Lilica LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CE;
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www .lapa.pr.gov.br
Ofício nº 031/GAB/PROC Lapa, 23 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 021/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leia ASA Pa
Prefeita Municipal
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soho (penao
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 88 / 2013 538
30/04/2013 - 13:17
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ANÃO 8)
| CNPJ -76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTI
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 53.640,00 (Cinquenta e Três Mil, Seiscentos e
Quarenta Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0028.2.114 — PNAE — Mais Educação Fundamental
3.3.90.30.00.00.1145 — Material de Consumo R$ 53.640,00
TOTAL içaiimoesicsssssrrpiicovrtnasiasaiicincmstodsstieneásiánioinsêeaa non inosrensironiadusaessac cal R$ 53.640,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 145... R$ 53.640,00
TOTAL isarsticasrosiperiasiteneacaiseasticnsaso nes Ticaioreisastnpistonarecabitgin ii ieerdiia R$ 53.640,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [EARANA, +
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Justifica-se o pedido devido a necessidade de abrir no orçamento geral
do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 53.640,00 (Cinquenta e
Três Mil, Seiscentos e Quarenta Reais) na despesa de material de consumo,
garantindo a complementação de alimentação escolar aos alunos do Programa Mais
Educação Fundamental, valor esse que deverá ser utilizado no ano de 2013.
O Município da Lapa foi cadastrado no mês de julho de 2012 no
Programa Mais Educação (FNDE). Criado pelo governo federal com o objetivo de
oferecer Educação Integral, articulando diferentes atores, Programa e Ações em
consonância com o projeto pedagógico da escola, promove a cidadania plena de
todos os envolvidos.
Os recursos para a execução do programa nas escolas são transferidos
à Unidade Executora, por meio do Programa Dinheiro Direto das Escolas (PDDE) do
Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE). Toda a alimentação
ofertada com os recursos do FNDE, para o atendimento do Programa Mais
Educação, deverá seguir os princípios do PNAE.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ce aUNICI,
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F. : CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ÊSTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
Jo is: CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
0 quNICIR,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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Estao Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OB /0S /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ô > ESTADO DO PARANÁ
ÊSTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio W. Idesotow
Em OR /0$ /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
(o) Recebi o projetoem [0/09/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
+ qUNICIR,
E A
f e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 21/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,/e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA pes
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
- O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 09/05/2013
/ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Pre
e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Emo? /0$/2013
[ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 2/4, SS /2n13
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 021/2013
Sumula: Abre no Orçamento
Vigente Crédito | Adicional
Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 21/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 53.640,00 ( cinquenta e
três mil seiscentos e quarenta reais ).
Pela justificativa apresentada, o Executivo Municipal demonstra
que o valor acima será destinado para complementação de alimentação escolar aos
alunos do Programa Mais Educação Fundamental, para todo o ano de 2013.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
a
| fe i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de
[e dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 145.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
- É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2013.
e a Relator
Presidente
Mário Jorg ilha Santos
Membro
gs PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 021/2013
Sumula: Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 21/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 53.640,00 ( cinquenta e
três mil seiscentos e quarenta reais ), valor este que será destinado para
complementação de alimentação escolar aos alunos do Programa Mais Educação
Fundamental, para todo o ano de 2013, sendo que esses valores são transferidos à
unidade executora por meio do Programa Dinheiro Direto das Escolas ( PDDE) e do
Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação ( FNDE ).
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(6)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
G ee
arrecadação da fonte 145.
Rr: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2013.
RR raio
Relator
* Meto
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
o “qUNICIPa, “a Ve.
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ESTADO DO PARANÁ =
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 021/2013
Sumula: Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial.
5) Busca-se através do Projeto de lei nº 21/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 53.640,00 ( cinquenta e três mil seiscentos e quarenta
reais ), que será utilizado para para complementação de alimentação escolar aos
alunos do Programa Mais Educação Fundamental, para todo o ano de 2013.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(52º)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
o rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 145.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento com a
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
E)
CAma
ESTADO
”, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
vas!
PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 41/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 53.640,00 (Cinquenta e Três Mil, Seiscentos e Quarenta
Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0028.2.114 — PNAE — Mais Educação Fundamental
3.3.90.30.00.00.1145 — Material de Consumo R$ 53.640,00
R$ 53.640,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
R$ 53.640,00
R$ 53.640,00
O excesso de arrecadação da fonte 145
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
gor ap: P ç
Câmara Municipal da Jnpa, ém 05 de)
- LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
gs
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000