am A
ur
Prefeitura Municipal da Lapa "GL R
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 485 Lapa, 13 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, com objetivo de
agilizar os preparativos da EXPOLAPA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
age H. Batista
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 937 | 2007
Data: 14/09/2007 - 09:57
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
DO
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
prefeitura Municipal da Lapa
do do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DA LAPA.
DOCUMEN TO CRIG
Lapa 1510218
SOR dá
O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas sob N.º
76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo titular Prefeito Miguel
Lourenço Horning Batista, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº
027.311.939-72, residente em Lapa — PR, à Rua Barão do Rio Branco,
1995, Centro, e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DA LAPA (ACIAL), inscrito no CNPJ/MF sob N.º
79.197.844/0001-24, com sede à Av. Dr. Manoel Pedro, 1925, Apto. E;
nesta Cidade da Lapa Estado do Paraná, resolvem firmar O presente
Convênio mediante as cláusulas e condições nele contidas, considerando:
- a necessidade de conjugação de esforços na direção da construção de
uma Política de Desenvolvimento do Município;
- a necessidade de se promover o incentivo ao desenvolvimento
industrial, comercial e agropecuário do Município;
- a importância de um evento regional como estratégia de divulgação
de potencialidades e oportunidades locais;
- o reconhecimento de que exposições, eventos, feiras e amostras da
produção local, tanto públicas como privadas, sempre agregam valor à
comunidade especialmente a geradora de trabalho e renda;
-a missão de incentivar a integração entre entidades públicas e
privadas;
- as políticas de incentivo para criação, preservação e desenvolvimento
das micro-empresas e empresas de pequeno porte locais;
- indiretamente, as ações de incentivo ao Turismo como estratégia de 3
desenvolvimento social e econômico. VA
- a necessidade e a importância de se promover à disseminação de
conhecimento e de tecnologia de caráter técnico-científico, seja da «.
produção local, regional ou nacional. [] Da) Sao
E, nm Na] 7, / Eana (441 2547 8000
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
LAPA 12 109.1 2009
O presente Convênio tem por finalidade fortalecer a articulação
institucional entre o Município da Lapa e a ACIAL, objetivando realizar a
Expolapa 2007, uma festa-feira de iniciativa local, com alcance regional,
que tem os seguintes objetivos, além de favorecer a mostra e o comércio
dos produtos e serviços locais:
- consolidar-se como uma exposição regional anual;
- permitir a comercialização de significativo volume de negócios;
- caracterizar-se como um evento econômico capaz de atrair novos
investimentos ao Município;
- promover as empresas locais, a comunidade e as potencialidades do
Município no contexto regional e estadual;
- permitir o fechamento de novos contratos pelas empresas locais
participantes;
- permitir contatos e intercâmbio entre clientes potenciais para O
comércio, agricultura, indústria e serviços locais;
- fomentar o lazer e o divertimento da família lapiana.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO
Os subscritores do presente Convênio assumem reciprocamente O
compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando
as condições necessárias para a realização de atividades conjuntas
previstas neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
O presente Convênio estabelece uma relação de parceria e
cooperação entre as partes, cabendo:
I - Ao Município da Lapa:
a) Coordenar o projeto, cabendo-lhe a convocação dos parceiros
para reuniões, a elaboração das atas e demais tarefas pertinentes
à coordenação; Rn y
DA !
Estado do Paraná
b) Articular, conjuntamente com a ACIAL, os estabelecimentos
econômicos municipais para viabilizar o acesso ao evento, dentro
das normas e condições estipuladas pela Comissão Organizadora,
criada com poderes específicos pelo Decreto Municipal N.º 2.615
de 18/07/2007;
c) Monitorar o andamento do projeto;
d) Avalizar os produtos finais apresentados tais como dispositivos,
centrais, fluxo e estacionamento de veículos e circulação de
pessoas além de outros que se façam necessários;
e) Avaliar a Expolapa 2007 e divulgar seus resultados;
f) Ceder sem ônus à ACIAL as instalações do Parque Municipal de
Eventos e Exposições, bem como eventuais melhorias e
benfeitorias que ali se façam necessárias, a serem definidas em
comum acordo e por instrumento próprio;
g) Colaborar na preparação e execução das atrações artísticas,
culturais, econômicas e de eventos paralelos;
h) Empenhar-se juntamente com a ACIAL para a criação de todas as
condições necessárias para a viabilização do referido projeto.
i) Oferecer a estrutura necessária que lhe couber à título de
Secretaria do Evento, bem como de montagem, de limpeza e de
informativos.
II - À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA
DA LAPA:
a) Desenvolver atividades relacionadas à comunicação social
necessária para a implantação e implementação do projeto,
b) Responsabilizar-se pelo estabelecimento do orçamento da
Expolapa, a fim de viabilizar os recursos financeiros, mediante
arrecadação com finalidade específica, que deverá ser
depositada em conta corrente bancária aberta pela ACIAL;
c) Colaborar no desenho de dispositivos, atividades e materiais,
necessários ao fiel cumprimento deste Convênio; Í
| por 1134
d) Responsabilizar-se pela venda de estandes e espa inclusive
publicitários destinados a expositores e interessados;
e) Terceirizar, com a aprovação da Comissão Organizadora, os
serviços e providências que se julguem necessárias;
f) Responsabilizar-se por toda a infra-estrutura necessária para a
realização do evento;
9) Convidar e motivar a todos os seus associados à participação
efetiva no evento, congregando o maior número de expositores
possível;
h) Promover o pagamento das despesas realizadas em função da
realização da Expolapa 2007;
i) Monitorar o andamento do evento;
j) Avalizar os produtos finais da Expolapa 2007 em conjunto com o
Município;
k) Avaliar o evento e, em conjunto com o Município, divulgar seus
resultados;
1) Prestar orientações técnicas aos expositores;
m) Colaborar na preparação e execução dos eventos paralelos;
n) Elaborar os documentos decorrentes deste Convênio, tais como
termos de cooperação, termos de permissão de uso de espaço
destinado à Expolapa 2007, recibos de quitações atinentes e/ou
atividades específicas tomadas em comum acordo entre as
partes;
0) Acompanhar a elaboração e aprovar o conteúdo dos eventuais
workshops a serem realizados; N
p) Empenhar-se juntamente com o Município para a criação de todas
as condições necessárias para a viabilização do referido evento;
q) Criar condições para a participação de especialistas de
-& Instituições de Ensino Superior, Copperativas, Empresas ou
pa dra outras instituições como forma de contribuir para a elaboração e
g efetivação do objeto deste convênio; :
PA!
4 a ne (41) 3547.8000
EIA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR )
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS vei
As dotações ou destinações de verbas específicas no que couber
Município da Lapa serão devidamente processadas na forma da lei,
sempre com instrumento próprio e de acordo com o orçamento municipal
já aprovado, obedecidas as estimativas da receita e a despesa fixada,
salvo eventuais verbas provenientes de outras esferas de governo para as
quais deverá ser aberto crédito adicional na forma da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O produto das receitas oriundas da comercialização de estandes ou
de espaços publicitários, ou ainda, outras obtidas em nome e em função
da Expolapa 2007, serão depositadas em conta corrente específica a ser
aberta pela ACIAL, devendo ser utilizadas para custear todas as despesas
decorrentes da boa realização do Evento, observada a assunção de
obrigações sempre em montante menor ou igual ao das receitas
arrecadadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Eventuais excedentes de arrecadação realizados por ocasião da
Expolapa 2007, deverão ser mantidos na conta corrente prevista no
parágrafo anterior, e deverão ser utilizados para auxiliar no pagamento
das despesas oportunamente assumidas por ocasião do Natal de Luz 2007,
dentro das atividades natalinas a serem realizadas pelo Município e pela
ACIAL, sempre observadas as considerações iniciais que estabelecem as
diretrizes e finalidades deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
Para efeito de divulgação ou ações promocionais, por ocasião da
Expolapa 2007 e de eventos ou atividades paralelas aprovadas pela
Comissão Organizadora, no âmbito deste Convênio, as siglas oficiais e
respectivas logomarcas a serem divulgadas deverão ser a dos parceiros
signatários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O plano de mídia será o estabelecido pelas partes signatárias deste
Convênio e pela Comissão Organizadora da Expolapa 2007, devendo tais
despesas serem custeadas respectivamente pelos signatários, no que lhes
couber. N Rg
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
As alterações porventura necessárias ao fiel comprimento
deste Instrumento serão efetuadas durante sua vigência, previamente
acordadas entre os Partícipes, desde que não impliquem em modificações
do objeto previsto na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este Instrumento entrará em vigor a partir da data de sua celebração,
podendo ser revogado .por acordo entre os signatários, observada a
legislação aplicável, tendo seu encerramento previsto para o primeiro dia
útil subsequente à reunião entre as partes e Comissão Organizadora do
Evento para prestação de contas, que somente deverá ocorrer após a
quitação de todos os débitos contraídos e encerramento da conta corrente
específica.
CLÁUSULA OITAVA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por iniciativa de
qualquer partícipe, mediante a troca de avisos, com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias ou rescindido por descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, assumindo cada partícipe os respectivos ônus decorrentes das
obrigações acordadas.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Instrumento será publicado, na íntegra, no Boletim
Oficial do Município, às expensas deste, de conformidade com o Parágrafo
único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As controvérsias oriundas do presente Convênio serão resolvidas
administrativamente pelos partícipes, mediante a participação da
Procuradoria-Geral do Município e Procurador Legal nomeado pela ACIAL.
Todavia, não sendo possível um acordo, fica eleito o Foro da Comarca da
N
h
|
|
|
A
Lapa para a solução dos conflitos, com renúncia a qualquer outro, por.»
mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E, por estarem os partícipes justos e acordados em suas intenções,
firmam entre si o presente instrumento elaborado em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Silveira
Miguel e amet Batista Waldir AS dajs
ps Prefeito Municipal Presidente da ACIAL
Lapa/PR, 06 de Setembro de 2007.
Testemunhas:
Presidente da Co
CPF:
Sugaua (four
uzana Reichert Gorninski
Diretora do Departamento de Indústria e Comércio
CPF:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (4 1) 3547.8000
Assessoria Especial da ur- "y
Comissão Executiva náts
Área Jurídic.
Ee aê
; tu
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 95/2007 Lapa/PR, 18 de setembro de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 27/2007, referendar o termo de
convênio de parceria para realização da EXPOLAPA 2007, firmado entre o Município da
Lapa/PR e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL), cuja
pactuação importará na assunção de obrigações recíprocas, inclusive de cunho oneroso,
para a realização do evento supracitado.
Em que pese o convênio não especificar valores a serem despendidos pela Municipalidade,
a Cláusula Quarta é clara quando determina que “as dotações ou destinações de verbas
específicas no que couber ao Município da Lapa serão devidamente processadas na forma
da lei, sempre com instrumento próprio e de acordo com o orçamento municipal”, ou seja,
eventuais gastos dependerão de prévia autorização legislativa.
Quanto à vigência do referido convênio, conforme a Cláusula 72, está prevista para o prime
iro dia útil subsequente ê reunião entre as partes e a Comissão Organizadora do Evento
para prestação de contas.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
pessoa jurídica de direito privado para os fins especificados nas considerações do termo,
quais sejam: políticas de desenvolvimento comercial, industrial, agropecuário, turístico e
técnico científico, inclusive fomentando o lazer e o divertimento da família lapiana.
Inicialmente, é importante salientar o que determina o artigo 219 da Constituição Federal:
“Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e
será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento
cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 113
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
*
Assessoria Especial da
Y Comissão Executiva na
ç Área Jurídica
a) Ani
>
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seu artigo 126, prevê a atuação do
Município, através do turismo, na promoção e incentivo do desenvolvimento social e
econômico.
E é justamente neste contexto que levou o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a ACIAL, ou seja, através de um evento turístico regional, mobilizará praticamente todos os
setores da economia do Município, promovendo a inserção e a divulgação no mercado,
atendendo perfeitamente ao disposto no art. 219 da CF/88 c/c art. 126 da LOM.
Tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é o
adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
6.)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
mmssia MPU
LAPA = Ph
na e
ESTADO DO PARANÁ
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
tas)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas públicas que atendam aos
interesses dos sócio-econômicos, o presente projeto de decreto legislativo não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Ss a BAld . .
João ncisco Mpnteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
soma MU
qoNiCira, a
z
>
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO. Nº. 27/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO EA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRI DA LAPA, COM OBJETIVODE AGILISAR
OS PREPARATIVOS DA EXPOLAPA.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE. SETEMBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 4/7 / Gb Ls
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
cial ! ceder ; Zi Ma 920 do S/s
LAPA,EM /4 /03 /2007.
JUCIEE VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
as ” l
=, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ef;
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO Nº 27/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Termo de Convênio Celebrado entre o
Município e a Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa, com Objetivo de Agilizar os
Preparativos da EXPOLAPA.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Setembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES ARO
Membro
MARCO AN Vs BORTOLETTO
embro
nam
%
q
— >
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO. Nº. 27/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO EA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRI DA LAPA, COM OBJETIVODE AGILISAR
OS PREPARATIVOS DA EXPOLAPA.
Má PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE SETEMBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM DO! /
- MARCO ANTONIO FERRARI (9h)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 2S/40 (2007.
Ro RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
TT ]][][][][][][][]|]*]]——————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Cuzera UNO
“rdê
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 27/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “TERMO DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO E A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUARIA DA LAPA, COM OBJETIVO DE AGILISAR
OS PREPARATIVOS DA EXPOLAPA”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal solicita o referendo da Câmara Municipal
através do Anteprojeto de Decreto nº 27/2007, ao Termo de Convenio de parceria entre a Prefeitura
Municipal e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, para a realização da
EXPOLAPA 2007.
Entretanto, algumas questões importantes não ficaram claras, assim, este
Vereador, ora relator solicita, de acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja
primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que o mesmo convoque uma reunião
contando com a presença do presidente da Comissão Organizadora da EXPOLAPA 2007, do
presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, bem como dos demais
vereadores.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 08 de outubro de 2007.
bucal 3283. dos Condor
MARCO ANTÔNIO Fº RAMOS JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Presidente/Relator Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
IC CAMARA
qNUN Pa, m . UPA =
ESTADO DO PARANÁ
4
vas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2007
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DA
LAPA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA LAPA.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por finalidade fortalecer a
articulação institucional entre o Município da Lapa e a ACIAL, objetivando
realizar a Expolapa 2007.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2007
e
MARCO ANTO FE) RAMOS
Presidente
fucil Di. dm Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
na it
au)
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 10 de outubro de 2007.
Ofício nº. 640/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao Projeto de Decreto nº 27/2007, que
referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Comercial, Agropecuária da Lapa, com objetivo de agilizar os preparativos da
Expolapa, venho pelo presente encaminhar cópia do Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação o qual solicita ao Executivo Municipal uma
reunião com a presença do Presidente da Comissão Organizadora da
EXPOLAPA-2007, do Presidente da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa, bem como dos demais Vereadores.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00640 / 2007
pata: 10/)orot - 16:45
pegos:
Nome:
gr al
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
4
Ê
q
h
Ever
“ESTADO DO PARANÁ
%
ha)
>»
DECRETO LEGISLATIVO N'º175 de 24 de Outubro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Termo de convênio que
entre si celebram o Município da Lapa e a
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da
Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e a Associação Cometcial, Industrial e
Agropecuária da Lapa.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por finalidade fortalecer a
articulação institucional entre o Município da Lapa e a ACIAL, objetivando
realizar a Expolapa 2007.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2007.
JoÃo 'S MARTINS
residente
bucal 23. dos Sohos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná