| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
P RE F E | T U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA LA PA | ESTRONDO Ui a
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 035/GAB/PROC Lapa, 24 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 025/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
it eia
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 88/2013 [522
saida
2
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
en nn]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
| MUNICIPAL DA LAPA | CEP ESTOD00O (1) Setrro O Spa
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 66.255,06 (Sessenta e Seis Mil, Duzentos e
Cinquenta e Cinco Reais e Seis Centavos), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.365.0029.2.116 — FNDE - Manutenção Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.1152 — Material de Consumo... R$ 26.502,02
4.4.90.52.00.00.1152 — Equipamentos e Material Permanente... ....R$ 39.753,04
TOTAL asi eos ctesasieeesainaaea potes did sa doca di agb cal ciacad deiS Sa a E ER SS dan aa R$ 66.255,06
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 152,Banco do Brasil conta nº23604-7.R$ 66.255,06
TOTAL aiii pato dida opens ss na tag Dose pd asda UR ma R$ 66.255,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
LEiã Aubrift Em
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | RA
|
10) PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
A | nuniceat dÀ LAPA | CEPESTSOOO 4) simao
q www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial
no valor de R$ 66.255,06 (Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais
e Seis Centavos) para manutenção das Creches Municipais.
A dotação orçamentária será para dar suporte as seguintes
despesas:
- Material de Consumo: Aquisição de Brinquedos, jogos educativos,
travesseiros, cobertores e colchonetes.
- Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de
Eletrodomésticos e Mobiliários.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
PT mo Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
quNICIPa,
| Fu: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
'5 ABB * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
“al CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
"5 ASBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 25/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
O |ACoMISSÃO DE
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
For: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: 3 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Of / 09/2013
ÉLIÓ NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ef y CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o (BP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
a
LAPA em OX / OS /2013
Exato
eErgisidção, Justiça e Redação
Presidente da Comissão Yeleg
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
| % | CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 4 Wesolowita
Em 09 /0$ /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em À O/ 05/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIpa,
| Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ASBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
U/ilm om ox limao pe
Em03/0$/2013 à E
Es WESOLOWSKI
o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ade /, 1 2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
q oe
ST PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (fm ”
eim LAPA - PARANA ia
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 025/2013
Sumula: Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 25/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial de até o limite de R$ 66.255,06 ( sessenta
e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos ).
A titulo de justificativa, seu autor demonstra que este valor será
utilizado para manutenção das creches municipais, em especial para aquisição de
material de consumo como brinquedos, jogos educativos, travesseiros, cobertores e
colchonetes e equipamentos e materiais permanente como eletrodomésticos e
mobiliários.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(125)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 152.
STA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em VA de 2013.
ilArár UMA
e Ex Relator
aa
Presidente
Mário Jorg ilha Santos
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 025/2013
Sumula: Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 25/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial de até o limite de R$ 66.255,06 ( sessenta
e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos ), sendo que o autor
do presente demonstra que o mesmo será utilizado para manutenção das creches
municipais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
o £
arrecadação da fonte 152.
x
K Mm PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Eri
es
s-
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2013.
ES qu
y! Relator
dera,
7, Horhin GA
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
E)
5
PAN
%
>
a
Ei
a
6)
”, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 025/2013
Sumula: Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 25/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial de até o limite de R$ 66.255,06 ( sessenta e seis mil, duzentos e cingúenta
e cinco reais e seis centavos ), que será utilizado para manutenção das creches
municipais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 152.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídica, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PARECER
Projeto de Lei nº 025/2013
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para análise o Projeto de Lei nº 025/2013, de autoria
do Executivo Municipal, o qual vem objetivando a abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de até o limite de R$ 66.255,06 (sessenta e seis reais e
duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), contudo, pela justificativa
apresentada, o crédito será empregado na Secretária de Educação, Esporte e Lazer;
Departamento Geral; FNDE — Manutenção Educação Infantil; Material de Consumo
e Equipamentos/Material Permanente. Afirma ainda, que o objeto ora proposto dará
suporte a aquisição do material de consumo, tais como: brinquedo, jogos educativos,
travesseiros. cobertores e colchonetes, bem como equipamentos e materiais
permanente, aquisição de eletrodomésticos e mobiliários.
O recurso para a aquisição do objeto apresentado no presente Projeto será
oriundo do excesso de arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil, conta sob o nº
23604-7, no montante de R$ 66.255,06 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e
cinco reais e seis centavos), conforme estabelecido no Projeto de Lei artigo 2º.
Ademais o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
tao
Fine SG 2)
Art.167 — São vedados;
o)
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!Hl - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, tendo em vista que o artigo 2º
do Projeto explana que o orçamento será obtido através da fonte 152, conta 23604-
7, advindo do excesso de arrecadação ali arrecadado.
Posto isto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de maio de 2013.
CLARICE ADRIANA DUSSMANN
OABIPR 63.637
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 42/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 66.255,06 (Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta e
Cinco Reais e Seis Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
o) 09 02 - Departamento Geral de Educação
12.365.0029.2.116 — FNDE — Manutenção Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.1152 — Material de Consumo
4.4.90.52.00.00.1152 — Equipamentos e Material Permanente.
«R$ 26.502,02
R$ 39.753,04
«R$ 66.255,06
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23604-7.......... R$ 66.255,06
ADO PAL sensei testes circesieta tauab sie ba so betuna Eri cia iCarros ainda R$ 66.255,06
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
(5) Câmara Municipal da
JOAO £. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO( K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000