Cep
Prefeitura Municipal da Lapa Wo o]
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 459 Lapa, 04 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 0211397-47/2006/Ministério
das Cidades/Caixa celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades
para implantação ou melhoria de obras de Infra-Estrutura Urbana —
Pavimentação Asfáltica. (refere-se ao Projeto de Lei nº 91/07)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
REA
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 906 / 2007
Data: 10/09/2007 - 11:16
EXMO. SR. E
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS SPNFSAMAD
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
O SO A
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAIRA
0211397-47
CONTRATO DE REPASSE Nº 0211397-47/2006 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS
DE PEQUENO PORTE.
Plano de Trabalho nº 0211397-47
Processo nº 2694.0211397-47/2006
Autorização Ministério das Cidades nº Ofício - 1544 de 13/12/2006
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei nº
11.178, de 20 de setembro de 2005, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério das
Cidades nº 54, de 27 de janeiro de 2006, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde jé, se
Sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|. CONTRATANTE - À União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº
027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - apt? 601 - Curitiba - PR, conforme procuração
lavrada em notas do 2º, no livro 2481 fis 113, em 03/05/2006 e substabelecimento lavrado em notas do 2º no livro 2318,
em 31/05/2004, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
1! - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9
SSP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana em municípios com até 100.000 habitantes -
ações de infra-estrutura urbana em municípios - estado do Paraná, no Município de Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante, deste Instrumento,
independentemente de transcrição. /
SURARA erro a
CAIA
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Quadro de Composição do Investimento (QCI); b) Planta contendo localização do empreendimento em relação ao
centro urbano e aos equipamentos existentes no seu entorno, contendo a poligonal da área de intervenção com
distâncias aos logradouros próximos; sistema viário do entorno; vias de acesso; infra-estrutura; pontos de referência;
indicação da matrícula do RGI; coordenadas geográficas, quando for o caso; c) Projetos técnicos/peças gráficas; d)
Cronograma Físico Financeiro Global do Empreendimento; e) Relatório de Sondagem; f) Aprovação dos projetos pelos
órgãos competentes; g) ART dos projetos; h) ART de execução; i) Matrícula/Certidão do terreno no Registro de Imóveis
(esclarecemos que este item se refere à declaração, a ser emitida pela Prefeitura Municipal, de que as ruas a serem
pavimentadas são logradouros públicos, a qual substituirá as Matrículas no RGI); j) Declaração de responsabilidade
pela manutenção e conservação do objeto, a ser emitida pela Prefeitura; k) Manifestação do órgão competente pelo
meio ambiente.
2.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa; -
d)-publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2- DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; .
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argiido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decretonº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do
objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação
de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
À) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagargrelativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar NÃO, de 4.5.2000;
x
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse. / /
EAINA
0211397-47
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais.).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade
com o cronograma físico-financeiro aprovado, respeitando. a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução fisica da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de'Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível:
/
o)
€AIRA
0211397-47
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2006.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545160011094.0108
R$ 195.000,00 (Cenio e noventa e cinco mil reais.), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2006NE004813, emitida em
14/12/2006.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº Lapa nº 0393, em conta bancária de nº 0393.006.00647008-1, vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição. .
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos .
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; j
d) Fi houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com'o estabelecido no
item 8.4.2. PAPA
EAISA
0211397-47
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
/S
//
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CAMARA (UM
LAPA - PR
O
CAIXA o
0211397-47
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicaré o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 28/02/2008,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacórdo com o Plano de
Trabalho. á
0211397-47
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
A
006 7
CURITIBA/PR, 29/12/2006
VA
4
A 4 ZA; asA
/
é
Assinatura do contratante
Nome: CEESO MATOS Nome: MIGÓEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 pç CPF: 027.311.939-72
Fá
Testemunhas
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Mu que
Th
Ofício nº 117/2007/Agência rh, Yo ab
pd gos Lapa, 06 de agosto de 2007.
* o Per
no PS
O M
medio A Se de fonen tos
ec.
Exmo. Sr. É e Ps aj Me nes ro
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA . ad u YM ne Ned”
Prefeito Cor) Fi é
Prefeitura Municipal da LAPA Pro ii ACI SA 9 ge teto
Praça Mirazinha Braga, nº 87 5 AR ê, VA aj
CEP 83750-000 — Lapa - PR Er me
LA Z
“Assunto: Autorização para o início de processo licitatório
Ref: - Contrato de Repasse 211397-47 — PRO-MUNICÍPIO ;
Senhor Prefeito
1. Coma celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União - OGU
nº 211397-47 MCIDADES/CAIXA/2006, assinado em 29/12/2006 e considerando atendimento à cláusula
suspensiva, fica essa Prefeitura Municipal autorizada a dar início ao processo licitatório.
2 A Caixa Econômica Federal para proceder o início do processamento de liberação e
autorização de saque de recursos do contrato de repasse indicado, necessita adotar medidas que
objetivem garantir a perfeita execução do empreendimento previsto no Plano de Trabalho.
2 Para tanto, é necessário que esse Município, observe os procedimentos a seguir
descritos:
ZA Liberação e autorização de saque — conceito:
Liberação significa o depósito de recursos do Orçamento Geral da União — OGU na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse
Autorização de saque significa a disponibilização destes valores, após comprovada a execução fisica
do empreendimento.
2.2) Anteriormente ao início da autorização de saque, solicitamos o encaminhamento, dos
seguintes documentos:
4 E
2.2.1 * Documentação da licitação realizada na modalidade “Pregão”:
e Aviso do Edital publicado;
e Ata de homologação ocorrida em sessão pública e, no caso da ata ter sido homologada
l posterior à sessão pública e ou fora desta, deve ser apresentada sua publicação;
e Contrato de fornecimento se for o caso, ou outros instrumentos hábeis, com a publicação do
respectivo extrato;
e Declaração de advogado não participante do processo licitatório, firmando que a licitação
atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos nas Leis 10520/02 e Lei 8666/93, io
anexo; E IRRE d + dalxio
e Justificativa caso o pregão não agia por meio eletrônico.
222. Caso seja Estitadie em outra modalidade de licitação: te
a) Cópia do despacho adjudicatório 'e homologação da licitação pra dC Aperto
processo licitatório; . o
b) Publicação do resumo do edital, exceto para carta-convite;
Aus
au ou
a = vam
umas vara ,
c) Contrato firmado com a empresa vencedora da licitação;
d) Proposta de empresa vencedora da licitação;
e) Extrato do contrato publicado;
9 Declaração de advogado não participante do processo licitatório, firmando o
atendimento à Lei 8666/93, modelo anexo.
33) Considerando que foi solicitado recurso ao Ministério Gestor do Programa,
lembramos da necessidade de manter o CAUC atualizado, até que seja efetivado o crédito do
repasse na conta-corrente vinculada.
33.2 Solicitamos o acompanhamento da situação do Município no CAUC, que se encontra
disponível no site www.stn fazenda .gov.br, em SIAFI, e CAUC.
4. As dúvidas porventura existentes poderão ser dirimidas através do telefone:
(41) 2118-5340 Ocimar (supervisor)
(41) 2118-5339 Mavro(engenheiro)
(41) 2118-5343 Glecy (analista)
Atenciosamênte
Recebido em / /2007
Assinatura e carimbo
Ofício de Encaminhamento de Documentação Relativa a Processo Licitatório
Ofício nº
Local, de de 2007.
À Caixa Econômica Federal
Agência x
Assunto: Encaminhamento de documentos referentes ao Processo Licitatório do
CTR , Programa PRO-MUNICÍPIO/2006
Senhor Gerente,
o Relativamente ao CT , informamos que o regime de execução a ser adotado
nas obras previstas no contrato de repasse será Administração Indireta.
2. Para atendimento dos dispositivos legais, encaminhamos a seguinte documentação:
1 — Publicação do resumo do edital, exceto para D Sim D Não D Não se aplica
carta-convite
2 - Carta Convite e anexos D Sim D Não O Não se aplica
3 - Ata de julgamento, homologação e adjudicação D Sim D Não D Não se aplica
4 - Justificativa de dispensa de processo licitatório, D Sim O Não D Não se aplica
com embasamento legal e a respectiva publicação
5 - Planilha orçamentária proposta pela empresa D Sim LD Não L] Não se aplica
Vencedora
6 - Cronograma físico-financeiro proposto pela
empresa vencedora E Sim Não O Não se aplica
7 - Contrato de execução e /ou fornecimento de O Sim D Não Não se aplica
obras/ serviços/ equipamentos — CTEF, se já firmado
ou documento equivalente no caso de aquisição de
equipamentos / respectivas publicações
8 - Ordem de serviço e/ou fornecimento O Sim Não Não se aplica
9- ART do(s) responsável(is) pela execução, quando A Sim Não D Não se aplica
se tratar de obra
10 — Extrato do CTEF publicado D Sim D Não Não se aplica
11 - Declaração de advogado não participante do D Sim “O Não D Não se aplica
processo licitatório firmando que a licitação atendeu
às formalidades e aos requisitos dispostos na Lei
8.666/93 e suas alterações
noCUME!
LAPA À
W
3 No caso de licitação na modalidade Pregão para aquisição de itens quantificáveis,
encaminhamos a seguinte documentação:
1 -Aviso de edital publicado DSim Não O Não se aplica
2 - Ata de homologação ocorrida em sessão pública LSim Não Não se aplica
3 - Publicação da homologação, no caso de DSim Não Não se aplica
homologação posterior à sessão pública
4 - Planilha orçamentária proposta pela empresa DsSim Não D Não se aplica
vencedora
5 - Cronograma físico-financeiro proposto pela DSim D Não D Não se aplica
empresa vencedora
6 - Contrato de fornecimento ou outro instrumento Dsim O Não D Não se aplica
hábil: carta-contrato, nota de empenho de despesas, .
autorização de compra ou ordem de execução de
serviço, com a publicação do respectivo extrato
7 - Ordem de serviço e/ou fornecimento DSim D Não D Não se aplica
8 - Declaração de advogado não participante do Dsim D Não O Não se aplica
processo licitatório firmando que a licitação atendeu
às formalidades e aos requisitos dispostos nas Leis
10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações
4. Declaro, sob as penas da Lei, que os documentos ora encaminhados apresentam-se em
conformidade com o disposto normativo e legal.
Atenciosamente
Assinatura do prefeito ou Presidente de Entidade Privada/representante legal
CPF:
DECLARAÇÃO
Declaro sob as penas da Lei que o processo licitatório nº
efetuado para contratação de empresa para execução de (objeto da licitação), pelo
(nome do contratado/executor no contrato de repasse), no âmbito do Contrato de
Repasse nº ; cuja empresa vencedora foi
; atendeu a todos os dispositivos constantes na legislação
em vigor em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações.
Local, data
Nome do Advogado
Inscrição OAB
DECLARAÇÃO
Declaro sob as penas da Lei que o processo licitatório nº
efetuado para contratação de empresa para execução de (objeto da licitação), pelo -
(nome do contratado/executor no contrato de repasse), no âmbito do Contrato de
Repasse nº , cuja empresa vencedora foi
, atendeu a todos os dispositivos constantes nas legislações
em vigor em especial às Leis 8.666/93 e 10520/2002 e suas alterações.
Local, data
Nome do Advogado
Inscrição OAB
a a A
Ofício de Encaminhamento de Documentação Relativa a Processo Licitatório
Ofício nº
À Caixa Econômica Federal
Agência
Assunto: Encaminhamento de documentos
Senhor Gerente,
ll, Relativamente ao CT
t referentes
CTR Programa PRÓ-MUNICÍPIO/2006
Processo
Local, de | de2007.
Licitatório do
, informamos que o regime de execução a ser adotado
nas obras previstas no contrato de repasse será Administração Indireta.
2, Para atendimento dos dispositivos legais, encaminhamos a seguinte documentação:
1 — Publicação do resumo do edital, exceto para
carta-convite
2 - Carta Convite e anexos
3 - Ata de julgamento, homologação e adjudicação
4 - Justificativa de dispensa de processo licitatório,
com embasamento legal e a respectiva publicação
5 - Planilha orçamentária proposta pela empresa
Vencedora
6 - Cronograma físico-financeiro proposto pela
empresa vencedora
7 - Contrato de execução e /ou fornecimento de
obras/ serviços/ equipamentos — CTEF, se já firmado
ou documento equivalente no caso de aquisição de
equipamentos / respectivas publicações
8 - Ordem de serviço e/ou fornecimento
9 - ART do(s) responsável(is) pela execução, quando
se tratar de obra
10 — Extrato do CTEF publicado
11 - Declaração de advogado não participante do
DO Sim Não
D Sim D Não
Osim' [O] Não
D Sim E Não
D Sim O Não
O Sim D Não
O Sim O Não
O Sim D Não
D Sim O Não
O Sim O Não
DO Sim .D Não
processo licitatório firmando que a licitação atendeu
às formalidades e aos requisitos dispostos na Lei
8.666/93 e suas alterações
O Não se aplica
O Não se aplica
D Não se aplica
O Não se aplica
O Não se aplica
O Não se aplica
D Não se aplica
O Não se aplica
D Não se aplica
O Não se aplica
O Não se aplica
ia RS
JADE
MO
8. No caso de licitação na modalidade Pregão para aquisição de itens quantificáveis,
encaminhamos a seguinte documentação:
1 —Aviso de edital publicado ASim O Não U Não se aplica
2 - Ata de homologação ocorrida em sessão pública Sim D Não D Não se aplica
3 - Publicação da homologação, no caso de Dsim Não [1 Não se aplica
homologação posterior à sessão pública
4 - Planilha orçamentária proposta pela empresa DSim QU Não D Não se aplica
vencedora
8 - Cronograma físico-financeiro proposto pela DsSim D Não D Não se aplica
empresa vencedora
6 - Contrato de fornecimento ou outro instrumento DSim O Não E Não se aplica
hábil: carta-contrato, nota de empenho de despesas,
autorização de compra ou ordem de execução de
serviço, com a publicação do respectivo extrato
7 - Ordem de serviço e/ou fornecimento DsSim D Não OD Não se aplica
8 - Declaração de advogado não participante do DsSim O Não O Não se aplica
processo licitatório firmando que a licitação atendeu
às formalidades e aos requisitos dispostos nas Leis
10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações
4. Declaro, sob as penas da Lei, que os documentos ora encaminhados apresentam-se em
conformidade com o disposto normativo e legal.
Atenciosamente
Assinatura do prefeito ou Presidente de Entidade Privada/representante legal
CPF:
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 84
Ref.: Referendo do Contrato de Repasse nº 0211397-47/2006/Ministério das
Cidades/Caixa.
Conforme consta do ofício nº 459, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 906/2007, em data de
10/09/07, busca-se referendar o Convênio celebrado entre o Município e o
Ministério das Cidades, referente a implantação e/ou melhoria de obras de
Infra-estrutura urbana, em especial, pavimentação asfáltica, cuja cópia segue
em anexo.
Elucida, também, este contrato é para dar atendimento ao
Projeto de Lei nº 91/07.
Pela clausula quarta do referido contrato de repasse esta
descrito que o Ministério das Cidades transferira ao município, de acordo com o
cronograma de execução financeira até o valor de R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais), determinando, também, que o valor referente à
contrapartida devida pelo município para a implantação do projeto em questão
será de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Pela clausula décima sétima, tem-se que o prazo de
vigência do presente contrato expirará em data de 28/02/2008, permitindo
prorrogação.
Em análise da alínea “d” da clausula terceira do referido
convênio, esta descrito entre as obrigações do contratante esta proceder a
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
«
publicação no Diário Oficial da União o presente instrumento, contudo,
considerando que a eficácia dos atos administrativos dependem de publicação,
desde já pugna-se pela remessa de oficio ao Executivo Municipal para que este
colacione cópia da devida publicação.
Em suma, o referido contrato tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação
ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana em municípios com até 100.000
(cem mil) habitantes, em especial este para nosso município.
Anexou-se, também, cópia da autorização para início de
procedimento licitatório.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como: Y
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2536 - : (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
De todo o exposto, primeiramente deve ser oficiado
ao Executivo Municipal para que este comprove a publicação mencionada na
alínea “d” da clausula terceira do referido convenio, como requisito de sua
eficácia.
Após vencida esta omissão, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
Aiameda David Carneiro, s/nº
Caixa postai 04 - Fone: (41) 362722536 - Fax: (41) 3622-13
É o parecer.
Lapa, 12 de setembro de 2007.
[a
”
Nº 6, terça-feira, 9 de janciro de 2007
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de nº 196172-03/06 Contra-
tante CAIXA! MTUR), Contratado Município de Pato Branco/PR
data 05/01/07.
RETIFICAÇÕES
CTR nº 0073.558-94/98, de 02 de Julho de 1998. CON-
TRATANTE: MCICAIXA, CONTRATADO PM SANTA CRUZ DO
RIO PARDO, DOU de 26 de Dezembro de 2005, seção 3, páginas
103, onde Ea qusa E ia para 36/04/2008, lera-se:
o de Vigência À
Prorrogação de via a O 020852647/2006 Contratante CAI-
“Contratado Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Am-
chieia e TRAP, DOU de 08/01/2007, seção 3, página 75,
onde se lê UG 135003, leia-se UG 4900]
EsR ne 143781-52/2000, de 25/11/2002. CONTRATANTE:
MEICAIXA. CONTRATADO: "Tibau do SulRN, DOU de
03/01/2001 se Ji q 51, onde se fé; “Altera de Valor de
37 500,00", leia-se: “Alteração de Valor de Con-
ida 4
TR nº 170512:6912004, de 15/12/2004. CONTRATANTE:
MDAICAIXA. CONTRATADO; SAPE/RN, DOU de 03/01/2007, ser
ão Jo páginas 5, onde e é “Altera de Valor de a R$
fo sga.Ja least: “Aieaão de Valor de Contrapartida R$
CTR: 0214846-32/2006 de 29/12/06; Contratante: MI, Con-
tratado: Município de Dionísio/MG; DOU 64, seção 3, de 08/01/07;
E de infra estrutura urbana; le
pd se fe Ob co ueados por desses. O
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM CURITIBA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Exirato(s) de Contrato(s) de celebrado(s) entre a União Fe-
desal, por meio dos Gestores abaixo identificados, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNP3 00.360.305/0001-04 e o(s) seguin-
te(9) contrafado(s). -
MUMUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO; CNPJ 76.339.688/0001-09;
CTR O215III-85/2006/MICAIXA; Objeto Recuperacão de danos
causados por desastres; RESPOSTA AOS DESASTRES:
Valor; R$ 65.973,00; Dos recursos: R$ 58.200,00, correrão à conta da
União no exercício de 2006, UG 530020, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 0618210294570.0103, NE 2006NE000636, de 28/12/2006, e
R$ 7.773,00 de contrapartida. Vigência 30/01/2008 - Data e As
sinaturas: 29/12/2006. CELSO MATOS e EUCLIDES PASA.
MAPAJMUNICÍPIO DE IVAÍ; CNPJ 76.175918/0001-33; CTR
0214141-12/2006/MAPAICAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE PATRU-
LHA MECANIZADA: Programa PRODESA; Valor: R$ 190.000,00;
Dos recursos: R$97.500,00 correrão à conta da União no exercício de
2006, UG 135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho .0484, NE,
00,00 da. Vigência 31/08/2007 - Data é
«Jor; R$ 280.000,00; Dos
União no exercício Programa
« Trabalho. 154516001 1094.0108, NE 2006NE004613, de. 14/12/2006,
e R$ 85.000,00 de contrapartida. Vigência 28/02/2001
sinaturas: 29/12/2006. CÉLSO: MATOS e MIGUEL LOURENÇO
'HORNING BATISTA.
MCT/MUNICÍPIO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEN-
TRO OESTE - UNICENTRO, CNPS 77.902.914/6001-72; CTR
0208936-09/2006/MCTICAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO DE CEN-
TRO DE INCLUSÃO DIGITAL; Programa INCLUSÃO DIGITAL;
Vafor: R$ 120.000,00; Dos recursos: R$ 100.000,00, correrão à conta
da União no exercício de 2006, UG 240138, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 19571047108620001, NE 2006NEO00419, de
01/11/2006 e R$ 20.000,00 de contrapartida. Vigência 28/02/2008 -
Data e Assinaturas: 29/12/2006. CELSO MATOS e VITOR HUGO
ZANETTE
ME/MUNICÍPIO DE LAPA; CNPJ 76.020.452/0001-05; CTR
0213790-56/2006/ME/CAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
TIVO E DE LAZER - LAPA (PR); Programa ESPORTE E LAZER
NÁ CIDADE; Valor: R$ 312.500,00, Dos recursos: R$ 250.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2006, UG 180006, Gestão
00001, Programa de Trabalho 2781212505450.3896, NE
2006NE002079, de 15/12/2006, e R$ 62.500,00 de contrapartida,
Vigência 31/03/2008 - Data e Assinaturas: 29/12/2006. CELSO MA-
TOS e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA.
MAPAIMUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES; CNPS
75.963.850/0001-94; CTR 0215470-34/2006/MAPAICAIXA; Objeto
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA; Programa PRODE.
SA: Valor R$ 94.770,00, Dos recursos: R$ 87.750,00 correrão à
conta da União no exercício de 2006, UG 135098, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 206066003 109D 0484, NE 2006NE001705, de
30/12/2006, e R$ 7.020,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2007 -
Poda Assinaturas: 30/12/2006. CELSO MATOS e JOÃO INÁCIO
ROOS.
Diário Oficial da União - seção 3
MCIDADES/MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; CNPJ
95422986000102; CTR 0215323-45/2006/MCIDADES/CAIXA: Ob-
jeto IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA
ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM
MUNICÍPIOS - NACIONAL; Programa APOIO AO DESENVOL-
VIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE;
Valor R$ 306.953,42; Dos recursos: R$ 146.250,00, correrão à conta
da União no exercício de 2006, UG 175004, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 154516001 1094.0020, NE 2006NE005978, de
29/t e R$ 16070342 de contrapartida. Vigência 31/03/2008 -
Data e Assinaturas: 29/12/2006. CELSO MAI 'OS e ANTONIO
WANDSCHEER.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM GOIÂNIA
EXTRATOS DE CONTRATOS DE REPASSE
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
dera, por meio dos Gestores abaixo idenfficados, representada pela
Caixa Econômica Federaí, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o(s) seguim-
te(s) contratado(s).
MCIDADES/Goianira/Go; CNPJ 01 291.707/0001-67; CTR 0210434-
FUROO6ICAIXA:Objeto-Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-
Estrutura Usbana/Go, Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano
de Municípios de Pequeno Porte; Valor: R$ 257.156,25; Dos recursos:
R$ 243.150,00, correrão à conta da União no exercício de 2006, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545160011094-1720,
NE 2006NE004175, de 13/12/2006, e R$ 13.406,25 de contrapartida.
Vigência 30/12/2007- Data e Assinaturas: 28/12/2006. Ivo Carlos
Zecchin e Carlos Alberto Andrade Oliveira
MCidades/Jandaía/GO: CNPJ 02.879.138/0001-38; CTR 0210893-
36200SICAIXA:Objeto:construção de habitações populares; Progra-
ma Habitação de Interesse Social: Valor: R$ 104.375,00, Dos re-
cursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da União no exercício de
a de Trabalho
6.875,00 de contrapartida. Vi
29/12/2006. Ivo Carlos Zecchim e Jerônimo Pereira Lopes
MCidades/landaiaGO; CNPJ 02879.138/0001-38; CTR 0210895-
SG20O6ICAIXA-Objeto:construção: de habitações populares: Progra-
ma Habitação de Interesse Social; Valor: R$ 260.937,50, Dos re-
cursos: R$ 243.750,00, correrão à conta da União no exercício de
2006, UG 175004, Gestão OOOO!, Programa, de Trabalho
1648299910648-0174, NE 2006NE004687, de 14/12/2006, e R$
17.187,50 de contrapartida. Vigência 30/12/2007- Data e Assinaturas:
29/12/5006. Ivo Carlos Zecchm e Jerônimo Pereira Lopes
MCidades/Jandaia/GO; CNPJ 02879.138/0001-38; CTR 0213483
39/2006/CAIXA-Objeto-ações de infra-estrutura urbana em mumici-
pios; Progranta Ápoio ao Desenvolvimento Ubano de Municípios de
Pequeno Porte; Valor: R$ 102.375,00; Dos recursos: R$ 97.500,00,
correrão à comia da União no exercício de 2006, UG; 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 1545160011094-0520, NE
2006NE005381, de 15/12/2006, é R$ 4875,00 de contrapartida. Vi-
gência 30/11/2007- Data e Assinaturas: 29/12/2006. Ivo Cartos Zeo-
chi e Jerônimo Pereira Lopes
MCidades/Rio Vesde/GO; CNPJ 02.056.729/0001-05: CTR 0210928-
A4POOGICAIXA:Objetosobras de desenvolvimento urbano em mu
nicípios; Programa Ápoio ao Desenvolvimento Urbano de Mumicípios
de Médio e Grande Porte; Valor: R$ 1.451.955,24; Dos recursos: R$
975.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2006, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545160021095-0246,
NE 2006NE005624, de 15/12/2006, e R$ 476.955,24 de contrapar-
fída. Vigência 30/10/2007 Data e Assinaturas: 28/12/2006. Ivo Car-
los Zecchín e Paulo Roberto Cunha
MCidadesíRio Verde/GO; CNPJ 02.056:729/0001-05; CTR 0213724
AAPOOSICAIXAsObjeto:obras de desenvolvimento urbano em regiões
integradas de desenvolvimento; Programa Apoio ao Desenvolvimento
Urbano de Mumicípios de Médio e Grande Porte; Valor. R$
876.002,59; Dos recursos: R$ 731.250,00, correrão à conta da União
no exercício de 2006, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 1545160021098-0406, NE 2006N[E005530, de 15/12/2006, e
R$ 144.152,59 de contrapartida. Vigência 30/10/2007- Data e As-
sinaturas: 28/12/2006. Ivo Carlos Zecchin e Paulo Roberto Cimha
MCidades/Goiandira/GO: CNP) 01.303.221/0001-00; CTR 0213476-
ATPOO6ICAIXA:Objeto-ações de infra-estrutura urbanas
Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte;
Valor: R$ 100.500,00; Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta
da União no exercício de 2006, UG 175004, Gestão 00001, ma
de Trabalho 15451600!!09A-1760, NE 2006NE005374, de
15/12/2006, e R$ 3.000,00 de contrapartida. Vigência 30/8/2007 Da-
da Apinaturas: 29/122006. ivo Carlos Zecehin e Odemir Moreira
elo
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM JOÃO PESSOA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Contrato(s) de repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio dos Gestores abaixo identificados, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPS 00.360.305/0001-04 e o(s) seguin-
te(s) contratado(s).
1SSN 1677-7069. 51
MINISTÉRIO DO —TURISMO/ALCANTIL | PB;
01612470000179; CTR 0210525-77/2006MTURICAIXA: Objeto:
Construção de portal; Programa TURISMO NO BRASIL; Valor: R$
70.350,00; Dos recursos: R$ 68.250,00, correrão à conta da União no
exercício de 2006 UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
36951 IG60S64000I, NE nº 2006NE001548, de 14/12/2006, e
R$2.100,0 de confrapantida. Vigência 28/12/2007- Data e Assina-
furas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Filho e José Milton Rodrigues.
MINISTÉRIO DO —TURISMO/NATUBA | PB; CNPJ
09072448000195; CTR 0210492-85/2006MTURICAIXA: Objeto:
Construção de portal; Programa TURISMO NO BRASIL; Valor: R$
50.250,00, Dos recuros: R$ 48.750,10, correrão à conta da União no
exercício de 2006 UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
236951 1660564-1446, NE nº 2006NE001949, de 14/12/2006, e
R$1.500,00 de ida. Vigência 28/12/2007- Data e Assima-
turas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Filho e Antonio Dinoá Cabral.
MINISTÉRIO DO ESPORTE/SANTA LUZIA -PB; CNPJ
09090689000167; CTR 0211963-00/2006MEICAIXA: Objeto: cons
trução de gimsio poliesportivo; Programa ESPORTE E LAZER NA
CIDADE: Valor: R$ 412.000,00; Dos recursos: R$ 400.000,00, cor-
rerão à conta da Unido no exercício de 2006 UG 180006,
00001, Programa de Trabalho 2781212505450-4558, NE nº
2006NE001698, de 14/12/2006, e R$12.000,00 de contrapartida. Vi
gência 28/17/2007- Data e Assinaturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra
Filho e Antonio Ivo de Medeiros.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/PATOS -PB;
CNPJ 0908481 5000170; CTR. 0210466-68/2006/MDA/CAIXA:Ob;
to: APOIO INFRA-ESTRUTURA HIDRICA: Programa PRONAT,
Valor: R$ 12.600,00: Dos recursos: R$ 12.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2006, UG 180006, Gestão 00001, ma de
Trabalho 21127133406200170, NE nº 2006NE001479, de
14/12/2006, e R$600,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2007- Data
e Assinaturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Filho e Nabor Wanderley
da Nóbrega Filho.
MCIDADESIRIACHAO DO BACAMARTE «PB; CNPJ
01612343000170; CTR 0193980-16/2006/MCIDADESICAIXA:; Ob-
jeto: APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO Ha-
BITACIONAL PARÁ FAMILIAS DE BAIXA RENDA - CONS.
TRUCAO DE HABITAC; Programa HABITACAO DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 200.850,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, cor-
rerão à conta da União no exercício de 2006, UG 180006, Gestão
00001, Programa de Trabalho [648209910648-0048, NE nº
2006NE000813, de 02/06/2006, e R$5.850,00 de contrapartida. Vi-
gência 28/12/2007. Data e Assinaturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra
Filho e Erivaldo Guedes Amaral.
MCIDADESISOS CNPJ 01613663000144; CTR
0201895-67/2006/MCIDADESICAIXA; Objeto: Pavimentação em
paralelepípedos em diversas ruas: a APOIO AO DESEN-
VOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO POR-
TE; Valor: R$ 241.020,00, Dos recursos: R$ 234.000,00, correrão à
conta da União no exercício de 2006, UG 180006, Gestão 0000,
Programa de Trabalho 1545160011094-0210, NE n.º 2006NE003402,
de 30/06/2006, e R$7.020,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2007-
Data e Assinaturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Filho e Juraci Pedro
Gomes.
MCIDADESICAMPINA GRANDE -PB; CNPJ 08993917000146:
CTR 0210414-31/2006/MCIDADESICAIXA: Objeto: Pavimentação
asfáltica, drenagem e samitário: Programa, APOIO ÃO
ESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MEDIO E
GRANDE PORTE; Valor R$ 3.144.375,00, Dos recursos: R$
2.925.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2006, UG
180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545160021098-0390,
NE n.º 2006NE004227, de 14/12/2006, e R$219.375,00 de contra-
ida. Vigência 28/12/2007- Data e Assinaturas: 28/12/2006 Celizo
Bezema Filho e Veneziano Vital do Rego Segundo Neto.
MCIDADES/POMBAL -PB; CNPJ 08948697000139; CTR 0210415
AG006/MCIDADESICAIXA: Objeto: IMPLANTAÇÃO OU ME-
LHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM
MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES - INFRA-ESTRU-
TURA URBANA EM MUNÍCIPIOS - ESTADO DA PARAÍBA:
Programa APOJO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MU-
NICIPIOS DE PEQUENO PORTE; Valor: R$ 511.875,00; Dos re-
cursos: R$ 487.500,00, correrão à conta da União no exercício de
2006, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
154516001 1094-1726, NE n.º 2006NE004195, de 14/12/2006, e
R$24375,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2007. Data e Assi-
naturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Filho € Jario Vieira Feitosa.
MCIDADES/CACIMBAS -PB; CNPJ 01612686000134; CTR
0210950-38/2006/MCIDADESICAIXA; Objeto: APOIO À IMPLE-
MENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO
DAS CIDADES E À ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES -
APOIO À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNI-
CÍPIO - CONDE - PB; Programa APOIO AO DESENVOLVIMEN.
TO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE; Valor: R$
200.850,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2006, UG 180006, Gestão 00001, de Tra-
Palho 154516001 I09Á-2470, NE nº 2006NE004566, de 14/12/2006,
e R$5.850,00 de ida. Vigência 28/12/2007- Data e As
sinaturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Fitho e Geraldo Paulino Terto.
MCIDADES/CASSERENGUE -PB; CNPJ 01617575000126; CTR
0210953-61/2006IMCIDADESICAIXA: Objeto: APOIO AO PODER
PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÉ
LIAS DE BAIXA RENDA - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
POPULARES EM MUNICÍPIOS - ESTADO DA PARAÍBA: Pro-
grama ÁPOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNI-
CIPIOS DE PEQUENO PORTE: Valor: R$ 200.850,00; Dos recursos:
KS 195.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2006, UG
180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 154516001 1094-2020,
NE nº 2006NE004572, de 14/12/2006, e R$5.850,00 de contrapar-
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal da Lapa 7 6
— LAPA
a Ofício nº 490 Lapa, 14 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao vosso ofício nº 561/07, encaminho anexa
cópia da publicação no Diário Oficial da União, referente ao Contrato de
Repasse nº 0211397-47/2006/Ministério das Cidades/Caixa, o qual encontra-
se nesta Casa Legislativa para referendo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 838 / 2007
Data: 14/09/2007 - 09:55
fu A.
/ t
/ 4
a DA led
EXMO. SR. ) RR ca 95
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS 7d PRE) Ev
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ma Frevo a?
NESTA g) CANA:
AN
(9)
A
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
qoNiciza,
Soa 4,
A
VE
Age
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 84
Ref.: Referendo do Contrato de Repasse nº 0211397-47/2006/Ministério das
Cidades/Caixa.
Conforme consta do ofício nº 490, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto a esta Casa de Leis sob nº 936/2007, em data de
14/09/07, o mesmo anexou cópia do extrato da publicação realizada referente
ao convenio acima.
Desta forma, tem-se que foi suprida a exigência legal que
comprava a eficácia do presente instrumento de contrato de repasse, estando
portanto, agora, o referido convenio apto a ter seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 19 de setembro de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postai U4 - Fone: (41) 3622-2530 - Fax: (41) 3622-1331
Ss €
«q &
(6) pa rd >»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO. Nº. 25/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: CONTRATO DE REPASSE Nº. 0211397-47/2006/ MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DAS
CIDADES PARA IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURAS. É
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE SETEMBRO DE 2007.
JOÃO ANTONIO DE J. MARTINS
PRESIDENTE
EM o oa Jabor
EEN RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
RECEBI O PROJETO EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ma
LapA,EM 24 /Jo /2007.
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA Mnsratirpas
LAPA ., : 0)
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: CONTRATO DE REPASSE Nº
0211397-47/2006/ MINISTERIO DAS
CIDADES/CAIXA CELEBRADO ENTRE O
MUNICIPIO E O MISTERIO DAS CIDADES
PARA IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURAS.
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 0211397-
47/2006 celebrado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o Ministério das Cidades para
implantação ou melhoria de obras de infra-estruturas, contrato este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº906/2007, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem seu objeto, que visa a implantação
ou melhorias de obras de infra-estrutura urbana no Município da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de Setembro de 2007
Marco rms
Relator
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador — Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
!
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO. Nº. 25/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: CONTRATO DE REPASSE Nº. 0211397-47/2006/ MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DAS
CIDADES PARA IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURAS. E
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. SETEMBRO, DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. 07 / fudido /2007.
Aeucinh 28 do Code
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Pior Prom
LAPA,EM 4Y/ 4/0/2007.
JUCIEL RT NG GLÊS SS DOS SAN TOS
ENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
' E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Contrato de repasse nº
0211397-47/2006/ Ministério das
Cidades/ Caixa, celebrado entre o
Município e o Ministério das
Cidades para implantação ou
melhoria de obras de infra-
O estruturas.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, em análise do mesmo, o qual tem
objetivo em implantar e/ou melhorar obras de infra-estrutura urbana, em especial a
pavimentação asfáltica, dando continuidade ao Projeto de Lei nº 91/07, atendendo as normas
legais e jurídicas, assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do referido Projeto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 08 de outubro de 2007.
VILMAR CZARNE
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
ONIO BORTOLETTO
Membro
a
ac)
>
ESvESIStD
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº174 de 24 de Outubro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Contrato de Repasse nº 0211397-
47/2006/ Ministério das Cidades/Caixa celebrado
entre o Município e o Ministério das cidades para
implantação ou melhoria de obras de infra-
estruturas.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº
0211397-47/2006 celebrado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o
Ministério das Cidades para implantação ou melhoria de obras de infra-
estruturas, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 906/2007,
parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem seu objeto, que visa a
implantação ou melhorias de obras de infra-estrutura urbana no Município da
Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2007.
boo; MARTINS
Mui ty. des Eoesdbia
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná