materia nº 4/2008

- Município DA LAPA o im
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 014 Lapa, 21 de Janeiro de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Convênio nº 0200.0038261.07.4, que entre si
celebram a Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) e o Município de Lapa, por
intermédio do seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários
Semeadores, para execução de ações voltadas à garantia dos direitos da
criança e do adolescente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolon: 621 2008
Data: 23/01/2008 - 15:44
Responsável: CTC
ETÁRIO GERAL
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
DR a À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sm
[Eid PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A. (PETROBRAS) E O MUnicíPIO LAPA , E POR INTERMÉDIO DO
SEU CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE LAPA E DA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO DO PROJETO
SEMEADORES, PROPOSTO PELO CONSELHO EM CONJUNTO COM O
MUNICÍPIO, E ACEITO PELA PETROBRAS, E A SER DESENVOLVIDO
PELA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES,
CONDIZENTE COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA
PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
RECURSOS PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
(FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
PerrRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº
33.000.167/0001-01, com sede na Avenida República do Chile, 65, 23º andar, Rio de
Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Gerente Regional de Comunicação
Institucional São Paulo-Sul, José Aparecido Barbosa, portador do RG nº 8.951.571
emitido por SSPSP, CPF nº 028.695.938-05, doravante denominada PETROBRAS e o
Município de Lapa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda -CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05 , com sede na Praça Mirazinha Braga, 87
— Centro — Lapa — PR (CEP 83750-000), neste ato representado por Miguel Lourenço
Horning Batista, Prefeito do Município de Lapa, portador do RG nº 678358-9 emitido por
SSP-PR, CPF nº 027311939-72, doravante denominado MunicíPio, e por intermédio do
seu CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Lapa, criado
pela Lei Municipal nº 1851 de 18/04/2005, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede à Av.
Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa —- SP (CEP 83750-000), neste ato representado por
Otto Muller, Presidente do Conselho, portador do RG nº 3/R 1.910.175-SC, CPF nº
808.088.329-72, doravante denominado CONSELHO, e pela INSTITUIÇÃO Associação de
Voluntários Semeadores, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n º 04.186.041/0001-75, com sede à
Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — SP (CEP 83750-000), neste ato representada
por Jocilene Aparecida Kobachuk , portador de RG nº 5.904.050-2 emitido por I.l.P. e
CPF nº 871.987.709-91, doravante denominada INsTITUIÇÃO.
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lil PE TROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CONSIDERANDO:
- O escopo do programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” através do
Projeto Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão
da PETROBRAS no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a
políticas públicas voltadas a proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia
dos seus direitos fundamentais que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
restante legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e o
Adolescente, a saber, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de
1993, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no
art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002,
da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do CONSELHO, em conjunto com o MunicíPiO de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na
Lei Municipal nº 1851 de 18 de abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
- A adesão do CONSELHO e do Municipio às diretrizes que norteiam o programa
Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, como um instrumento estratégico de
implementação da doutrina de proteção integral preconizada no Estatuto da Criança e
o do Adolescente — ECA.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS e o MunicíPio, através do CONSELHO,
denominados cada qual conforme especificado acima, ou conjuntamente PARTÍCIPES,
firmam o presente instrumento de CoNvÊniO, que reger-se-á sob as seguintes Cláusulas
e condições, tendo a INSTITUIÇÃO como INTERVENIENTE:
Cláusula Primeira — Objeto
1.1- O presente Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente, através da execução do(s) PROJETO(S)
SEMEADORES, propostos para PETROBRAS pelo Conselho, em conjunto com o
Município, em conformidade ao PLANO de TRABALHO (Anexo1) aceito pelos PARTÍCIPES,
tendo a
INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO a responsabilidade pelo desenvolvimento do respectivo(s)
PRoJETO(S), e mediante o repasse de recursos ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA (FUNDO).
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ma
id PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CLÁUSULA SEGUNDA — PLANO DE TRABALHO.
2.1 - Faz parte integrante do presente CONVÊNIO, O PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1) que
consubstancia a proposta de repasse aprovada pelo CONSELHO, pelo MunicíPIO e aceita
pela PETROBRAS, que deverá ter sua comprovada notificação ao MinistÉRIO PÚBLICO
local pelos Partícipes, que contém a(s) Instituição(ões) e o(s) respectivo(s) PROJETO(S)
de sua responsabilidade de execução e a relação de documentos para a celebração de
Convênio (Anexo 2).
2.2 - Os PARTÍCIPES deverão notificar o MINISTÉRIO PÚBLICO local da celebração deste
Convênio, para que o mesmo possa garantir o fiel cumprimento das metas e
procedimentos nele estabelecidos, conforme os ditames previstos em lei.
2.3 - O MiInisTÉRIO PÚBLICO deverá receber cópias de todos os relatórios e dos demais
documentos relativos à execução do PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1), em cumprimento
do art. 260 do ECA e outras normas pertinentes, contemplando os repasses objeto
deste CONVÉNIO.
2.4 - O CONSELHO assume que a instituição indicada para a execução do projeto está
devidamente inscrita e regular perante o Conselho e que o(s) respectivo(s) PROJETO(S)
está(ão) devidamente aprovado(s) pelo CONSELHO.
2.5 — O ConsELHO e o MunicíPio, gestor e administrador do FUNDO, respectivamente,
aceitam e se comprometem em direcionar a parcela de R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil) do valor total dos recursos repassados pela PETROBRAS através deste CONVÊNIO,
para a INsTITUIÇÃO Associação de Voluntários Semeadores, responsável pela execução
do PROJETO Jocilene Aparecida Kobachuk.
2.6 - A INSTITUIÇÃO interveniente executora do projeto concorda em receber a(s)
parcela(s) de recurso(s)s para a execução do PROJETO, a submeter às contas de sua
aplicação ao CONSELHO juntamente com relatório de acompanhamento dos resultados
sociais alcançados pelo PROJETO, a cada três meses, independente do repasse dos
recursos do Conselho para a Instituição ser feito em parcela única ou fracionada
durante o período de execução do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODO DE EXECUÇÃO
3.1 —- O repasse far-se-á por meio de depósito pela PETROBRAS em conta corrente do
FunDo, aberta especialmente com essa finalidade, consoante previsto nas Cláusulas
Quarta (4.1.1) e Quinta, adiante e devidamente informada para a PETROBRAS pelo
CONSELHO.
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as
BR| PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
3.2-A aplicação do montante repassado dar-se-á obrigatoriamente na forma, modo e
tempo descrito no PLANO DE TRABALHO previsto no Convênio conforme o art. 260, 82.º
do ECA e das resoluções do CONSELHO.
3.3 — À execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme estabelecido no PLANO
DE TRABALHO (em anexo), que faz parte integrante e complementar do presente
Convênio.
CLÁUSULA QUARTA- Encarcos
O 41-Sãoencargos da PETROBRAS:
4.1.1 - Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na cláusula 5.2 e subitens,
adiante.
4.1.2 — Notificar ao MINISTÉRIO PúBLICO local a efetivação do convênio, enviando cópia
deste instrumento contratual assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com aviso de
recebimento.
4.2 - São encargos do Município:
4.2.1 - Tomar as necessárias providências, em conjunto com o CONSELHO, para que os
recursos repassados neste Convênio sejam repassados, em parcela única ou a
primeira fração, no prazo de 60 dias da data de assinatura do convênio, para a(s)
INSTITUIÇÃO(ÕES) responsável(is) pela condução de seu(s) respectivo(s) PRoJETO(s), em
fiel cumprimento ao PLANO DE TRABALHO estabelecido neste Convênio, e através de
Termo Jurídico específico que passará a fazer parte deste Convênio, como se fosse
o) seu Anexo.
4.2.2 — Enviar trimestralmente à PETROBRAS, referendado pelo CONSELHO, relatórios de
acompanhamento das atividades desenvolvidas e prestação de contas financeira dos
4.2.3 — Notificar ao MinisTÉRIO PúBLICO local sobre a celebração desse Convênio,
imediatamente após a sua assinatura.
4.3 - São encargos do CONSELHO:
4.3.1- Firmar Termo Jurídico, em conjunto com MUNICÍPIO, com a INSTITUIÇÃO
executora do PROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, de tudo dando ciência para a
PETROBRAS, conforme item 4.2.1 deste CONVÉNIO.
emana
LAPA - Pá
E==R
Kid PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
4.3.2. O recurso recebido através deste CONVÊNIO deverá ser repassado para cada
INSTITUIÇÃO executora com o fito de condução do PROJETO de sua responsabilidade,
de acordo com o PLANO DE TRABALHO, conforme estabelecido no item 4.2.1 deste
CONvÊnIO, sendo que o repasse único ou inicial, deverá ocorrer em até 60 dias da data
do depósito pela PETROBRAS do repasse ao FUNDO objeto deste CONVÊNIO, devendo ser
justificado por carta a PETROBRAS a necessidade de prorrogação deste prazo para que
essa emita seu parecer, na qualidade de PARTICIPE REPASSADOR.
4.3.3 — Enviar à PETROBRAS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO local, cópia de quaisquer repasses
efetuados para a INSTITUIÇÃO executora do projeto, permitindo acesso e obtenção de
[) cópias das informações resultantes da fiscalização realizada segundo os termos do
disposto no art. 260, 84.º, do ECA, bem como do PLANO DE TRABALHO para aplicação
dos recursos, sempre via correio com aviso de recebimento.
4.3.4 - Ao CONSELHO cabe monitorar a INSTITUIÇÃO responsável pela execução do
PROJETO, no fiel cumprimento do objetivo, da metodologia, do PLANO DE TRABALHO e
metas estabelecidas no PRroJETO, devendo receber e aprovar de cada INSTITUIÇÃO O
relatório de atividades e prestação de contas dos recursos repassados, com frequência
trimestral.
4.3.5 — Em conjunto com o Municírio, prestar contas à PETROBRAS e ao MINISTÉRIO
PúBLico da aplicação da integralidade do repasse previsto neste CONVÊNIO, anexando
ata de aprovação do CONSELHO, até o dia 10 de dezembro do ano de 2008, e sempre
dentro das melhores normas contábeis.
4.3.6 — Permitir e facilitar à PETROBRAS O pleno conhecimento dos elementos utilizados
o para a definição da aplicação do repasse na InstiTUIÇÃO, de modo a permitir a
identificação dos efeitos produzidos para as crianças e adolescentes atendidos, bem
como as demais repercussões do repasse, enviando para a PETROBRAS relatórios
trimestrais.
4.3.7 — Permitir e facilitar a PETROBRAS O monitoramento dos resultados obtidos,
fornecendo-lhe indicadores de progresso, resultado e impacto, de acordo com o PLANO
DE TRABALHO referido na cláusula 3.2.
4.3.8 — Informar a PETROBRAS, sempre que ocorrer, eventuais irregularidades incorridas
pela INSTITUIÇÃO executora dos recursos, na aplicação dos repasses referidos neste
Convênio, respeitando o prazo legal (Art. 7º. Ill, da Instrução Normativa 01, de
15.01.1997, do Tesouro Nacional) para a prestação de contas junto ao Municipio.
4.3.9 — Permitir e facilitar a PETROBRAS O acesso e obtenção de cópias das informações
resultantes da fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º,
do ECA.
» À ALTÊNTICIDADE
BIA
/
/
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
4.3.10 - Notificar ao MINISTÉRIO PÚBLICO sobre a celebração desse CoNvÉNIO, bem
como dos TERMOS firmados com a InstiTUIÇÃO, previstos á Cláusula 4.3.1,
imediatamente após as suas assinaturas.
4.3.11 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão
da implementação do projeto sejam revertidos, em caráter definitivo, à INSTITUIÇÃO
executora do mesmo, devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo
empregados na consecução das atividades fins da referida INSTITUIÇÃO.
4.4. Cabe a cada INSTITUIÇÃO como INTERVENIENTE no CONVÊNIO:
4.4.1 — Enviar relatório de atividades e prestar contas trimestralmente ao CONSELHO da
aplicação dos recursos, e da integralidade do repasse para o PROJETO, conforme
estabelecido nas Cláusulas Terceira e 4.3.5 deste CONVÊNIO.
4.4.2 — Permitir e facilitar aos PARTÍCIPES o pleno conhecimento dos elementos
utilizados para a definição da aplicação do repasse no PROJETO e atividades
contempladas, de modo a permitir a identificação dos efeitos produzidos para as
crianças e adolescentes atendidos e as demais repercussões do repasse.
4.4.3 — Executar o PROJETO dentro da metodologia e dos seus objetivos geral e
específicos, permitindo alcançar as metas pretendidas em beneficio das crianças,
adolescentes e suas famílias, e no eficiente uso dos valores orçados.
4.4.4 — Empregar todo e qualquer recurso financeiro, inclusive os rendimentos auferidos
de aplicações financeiras, repassado pelo CONSELHO na implementação do Projeto sob
sua responsabilidade, conforme previsto no PLANO DE TRABALHO deste CONVÉNIO.
CLÁUSULA QUINTA — REPASSE
5.1 — A PETROBRAS efetuará o repasse até 28 de dezembro de 2007, no montante de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para consecução do objeto deste CONVÉNIO.
5.2 — O repasse dar-se-á como segue:
5.2.1- A PETROBRAS depositará o valor integral do repasse em conta do FUNDO
especialmente aberta com essa finalidade, até 28 de dezembro de 2007, de acordo
com os dados bancários informados pelo CONSELHO, e confirmados pelo Município.
Banco do Brasil, Código do Banco: 001, Agência: nº 0630-0
Conta Corrente nº 13.575-05
à AUTENTICIDADE
Ed
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Eli PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
5.2.2 — O PARTÍCIPE responsável pela movimentação da conta do FUNDO entregará à
PETROBRAS, em papel timbrado, um RECIBO PELO VALOR TOTAL DO REPASSE, para compor
o processo do depósito na conta bancária do FUNDO conforme subitem 5.2.1,
especificando neste RECIBO O valor do repasse, a razão social da PETROBRAS - Petróleo
Brasileiro S.A — PETROBRAS - e o seu CNPJ (nº 33.000.167/0001-01), devidamente
assinado pelo RESPONSÁVEL citado na Clausula Oitava deste Convênio. No REcipO deve
constar também o CNPJ do CONSELHO ou do Município e os dados bancários do FUNDO
conforme previsto no item 5.2.1 desta Cláusula.
5.3 - O CONSELHO deverá, nos prazos especificados na cláusula 3.2 supra, comprovar a
[e aplicação do repasse referido no item 4.1, para liberação pela PETROBRAS de qualquer
outro repasse no futuro para O FUNDO.
5.4 — O PARTÍCIPE responsável pela movimentação da conta corrente do FUNDO, citado
no item 5.2.1, deve repassar para a INSTITUIÇÃO responsável pelo PROJETO Os recursos
repassados conforme disposto no item 4.3.2, salvo no caso de repasse pelo valor
integral previsto no PLANO DE TRABALHO.
5.5 — O repasse previsto no item 5.4 não será liberado nos casos a seguir, em que os
valores ficarão retidos na conta do FUNDO até o saneamento das impropriedades
verificadas:
5.5.1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação do repasse
anterior;
5.5.2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação do repasse;
a 5.5.3- quando houver atraso não justificado no cumprimento da etapa ou fase do
PROJETO conforme previsto ECA (art. 260, $ 2.º);
5.5.4 — quando houver inadimplemento da Instituição e demais partícipes deste
Convênio com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
5.5.5 — quando os partícipes deste Convênio deixarem de adotar as medidas
saneadoras apontadas pela PETROBRAS.
5.6 - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em
cadernetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
devendo as receitas auferidas serem mantidas, obrigatoriamente, na conta bancária
especificamente criada para movimentar o repasse referido deste CONVÊNIO e aplicado,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade.
8)
Na
=
RS
==
Elid PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO.
6.1 - O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período,
mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos PARTÍCIPES.
CLÁUSULA SÉTIMA — DIVULGAÇÃO.
7.1 - O Município, o CONSELHO, a INSTITUIÇÃO podem divulgar o repasse ao FUNDO
estabelecido neste Convênio, ficando desde já estabelecido que todo layout de peça de
divulgação deve ser previamente aprovado por escrito pela PETROBRAS, que deverá ser
contatada para fornecer as referidas marcas, e na divulgação deve constar de forma
visível a logomarca da Petrobras e do Governo Federal com o seguinte texto-padrão:
“PROJETO realizado com repasse de recursos pela PETROBRAS ao Fundo para a Infância
e Adolescência”
CLÁUSULA OITAVA - ASPECTOS GERAIS.
8.1 - Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos
oriundos de situações de caso fortuito ou força maior.
8.2 - Todas comunicações entre os PARTÍCIPES deverão ser dirigidas de forma expressa
aos respectivos representantes e endereços, indicados a seguir:
8.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
= Representante: José Aparecido Barbosa
Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César — São Paulo - SP
Telefone: (11) 3523-6561
Fax: (11) 3523-4090
Endereço Eletrônico: jabarbosaQDpetrobras.com.br
8.2.3 — Município de Lapa - MunicíPio
Representante: Miguel Lourenço Horning Batista
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - SP
Telefone: (41) 3547-8019
Fax: (41) 3622-4252
Endereço Eletrônico: gabinetelapabrturbo.com.bt
8.2.4 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSELHO
* Representante: Otto Muller
= Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa - SP
* Telefone: (41) 3622-3204
Fax: (41) 3622-3185
CERTIFICO A AUTÊNI DAD ; 8
]
E=s
Eid PE TROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
* Endereço Eletrônico: socialapaQ)yahoo.com.br
8.2.5 - InsTITUIÇÃO
* Representante: Jocilene Aparecida Kobachuk
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa - PR
Telefone: (41) 3622-3204
Fax: (41) 3622-4252
Endereço Eletrônico: socialapa(Dyahoo.com.br
8.3 —- Município, CONSELHO e INSTITUIÇÃO apresentaram os documentos e certidões
constantes no Anexo 2.
8.4 — As condições constantes no presente CONVÊNIO poderão ser objeto de alteração,
mediante termo aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
CLÁUSULA NONA — DOS ANEXOS.
9.1 - O PLANO DE TRABALHO fica fazendo parte integrante do presente CONVÊNIO como
ANEXO 1, contendo o seguintes documentos:
Anexo 1 - PROJETO
Anexo 2 - Documentos apresentados pelos PARTÍCIPES CONSELHO e MunicíPiO e pela
INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO
9.2 - Em havendo divergências entre as estipulações dos Anexos e as contidas neste
“ instrumento, prevalecerão às estipuladas neste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DéÉcIMA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO.
10.1 — O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo,
sem prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
10.2 - Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente
ConvéNiO, mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de
30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
10.3 - Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas
previstas nos itens 10.1 e 10.2, o CONSELHO e o MunicíPio deverão:
10.3.1 — prestar à PETROBRAS contas finais, sob pena de legitimar a PETROBRAS a exigi-
las judicialmente;
AUTENTICIDADE
TOCÓPIA A
ENTALA COM O
O ORIGINAL!
“MARA UMIC,
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lil PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
10.3.2 — Restituir à PETROBRAS O saldo do valor doado, não utilizado ou que foi
indevidamente utilizado e, ainda, as receitas financeiras auferidas em virtude do
estipulado no item 5.6.
10.4 — Em qualquer das hipóteses previstas nos itens 10.1 e 10.2 ficam resguardada a
cláusula de divulgação, bem como eventuais encargos financeiros já compromissados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
11.1 - Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado de São
B Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do
presente CONVÊNIO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas
abaixo, que também o subscrevem.
São Paulo, 19 de dezembro de 2007 n (DN
Off bile
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO
AAA
Miguehfourenço Horning Batista
Prefeito do Município de Lapa
MUNICÍPIO DE LAPA - MUNICÍPIO
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PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
PRA * * hobohuh
leme Aparecida Kobachuk
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
INSTITUIÇÃO
Testemunhas:
Nome: João Adolfo Oderich Nome:
CPF/MF: 192.150.290-87 CPF/MF:
PLANO DE TRABALHO — ANEXO |
- PROJETO: SEMEADORES
- INSTITUIÇÃO: Associação de Voluntários Semeadores
- Nome do responsável legal pela Instituição: Jocilene Aparecida Kobachuk - CPF nº
871.987.709-91
- Nome do coordenador do Projeto: Jocilene Aparecida Kobachuk - CPF nº
871.987.709-91
- Objetivo do Projeto : Desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais, sociais
e de lazer para crianças e adolescentes.
- Valor do Projeto: R$ 76.000,00
- Prazo de execução do Projeto: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
- Texto do integral do PROJETO (EM ANEXO)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA
Nome do presidente: Otto Muller
CPF nº 808.088.329-72
O Conselho e o Município, gestores do Fundo, aceitam e se comprometem em
direcionar a parcela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que corresponde a 5% (cinco por
cento) do valor total dos recursos repassados pela PETROBRAS através deste
CERTIFICO A AUTÊNTIC DADE
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lil PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
Convênio, para ações voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e atendimento à
criança e ao adolescente do Município sede do Conselho.
JC PIA A
DOCUMENTO ORIGINAL -
LAPA 2. LD O ER
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|
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0038261.07.4
ANEXO 2
DocumEnTOS APRESENTADOS PARA O Convênio
Do Município:
Endereço: (CEP, telefone, e-mail)
CNPJ (cópia)
Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
Certificado de regularidade FGTS
Certidão negativa de débitos com a Previdência Social
Do Prefeito: Nome, endereço, cópia do RG e CPF
Publicação no Diário Oficial da nomeação do Prefeito (cópia).
NORA a
o Conselho
Endereço (CEP, telefone, e-mail);
Lei Municipal de criação do Conselho;
Estatuto e Regulamento do Conselho;
Ata eleição da atual mesa diretora do Conselho;
Ata aprovação do Projeto e respectiva Instituição executora;
Do Presidente do Conselho: Nome, endereço, telefone, e-mail:
Cópia do RG e CPF do Presidente do Conselho;
- Número do Banco, da Agencia, e da conta corrente para depósito do FUNDO
com a criação de um subitem específico para o repasse da Petrobras.
PNDAAVNAO
Da Instituição responsável pelo Projeto:
- Razão Social;
Estatuto Social;
3. Ata de eleição da atual diretoria;
4. Nome do Responsável Legal e cargo;
5. Cópia do RG e CPF do Responsável Legal da Instituição;
6. CNPJda Instituição;
7. Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda;
8. Certificado de regularidade FGTS ;
9. Certidão negativa débitos com a Previdência Social;
10. Comprovante de registro no Conselho da instituição responsável pelo projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 09/08
Ref.: Referendo do convenio nº 02.00.0038261.07.4 firmado entre a PETROBRAS (
Petróleo Brasileiro S.A) e Município de Lapa, através de seu Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de
Voluntários Semeadores.
Conforme consta do ofício nº 14, oriundo do Executivo
Municipal, busca-se referendar o convenio firmado entre a PETROBRAS ( Petróleo
Brasileiro S.A) e Município de Lapa, através de seu Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários
Semeadores.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto é
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e adolescente, através do
projeto semeadores.
Pelo termo de convênio em questão, tem-se que serão
repassados recursos financeiros para a execução do Plano de Trabalho em anexo.
Que, o presente convenio terá sua data de vigência até 365 (
trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua assinatura.
Contudo, denota-se que o referido convenio faz menção de que
as partes convenientes deverão dar ciência do mesmo ao Ministério Público local,
sendo que, no presente inexiste prova da notificação do Promotor deste Município e
Comarca. Ç
5a)
emana
A-PRO
Da mesma forma, no anexo |, denominado de Plano a
Trabalho, esta descrito que a integralidade do projeto a ser desenvolvido encontra-se
em anexo, porém o mesmo não fora colacionado.
Em assim sendo, pugna-se pela remessa de ofício à seu autor
para que o mesmo comprove a notificação do Ministério Público bem como junte aos
autos a integralidade do Projeto a ser desenvolvido.
Após, retomem.
É o parecer.
Lapa, 28 de fevereiro de 2008
f
É Prefeitura Municipal da Lapa
(Mm Estado do Paraná
- UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 063/2008 Lapa, 06 de março de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 065/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 065/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documentos referentes ao
Convênio nº 02.00.0038261.07.4, celebrado entre a Petrobrás e o Município da
Lapa, através de seu “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Lapa” e da “Associação Voluntários Semeadores”, venho por meio
deste encaminhar cópia da notificação ao Ministério Público e devido Plano de
Trabalho, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
EEE
el L. H. Batista A
A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ?refeito Municipal (
Protocolo nº: 160 / 2008 9
Data: 06/03/2008 - 11:04 A Tô)
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA,
Ofício nº 058/GAB Lapa, 05 de março de 2008.
Senhora Promotora:
Vimos através deste informar ao Ministério Público da celebração de
convênio entre Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, Prefeitura Municipal de Lapa,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa e Associação de
Voluntários “Semeadores”, sendo convênio nº 0200.0038261.07.4. Esta notificação se faz
a necessária para cumprir o item 4.2.3, página 4 do convênio.
Outrossim, encaminhamos o Termo Jurídico firmado com a
Instituição, elaborado pelo Setor Jurídico da Prefeitura Municipal. Também será enviado à
Câmara Municipal para conhecimento e aprovação. .
Em anexo enviamos cópias do Plano de Trabalho, Termo Jurídico e
Convênio celebrado entre as partes.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
ecc
vel L. H. Batista,
Prefeito Municipal.
Excelentíssima Doutora 3 cá
Mônica Helena Derbli Baggio b 2 fia
D.D. Promotora de Justiça 14)
Nesta
tum eve mm meneame sei om
Praça Mirazinha Braga, 27 Lapa - CEP RA 750-000 - PR Fono (41) 3547.8000
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE —- CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306 DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851 DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP: 83750-000 - Lapa-Pr
Fone / Fax: 41 3622 3185 — E-mail: socialapa(Dyahoo.com.br
Ofício nº 02 / CMDCA Lapa, 05 de março de 2008.
Senhora Promotora:
Informamos ao Ministério Público da celebração de convênio entre
Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, Prefeitura Municipal de Lapa, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa e Associação de Voluntários
“Semeadores”, sendo convênio nº 0200.0038261.07.4, Esta notificação se faz necessária
para cumprir o item 4.3.10, página 6 do convênio.
Outrossim, segue em anexo o Termo Jurídico firmado com a
Instituição, elaborado pelo Setor Jurídico da Prefeitura Municipal, o qua! será enviado à
Câmara Municipal para conhecimento e aprovação, ,
Enviamos também cópias do Plano de Trabalho e Convênio
celebrado entre as partes.
Sem mais para o momento, externamos votos de confiança na
continuidade dos excelentes serviços que V. Exa, tem prestado em pro! da comunidade
Lapeana.
Atenciosamente,
Presidente do CMDCA.
p8
Mônica Helena Derbli Baggio
D.D. Promotora de Justiça TA |
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 12/08
Ref.: Referendo do convenio nº 02.00.0038261.07.4 firmado entre a PETROBRAS (
Petróleo Brasileiro S.A) e Município de Lapa, através de seu Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de
Voluntários Semeadores.
Conforme consta do ofício nº 14, oriundo do Executivo
Municipal, busca-se referendar o convenio firmado entre a PETROBRAS ( Petróleo
Brasileiro S.A) e Município de Lapa, através de seu Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários
Semeadores.
Através de ofício fora solicitado ao Executivo Municipal a
remessa de documentos para instruir o presente, sendo que os problemas apontados
foram sanados.
Contudo, pelo orçamento físico-financeiro esta descrito gastos
com pagamento de CPMF, porém considerando que dita contribuição não mais é-
incidente, pugna-se pela remessa do presente à seu autor para que seja refeito dito
cronograma físico financeiro.
Após, retornem.
É o parecer.
Lapa, 07 de março de 2008
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 10 de março de 2008.
Ofício nº. 094/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Convênio nº 02.00.0038261.07.4, firmando entre a Petrobras e o Município de
Lapa, através de seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários Semeadores
venho pelo presente encaminhar cópia de Parecer da Assessoria Jurídica
desta Casa, o qual solicita ao Executivo Municipal a comprovação de gastos
com pagamento de CPMF descritos pelo orçamento físico-financeiro.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
N
idente
SUS MARTINS
JOÃO ANTON
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr us
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
A Hi Ru Estado do Paraná
CAMARA eUMONPIS
Noio=a Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa 4 A :
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 104/2008 Lapa, 24 de março de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 094/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 094/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando alteração no cronograma físico
financeiro do Convênio nº 02.00.0038261.07.4, celebrado entre a Petrobrás e o
Município da Lapa, através de seu “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente da Lapa” e da “Associação Voluntários Semeadores”, venho por
meio deste dar atendimento à solicitação, seguindo em anexo supracitado
documento,
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
De
ligúel L. H. Batista
“Prefeito Municipal
Protocolo nº: 237 / 2008 “A PEA cor
T |
Data: 24/03/2008 - 16:27
Excelentíssimo Senhor Ea
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS .
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Formulário para apresentação de projetos
Orçamento físico-financeiro
1.2. Conta de Agua
1.3. Conta de telefone
1.5. Aluguel parcial do imóvel
«À. Coordenação geral
1.1. Conta de luz
.1.1. Coordenador Executivo
.2.1. Educadores
5
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.3.1 Estágiarios (10
.1. Décimo Terceiro
.3. Previdência Social
3.5. Despesas Bancárias
Formulário para apresentação de projetos
Orçamento físico-financeiro
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 23/08
Ref.: Referendo do convenio nº 02.00.0038261.07.4 firmado entre a PETROBRAS (
Petróleo Brasileiro S.A) e Município de Lapa, através de seu Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de
Voluntários Semeadores.
Conforme consta do ofício nº 14, oriundo do Executivo
Municipal, busca-se referendar o convenio firmado entre a PETROBRAS ( Petróleo
Brasileiro S.A) e Município de Lapa, através de seu Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários
Semeadores.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto é
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e adolescente, através do
projeto semeadores.
Pelo termo de convênio em questão, tem-se que serão
repassados recursos financeiros para a execução do Plano de Trabalho em anexo.
Que, o presente convenio terá sua data de vigência até 365 (
trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de sua assinatura.
Através dos pareceres nº 09 e 12 dessa assessoria jurídica,
foram solicitados a pratica de atos por parte do Executivo Municipal, sendo que os
problemas apontados foram sanados, estando, portanto o presente pedido apto a ter
seu regular nessa Casa com relação aos aspectos apontados.
CamARA vir,
SUA
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei ora gi
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(x)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Municipal que:
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(-<)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
E eia
e
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade e meme
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 27 de março de 2008
N
Jona ittrich Junior
Assessor “Re
ana
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 032/2008
Ref. Convênio nº 02.00.0038261.07.4, firmado entre a PETROBRAS ( Petróleo
Brasileiro S.A) e Município de Lapa, através de seu Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários
Semeadores.
Conforme consta do ofício nº 135, oriundo do Executivo
Municipal, busca-se substituir o cronograma físico financeiro do convênio em tela.
Em sede de justificativa, o Executivo local demonstra que houve
um erro de digitação no valor de repasse ao FIA — Fundo para a Infância e
Adolescência, sendo que no cronograma anteriormente apresentado constou como
percentual de repasse 10%( dez por cento) e pelo novo cronograma esta constando
para o mesmo fim o percentual de 05% ( cinco por cento).
Desta forma, o valor de repasse ao FIA ficou com o novo
cronograma no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) e, por consequência aumentou
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) os gatos com alimentação dentro da instituição,
referente ao item de numero 6.
Por fim, pugna-se pela possibilidade da substituição requerida,
pois a mesma em nada afeta o objeto principal, ratificando-se assim o parecer de nº
23, já colacionado aos autos.
Lapa, 02 de abril de 2008.
OAB/PR' 37.437)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
rezo
Glmana rumo.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA
DE DESENVOL
Ofício nº 135/2008 Lapa, 31 de março de 2008.
Ref: Solicita substituição de documento anexo ao Convênio nº
02.00.0038261.07.4.
Senhor Presidente:
9 Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar a substituição do
cronograma físico financeiro do Convênio nº 02.00.0038261.07.4, celebrado
entre a Petrobrás e o Município da Lapa, através de seu “Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa” e da “Associação Voluntários
Semeadores”, uma vez que houve um erro de digitação no valor de repasse ao
“FIA - Fundo para a Infância e Adolescência”, seguindo em anexo o novo
documento com a devida correção.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
La) Cordialmente,
EE PA Ui
vel L. H. Batista ur qr” (00
Prefeito Municipal . (US 302
3
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Excelentíssimo Senhor Protocolo nº: 270 / 2008
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 31/03/2008 - 16:53
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
RR 1
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UNICIPa,
um COMISSÃO DE
A LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
asi o oi REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 00S/ 12008.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA:
Referenda convênio nº. 0200.0038261.07.4, que
entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás) e o Município da Lapa, por
intermédio do seu Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Lapa
e da Instituição Associação de Voluntários
Semeadores, para a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº. 0200.0038261.07.4, que
entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da
Lapa, por intermédio do seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários
Semeadores, para a execução de ações voltadas à garantia dos
direitos da criança e do adolescente, convênio este protocolado nesta
casa em data de 23 de janeiro de 2008, protocolo nº. 62/2008.
An. 2º - O Convênio mencionado tem por finalidade
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescente, através da execução do(s) Projeto(s) Semeadores,
proposto para Petrobras pelo Conselho, em conjunto com o Município,
em conformidade ao Plano de Trabalho aceito pelos partícipes, tendo
a interveniente instituição a responsabilidade pelo desenvolvimento do
respectivo(s) projetos(s), e mediante o repasse de recursos ao fundo
Para a Infância e Adolescente (Fundo).
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331]
KE—
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Y COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Ar. 3º - O prazo de vigência do convênio, objeto deste Decreto
Legislativo, será de 365 (trezentos e sescenta e cinco dias), a contar 19
de dezembro de 2007, data da assinatura, podendo ser prorrogado por
igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos
partícipes.
Ar. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 01 de abril de 2008.
MARCO ANT RRARI RAMOS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 282/2008
Data: 02/04/2008 - 16:04
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIPa,
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2008
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás) e o Município da Lapa, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Voluntários Semeadores.
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MARÇO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. O / (Abmf. /2008.
MARCO ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO LATOR
A MATÉRIA O VEREADOR
UP |
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ss a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
e
ABS
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2008
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás) e o Município da Lapa, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente da Lapa e da Instituição Voluntários Semeadores.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MARÇO DE 2008
JUCIEL VILMAR JPNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 0%/" 07 /2008.
M
JUCIEL LMARJU; GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA cbr. moi
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E oncamenro Poa
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM A PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) E O MUNICIPIO DA LAPA E DA
INSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIOS SEMEADORES..”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela,
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos |
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MA O ANTÔNIO BORTOLETO
eira eme
UPA
Ah
DECRETO LEGISLATIVO N'183 de 10 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda convênio nº 0200.0038261.07.4,
que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás) e o Município da Lapa, por intermédio do
seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de
Voluntários Semeadores, para a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 0200.0038261.07.4,
que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da
Lapa, por intermédio do seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários Semeadores,
para a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do
adolescente, convênio este protocolado nesta casa em data de 23 de janeiro de
2008, protocolo nº 62/2008.
Art. 2º - O Convênio mencionado tem por finalidade
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente,
através da execução do(s) Projeto (s) Semeadores, proposto para Petrobras
pelo Conselho, em conjunto com o Município, em conformidade ao Plano de
Trabalho aceito pelos partícipes, tendo a interveniente instituição a
responsabilidade pelo desenvolvimento do respectivo(s) projeto(s), e mediante
o repasse de recursos ao fundo para a Infância e Adolescente (Fundo).
Art. 3º - O prazo de vigência do convênio, objeto deste
Decreto Legislativo, será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar 19
de dezembro de 2007, data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos partícipes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná