dpjq. de Plancjameme - PE
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recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O descumprimento do prazo previsto no capuí desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas especial
e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do 82º A, do art. EJA
da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada por Plano de
Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério, desde que sejam as
justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição de execução do
objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do
término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais).
a) No presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio, a importância de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 11.100, de
25 de janeiro de 2.005, na Funcional Programática n.º 08242006525610001,
Natureza da Despesa 33.40.41, Fonte 179, Nota de Empenho nº 6880, de 28 de
Dezembro de 2005; na forma prevista no cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapartida
no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), assegurada conforme declaração constante
das folhas 3/3 do Plano de Trabalho, que, quando em dinheiro, também deverá ser ,
depositada na conta específica, até sessenta (60) dias após a liberação dos recursos
pelo CONCEDENTE, na forma prevista no cronograma de desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano
plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e a empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
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LAPA - Pr
po
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com à declaração de que,
“em termos aditivos, indicar-se-ão Os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Único do Decreto 93.872, DE 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela, em conta
específica, a ser aberta pelo CONCEDENTE, Banco do Brasil, Agência 0630,vinculada ao
Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente movimentados,
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação € aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será apresentada a prestação de
contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio e
legislação vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
transferência. É
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em cademeta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em findo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida
pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio. sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida devida
pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
a)-em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
Edevir iviass
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b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
f) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
e) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto:
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA NONA -— Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do Ministro
de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na forma da legislação
pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome
material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período. A e
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
“a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Edevir Masjão Scroccare
Diretor de Dptq| de "iancjamente ERonEcONNO ND 6
árero tom Original
Edevir Massa) Scroccare
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacord” com O disposto n
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo; .
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; €
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados. informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
” b.1) quando não for executado o objeto da avença;
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
b) Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
remorsos 7
Diretor de Dpto. &it “lancjamonta Ad
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-
se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Brasília/DF, em 2 “7 IT /2005
ses PATRUS ANANIAS Miguel fióurenço Horning Batista
Ministro de Estado Prefeito do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO MUNICÍPIO DE LAPA/PR
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS:
NOME LEHZ IALESÃO EEfoecANto
CPF DELLE TES 08
Edevir Masbad Scroccara
Diretor de Dyth. de Plancjamento
cemonrcommos mms O
Contere Com Original
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente CN.PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço
PRAÇA DONA MIRAZINHA BRAGA, 87
Cidade U.F. CEP. DDD/Telefone FAX EA.
LAPA PR 83.750-000 041 3547-8000 041 3547-4252 MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável CET;
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027..311.939-72
CL/Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula
678.358-9 SESP/PR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICPAL
Endereço nam É GEP.
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
83.750-000
2- OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
Neme CNPJ. EA.
Nome do Responsável - Função CPF
CI/Órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: CEP;
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SÓCIOASSISTENCIAL À PESSOA Início Término
COM DEFICIÊNCIA. DEZ/05 DEZ/06
Identificação do Objeto —
MANUTENÇÃO DA APAE
Justificativa da Proposição
A Associação de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA-PR, atualmente atende
alunos com deficiência física, mental e visual de faixa etária sem limite de idade, com o total de
80 alunos. No momento com número excessivo de alunos, 30 crianças aguardam na fila de
espera, às quais não tem os mesmos cuidados em sua casa, E muitas vezes ficam a mercê de
pessoa simples, que em sua simplicidade, não dão a assistência própria que essas crianças
precisam, sendo que a escola contribuiria para o atendimento educacional e social das pessoas |
especiais deste município e região. '
A aquisição deste material solicitado possibilitaria o atendimento de maior número de alunos,
favorecendo uma melhor qualidade de vida aos mesmos.
Edevir Massko Scroccare
Dircror de Dpto/ de lancijaments
|
|
Cosrero (dm Original
o E
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
MANUTENÇÃO UNID 01 AGOSTO/2007 DEZ/2007
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa Total Concedente ' Proponente
Código Especificação
33.40.31 Outras despesas Correntes R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 10.000,00
Transferências a Municípios
Contribuição.
TOTAL GERAL R$ 50.000,00 R$40.000,00 R$ 10.000,00
Edevir Massa ecroccar
Diretor de Dpto. eim
Comtero Com
tlancjamento
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veta MUNICIP
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PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta Janeiro/07 Fevereiro/07 Março /07 Abril/07 Maio /07 Junho/07
01
Meta Julho/07 | Agosto/07 Setembro/07 Outubro/07 Novembro/07 Dezembro/07
R$ 49.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | Janeiro/07 | Fevereiro/07 | Março/07 | Abril/07 Maio/07 Junho/07
01
Meta | Julho/07 Agosto/07 Setembro/07 | Outubro/07 | Novembro/07 Dezembro/07
a E
|RS 10.000,00 |
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome que: 1 - Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e no Art. 44 da Lein.º 10.934 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor do projeto estão devidamente
assegurados na Lei Orçamentária 2005 n.º 1823 de 14 de dezembro de 2004, Unidade
06.605, Programa de Trabalho 1n.º3.3.90.00.00.00, Fonte 06.00, Natureza da Despesa
Corrente; e 3 - Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento
da União.
Local e Data E Ca cs MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE . A
Aprovado as
f<i6, 22 elo pudera?
Local e Data
A «
Edevir Massão Scroccare
“Diretor de Dptg.|dc Hlancjamento
Costero tom Origine!
Detalhes do Convênio
/ UF: PR Município: LAPA
Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI. 564899 [SÁ saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inco
Nº Original: TC/ 1318/MDS/2005
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTROS PÚBLICOS DE ATENDIMENTE
Otto do Convênio: poRTADORA DE DEFICIENCIA. Ê
Orgão Superior: MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
Concedente: COORD.GERAL DO FUNDO NACIONAL DE ASS.SOCIAL
Convenente: LAPA PREFEITURA | MUNICIPAL
Valor Convênio: 40,000,00
Valor Liberado: 40.000,00
Publicação: 30/12/2005
Início da Vigência: 29/12/2005
Fimda Vigência: 27/11/2008
Valor Contrapartida: 10.000,00
Data Última Liberação: 27/11/2007
Valor Última Liberação: 40,000,00
http://www.cgu. gov br/convenios/DetalhaConvenio.asp?CodConvenio=564899 16/1/2008
PROJETO TÉCNICO
4. FICHA INSTITUCIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CN.P.J. Nº 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO: Praça Mirazinha Braga, 87
TEL: (041) 35478000 E-MAIL: socialapa(Dyahoo.com.br
PREFEITO: Miguel Lourenço Horming Batista
C.P.F: 027.311.939-72
RG: 678.358-9
ÓRGÃO EXECUTOR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ENDEREÇO: Avenida Aloísio Leoni, 154
Tel: (041) 36223185 E-MAIL: socialapaDyahoo.com.br
Cep: 83750-000 Lapa — Paraná
Processo: 71000.015975/2005-01
2. APRESENTAÇÃO
O Município da Lapa — Paraná está situado na região sudoeste do
Estado do Paraná, como perspectiva social deve ser considerada, pelo seu
potencial de interferência no município, dois aspectos principais: as mudanças na
base produtiva rural e a sua localização na área de influência da região
metropolitana de Curitiba, Paraná. Quanto ao primeiro, cabe chamar atenção para
o fato do município da Lapa estar entre os seis municípios do Estado que contam
com uma população predominantemente rural e de dimensão expressiva.
Considerando que detém um volume expressivo de uma população rural, e tendo
por referência o efeito migratório presente no modelo agrícola, a área urbana da
Lapa certamente está sujeita a pressões populacionais.
Quanto ao segundo aspecto é evidente que a proximidade de
Curitiba enfraquece as possibilidades de que mesmo centros maiores como à
Lapa, cheguem a exercer algumas funções polarizadoras importantes e reforcem
sua condição de referência para outros centros, ainda que pequenos.
Ht |
Considerando como referência à seletividade da migração, enquanto segmentos
de renda média e alta migram para O centro metropolitano, os segmentos de
menor renda tendem a se fixar no município.
O município da Lapa possui O quarto maior território do Estado do
Paraná. São no total mais de dois mil quilômetros quadrados de extensão, pois de
uma ponta a outra percoremos mais de 100 km, a nossa preocupação é de
atender a todos de uma maneira abrangente com uma população de 41.838
habitantes (IBGE — Censo/2000) sendo IDH de 0,754 e percentual da população
economicamente ativa de 15.712. Referente ao acesso à oportunidades de
emprego e promoção no trabalho é importante afetando a vida de várias pessoas
que são frequentemente excluídas.
Segundo fontes da Unicef, IBGE o índice de desenvolvimento — IDI
em 1999 era 0,589 e em 2004 foi de 0,689 com empenho de melhorar as
condições e qualidade de vida dos habitantes do município da Lapa, procuramos
fixar programas de socialização entre os direitos sociais e a efetivação da prática
profissional, transformando a realidade com O exercício da cidadania , processo de
inclusão social e resgate da dignidade ética e pessoal.
O presente Projeto tem por objeto fomecer material de consumo,
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas da
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE.
Fundada em 31/07/91, entidade filantrópica, e sem fins lucrativos,
mantenedora da Escola Especial “Integração à Vida” inaugurada em 24/06/92,
oferecem há 16 anos no município da Lapa Pr, Educação Especializada e
Reabilitação, promoção da Cidadania e Inclusão Social, á 110 Educandos
Especiais, regidos e amparados Educacionalmente pela SEED/ Secretaria
Estadual de Educação Especial. Está situada á Rua Tenente Henrique dos
Santos, 717.
O Presidente atual da Apae sr. Reinaldo Luiz Prevedelio, juntamente
com os demais 23 membros da Diretoria trabalham diretamente junto a luta e
conquistas da Causa Apaeana.
x
A Diretora da Escola Especial Srta. Helena Mattar Fagundes, conta
com Professores especializados e Equipe Técnica (Assistente Social, Psicóloga,
Fonoaudióloga, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psiquiatra, e
Coordenadora Pedagógica), visando oferecer toda a Educação Especializada e de
reabilitação com trabalho Multidisciplinar e de Integração das Pessoas com
necessidades Especiais Assistidos por esta instituição.
Além do Ensino Especializado contam com duas Oficinas Pré-
Profissionalizantes entre Jardinagem e Marcenaria Artesanal, oferecendo a
iniciação da Educação para O Trabalho a Adolescentes, como também a inserção
do educando no mercado competitivo de trabalho, para O exercício pleno da
cidadania e bem estar social.
A realização de promoção e integração social do ensino especial na
comunidade é constante, através de parcerias com empresas, departamentos
públicos, e a comunidade em geral (promoções, eventos, participação de
educandos em todas as atividades civis e sociais), tendo como parceira e
estrutura institucional a Federação Estadual e Nacional das Apaes, ONG instalada
em todo o território brasileiro que luta e defende o cidadão com necessidades
educacionais especiais.
A entidade possui uma diretoria executiva com mandato de três
anos, CGC: 40.298.143/0001-46, Registro no Conselho Nacional de Assistência
Social nº 28987010961/94-01, CEAS nº 71010.001440/2006-15.
3. JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por objeto fomecer material de
consumo a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa —
APAE visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas,
pois com Os recursos que a entidade dispõe e o município repassa via convênio
mensal, atende uma demanda menor que à existente, sendo necessário a
disponibilidade de maior número de vagas. A entidade dispõe de espaço físico
mas, não possui condições de ampliação do atendimento, devido a dificuldade
para custeio e manutenção dos serviços.
LAPA
e
As
ao
O projeto atende crianças, adolescentes e jovens e adultos e idosos
portadores de deficiência em situação de risco e à margem da sociedade,
desenvolvendo atividades diversificadas, conforme o segmento cronológico (fase
da vida), nas áreas: esportivas, educacionais, sociais, culturais, saúde e trabalho,
cada segmento possui trabalhos diferenciados. Com o intuito de colaborar para a
inclusão social, bem-estar bio-psico-social da população atendida, principalmente
em situação de vulnerabilidade social.
Enaltecemos a parceria, que ampliará o atendimento do município da
Lapa, afirmando que o maior beneficiário será o cidadão com os seus interesses,
valorizando e traçando o seu próprio caminho em nossa sociedade lapeana,
conquistando espaço e qualidade de vida, primordiais para O relacionamento do
ser humano com a estrutura social e econômica de modo atuante e participativo.
Processo este que se constrói nas representações democráticas, amplia o campo
do conhecimento e enaltece a igualdade dos seres humanos.
4. POPULAÇÃO ALVO
Crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de deficiências
mental leve, moderada e severa e portadores de deficiência física e sensorial
decorrentes da deficiência mental.
5. OBJETIVO GERAL
O presente Projeto tem por objetivo fomecer material de consumo a
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas.
6. OBJETIVO ESPECÍFICO
e Atender o público alvo já citado acima, com finalidade de
desenvolver atividades educativas e sociais, através de ações
que promovam condignamente o direito à vida e ao bem-estar
social,
nidáA UNOS
LAPA - PR
as »
e Desenvolver capacidades e habilidades motoras, propiciando
contato com a prática esportiva para contribuir com a diminuição
da exposição à situação de risco social;
e Prestar atendimento social voltados à criança, adolescentes,
adultos e idosos referenciando a família;
e Respeitar a individualidade da população atendida, bem como os
aspectos gerais do processo de desenvolvimento e da
aprendizagem;
e Buscar o equilíbrio entre ações individuais e coletivas,
cooperativas;
e Possibilitar vivências de modo que todos participantes sejam
capazes de aprender e praticar ações em prol de seu
desenvolvimento humano, sendo o educador compreendido como
facilitador e mediador de experiências, incentivando e
estabelecendo condições de participação dos educandos na
construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando desta
forma, o re-significar educacional, esportivo e social,
e Realizar conjuntos de ações que visem à melhoria das condições
de saúde da população atendida, promovendo parcerias e
integração entre os demais órgãos públicos e privados que atuem
no campo da criança, adolescente e família, buscando sempre
uma melhoria no atendimento prestado;
7. METAS
Atender 110 alunos, sendo 25 alunos em horário integral e os
demais distribuídos em dois tumos, não havendo restrições quanto a faixa etária.
vo - E =
AM
so
a
AMARA
LAPA -
8. METODOLOGIA
Fornecer, gratuitamente, todos os materiais necessários ao
ad
desenvolvimento das atividades propostas no seu currículo bem como uma
alimentação e higiene adequada para um bom desenvolvimento físico e intelectual
do educando.
9. RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos serão mantidos pela mantenedora: Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE.
40.RECURSOS MATERIAS
Aquisição de materiais de consumo.
ITEM MATERIAL
o FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO “G! INFANTIL
02 FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO “M" ADULTO
03 LEITE EM PÓ NUTREN ACTIVE
04 NIDEXIAUTO DEXTRINA/SUPLEMENTO ALIMENTAR)
[3 LEITE EM PÓ NAN SOY
41.RESULTADOS ESPERADOS:
Propiciar aos alunos uma alimentação adequada e melhores
condições de higiene, visando assim um bom desenvolvimento físico e intelectual
do educando.
12. AVALIAÇÃO:
As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático através de
reuniões com a diretoria da entidade.
sgurar - |
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 04/2008
Ref.: Referendo do Termo de Convênio nº. 1318/MDS/2005, celebrado entre o
Município e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem por
objeto a execução do Projeto Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa
Portadora de Deficiência - Manutenção da APAE.
Conforme consta do ofício nº. 045, oriundo do Executivo Municipal e
protocolado junto a esta Casa de Leis sob nº. 125/2008, em data de 26/02/08, busca-
se referendar o Termo de Convênio nº. 1318/MDS/2005, celebrado entre o Município e
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem por objeto a
execução do Projeto Serviços de Proteção Socioassistencial a Pessoa Portadora de
Deficiência - Manutenção da APAE.
Em sua Cláusula Quinta, estabelece que o Concedente (Ministério)
participará com recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o
Conveniente (Município), como contrapartida participará com o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze) meses, a partir de sua
assinatura, acrescidos de 60 (sessenta) dias, contados de seu término, ou seja,
29.12.06, podendo ser prorrogado desde que requisitado pelo Município, conforme
dispõe em seu parágrafo segundo, cláusula terceira.
O Executivo Municipal, comprova as prorrogações do Convênio através
de documento, extraído de site do Governo Federal, o que foi verificado por esta
Assessoria, comprovando sua veracidade.
Quanto ao tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 I |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR. | '
a.
Assessoria Jurídica
Vaga 4
ESTADO DO PARANÁ
(..)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito
externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis vem
a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, pois determina
que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Destarte, não há qualquer irregularidade em referendar o Convênio em
tela, não havendo qualquer obstáculo legal para sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 27 de Fevereiro de 2%
/Assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
4
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 de
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
«AMARA
tumora.
LAPA - PR
ESTADO D DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2008
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que tem por objetivo a
execução do Projeto Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Portadora de
Deficiência - Manutenção da APAE.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 25 / Fears" /2008.
E 7 DES e E
MARCO ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LM cov 'Béreto
LAPA, EM 2É 0? /2008.
MARCO ANTONIO Rá
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA NIUE
LAPA -.
as e
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002 /2008
Súmula: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que tem por objetivo a
execução do Projeto Serviço de Proteção Socioassistencial à Pessoa Portadora de
Deficiência — Manutenção da APAE.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 29 / Hreuina /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mar Go Dim ld a) e S
LAPA,EM 24/02 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
PODER LEGISLATIVO irem
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE A FOME, QUE TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO
DO PROJETO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIASSISTENCIAL À PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA — MANUTENÇÃO DA APAE.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que.
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 28 DE FEVEREIRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
iatudd
VER. “MARÉO ANTÔNIO. BORTOLETO
Vereador
) RENATO AFONSO
“Conte com ELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
02/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO que
entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério de
Desenvolvimento Social e combate
a fome, que tem por objetivo a
execução do Projeto Serviço de
Proteção Socioassistencial à
Pessoa Portadora de Deficiência-
Manutenção da APAE.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
termo de convenio nº1318/MDS/2005, celebrado com a
União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, convênio este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 125/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Convênio mencionado tem por objetivo
a execução do Projeto serviços de Proteção
Socioassistencial à Pessoa Portadora de Deficiência -
Manutenção da APAE.
Parágrafo único - Para atingir o objeto combinado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-muil: renatoafonso(ã)camaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
-ARRARA MANSO
LAPA - PR
“ep
CAMARA MUNICIPIO
LAPA -
: Vereador bind +
) RENATO AFONSO
À “Conte com ELE
a ia dr a e ar rss
integrar este Termo de Convênio, indepedentemente de
transcrição.
Art. 3 º -—- O convênio, objeto deste Decreto
Legislativo, terá inicio de sua vigência em 29 de
dezembro de 2005 e seu encerramento em 27 de novembro de
2008, conforme documentos acostado à este decreto
Legislativo.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LADA-PR, 03 de março de
2008.
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
| “UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” |
| E-mail: renatoafonsoGcamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
ABARA
P,) vio
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»
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº181 de 05 de Março de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: : TERMO DE CONVÊNIO que
entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Social e
combate a fome, que tem por objetivo a
execução do Projeto Serviço de Proteção
Socioassistencial à Pessoa Portadora de
Deficiência — Manutenção da APAE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o termo de
convenio nº 1318/MDS/2005, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, convenio este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 125/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Convênio mencionado tem por objetivo a
execução do Projeto serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa Portadora
de Deficiência — Manutenção da APAE.
Parágrafo único — Para atingir o objeto combinado, os
participantes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convênio,
independentemente de transcrição.
Art. 3º - O convênio, objeto deste Decreto Legislativo, terá
início de sua vigência em 29 de dezembro de 2005 e seu encerramento em 27
de novembro de 2008, conforme documentos acostado à este decreto
Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2008
QN
Bacioh Pg. doa Solo a [5 MARTINS
( NE
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Paraná
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -