materia nº 2/2007

como mutans
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LARA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 023 Lapa. 05 de Fevereiro de 2007.
*
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município. estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo. Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município da Lapa
e a Copel Distribuição S.A, tendo como objeto à eficiência energética nas instalações
de 8 prédios públicos municipais, para os fins que especifica.
Na oportunidade. subscrevo-me,
Cordialmente
gor A
guel Batista
Prefeito Municipal =
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
*« Protocolo nº: 00111 / 2007
"" Data: 22/02/2007 - 16:05
Exmo. Sr. . j
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LAPA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE MUNICÍPIO DA LAPA E A COPEL
DA. PRESENTE FOTOCÓPIA Ê DISTRIBUIÇÃO S.A., TENDO COMO
MIM APRESENTADA CO! OBJETO A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
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DOCUMENTO ORIC » NAS INSTALAÇÕES DE 8 PRÉDIOS
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dire
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado,
sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense de
Energia - COPEL, com sede em Curitiba - PR, à Rua José Izidoro Biazetto,
158, bloco C, inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob nº 04.368.898/0001-06, neste ato representada por seu Diretor
Superintendente RONALD THADEU RAVEDUTTI, C.I. 784.695-9,
CPF nº 147.660.439-87 e pelo Diretor Adjunto ÉLZIO BATISTA MACHADO,
C.1. 645.478 SSP-PR, CPF nº 120.283.989-49, adiante denominada
simplesmente de COPEL DIS, com a interveniência e anuência da
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, pessoa jurídica de
direito privado, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 76.483.817/0001-20 e Inscrição Estadual nº 10.146.26.50, neste ato
representada por seu Diretor de Distribuição RONALD THADEU RAVEDUTTI,
C.I. 784.695-9, CPF nº 147.660.439-87 e pelo Diretor de Finanças e de
Relações com Investidores, PAULO ROBERTO TROMPCZYNSKI,
C.1. 460.824 SSP-PR, CPF nº 010.355.689-34 com sede à Rua Coronel
Dulcídio, 800, Curitiba - Estado do Paraná, doravante denominada COPEL e
o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa à Praça
Mirazinha Braga, 87, centro, Lapa, Estado do Paraná, neste ato representada
por seu prefeito municipal, senhor MIGUEL BATISTA, C.l. 678.358-9/PR
CPF nº 027.311.939-72 doravante denominado MUNICÍPIO e em conjunto,
doravante denominadas PARTES. pá
|
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mam 05.
1. por força da legislação federal sobre energia elétrica e da regulamentação
CONSIDERANDO que:
emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e a Resolução nº 492, de 3 de
setembro de 2002, como também em decorrência dos contratos de
concessão dos serviços e instalações de energia elétrica firmados entre a
COPEL e o Poder Concedente, exigir dos concessionários e/ou autorizados
do serviço de energia elétrica a aplicação de parcela da sua receita, na
realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico do
setor elétrico, bem como em ações de eficiência energética;
2. as ações voltadas à eficiência no uso, na oferta e na conservação de
energia elétrica acaba sendo de total relevância, porque visam atingir e
alcançar economia em razão de redução do consumo e da demanda,
como também perseguem a melhoria da qualidade dos sistemas elétricos,
3. a aprovação pela ANEEL do Programa de Eficiência Energética - ciclo
2004/2005, através do Despacho n.º 472, de 09 de março de 2006 e
publicado no Diário Oficial de 10.03.2006, Seção 1, p. 69, v 143, n 48, do
qual é parte integrante o Projeto de Fficientização Energética nas
instalações do MUNICÍPIO;
4. a segurança e funcionalidade que as medidas de eficiência de energia a
serem implantadas nas instalações do MUNICÍPIO acabará
proporcionando tanto ao MUNICÍPIO como a COPEL DIS, a
racionalidade no uso da energia, como também possibilitará à
COPEL DIS ter a energia economizada pelo MUNICÍPIO disponível no
seu sistema, podendo atender mais clientes, sem a necessidade de
realizar novos investimentos para tanto,
5. a aproximação com a comunidade, e também com o público em geral,
uma vez que medidas como estas, inobstante decorrerem de imposição
regulamentar advindas do Poder Concedente do serviço de energia
elétrica, consoante referido nos itens 1 e 2, do presente arrazoado,
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DOCUMENTO ORIGINAL o
LAPA Ro o nará mais conforto e funcionalidade ao
estabelecimento, revertendo em proveito daqueles que dele se utilizam,
6. aliando-se a obrigação legal e regulamentar já externada, advinda do
Poder Concedente, com a responsabilidade social que cercam empresas
como a COPEL DIS, segundo as disposições contidas no parágrafo 4º, do
artigo 154, da Lei nº 6.404/76, com as modificações da Lei nº 9.457, de
5 de maio de 1997, onde a praticadas de atos em favor da comunidade
de que participe são razoáveis e desejáveis,
As Partes resolvem entre si celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, sujeitando-se aos termos da Lei nº 8.666/93 e demais normas
aplicáveis à matéria, regendo-se pelas disposições estabelecidas nas
cláusulas a seguir aduzidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a eficientização
energética nas dependências do MUNICÍPIO, visando a substituição de
1.715 pontos de iluminação ineficiente em 8 prédios públicos municipais por
tecnologias mais eficientes, alocando no lugar dos referidos, outros
equipamentos mais eficientes, os quais proporcionarão economicidade,
eficiência energética, conforto, comodidade e melhor funcionamento das
instalações da MUNICÍPIO, permitindo-se à COPEL DIS destinar a energia
economizada para outras áreas, como também evitar dispêndios de recursos
financeiros, para a consecução de investimentos em energia elétrica.
Objetivos Gerais:
e Implementar ações de redução de consumo de energia elétrica nas
instalações dos prédios públicos do MUNICÍPIO
º* Promover a disseminação dos conceitos e procedimentos referentes à
conservação de energia, eficiência energética e otimização energética
pa
de equipamentos. |
Objetivos Específicos:
e Implementar sistema de energia eficiente nas instalações internas
dos prédios públicos do MUNICÍPIO.
Benefícios a serem atingidos:
e Para o consumidor: Redução dos custos com a energia elétrica,
direcionando esses recursos para outros investimentos prioritários.
e Para a concessionária: o auxílio fundamental e decisivo na busca
permanente da conscientização dos clientes quanto ao uso racional
da energia elétrica.
'e Para a sociedade: com a disseminação dos conceitos de eficientização
energética, haverá redução do desperdício de energia elétrica, fato
que consequentemente possibilitará a economia na realização de
novos investimentos para expansão do sistema elétrico, contribuindo
para a não elevação sistemática dos custos do serviço de energia
elétrica.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES:
Constitui parte integrante do presente Convênio. como se nele estivessem
transcritos:
- Anexo I - Cópia dos Projetos aprovados pela ANEEL
- Anexo II - Cronograma Físico
- Anexo III - Cronograma Financeiro
- Anexo IV - Cronograma de Desembolso
- | Anexo V- Modelo de Relatório de Acompanhamento e Execução do
Projeto
- - Anexo VI — Modelo de Relatório Final do Projeto e:
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CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DA COPEL DIS:
a) Designar, a seu critério, Coordenador para o projeto, ficando este
responsável pelos contatos e entendimentos necessários à execução do
presente Termo de Cooperação Técnica.
b) Fiscalizar a execução e implantação dos serviços, constantes no Projeto.
c) Alocar os valores previstos no Projeto, conforme especificado no Anexo
III, para a consecução dos objetivos deste Termo de Cooperação Técnica,
pertinente a sua parcela de responsabilidade.
d) Atestar a realização do Projeto, nos termos definidos no Anexo 1.
e) A realização dos desembolsos previstos no Cronograma Financeiro —
Anexo II, vinculam-se sempre ao cumprimento da etapa imediatamente
anterior, devendo a COPEL DIS certificar-se do atendimento pelo
MUNICÍPIO;
f) A seu exclusivo critério, a COPEL DIS se reserva o direito de divulgar a
qualquer tempo, o projeto objeto do presente Termo de Cooperação
Técnica, bem como os seus resultados, sem a necessidade de
comunicação prévia e expressa, e/ou a solicitação de autorização do
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA - ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) Disponibilizar as instalações que serão eficientizadas, para a execução do
“Projeto”.
b) Designar, a seu critério, Coordenador para o projeto, ficando este
responsável pelos contatos e entendimentos necessários à execução do
presente Acordo de Cooperação.
c) Responsabilizar-se pela especificação e aquisição dos materiais e
equipamentos relacionados no detalhamento do projeto, relacionado no
Anexo I, que serão utilizados nas instalações.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCS
MIM APRESENTAÇA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA L21 OR1 Za
d) Disponibilizar um responsável, em tempo integral, para acompanhar a
realização dos serviços.
e) Supervisionar a execução do projeto, responsabilizando-se inteiramente
por sua operação, manutenção e ampliação futura.
f) Responsabilizar-se pela operação e manutenção dos equipamentos que
vierem a ser instalados.
g) Fornecer (contratando-os, caso não haja disponível) profissionais e
recursos humanos necessários e suficientes para a consecução do
Projeto.
h) Arcar com toda e qualquer despesa referente a equipamentos e
materiais, necessários à manutenção e operação das instalações
eficientizadas, após a conclusão do Projeto.
i) Comprometer-se a não reutilizar os materiais substituídos pelos
contemplados no presente Termo de Cooperação Técnica na manutenção
ou ampliação das instalações, responsabilizando-se pela descontaminação
e pelo descarte adequado dos materiais substituídos;
j) Prestar toda e qualquer informação sobre o Projeto, bem como
disponibilizar pessoal técnico próprio para acompanhar o pessoal
contratado e/ou seus prepostos para execução dos serviços.
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NS
Elaborar e encaminhar mensalmente à COPEL DIS os relatórios de
acompanhamento e execução do Projeto, conforme modelo definido no
Anexo V, da Cláusula Segunda.
D Elaborar relatório final do Projeto para envio à COPEL DIS, conforme
modelo em anexo VI, da Cláusula Segunda.
m)Apresentar a COPEL DIS Os comprovantes fiscais referentes à compra de
materiais, equipamentos e mão-de-obra para a consecução do Projeto,
nos prazos e condições constantes da Cláusula Quinta deste Convênio.
n) Responsabilizar-se integralmente pela qualidade da mão-de-obra e dos
serviços empregados na consecução do Projeto do presente Convênio. EN
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o) Solicitar autorização prévia e expressa à COPEL DIS para qualquer meio
de divulgação do projeto que vier a fazer, à qual caberá avaliar, definir e
se manifestar por escrito quanto ao pedido de autorização, informando
expressamente se permitirá ou não a divulgação pretendida pela Parte
Solicitante.
p) Na hipótese da COPEL DIS permitir prévia e expressamente a divulgação
do projeto, seja por que meio for, pelo MUNICÍPIO, desde que atendido
o disposto na letra “O”, da Cláusula em destaque, obrigatoriamente deve
constar no material de divulgação já referido, em posição de destaque e
de fácil visualização, que se trata do Programa de Eficiência Energética da
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
— COPEL.
19) Apresentar a COPEL DIS um plano de medição e verificação dos
o benefícios do projeto, contemplando medições antes e depois da
implementação do projeto, o qual deverá ser previamente e
expressamente aprovado pela COPEL DIS;
r) Assegurar e comprovar a economia de energia e redução de demanda no
horário de ponta conforme previsto no projeto (Anexo 1), a partir da
implementação do Projeto de Eficiência Energética, pelo período mínimo
de 12 (doze) meses, através da apresentação bimestralmente de
relatórios a serem entregues por escrito e devidamente protocolado
perante a COPEL DIS, no seguinte endereço: Rua José Izidoro Biazetto,
158, Bloco “C”, SCD/UENE, Mossunguê, Curitiba - Estado do Paraná.
Ns]
Iniciar a execução do projeto somente após a apresentação e aceitação
expressa e por escrito pela COPEL DIS das medições da situação
existente, conforme definido na letra “Q”, da Cláusula em tela, sob pena
da COPEL DIS não efetuar os desembolsos financeiros ajustados e
5
previstos na letra “E”, da Cláusula Terceira, do presente Termo de
Cooperação Técnica.
t) Autorizar o acesso de pessoal da COPEL DIS e/ou da ANEEL às suas
instalações para inspeção/acompanhamento, durante a execução das
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DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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medições, da execução do projeto e para fiscalização após a conclusão do
projeto.
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Apresentação de no mínimo três (3) orçamentos financeiros referentes a
Ns)
materiais, equipamentos e mão de obra de terceiros, contemplados no
Anexo 1, do Termo de Cooperação Técnica em tela. Os orçamentos
mencionados deverão ser fornecidos por empresas idôneas. A
COPEL DIS efetuará os desembolsos referentes a materiais,
equipamentos e mão de obra de terceiros com base e limitado aos
valores contidos no menor dos três (3) orçamentos apresentados.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR GLOBAL DO PRESENTE TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA:
5.1. O valor global estimado do presente Termo de Cooperação Técnica é da
ordem de R$ 69.810,92 (sessenta e nove mil oitocentos e dez reais e
noventa e dois centavos).
5.2. Os itens que compõem o valor global referido no parágrafo anterior
encontram-se detalhados, em Anexo III.
CLÁUSULA SEXTA - ITEM ORÇAMENTÁRIO:
6.1. Os recursos para os desembolsos que serão efetuados pela COPEL DIS
para a consecução dos objetivos desse Termo de Cooperação em
questão encontram-se inseridos no Programa de Eficiência Energética -
Ciclo 2004/2005, estando previstos no item orçamentário nº 913074.
6.2. Quanto à MUNICÍPIO, os recursos estão previsto no item
orçamentário:
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
2.005- Manutenção, Construção e Reformas de Prédios Próprios
Municipais.
3.3.90.30.00.00.00.00........... - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00 rerearer ea — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica (2
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CLÁUSULA SÉTIMA - CRONOGRAMA FINANCEIRO:
No Anexo III encontra-se externado o Cronograma de desembolsos dos
recursos necessários para a consecução do presente Termo de Cooperação
Técnica, com também a responsabilidade de quem cabe fazê-lo.
CLÁUSULA OITAVA - REPASSE DE VALORES:
8.1. Os repasses que a COPEL-DIS venha a ser obrigada a fazê-lo em favor
do MUNICÍPIO face aos objetivos declinados no presente Termo de
Cooperação Técnica, desde que expressamente aprovados e
autorizados, deverá realizá-los através de crédito em conta corrente
bancária em favor do MUNICÍPIO, em estabelecimento bancário por
ele indicado no impresso padrão, fornecido pelo Contas a Pagar
(SGF/CPAG) da COPEL, localizado à Rua José Izidoro Biazetto, 158,
Bloco “C”, Mossunguê, CEP 81200-240, fone (41) 310.5648, fax (41)
331-4885, Curitiba - Estado do Paraná.
8.2. Os repasses que venham a ser realizados pela COPEL DIS em favor do
MUNICÍPIO, deverão observar obrigatoriamente o calendário de
desembolso da Companhia, fixado no site www.copel.com (fornecedores
- consulta dados financeiros).
8.3. Caso a data ajustada para a realização do repasse dos valores coincida
com dia em que não haja borderô, o referido repasse será efetuado no
borderô subsequente.
8.4. A COPEL DIS não se responsabilizará por eventuais atrasos nos
repasses de valores que venham a ocorrer, caso a documentação
suficiente e necessária para tanto a ser apresentada pelo MUNICÍPIO
ndo atenda adequadamente as exigências e recomendações por ela
estabelecidas.
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DOCUMENTO Ur IGIN ro |
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8.5. Os valores envolvidos na consecução dos objetivos do presente Termo
de Cooperação Técnica estão definidos nos Anexos 1, WI e IV, limitando-
se aos seus montantes.
8.6. Na eventualidade do MUNICÍPIO vir a desembolsar valores superiores
aos estabelecidos nos Anexos IV, ou adquirir equipamentos em
quantidades superiores àquelas estabelecidas no Anexo 1, arcará
obrigatoriamente, integralmente e por sua conta e risco, com os
mesmos.
CLÁUSULA NONA - DA DOCUMENTAÇÃO DO REPASSE:
Na hipótese de ocorrência dos dispostos na cláusula oitava, do presente
instrumento de Termo de Cooperação Técnica, ao MUNICÍPIO, deverá
apresentar documentação comprovando os pagamentos efetuados,
procedendo-se o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, posteriormente ao
recebimento na COPEL DIS, mediante protocolo, desde que aprovados e
autorizados expressamente pela COPEL DIS.
CLÁUSULA DÉCIMA - RELAÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
A Relação dos equipamentos, materiais e o respectivo cronograma para
execução do Projeto de Eficientização do MUNICÍPIO, estão estabelecidos
no Projeto em Anexo 1, aprovado pela ANEEL.
O prazo de execução estabelecido nos Cronogramas Físico e Financeiro,
somente poderá ser alterado mediante aprovação da ANEEL.
Na impossibilidade de cumprimento da condição avençada, no parágrafo
anterior, desde que devidamente justificado o fato superveniente, ao
MUNICÍPIO deverá comunicar à COPEL DIS sobre o ocorrido, requerendo
a dilação do prazo, possibilitando-lhe consultar à ANEEL sobre a prorrogação
do prazo para conclusão do Projeto. À e
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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DOCUMENTO ORIGINAL
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE ÁS
PARTES:
Todas as comunicações e notificações relacionadas ao presente Termo de
Cooperação deverão ser realizadas por escrito e entregue em mãos, serviço
de entrega expressa, transmissão via fac-símile ou correio eletrônico para os
representantes das Partes definidos, conforme abaixo:
COPEL DIS MUNICÍPIO
Ronoel Anderson Nehils LAÉRCIO DOS SANTOS
Rua Prof. Brasílio O. Costa, 1703 - . Rua Barão do Rio Branco, 1.709
Santa Quitéria. CEP 83.750-000
CEP 80.310-130 Cidade: Lapa - PR
E Cidade: Curitiba - PR Telefone: 41 3547-8076
Telefone: (41) 3345-5719 Fax: 41 3622-1566
Fax: (41) 3310-5151 E-mail: diplomatasantosQbol.com.br
E-mail: ronoelQcopel.com
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA:
O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento,
podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
mediante concordância expressa das Partes, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PENALIDADES
13.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de
Cooperação Técnica, de forma não justificada, sujeitará o MUNICÍPIO
a pagar à COPEL DIS, a título de penalidade, o percentual de 10%
(dez) por cento, calculado sobre o valor global definido na Cláusula
Quinta do Instrumento em destaque.
13.2. Na hipótese da COPEL DIS vir a ser penalizada pela Agência Nacional
de Energia Elétrica — ANEEL, Poder Concedente e Órgão Regulador,
responsável pela aprovação do projeto, acompanhamento e
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE Ea
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
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fiscalização física e financeira e aprovação final da execução do
programa de eficiência energética, em virtude de não cumprimento
pelo MUNICÍPIO das atribuições, obrigações e demais encargos
ajustados no presente Termo de Cooperação Técnica, ao MUNICIPIO
deverá obrigatoriamente ressarcir imediatamente e em caráter de
urgência à COPEL DIS referente ao montante da multa aplicada, sem
prejuízos de outras sanções cabíveis no caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO:
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido em caso de
inadimplemento de qualquer das cláusulas ou pela superveniência de
imposição legal que torne impraticável ou, ainda, mediante acordo entre as
Partes, em vista de manifesto interesse, de conformidade com critérios de
conveniência e oportunidade públicas, respeitados os compromissos
assumidos com terceiros, até o limite exigível por lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES:
15.1. A qualquer tempo e de comum acordo das Partes este instrumento
poderá sofrer alterações, mediante termos aditivos, vedada, porém, a
mudança de objeto e finalidade social.
15.2. Caso venha a ocorrer alterações nos valores definidos e estabelecidos
no Cronograma Financeiro - Anexo II, para maior, exigindo
desembolsos de valores superiores aos ajustados e pré-estabelecidos
no Anexo III, ao presente instrumento de ajuste, O MUNICÍPIO,
deverá, obrigatoriamente, apresentar justificativa prévia e expressa à
COPEL DIS, amparada e suportada em no mínimo 3 (três)
orçamentos financeiros, obtidos junto a entidades idôneas,
submetendo-as à apreciação da COPEL DIS, que analisará e, caso
efetivamente se faça necessário para a consecução objetiva e real do
projeto, submeterá a aprovação da Agência Nacional de Energia
CERTÍFICO A AVTER DA EEE, e uma vez aprovado pela ANEEL, comunicará por.
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A sd
MIM APRESENTADA com o E
DOCUMENTO ORIGINAL
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escrito ao MUNICÍPIO, autorizardo-a a realizar os gastos nos termos
devidamente deliberados e aprovados.
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO:
“As Partes elegem o foro da Comarca de Curitiba — Estado do Paraná, como
competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste
Convênio, em detrimento de outro por mais privilegiado que seja,
“ E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cooperação em 02
- - (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas.
* Curitiba, Olt. de CM 42 de 2006.
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' RONÁLD THADEU RAVEDUTTI ELZIO srs? Mj CHADO
' Diretor Superintendente Diretor Adjdi to | j |
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Nome: PM LAPA - Eficientização Energética de Prédios Públicos - AT - |
1. Objetivo:
Implementar ações de otimização do consumo de energia elétrica no CAIC — Lapa -
PR, através de aporte de tecnologia nos sistemas de iluminação.
1.1 - Objetivos Específicos:
e Substituir as lâmpadas e reatores existentes por ouiros mais eficientes;
e Incrementar o uso eficiente de energia elétrica nas Instalações próprias da
Prefeitura Municipal da Lapa.
2. Descrição e Detalhamento:
Através do estudo realizado, os 698 pontos de iluminação existentes serão
substituídos por 698 pontos mais eficientes.
Serão substituídos lâmpadas e reatores de 40W por lâmpadas e reatores de 32W,
lâmpadas incandescentes de 100W por lâmpadas fluorescentes compactas de 23W,
lâmpadas e reatores de VM 250 W por lâmpadas e reatores de VSA 150 W, bem
como lâmpadas mistas de 250 W por lâmpadas e reatores VSA 70 W..
Etapas do Projeto:
e Efetuar compra de lâm
do projeto;
º Contratar empresa para supervisão da execução do projeto que será
realizada com mão-de-obra própria;
Efetuar a substituição das lâmpadas e reatores;
Elaborar relatório final com avaliação da implantação do projeto.
padas, reatores e acessórios necessários para a execução
3: Avaliação:
ça Projeto será avaliado através de acompanhamento das faturas de energia nos
últimos 12 meses e com
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Projeto. p meses subsequentes à implementação do
4. Abrangência:
O projeto Será desenvolvido nas instalações do CAIC, situado à Rua Loteamento
- Lapa - PR, com área construída de 5.366. m?,
contando E rc so
co “funcionários em 40 salas de aula.
m um quadro de 115.
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22/02 19%
Us
nam. 4
cs
A escola funciona em sua plenitude durante 10 meses por ano, atendendo a 1.000
alunos , em 2 turnos. A escola é atendida por uma entrada de serviço em 13,8 kV
(Alta Tensão).
5. Metas e Benefícios:
Após a realização de estudo de pré-diagnóstico e análise dos equipamentos
existentes no mercado, concluiu-se que a melhor opção, considerando a relação custo
x benefício, será substituir as lâmpadas e reatores existentes por outros mais
eficientes.
Com a redução da potência instalada em iluminação, estima-se reduzir o consumo e
demanda de energia elétrica, o que tornaria possível obter os resultados apresentados
no formulário eletrônico.
Além da economia propiciada aos cofres públicos, devem-se considerar os seguintes
fatores:
e A redução de custos proporcionada após a execução do projeto, gera maior receita
orçamentária e permite que este recurso não desperdiçado seja direcionado a
outros setores prioritários do município, como educação e saúde;
e A aplicação de equipamentos mais eficientes proporcionará a adequação do nível
de iluminamento, contribuindo para a melhoria das condições de estudo e
proporcionando qualidade de vida aos estudantes;
e A necessidade de promover a conscientização dos funcionários públicos
municipais sobre a utilização eficiente da energia elétrica;
* Exemplo a ser dado pelos órgãos do município no combate ao desperdício de
energia elétrica.
5.1 — Premissas adotadas:
a) Características dos Equipamentos por tipo de sistema:
a1) Sistema de Iluminação
s CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
j Vida útil das lâmpadas: o Ri tida ê
*FL32W: 7.500 horas: 227 anos DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA 22.1 OR (0H.
Tipo de reator: Reator eletrônico - perda estimada = 2W / A
( KA
Vida útil do reator: 10 anos
Vida útil em anos = vida útil da lâmpada (h) / tempo de utilização da lâmpada
no ano (h/ano)
6-
a)
b)
e)
UPA »
PB
——
Obs.: Os reatores a serem utilizados neste projeto serão reatores
eletrônicos. Este tipo de equipamento não é certificado pelo Procel.
e LFC 23W: 7.500 horas; 2,27 anos. — com Selo Procel
Tempo de utilização: 3.300/ano
Tipo de reator: Integrado à lâmpada
Tempo utilização lâmpadas internas = 3 turnos x 5 horas/turno x 22 dias/mês x 10
meses/ano = 3.300 horas/ano.
Lâmpada VSA150 — VSA 70 — VSA 250 — vida útil 5 anos - 4.380 horas/ano.
Reator eletromagnético de 150 W — Perda 20 W com Selo Procel
Reator eletromagnético de 250 W — perda de 25 W — com Selo Procel
Reator eletromagnético de 70 W — perda de 13 W — com Selo Procel
b) Cálculo dos Resultados Esperados:
CERTIFICO A Avé
b.1) Sistema de Iluminação DA PRESENTE:
MIM APRESS Stud COM
DOCUMENTO niGIN
** FCP de 0,7, teremos 9,37 kW de redução de potência. per BÃ 02 Ga
E meme * mermo | armam
Obs.: Serão utilizados reatores eletrônicos de alto fator de potência. fa
Prazos e Custos:
Conforme descrito no formulário eletrônico da Aneel.
Mão de obra de terceiros — R$1.000,00 (custo de supervisão, serão utilizados
recursos da PM)
Acessórios = R$ 665,99 - Os custos apresentados neste item representam as
despesas para adequação da instalação elétrica da escola para receber o novo
sistema de iluminação, implementado através do uso de equipamentos tais como
cabos, Conectores, fitas isolantes, etc. e foi considerado como 3% do valor dos
materiais, fazendo parte da composição dos materiais do projeto. (Custos
Diretos/Materiais e Equipamentos)
ars obra própria R$ 1.890,00 = estimado 54homens/hora, a 35,00homem/hora
MOP = 54 X 35,00 = 1890,00
a) Administração própria : Devido a dificuldade em contabilizar individualmente os
custos referentes às despesas administrativas de cada projeto (material de escritório
veículos, etc.) adotou-se o mesmo critério utilizado pela empresa para estimar estas
despesas em projetos de obras de distribuição, conforme descrito abaixo:
ADMP = 10% (MOP + MOT + Frete)
ADMP = R$ 289,00
iz - Acompanhamento do Projeto:
6) acompan amento do p ojeto se dará através da com hi i
! paração do histórico de
consumo da escola antes e depois da ir iplantação das edi e efici i ção
ei idas d icientizaçã
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM Q
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA BB, 02.1 Confio
: OPEL Ciclo 2004/2005
i & | Eficientização Energética Prédios Públicos - PM LAPA - PR-AT-I
E
Identificação
Tipo do Projeto: Poderes Públicos
Piloto: Não
CERTIFICO A AUTÉA CIDADE
DA PRESENTE FOT CÓPIA A
Responsável MIM APRESENTADA CoM o
DOCUMENTO ORIGINAL ,”
Nome: Ana Maria Kersting Battaglin LAPA Bo, 0, 0X
Telefone(s): 41 3331-2679
Fax: 41 3331-2702
E-mail: anamariabattaglinQ)copel.com
a
Lar
as.
Programa de Eficiência Energética
COPEL Ciclo 2004/2005
Eficientização Energética Prédios Públicos - PM LAPA - PR - AT-|
Cronograma Físico
Etapa Jul A Nov Dez Jan Fev
go Set Out Mar Abr Mai Jun
Compra de Materiais X | X 7
Execução do Projeto x x X X
( | Lo
Acompanhamento do Projeto x pq x X x x X x X X - x X
Relatórios do Projeto X | X
Cronograma Financeiro ,
Etapa Jul (R$) Ago (R$) Set (R$) Out (R$) Nov (R$) Dez (R$) Jan (R$) Fev (R$) Mar (R$) Abr (R$) Mai (R$) Jun (R$) Total
Compra de Materiais 1 12.865,74 | | 22.865,74 1
Execução do Projeto 250,00 | 280,00 250,00 250,00 1.000,00 |
Acompanhamento do Projeto 163,43 163,43 163,43 163,43 163,43 163,43 | 163,48 163,43 163,43 163,43 163,43 163,38 1.961,11
Relatórios do Projeto 108,95 | J 108,95 217,90
ore : 029,17 ala 413,43 522,38 [103,48 163,43 163,43 163,43 163,43 272,33 26.044,75
CERTIFICO À AUTÊNTICIDADE
ES TOCÓFIA À
A pRESENTE FO py”
MIM APRESENTADA com O
O E INAL
DOCUMENTO ORIGINL O 7
Lapa 2 SP ET dº
Programa de Eficiência Energética
E
Ceia
E
Detalhamento (1)
OPEL Ciclo 2004/2005
Eficientização Energética Prédios Públicos - PM LAPA - PR-AT -|
luminação
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário Custo Total CPE FRC CA
Lampada 32W Fluorescente a: 27 1651 9,10 [5.824,10 6.747,72 E 0,52903 3.569,75
Lampada 23W Fluorescente Compact | 2,27 4 15,00 60,00 68,34 0,52903 36,15
Tampada 70W| VSA 5 29 [30,00 | 870,00 [080.08 0,27741 274,90
Tampada 150W VSA 5 am 35,00 70,00 79,73 0,27741 22,12
Tampada 250W VSA 5 12 50,00 — 600,00 683,42 0,27741 [18258
Reator 32W Eletronico 10 21 23,00 [483,00 550,15 0,17698 57,37
Reator duplo 32W Eletronico 10 315 38,00 11.970,00 13.634,18 0,17608 2.413,03
Realor 70W VSA EL = 1|2 [azao 1.232,21 “|Tads52 — [0,17698 248,40
Reator 150W VSA to 7] 55,00 1 110,00 125,29 0,17698 22,17
Reator 250W VSA [1º ——[E kar (580.44 TO0205 |0,17608 [pm 49
[Acessórios — es 20 1 665,99 655,99 758,58 0,13308 701,56 +
o l
Ar Condicionado
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário Custo Total CPE FRC CA
CERTIFICO À AUTENT Eça a
DA PRESENTE FOTOCONNA
MIM APRESENTADO com !
pocu MENTO Q
IGINAL
EA
LAPA po qr SE
fes
i
Hd
54
E)
rograma de Eficiência Energética
PEL Ciclo 2004/2005
Eficientização Energética Prédios Públicos - PMLAPA-PR-AT-l|
Detalhamento (Il)
Motores
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário Custo Total CPE FRC CA
Refrigeração
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário Custo Total CPE FRC CA
Outros
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário Custo Total CPE FRC CA
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTAO
DOCUMENTO
LAPA DX
PA COM OQ
ORAS a E (pa
5
8
ê
Programa de Eficiência Energética
OPEL Ciclo 2004/2005
ficientização Energética Prédios Públicos - PM LAPA - PR-AT-l
Custos por Categoria Contábil e Origens dos Recursos
Tipo de Custo
Custos Totais
Origem dos Recursos (R$)
es Próprios
| [0.00
R$ | % Recursos de Terceiros | Recursos do Consumidor
CUSTOS DIRETOS 25.755,15 98,89 25.755,75 0,00 0,00 o
Materiais e Equipamentos | 87,79 22.865,75 |
Mão de Obra Própria 1.890,00 7,26 1.890,00 |
Mão de Obra Terceiros TI iomoo 84 1.000,00 im
[Transporte 0,00 CR
Outros Custos Diretos 0,00 0,00
CUSTOS INDIRETOS 289,00 4,11 289,00 0,00 0,00
Administração Própria 289,00 1,11 289,00
Outros Custos Indiretos 0,00 0,00
TOTAL 26.044,75 100,00] 26.044,75 0,00
CERTIFICO À AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM C
DOCUMENTO
ORIGINAL
pads Dna BRA.
rograma de Eficiência Energética
PEL Ciclo 2004/2005
5 R ficientização Energética Prédios Públicos - PM LAPA - PR-AT 1
Ea
Cálculo das Metas
Equipamento Equipamento Quantidade Quantidade Potência Potência Energia Consumida Energia Consumida EE RDP Economia Custos
Uso Final Atual Proposto Atual Proposta Atual Proposta Atual Proposta (MWlvano) (KVV) (%) (R$)
lluminação Incand 100 re 23 4 4 100,00 [23,00 1,32 0,30 1,02 0,22 0,00 26.044,75
lluminação Fluor 40 Fluor 32 651 651 [50,00 34,00 107,42 73,04 34,37 7,29 32,01 26.044,75
minação |VMC 250 VSA 150 2 266,00 |170,00 |2,33 1,49 0,84 0,13 36,05 26.044,75
minação |VMC 400 VSA 250 12 12 440,00 [275,00 [2313 14,45 TEo7 1,39 37,53 26.044,75
Huminação [VMC 80 VSA 70 27 27 89,00 83,00 10,53 9,82 0,71 0,11 6,74 26.044,75
luminação pp 250 VSA 70 2 2 ' 250,00 [83,00 2719 0,73 1,46 0,23 66,67 26.044,75
P1 P2 R1 R2 NL1 NL2 NRi NR2 N1 N2 FCP ER EE2 Rnt RnZ2 c1 cz Tempo FU
106,00 [23,00 0,00 0,00 4 [o] [o Jp.7o [ 3.300
40,00 32,00 10,00 2,00 651 651 651 651 0,70 | 3.300
250,00 [15000 [1600 [2000 |2 2 2 0,70 4.380
400,00 |250,00 [40,00 25,00 12 12 12 12 [0,70 4.380
80,00 [70,00 [9,00 13,00 |27 27 27 27 070 | 4.380
250,00 |70,00 0,00 13,00 2 (o) 2: 0,70 4.380
E
CERTÍFICO A AUTÉNTICI
l ! DAD
DA PRESENTE FOTOCÓPIA á
MIM APRESENTADA Com G
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA PR, 02, OX
Programa de Eficiência Energética
- COPEL Ciclo 2004/2005
é & Eficientização Energética Prédios Públicos - PM LAPA - PR-AT-I
É
Viabilidade
CA Uso Final cr CTE i EE (MWh/ano) CEE (R$/MWh) RDP (KW) — CED (R$/KW) CA Total Benefícios RCB
[' Huminação 26.044,75 22.865,74 12 47,07 [113.56 [or 411,35 7.152,54 9.199,62 0,78
RCB Global: 0,78
IDADE
RTIFICO A AUT ENTIC
Em PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA com O
DOCUMENTO ORIGINAL
22, 08.1 OX
n
mtu io QRMAMA MUnIURAA
PODERES PÚBLICOS
LAPA » PR
ape 27
E
nes TÃ
CERTIFICO à A CoTOCO IÃ A
EN o
DA APRESENTADA COM O
MOCUMENTO OR
LAPA cê pé SE
(A
Nome: — PM/Lapa - Eficientização Energética de Prédios Públicos - BT -|
“1. Objetivo:
Implementar ações de otimiza
Públicos, pertencente à Prefeitura Municipal de La
de aporte de tecnologia nos sistemas de iluminação.
1.1 - Objetivos Específicos:
º Substituir as lâmpadas e reatores ex
* Incrementar o uso eficiente de e
Municipal do Paraná.
2. Descrição e Detalhamento:
Através do estudo realizado, os 1017
Serão realizadas as seguintes substituições:
p
substituídos por 1017 pontos mais eficientes.
ção do consumo de energia elétrica em Prédios
pa no Estado do Paraná, através
istentes por outros mais eficientes;
nergia elétrica no segmento Poder Público
ontos de iluminação existentes serão
Atual Proposta
100 1 FLC23
FL20 FL16
FL40 FL32
DD VMC250 VSA150
VMC400 VSA250
[ M160 VSA7O0
M250 VSA7O
Etapas do Projeto:
º Efetuar com
do projeto;
º Contratar em
do projeto;
pra de lâmpadas, reatores e acessórios necessários para a execução
presa para fornecer mão-de-obra necessária para execução
Efetuar a substituição das lâmpadas e reatores;
Elaborar relatório final com avaliação da implantação do projeto.
3. Avaliação:
O projeto será avaliado através de acompanhamento das faturas de energia nos
ati - camana MA
DO
CE
últimos 12 meses e comparado com os meses subsequentes à implementação do
Projeto.
. Abrangência:
O projeto será desenvolvido nas instalações de entidades Públicas situadas no
município de Lapa — PR.
. Metas e Benefícios:
Após a realização de estudo de pré-diagnóstico e análise dos equipamentos
existentes no mercado, concluiu-se'que a melhor opção, considerando a relação custo
x benefício, será substituir as lâmpadas e reatores existentes por outros mais
eficientes.
Com a redução da potência instalada em iluminação, estima-se reduzir o consumo e
demanda de energia elétrica, o que tornaria possível obter os resultados apresentados
no formulário eletrônico.
Além da economia propiciada aos cofres públicos, devem-se considerar os seguintes
fatores:
e A redução de custos proporcionada após a execução do projeto, gera maior receita
orçamentária e permite que este recurso não desperdiçado seja direcionado a
outros setores prioritários do município, como educação e saúde;
e A aplicação de equipamentos mais eficientes proporcionará a adequação do nível
de iluminamento, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho
proporcionando melhor qualidade de vida;
e A necessidade de promover a conscientização dos funcionários públicos
municipais sobre a utilização eficiente da energia elétrica;
e Exemplo a ser dado pelos órgãos do município no combate ao desperdício de
energia elétrica.
5.1 —- Metodologia de Cálculo das Metas:
Premissas adotadas:
a) Características dos Equipamentos por tipo de sistema:
a Batera: Mgenipagiço CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
Vida útil das lâmpadas: MIM APRESENTADA com O
LOCUMENTO ORIGINAL
e FL16W: 7.500 horas; LAR 28 | os 102
20
Perda Reator eletrônico — 1W
* FL32W: 7.500 horas;
Perda Reator eletrônico - 2W
Vida útil do reator: 10 anos
Obs.: Os reatores a serem utilizados neste projeto serão reatores
eletrônicos. Este tipo de equipamento não é certificado pelo Procel.
º LFC 23W: 7.500 horas; - com Selo Procel
Tipo de reator: Acoplado à lâmpada
* VS7TOW: 13.140 horas 5
Reator eletromagnético — perda 13 W— com Selo Procel
º VSA 150 W- 21.900 horas;
Reator eletromagnético - Perda 20W; - com Selo Procel
º VSA 250 W- 21.900 horas;
Reator eletromagnético - Perda 25W; - com Selo Procel
Vida útil do reator: 10 anos.
b) Cálculo dos Resultados Esperados:
b.1)0O Projeto engloba o Sistema de iluminação de 7 Instalações próprias do município
de Lapa.
Abaixo detalhamento do sistema de iluminação atual e proposto de cada
instalação.
CERTA;
f
O à
DA PRESENTE Enyo
MIM APRESENTADA |
DOCUME|
CEGO DSO tda e
LAPA .,
nar
1
[De [2
Do To
E E
RES RE RE RR
0,55 9
0
5
Energia Conservada (MWh/ano) 16,56
Economia (%) 55,69
TICIDADE
co A AUTÊN
E ESENTE della «de Ê
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORÍGINA
upa 208 12
** FCP de 0,7, teremos 3,54 KW de redução de potência.
Tempo utilização lâmpadas internas = 10 horas/dia x 22 dias/mês x 12 meses/ano
= 2.640 horas/ano.
b.1.2) Grupo Escolar Manoel Pedro - Lapa —- PR
| SISTEMAATUAL| |]
Potência instalada (kW)
Energia Consumida (Mwh/ano)
iii AAA PRATO
LAPA -)
nas
CERTIFICO À AUTENTICIDADE
pA PRESENTE FOTOCÓPIA é
MIM APRESENTADA COM C
DOCUMENTO ORIGINAL
Lapa 2 SE
* FCP de 0,7, teremos 3,79 KW de redução de potência.
Tempo utilização lâmpadas internas = 2 turnos x 5 horas/turno x 22 dias/mês x 10
meses/ano = 2.200 horas/ano.
b.1.3) Instalações da Rodoviária - Lapa — PR
SISTEMA ATUAL
ipo de Lâmpada VM 400 FL40
E
Quantidade Tele los
Potência (Lâmpada + Reator) |] 440 [50 | |
m
nergia Consumida (MWh/ano)
[O SstemaPRorosTO [EX [Mr]
unidade [Ss [e
Fedução de Potencia (em) [080 [135 | 2571
*FCP =1
Obs.: Serão utilizados reatores eletrônicos de alto fator de potência.
Tempo utilização lâmpadas externas = 12 h/dia x 365 dias/ano = 4.380
Tempo utilização lâmpadas internas = 12 h/dia x 365 dias/ano = 4380 h + 6
h/dia x 365 (metade da carga) = 2.190 horas/ano = 4380 + 2190 = 6570
horas/ano
|
;
5
3
|
b.1.4) Instalações da Creche Pedro M. Magalhães - Lapa - PR
Too
Potência (amada ro) [501
=]
m
* FCP de 0,7, teremos 2,80 de redução de potência.
Obs.: Serão utilizados reatores eletrônicos de alto fator de potência.
Tempo utilização lâmpadas internas = 2turnos x 5 horas/turno x 22 dias/mês x 10
meses/ano = 2.200 horas /ano
b.1.5) Instalações da Escola Municipal Pedro Passos Leon - Lapa — PR
SISTEMA ATUAL
Fipodetâmpaia [mo [ nm]
Potência (amp srs) [ro [so | |
SISTEMA PROPOSTO Total
Tipo de Lâmpada FLC 23
Potência (Lâmpada + Reator) TT 25 [34 |
Potência instalada (kW)
nergia Consumida (MWh/ano)
LAPA » PR
ir
RESULTADOS ESPERADOS
Redução de Potência (kW)
Energia Conservada (MWh/ano) 13,06
Economia (%) 62,16
* FCP de 0,7, teremos 4,16 KW de redução de potência.
Obs.: Serão utilizados reatores eletrônicos de alto fator de potência.
b.1.6) Instalações do Proj. M. Gente - Lapa- PR
am ER tA si a esto
(ripo de Lâmpada | m0o | FL2o
Quantidade Ja Jetro]!
Potência (Lâmpada +Restor) | 10 | 27 | 50 1º 1
4,7
a]
4
Energia Consumida (MWh/ano) 11,33 16,96
E
Energia Consumida (MWh/ano)
RESULTADOS ESPERADOS
Redução de Potência (kW)
Energia Conservada (MWh/ano)
Economia (%) 35,75
* FCP de 0,7, teremos 1,93 de redução de potência.
Obs.: Serão utilizados reatores eletrônicos de alto fator de potência.
Tempo utilização lâmpadas internas = 2turnos x-5 horas/turno x 22 dias/mês x 10
meses/ano = 2.200 horas /ano
CERTIFICO À AUTENTICIDADE
DA PRESENTE pi à
PRESENTADA
A CUMENTO ORIGINAL
LAPA 0 OR 10.
(404
me re sn mm remresa cogasrramaresmpeesames sapo east craniano to
Lara. pr
b.1.7) Instalações da Maternidade Municipal da Lapa — PR
a
podelêmpada [um [ez [E
fuera [e [ [o [=
Potencia rampas rreso] [100 [27 [50 [0
E ts Toa
Quanióno TO [is [ua [o [2
EEE E A ET
* FCP de 0,7, teremos 6,14 de redução de potência.
Obs.: Serão utilizados reatores eletrônicos de alto fator de potência.
Tempo de utilização: = 12 h/dia x 365 dias/ano = 4.380 h + 6 h/dia x 365 (metade da
carga) = 2.190 horas/ano = 4380 + 2190 = 6570 horas/ano
En IDADE
6 - Prazos e Custos RTIFICO À AUTENT a A
E pRESENTE dd candes o
Conforme descrito no formulário eletrônico da Aneel. MIM APR ESENT É: o GINAL
N
Detalhamento dos Custos LEBR SO | OR 1
plo
a) Mão de obra de terceiros — R$ 8.203,57
1017 lâmpadas x 8,07* = 8.203,57
“inclui o custo de montagem e instalação de luminárias, nos pontos de 32W, 16W,
VSA70W e VSA250W.
b
+
Acessórios = R$773,74 - Os custos apresentados neste item representam as
despesas para adequação da instalação elétrica da escola para receber o novo
sistema de iluminação, implementado através do uso de equipamentos tais como
cabos, conectores, fitas isolantes, etc. e foi considerado como 3% do valor dos
materiais, fazendo parte da composição dos materiais do projeto. (Custos
Diretos/Materiais e Equipamentos)
mara unto a,
CRMARA MUNIQIRAS
LAPA - PR
“et
c) Acompanhamento do Projeto — correspondente a 90% dos custos de MOP + custos
de Despesas Administrativas;
d) Relatório de Avaliação e Final — correspondente a 10% dos custos de MOP + os
custos de Despesas Adminsitrativas.
c) Mão de obra própria = estimado 62homens/hora, 35,00homem/hora COPEL
MOP = 62x 35,00 = R$ 2.170,00
d) Administração própria : Devido “a dificuldade em contabilizar individualmente os
custos referentes às despesas administrativas de cada projeto (material de escritório,
veículos, etc.) adotou-se o mesmo critério utilizado pela empresa para estimar estas
despesas em projetos de obras de distribuição, conforme descrito abaixo:
ADMP = 10% (MOP + MOT + Frete)
ADMP = R$ 1.037,36
7 - Acompanhamento do Projeto:
O acompanhamento do projeto se dará através da comparação do histórico de
consumo dos prédios antes e depois da implantação das medidas de eficientização
energética.
CERTÍFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM OQ
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA É, 210%
Programa de Eficiência Energética
OPEL Ciclo 2004/2005
rojeto de Eficientização Energética dos Prédios Públicos do Município de Lapa - BT -|
contr
camas»
LAPA - PR
as e
dentificação
Tipo do Projeto: Poderes Públicos
Piloto: Não
ENTICIDADE
Responsável CE mEICO E E FOTOCÓPIA a
DA POGRESENTADA, im Ri
Nome: Ana Maria Kersting Battaglin A o cuM ENT 23 05] OX
Telefone(s): 41 33312679 LAPA === fará
Fax: 41 33312702
E-mail: anamariabattaglinDcopel.com
2 nc
Nos VOVINISINAY WIN
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|
LAPA -
Programa de Eficiência Energética
COPEL Ciclo 2004/2005
Projeto de Eficientização Energética dos Prédios Públicos do Município de Lapa - BT - |
Detalhamento (Il)
Motores
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário Custo Total CPE FRC CA
Refrigeração
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário Custo Total CPE FRC CA
Outros
Material/Equipamento Tipo Vida Útil Quantidade Preço Unitário - Custo Total CPE FRC CA
Programa de Eficiência Energética
OPEL Ciclo 2004/2005
ES rojeto de Eficientização Energética dos Prédios Públicos do Município de Lapa - BT -|
'A
&
Í & ustos por Categoria Contábil e Origens dos Recursos
Tipo de Custo Custos Totais Origem dos Recursos (R$)
R$ Yo Recursos Próprios | Recursos de Terceiros | Recursos do Consumidor
CUSTOS DIRETOS 37.718,81 97,33 37.718,81 0,00 0,00
27.345,24 70,56 27.345,24
Materiais e Equipamentos
Mão de Obra Própria 2.170,00 5,60 2.170,00
Mão de Obra Terceiros 8.203,57 sa 2147 8.203,57
Transporte 0,00 | 000 do
Outros Custos Diretos 0,00 0,00 0,00 Ê
CUSTOS INDIRETOS 1.037,36 2,68 1.037,36 0,00 0,00
Administração Própria 1.037,36 [2,68 1.037,36 E
Outros Custos Indiretos 0,00 0,00 | 0,00
TOTAL 38.756,17 fio] 38.756,17 + 0,00
Vaca
Programa de Eficiência Energética
3 OPEL Ciclo 2004/2005
5 rojeto de Eficientização Energética dos Prédios Públicos do Município de Lapa - BT -|
&
é
RE
PH
Cálculo das Metas LAPA 02? |
| Equipamento Equipamento Quantidade Quantidade Potência Potência Energia Consumida Energia Consumida EE RDP Economia Custos
Uso Final Atual Proposto Atual Proposta Atual Proposta Atual Proposta (Mwhiano) (KW) (%o) (R$)
Tiuminação TIDO FLC23 24 24 Jroomo 2300 [6,34 7,46 4.88 1,29 76,97 peer
Tuminação fMiz50 VSA7O Nú Fi 1 25000 [83,00 [12,05 DO 8,05 1,29 66,80 38.756,17
minação FL40 FL32 B6 Bo 5000 34,00 [11,35 7,72 3,63 0,96 37,98 38.756,17
Tluminação o VSA7O 3 3 [is0.00 Eu 9,11 4,73 4,38 0,70 48,08 CRER E
minação irioo FLC23 [5 15 100,00 [Em 3,30 0,76 [2557 [0,81 76,97 38.756,17
iluminação FL4O FL32 204 204 5000 [3400 [22,44 15,26 7,18 2,28 32,00 38.756,17
Tluminação [VM4DO VSA250 [5 6 440,00 [275,00 [11,56 7,23 —a [0,99 37,46 38.756,17
Tuminação |FL40 FL32 B6 — (200 3400 |28,25 19,21 9,04 rs “|5200 38.756,17
Tuminação Too FLC23 52 52 100,00 [2300 [11,44 2,53 8,81 2,80 7701 38.756,17
qro FLC23 [a 64 [roooo 2300 [14,08 3,24 10,84 3,45 7699 — |38.756,17
Tuminação FL4O FL32 63 [63 5000 [34,00 [6,93 4.71 Eis 0,71 3203 38.756,17
Tluminação Too FICS + 4 io 2300 [0,88 0,20 0,68 0,22 0,00 38.756,17
fFLZO FLTG Bo Bo 2700 [700 [4,75 2,99 1,76 os 37,05 38.756,17
Tuminação qro FL32 103 103 50,00 EaD 1133 7,70 [3,63 1,15 32,04 38.756,17
iminação Tioo FLC23 52 Pp Tron Do 2300 [60,44 13,90 46,54 [4,96 77,00 38.756,17
minação [520 FL1O 24 24 2700 [1700 [4,26 265 qu 0,17 — ros 38.756,17
[uminação FL4O FL32 90 90 5000 [34,00 o” 20,10 0,46 qua [3203 38.756,17
P1 P2 R1 R2 NLA NL2 NR1 NR2 N1 NZ FCP | EF1 EF2 Rn1 Rn2 c1 cz Tempo FU
700,00 [2300 [0,00 [2.00 24 [RR L 0,70 “| 1 2.640
250,00 [7000 [0,00 1300 [11 y 10,70 4.380
MO0o 200 To O E E | [fr + + 1 po |
760,00 [70,00 [0,00 ts [5 0,70 4.380
100,00 [2500 [0,00 15 15 EI Lo quer = | tm
40,00 [3200 [10,00 204 204 0,70 2.200
700,00 [250,00 o G [5 [o “too 1 | ra 4.380
40,00 [3200 [10,00 B6 B6 1,00 6.570
100,00 |23,00 [0,00 [52 [o | 0,70 1 2.200
100,00 [23,00 [0,00 000 [64 64 0,70 2.200
pe 5200 [1000 200 63 E 0,70 2.200
100,00” |23,00 o 000 |4 n 0,70 2.200
0a Mann Iznn TON RA E n70 1 1 2.200
rograma de Eficiência Energética
OPEL Ciclo 2004/2005
rojeto de Eficientização Energética dos Prédios Públicos do Município de Lapa - BT -1
iabilidade
CA Uso Final CTE i EE (MWh/ano) CEE (R$/MWh) RDP (KW) CED (R$/KW) CA Total Benefícios RCB
cT
Iluminação [p8:ts8i dy 27.345,24 [2 129,56 [122.64 perto 493,62 12.813,64 nJE8:006,06 0,46
RCB Global: 0,46
CERTIFICO A AUTÊNTICIDAI
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA COM
4OCUMENTO ORIGINAL
LAPA RI UR OR 08 TR
Inspeção COPEL | DIS)
A EE dos Materiais e e Equip.
“Reembolso —
Inspeção COPEL DIS |
“Reembolso
“Me des de Consumo =
Relatório final
Relatório de acompa nhamento |
depois. :
M. O. Supervisão e execução
projeto
M.O. Especificação de
Materiais e Equipamentos
M.O. Licitação (equipamento
e mão de obra)
M.O. Elaboração de
CLIENTE
CLIENTE
CLIENTE
Materiais e Equipamentos
Repasse dos Custos de Mão
de obra contratada p/
realização do Projeto
COPEL
DIS
CLIENTE
relatórios mensais e final
M.O. Fiscalização da COPEL
execução do projeto DIS |
| -
Repasse dos Custos de COREL 50.210,96 | |
]
ANEXO IV —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESPONSABILIDADE E DESEMBOLSOS
M.O. Supervisão e execução projeto
M.O. Especificação de Materiais
M.O. Licitação (equipamento e mão
de obra)
M.O. Elaboração de relatórios
mensais e final
M.O. Fiscalização da execução do
Equ
para a realização do Projeto
projeto 5.446,37
Repasse dos Custos de Mão de obra
aa E 9.203,57
contratada p/ realização do Projeto
Repasse dos Custos de Materiais e
50210,98
Deverão ser apresentadas Planilhas com as quantidades dos
equipamentos instalados separadamente, para cada um dos 8
prédios.
En TICIDALE
TIFICO A ao Eisid E
e RESENTE ad Ê
MIM pe RISE DADO À
DOCUMENTO ORi
LAPA gp OR Op
ANEXO V —- MODELO RELATÓRIO PARCIAL
LAPA »
1. Projeto/Obra: [
Coordenador:
2. Descrição de resultados parciais alcançados no mês:
3. Cronograma físico:
Etapas Jun | Jul [Ago [Set Tout [Nov Dez [Jan Fev
Prev.
E
Real. | E 1
—+— ca
Prev.
[Rear EE
|
|
Prev.
Real; |
Prev,
Real,
+
Prev.
Real. 1]
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RAL]
Prev. To |
Real.
- 4 | 4
Prev.
É
Real.
“|
+
Realização física do projeto (%)
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
'OCUMENTO ORIGINAL
LAPA SA JR 0 fe
CAMARA
To
4. Custos:
5. Desenvolvimento de acordo com o planejado? (itens 6 e 7)
[] SIM [] NÃO
6. Justificativa:
7. Impacto no cronograma: CERTÍFICO A AU
DA PRESENTE F
MIM APRESENTADA C :
Nova data para o final do projeto: [o] DOCUMENTO ORIGINA
Data Original: [o] di —
ANEXO VI - MODELO RELATORIO FINAL
e Tipo: (industrial, residencial, etc.)
e Título: (nome do projeto)
Apresentação do Projeto
Uma abordagem qualitativa sobre a realização do projeto serve para introduzir as
informações apresentadas nos itens subseguentes, incluindo:
e Descrição geral.
e Objetivos específicos
e - Mudanças significativas no projeto em relação ao aprovado.
Abrangência
Confrontar a abrangência do projeto realizado ou em realização e a abrangência
definida no PEE da concessionária.
Detalhar e justificar as alterações, apresentando os ofícios de autorização da ANEEL
correspondentes a essas alterações.
Prazos e Custos
Apresentar os cronogramas físico e financeiro, destacando a realização física e o
desembolso de cada projeto, o quadro Custos por Categoria Contábil e Origem dos
Recursos, e os valores discriminados de custos unitários e totais referentes ao item
de custeio “Materiais e Equipamentos”, nos quadros a seguir.
No caso de atrasos em determinadas etapas, apresentar justificativas e
observações pertinentes.
Apresentar os cronogramas físico e financeiro, destacando a realização física e o
desembolso do projeto, o quadro Custos por Categoria Contábil e Origem dos
Recursos, e os valores discriminados de custos unitários e totais referentes ao item
de custeio “materiais e equipamentos” nos quadros a seguir.
Cronograma Físico
0,
Etapas Meses Total Ho
JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | JAN | FEV [MAR | ABR | MAI realizado
Previsto
Et; 1
are Realizado
Previsto
Etapa 2 | Realizado
Realizado
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Etapa 3 revisto
Realizado
Total Previsto J
Realizado
GERTRICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM G
POCUMENTO ORIGINAL
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Cronograma Financeiro (R$)
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Etapas JUN | JUL | AGO | SET [OUT [NOV [ DEZ [JAN [ FEV [MAR [ABRTMAI ot realizado
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Etapa 2 | Realizado
Realizado
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Etapa 3 ——
É Realizado [ 1 20
Eri |
Total revisto
Realizado x
Custos por Categoria Contábil e Origem de Recursos
para cada Projeto
Custos Totais Origem dos Recursos (R$)
. ursos
Tipo de Custo R$ % Recursos Rec s Recursos dos
(%) e Consumidores
Próprios
erceiros
CUSTOS DIRETOS
Previsto
Material e
Equipamentos [Realizado
Mão-de-obra | Previsto
Própria Realizado
Mão-de-obra de Previsto
Terceiros Realizado L
Previsto
Transporte Realizado
Outros custos Previsto
diretos Realizado
Administração
Previsto
Própria Realizado [
Outros custos Previsto
indiretos Realizado L
TOTAL Previsto
Realizado |.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTO
MIM APRESENTADA co (
JOCUMENTO ORIGINAL
LAPA RR, O, 02
sina UPON
LAPA - PR
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Materiais e Equipamentos | | Custo | Quantidade | Custo Total
Equipamento Tipo - Unitário | (unidade) | (R$)
NOTA: No caso da ocorrência de alterações, apresentar justificativas e fazer as
observações pertinentes para o melhor entendimento . do ' desenvolvimento do
projeto.
3) Metas e Resultados Finais
Apresentar as metas previstas e realizadas de energia economizada e demanda
retirada na ponta e sumarizá-las no quadro seguinte. É recomendável incluir
também a realização física prevista e a realizada em unidades específicas de cada
projeto, como, por exemplo, professores treinados ou equipamentos instalados.
Metas e Resultados Finais ”
|
CEEE 7 k ;
| Previstas -Alteradas | Realizadas
Realização Física
Energia Economizada
|(MWh/ano)
Demanda Retirada da Ponta
[(kW) ano
Observações
4) Dificuldades Encontradas e Sugestões
Relatar as dificuldades encontradas na realização do projeto e apresentar -sugestões
que possam ser utilizadas para o aperfeiçoamento do PEE posterior e da política
nacional de eficiência elétrica.
5) Equipe de Trabalho
Apresentar os nomes dos integrantes da equipe de trabalho e o contato do
responsável pelo projeto.
6) Anexos
Neste item incluir fotos, diagramas, contratos, correspondências relevantes
trocadas com a ANEEL e informações adicionais sobre os projetos.
a UT
LAPA - PR
Municipio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Oficio nº. 01/07 de 08 de Janeiro de 2007
limo. Senhor.
RONOEL ANDERSON NEHLS CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM CO
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA 28, 08, 0%
COPEL DIS
Rua Prof.Brasilio Oliv. Costa, 1703
80.310-130 - Curitiba- Paraná
Com o presente, solicito a prorrogação de prazos dos
cronogramas referentes ao Termo de Cooperação Técnica de Eficiência
Energética, celebrado entre as partes, devido aos atrasos nos trâmites
legais das documentações.
igualmente, informo que os novos prazos previstos seguem
O seguintes cronograma:
Medições de consumo... Jeneiro/07:
Aquisição dos materiais e equip... Fevereiro/07;
Especificações dos materiais e equip.....Janeiro/07:
Compra... ias Fevereiro/07;
Recebimento... Março/07;
Relatório de acompanhamento............... Março/07;
inspeção Copel Dis.................. ..Abril/O7;
? —.. Reembolso...
Implementação (inicio).............
Contratação de Mão de Obra... .. Março/07
Execução da Obra... .. Abril/07;
Relatório de Acompanhamento .. AbriVO7;
inspeção Copel DIS................. . AbriVOT;
t
— Reembolso......... .Maio/07;
Medições de consumo.......... Maio/Junídul/OT;
Relatório Final... Julho/07.
Atenciosamente,
Luiz/Otavio Pasdiora fo /04/05
“<Sécretario Municipal JERRPe:
Assessoria Especial dar, musoma
É LAPA - PR
Comissão Executiva Ra
Área durar ÁS
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 13/2007 Lapa/PR, 01 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 02/2007, referendar termo de
cooperação técnica firmado pelo Município da Lapa/PR e Copel Distribuição S. A. — COPEL
DIS, cuja pactuação importará em investimentos em melhorias no consumo energético no
valor de R$ 69.810,92 (sessenta e nove mil, oitocentos e dez reais e noventa e dois
centavos) desta ao Município, aplicados conforme Anexo 1.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar termo de
cooperação técnica com uma pessoa jurídica de direito privado. Inicialmente, é importante
salientar o que determina o art. 241 da Constituição Federal:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos
e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como
a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”
É fato notório que a COPEL DIS é subsidiária da COPEL que, por sua vez, é concessionária
da União para a exploração de energia elétrica, sendo que, por força do art. 1º da Lei nº
9991/2000, tem a obrigação de aplicar recursos em programas de eficiência energética.
Na esteira do princípio constitucional da legalidade, a Lei Orgânica do Município da Lapa,
em seu artigo 7º, |, determina:
“Art. 7º. É competência comum do Município, juntamente com
a União e o Estado:
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 113 X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MAUINNORARD
Assessoria Especial d
ESTADO DO PARANÁ
I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas, e conservar o patrimônio público;”
Zelar pela guarda da lei é defendê-la com fervor, é fazer com que seja aplicada e
respeitada. E se há norma prevendo a obrigação do concessionário de serviço público de
destinar recursos para programas de eficiência energética, o Poder Público, em quaisquer
de suas esferas, deve atuar no sentido de efetivá-la.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de termo de cooperação técnica, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
€.)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PR
Comissão Executiva nha e —
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qoNICIpa, Assessoria Especial d
P Eva 2, Comissão Executiva e
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E SS SAS o lego (50 SUS iss EL GASS o AS GESSO asa
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
acordos que venham a ser firmados por este.
Por outro lado, nota-se que o termo de cooperação técnica tem plano de trabalho e
aplicação de recursos previamente estabelecidos, estando estes devidamente dotados no
orçamento do Município.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar acordo (termo de cooperação técnica), mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de observar o princípio da
legalidade, zelando pela aplicação das normas vigentes e atendendo ao interesse público,
especialmente no que tange à defesa da potencialidade energética do País, bem como pelo
fato de estarem sendo observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente
projeto de decreto legislativo não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis. E
É o parecer.
onteiro Sampaio
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 313
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DA LAPA E A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. TENDO COMO OBJETO À EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA NAS INSTALAÇÕES DE 8 PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO, DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM /2007.
MARCO ANTONIO à
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P. RELATAR SOBRE A MATÉRIA E VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
ê EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. TENDO
COMO OBJETO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NAS INSTALAÇÕES DE 8 PRÉDIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO, DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 02 / Manos
.
a VILMAR fUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 22 / 03 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/07
SÚMULA: “REFERENDA TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. TENDO
COMO OBJETIVO À EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA NAS INSTALAÇÕES DE 8
PRÉDIOS PLÚBLICOS MUNICIPAIS,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 12º- Fica referendado Termo de Cooperação técnica
que entre si celebram o Município da Lapa e a Copel Distribuição S.A.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
con
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAT; E”
| LAPA - PARANÁ
tendo como objetivo à Eficiência Energética nas Instalações de 8
Prédios Públicos Municipais, para os fins que especifica.
Art 2º - Constitui objeto do presente Termo de
Cooperação Técnica a eficientização energética nas dependências do
Município, visando a substituição de 1.715 pontos de iluminação
ineficiente em 8 prédios públicos municipais por tecnologias mais
eficientes, alocando no lugar dos referidos, outros equipamentos mais
eficientes, os quais proporcionarão economicidade, eficiência
energética, conforto, comodidade e melhor funcionamento das
instalações da MUNICÍPIO, permitindo-se à COPEL DIS destinar a
energia economizada para outras áreas, como também evitar
dispêndios de recursos financeiros, para a consecução de
investimentos em energia elétrica.
Art. 32- O valor global estimulado do Presente Termo de
Cooperação Técnica é da ordem de R$69.810,92 (sessenta e nove mil
oitocentos e dez reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º - O presente Termo de Cooperação Técnica
vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado até o
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante concordância
expressa das Partes, através de Termo Aditivo.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI E
LAPA - PARANÁ
Art.5 º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 05 de Março de 2007
SE da Sola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
,
MARCO ANTO FERRARI RAMOS
Presidente
EAL AFONSO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 02/07
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
Município da Lapa e a Copel Distribuição S.A. tendo como objetivo à Eficiência
Energética nas Instalações de 8 Prédios Públicos Municipais, para os fins que
especifica”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 05 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2007 €
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
SELEBRAM O MUNICIPIO DA LAPA E A
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, TENDO COMO
OBJETO A EFICIENCIA ENERGETICA NAS
INSTALAÇÕES DE 8 PREDIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICAM.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 06 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
pu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
l Membro
as” o
Eis
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº154 de 07 de MARÇO de 2007
: Súmula: “Referenda termo de Cooperação técnica que entre si
celebram o município da lapa e à COPEL distribuição
S.A. tendo como objetivo a eficiência energética nas
instalações de 8 prédios públicos municipais, para os
fins que especifica”
Art. 1º - Fica referendado Termo de Cooperação técnica que
entre si celebram o Município da Lapa e a Copel Distribuição S.A. tendo
como objetivo à Hficiência Energética nas Instalações de 8 Prédios Públicos
Municipais, para os fins que especifica.
Art. 2º - Constitui objeto do presente Termo de Cooperação
Técnica a eficientização energética nas dependências do Município, visando a
substituição de 1.715 pontos de iluminação ineficiente em 8 prédios públicos
municipais por tecnologias mais eficientes, alocando no lugar dos referidos,
outros equipamentos mais eficientes, os quais proporcionarão economicidade,
eficiência energética, conforto, comodidade e melhor funcionamento das
instalações da MUNICÍPIO, permitindo-se à COPEL DIS destinar à energia
economizada para outras áreas, como também evitar dispêndios de recursos
financeiros, para a consecução de investimentos em energia elétrica.
Art. 3º - O valor global estimulado do Presente Termo de
Cooperação Técnica é da ordem de R$ 69.810,92 (sessenta e nove mil
oitocentos e dez reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º - O presente Termo de Cooperação Técnica vigorará
pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do
presente instrumento, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, mediante concordância expressa das Partes, através do
Termo Aditivo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 07 de março de 2007
Iuciah 2% 4. dos EJB JOÃO ANTO. TINS
sidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná