materia nº 9/2008

mara erre
LAPA 5) Prefeitura Municipal
= nu as
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
: i Ofício nº 077 Lapa, 10 de Março de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Convênio 830385/2007 — Fundo Nacional de
E Desenvolvimento da Educação - FNDE, que tem por objetivo conceder apoio
financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à
sociedade a melhoria de infra-estrutura da rede física escolar.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 004/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 068/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Es A Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA :
Protocolo nº: 191 / 2008
Data: 41/03/2008 - 16:18
Responsável: CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
=
* MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
Fundo Nacionafíde Desenvolvimento da Educação -
CONVÊNIO Nº 830385/2007 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
ENDE E O MUNICIPIO DE LAPA/PR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. :
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra 02,
Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, Daniel Silva Balaban, residente e domiciliado em
Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira de Identidade nº 10791973, expedida
pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da
União de 30/03/2006, doravante denominado CONCEDENTE e o Município de LAPA/PR, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, com sede em LAPA/PR, na PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO, neste ato
representado por seu(sua) PREFEITO(A), MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, residente e
domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1995, portador(a) da Carteira de Identidade
nº 6783589, expedida pelo(a) SSP/PR, CPF nº 027.311.939-72, doravante denominado(a) CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes
do Processo nº 23400.001365/2007-29, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de
2006 , pela Lei nº 11.451, de 07 de fevereiro de 2007, pelas Resoluções nº 07, de 24 de abril de 2007, e nº 08,
de 24 de abril de 2007, e nº 006, de 24 de abril de 2007 do Conselho Deliberativo do FNDE, e, no que couber,
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de
ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a
Construção de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentemente de
sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA “SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é (são):
CONSTRUCAO DE ESCOLAS agi 5
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A construção de prédios escolares deve seguir o disposto no Art. 24 do Decreto nº
5.296/04, que determina que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos
ou privados, proporcionarão condições de-acesso e utilização-de-todos os-seus ambientes para pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios esportivos,
laboratórios, áreas de lazer e sanitários. RSA
ya
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ?
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- 11.2)
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações:
|- DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de
Trabalho na forma do Art 18, IV e seu $ 1º da IN/STN nº 01/97;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito
- em conta bancária específica;
c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal e notificá-la da liberação do
recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, bem como cientificar o representante
do Ministério Público Estadual e Federal, para o devido acompanhamento da correta aplicação dos recursos
transferidos, em cumprimento ao previsto na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e no Manual
de Assistência Financeira, aprovado pela Resolução/CD/FNDE Nº 008, de 24 de abril de 2007;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação
de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Federal, que se situem
próximos ao local de apicação dos recursos;
À e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio bem
como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução,
no caso de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do
serviço;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação
de ade. deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução;
9) fornecer Projeto Padrão da obra a ser executada, que poderá ser adaptada pelo
Convenente, atendendo as necessidades e características do local onde será edificada,
h) comunicar ao Convenente qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas
do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso
“não haja regularização no período de até trinta-dias; contados apartir do evento;
i) apreciar a prestação de contas referente à aplicação dos recursos alocados, sem prejuízo
da realização de auditorias internas e externas;
; |) fornecer ao Convenente as orientações pertinentes às tranferências financeiras dos projetos
aprovados.
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- 11.3)
|l- DO(A) CONVENENTE
a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira; -
b) iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do convênio, não sendo permitido o
pagamento retroativo àquela data;
c) realizar, previamente, estudos técnicos topográficos e geológicos no terreno onde serão
construídas as escolas, de forma a viabilizar a execução da ação, sendo do CONVENENTE a inteira
responsabilidade pelos prejuízos advindos da ausência ou insuficiência desses estudos;
Ê d) obter, previamente, licença ambiental, de conformidade com o previsto na Resolução n.º
001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA e no art. 2º, III-A, da INISTN
01/97, sendo do CONVENENTE a inteira responsabilidade pelos prejuízos advindos da ausência ou insuficiência
dessa providência;
e) fazer as adaptações no Projeto Básico fornecido pelo FNDE, quando necessárias;
f) preencher a planilha quantitativa, fornecida pelo FNDE, com os custos locais/regionais;
9) assegurar recursos financeiros necessários à cobertura de despesas preliminares da obra
tais como: provisão de infra-estrutura básica, luz, água, esgoto e terraplanagem;
h) executar as despesas dos recursos federais transferidos, observando as disposições da Lei
nº 8666/93, especialmente em relação à licitação e contrato, sendo obrigatório, para aquisição de bens e
serviços comuns, o emprego da modalidade pregão, prevista na Lei nº10.520/2002, e preferencial a utilização
de sua forma eletrônica, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, considerando o que este preceitua;
s x
i) proceder a devida consignação da cessão de uso do imóvel e da construção, junto à
matrícula imobiliária, bem como do gravame disposto na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Segunda;
gi j) fazer o depósito do valor da contrapartida estabelecida na Cláusula Quinta, na conta
específica, aberta pelo CONCEDENTE;
k) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pelo
CONCEDENTE, incluindo a contrapartida, somente sendo permitidos saques para 0 pagamento de
—despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na IN nº 01/97-STN, devendo” sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque
nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo
Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamentos, o credor;
|) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de
Trabalho aprovado e com as normas €& procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que-se refere aos” a
procedimentos licitatórios;
E m) afixar, em local de fácil visibilidade, durante a execução da obra placa, conforme o caso,
com os dizeres: “A construção desta escola, orçada em R$ -—-—. , está sendo financiada da seguinte forma: R$
emma com recursos do Município de —--———- e R$ -----—- com recursos federais do FNDE/MEC";
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - pe
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Ê E (Continuação do Convênio nº 830385/2007- fl.4) =
= n) propagar, sempre que possível, pelos meios de comunicação. dispo íveis, a realização da
obra, destacando a participação do governo federal no seu financiamento; E
) inscrever, após o termino da obra, na parte mais visível do prédio, conforme o caso: “Escola
construída com a participação financeira federal do FNDE/MEC”; E Sê
p) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes; :
q) notificar os partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta;
r) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo I da Resolução nº
= 07, de 24 de abril de 2007, referente à habilitação do Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do órgão
ou entidade convenente;
s) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e
os respectivos rendimentos, assim como as despesas realizadas;
t) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato
superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;
. u) ter ciência de que se sujeitará à instauração de Tomada de Contas Especial- TCE, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislaçãc a ele aplicáveis;
v) providenciar, quando se tratar da ação de aquisição de equipamentos, o adequado controle
dos bens adquiridos com recursos deste convênio, com a devida fixação de plaquetas nos bens, bem como a.
manutenção de registros com identificação precisa da localização dos bens;
w) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Interno e
Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
E e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
x) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, |
“no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto na Cláusula
Quarta deste Convênio; e 0
v) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE pelo TCU, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de
sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e
identificados com o número do Convênio e a fonte dos recursos; E E
Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convêni
2) quando não for apresentada a prestação de contas final Toi EA cobbdi:
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO +
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- (Continuação do Convênio nº 830385/2007- 11.5)
aa) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da -
“* conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, —
devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial — TCE;
bb) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação
* dos recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre O crédito dos
recursos na conta bancária do CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira;
co)restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente ao —
“—. percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados - pelo
CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda +
1 Nacional, quando não aplicado na consecução do objeto do Convênio;
dd) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de
União — GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site:
www.fnde.gov.br.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 540 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta
vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida, .
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas
justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula.
4 SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver
f atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas Especial, na forma da
fogistação específica, a vigência do Convênio a que a TCE se referir deve ser mantida ativa, de ofício, pelo
—————goncedente. à
DO VALOR
CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 707.070,71 (Setecentos e sete mil e setenta reais
e setenta e um centavos), participando“o FNDE-com—R$-700.000,00 (Setecentos -mil.reais), e o(a).
CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e setenta e um-centavos) atítulo de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com
um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO “=: sã
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- f1.6)
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa Fonte Natureza Nota de Empenho
de de da
Trabalho Recurso | Despesa Número Data Valor(es) em R$
12361106105090105 0113150072 44404229 2007NE830467 20/12/2007 700.000,00
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, condicionada à
apresentação do Projeto Básico e aprovação pelo setor técnico especilizado do CONCEDENTE,
diretamente ao CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma
de desembolso abaixo:
Finalidade Parcela Mês/Ano Valor(es) em R$
CONSTRUCAO DE ESCOLAS
01 DEZEMBRO/2007 700.000,00
SUBCLÁUSULA QUARTA - Será suspensa, definitivamente, a liberação dos recursos deste Convênio na
hipótese da sua rescisão.
SUBCLÁUSULA QUINTA = O(A) CONVENENTE-faculta;-desde-já;-ao-CONCEDENTE, a adoção de medidas
para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização, o CONCEDENTE
autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e, caso não seja possível sanar as falhas, fica O
CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondente.
SUBCLÁUSULA SEXTA - A liberação dos recursos deste Convênio será suspensa até a correção de
impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:
|. quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução deste Convênio;
Convênio.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos financeiros transferidos por força deste convênio não poderão ser
considerados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
SUBCLÁUSULA OITAVA - Quando, de acordo com a legislação vigente, couber realinhamento de preços para
a execução do objeto do convênio, as receitas oriundas dos rendimentos das aplicações financeiras dos
recursos do convênio poderão ser agregadas ao saldo do valor do repasse, majorando-se proporcionalmente, O
valor da contrapartida, de responsabilidade do convenente, para cobertura dos novos custos.
— M. quando for descumprida pelo(a) CONVENENTE, qualquer cláusula. ou condição do
mini E] ÉRIO DA EDUCAÇÃO É
Fundo: Nacional de Desenvolvimento da E Educação
(Contiliação do Convênio nº 830385/2007- fl.7)
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA - SEXTA - O Mesente Convênio, somente poderás ser alterado mediálio proposta “do
CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término
do prazo de vigência deste Convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à
anuência do ordenador de despesas do CONCEDENTE, vedada a mudança do objeto e das respectivas
categorias de despesas.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão,
obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no
objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA -— As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA — As aplicações financeiras de que trata o caput desta cláusula deverão ocorrer na
mesma instituição bancária e conta corrente em que os recursos financeiros do Programa foram creditados pelo
FNDE.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio se dará quando ocorrer o inadimplemento de quaisquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
1. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
H. aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
“Sétima; EO
Hll. quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão do Convênio, na forma desta cláusula, somente poderá ser efetivada
após afinalização da competente TCE...
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A rescisão do convênio ocorrerá
quando da não aprovação do Projeto Básico,
pelo setor especializado do CONCEDENTE.
(Continuação do Convênio nº 830385/2007= 1.8)
“DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL — Seca E
CLÁUSULA NONA — O CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE a presta
total dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigênci
termos da Cláusula Quarta constituída de: E
de contas fi al, di
este Convênio, nos
“ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE;
Il. cópia do Plano de trabalho; E E E
HI.= cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
NE relatório de cumprimento do Objeto;
V.- relatório de Execução Física:
VI. demonstrativo da execução financeira da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso e os saldos;
Vil. relação de Pagamentos Efetuados;
VIII. relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, quando for o caso;
IX.” cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando O instrumento objetivar a execução
de obra ou serviço de engenharia;
X. extrato da conta bancária específica evidenciando a movimentação dos recursos no período
compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até o fim da vigência do Convênio e o extrato
demonstrativo dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos;
7 XI. “cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou apresentação dos atos que
justifiquem sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
XII. averbação da cessão de uso do imóvel e da construção, perante a matrícula imobiliária,
7» assim como do gravame apontado na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Segunda, quando for o caso;
Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os
documentos comprobatórios ser em originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a
origem dos recursos e o número deste Convênio.
O = =
XII. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no caput desta Cláusula ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
“MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
“Fundo Nacional de DeSenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- f1.9)
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES *
CLÁUSULA DÉCIMA = Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos “partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consegiiências de sua inexecução
total ou parcial a que tiver dado causa. = =
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-
se a instauração de TCE, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades legais cabíveis. = E.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade
analítica do concedente, por solicitação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por
determinação do Controle Interno ou TCU, quando:
| - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo
concedente;
Il - Não for aprovada a prestação de contas, a
em decorrência de-————....——
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.
pesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente,
III - Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONCEDENTE reconhece ao Convenente o direito de propriedade dos
“bens adquiridos, transformados, produzidos ou construídos em decorrência da execução deste Convênio,
remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, sendo de responsabilidade do CONVENENTE proceder a
sua incorporação e tombamento, respeitado o disposto na legislação pertinente.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Em sendo constata irregularidade na execução deste ajuste ou na aplicação dos
recursos repassados, fica facultado aa CONCEDENTE o direito de retomar a execução do objeto do Convênio
até a sua efetiva conclusão, bem como-os-bens-adquiridos-ou-construídos com-recursos-dele provenientes.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O beneficiário, titular do bem móvel ou imóvel, objeto deste ajuste, fica obrigado a ——
preservar o seu uso para fins previstos neste Convênio pelo prazo mínimo de vinte anos, sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa, sendo que no caso de bem imóvel, deve o presente gravame ser
averbado no registro do imóvel no cartório competente.
DA PUBLICIDADE —
me
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A ade dos atos praticados em função deste Convên
“57 restringir-se ao caráter educativo, informativo ou-de orientação social, dela não podendo constai
*º símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
“> CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este. Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão E
= = publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia AE
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela”
data. E
"DA DENÚNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a
qualquer momento, pelos partícipes, imputando-se-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos nomesmo período.
-— DA INABILITAÇÃO ——— — =
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A inadimplência verificada segundo o 81º. do art. 5º da INSTN nº 01/1997,
inabilita o CONVENENTE a receber recursos federais, assim como o sujeita a inscrição no cadastro de
inadimplentes do SIAFI e no Cadastro Informativo (CADIN).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo. RR
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer
tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-
lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha
vigido.
pot
ipi coça om ineo
E "(Continuação do Convênio nº 830385/2007= 11:11)
- CLÁUSULA DÉCIMA NONA — Éivedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência, bem como:
“de des
=
a título de taxa de admin tração, ge
MA
Il- a realização.
instrumento, assim como a —
|| - a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigénci
atribuição de vigência ou de Ciotos financeiros retroativos, =
WI] — a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de: |
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de E
autoridades ou servidores públicos;
IV-a realização de despesas com tributos federais, estaduais, distritais e municipais quando não
incidentes sobre as compras e serviços destinados à consecução dos objetivos do projeto, conforme item 1.5
ssi inanceira, aprovado pela Resolução nº 8, de 24 de abril de 2007;
E E
do Manual de Assistência Fina
V- a efetivação de despesas com taxas bancárias, multas, juros, ou correção monetária inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, bem como à título de amortização de empréstimos
ou encargos financeiros decorrentes dos projetos apresentados;
VI - a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
VII - o pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa com
recursos do convênio, ressalvado o destinados aos quadros de pessoal exclusivo do CONVENENTE, nos
termos do inciso X do art. 31 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro-de 2006;—————
VIII - aplicação dos recursos financeiros, em desacordo com o previsto na Cláusula Sétima;
IX - a destinação de recursos, a entidade privada com fins lucrativos;
X - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviço" de consultoria ou
assistência técnica. :
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária -do Distrito Federal, para dirimir-quaisquer—
“dúvidas ou litígios -decorrentes—da-interpretação, aplicação. ou “execução deste Convênio, com renúncia
expressa de qualquer outro. E
—* CONCEDENTE
MIGUEL EE BATISTA
P
EITO DE LAPA/PR |
CONVENENTE ; |
— Testemunhas:
Nome: DAN:
cpr:.8
pus ORU O E que
Assinatura:. SAMA ML 6E......cseem
-Seção 3
as)
e
quinta-feira, 21 de dezembro de 2007
N
Crédiio Orçam
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da
Ea nr
Vigência: 540 dies, a partir da data da 5)
e a prestação dé contas scrá apresentada
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA
Prefeito(a), CPF nº 247.300.099-91.
Espécic=Convénio nº 830385/2007
Pariícipes: Fundo Néé
DE,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco
CA MI IA BRAGA N. 87 - CENTRO. —
Shjen Esto Convênio tem por objeto conceder apoio finaneciro para
o desenvolvimento de ações que visam, proporcionar à sociedade a
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar,
de Escola(s) conforme estabelece o Proj Nacional de: Recs
truturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
fantil = PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.001365/2007-29
Nalor
, o(a)
| Setenta e um centavos),
Crédito Orçamentáric
Fonte de Recurso:
a título de contrapartida.
R$ 700.000,00. -
Vigência:
e & prestação
(sessenta) dias após o término desta vi
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - D.
ência.
CONCEDENTE até
BALABAN, Pre:
sidente do ENDE, CPF nº 408.416.934-04, LEOBERTO WEINERT,
ibnal de Desenvolvimento da Educação - EN-
CNPJ/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
“Fº, Brasília/DF.
£.9 municipio de LAPA/PR, CNPJ/ME nº 76.020.452/0001-05, PRA=
com a Construção -
do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
centos “e “sete mil e setenta reais € sotenta € um centavos),
ipando o FNDE com R$ 700.000,00 (Seiecentos mil reais). &
CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e
rograma de Trabalho: 12361106105090105,
0113150072, Natureza da Despesa: 44404229,
Número do Documento: 2007NE830467, de 20/12/2007 no valor de
540“dias. a partir da data da sua assinatura até 17/06/2009.
de contás será apresentada ao CONCEDENTE até 60
EL SILVA BALABAN, Pre.
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, Prefeito(a). CPF nº 027.311.939-72.
Espécie: Convênio nº 816229/2007
Partícipes: Fundo
07.725.138/0001.
RACICABA.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder
NECESSIDADES EDUCACI
dimento educacional
vado, Processo nº 23400.003365/2007-63
Velor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 32.149,86
(Trinta e dois mil, cento e quarcata e nove reais e oitenta e seis
centavos), participando o FNDE com R$ 31.828,37 (Trinta e um mil,
oitocentos é vinte e oito reais e trinta e sete centavos), e o(a) CON-
VENENTE com R$ 321,49 (Trezentos e vinte e um reais e quarenta
€ nove contavos), a título de contrapartida...
Crédito Orçamentário: Pro)
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da
Número do Documento: 2007NE81646]
R$ 21.928,37. Crédito Orçamentári
12367137463100001, Fonte
Despesa: 44404209, Número do Document
17/12/2007 no valor de R$ 9.900.00.
“Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN-
“DE. CNPJ/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
no SBS, Quadra 02, Bloco "F”, Brasília/DF
SANTA QUITERÍAICE, CNPJ/MF
CATUNDA;-50 --PI-— setenta e um centavos), & título de ec
Crádiio Orçamentário: Programa de Trabalho: 1236H96105090105-—Objeto-Este Convênio tem por objeto conceder
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 44404245,
jo financeiro para
Número do Documento: 2007NE830444, de 20/12/2007 no valor de
o descovolvimento de ações que promovam inclusão de alunos com
] JONAIS ESPECIAIS por meio das ações
de aquisição de equipamentos e formação de professores para aten-
especializado, conforme plano de trabalho apro-
a de Trabalho: 12367137409770001,
Despesa: 33404109,
ram j
Recurso: 0113150072, Natureza da
2007NE816460, de o
Vigência: 365 dias, a partir da deta da sua assinatura até 24/12/2008,
—e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - Dj
SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, TOMAS ANTONIO AL.
BUQUERQUE DE PAULA PESSOA, Prefeito(a). CPF nº
059.465.733-49.
Espécie: Convênio nº 816240/2007
Parti
ipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN-
DE, CNPJ/MF Rº-00378:257/0001-81; “Unidade Gestora: 153173, — Número do Docums
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "F”. Brasilia/DF ——RS 700.000,00.
eo msáicípio de MINAS DO LEAO/RS, CNPJ/MF. nº
91.900.381/01
I-10, AV GETULIO VARGAS 2085 - CENTRO.
Otjeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
ci
Jesen volvimento de ações que
movam a in
NECESSIDADES EDUCA
lusão de alunos com
/ONAIS ESPECIAIS, conforme Plano
de Trabalho Aprovado, por meio da(s) ação(ões) de: formação de
fessores
00.002253/2007-95
atendimento educacional especializado. Processo nº
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 4.495,40
(Quatro mil, quatrocentos e noventa € cinco reais e
quarenta cen-
avos), participando o ENDE com R$ 4.450,45 (Quatro mil, qua-
trocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), e o(a) CÓN-
VENENTE com R$ 44,95 (Quarenta e quatro reais e noventa e cinco
centavos), a título de contrapartida.
= Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 1
Fome de Recurso: 0113150072, Natureza Ga a SS q0AISS!
Número do Documento: 2007NE816477, de 19/12/2007 no valor de
R$ 4.450,45.
Vigência: 365 dias, a partir da data da sua assinatura até 24/12/2008,
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04. MIGUEL DE SOUZA
“ALMEIDA, Prefeito(a), CPF nº 457.629.290-00.
“ Diário Oficial da União
ato da Edi
Espécie: Convênio nº 830306/2007
“Participe: Fundo Nacional de Desenvolvi
E, -CNPJ/ME 1º
“e o município de OSORIORS,
JORGE DARIVA. 1251 - CENTRO.
* Objeto: Este Convênic
00.378.257/0001-81, Unidade
=
tem por objeto conceder
de Escola(s) conforme estabelece o Programa
truturação e
Santil - PROINI
CIA. Processo nº 23400.002666/2007-70
(Setecentos e sele mil c setenta reais e setenta e um centavos)
setenta e um centavos),
= Crédito Orçamentário: Program
| Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza
Número do Documento: 2007NE830386,
R$ 700.000,00. -
a título de contrapartida.
a de Trabalho: 12361106105090105,
da
ca de contas o
(sessenta) dias após o término desta vigência.
sidente do FNDE, CPF nº
JUNIOR, Prefeito(a), CPF nº 380.914.45091.
Convênio nº 830313/2007
Participes
DE, CNPJIME nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153175.
caçº
Gestora: 153173,
sede no SBS, Quadrá 02, Bloco "E", Brasilia/DF
CNPJ/MF nº 88.814.181/0001-30, AV.
jio financeiro para
o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a
Celhona da infra-estrutura da rede física escolar, com a Construção
“Nacional de Recs-
E PE da Rede Escolar Pública de Educação to-
Valor do Convênio: O valor do presente convénio é de R$ 707.070,71
* paricipando o ENDE com R$ 700.000,00, (Setecentos mil reais), €
d(a) CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil € setenta reais e
Despesa: 44404239,
19/12/2007 no valor de
Vigência: 540 dias, à pártir da data da sua Bssinatura até 17/06/2009,
Será apresentada ao CONCEDENTE até 60
Data é Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre
408 .416.934-04, ROMILDO BOLZAN
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “E”, Brasilia/DF
e o município de AURI
03, RUA JOAO PACHECO DE LIMA, 4460 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeio conceder
o desenvolvimento de ações que visam pr
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar,
de Escola(s) conforme estabelece o Program
TFLAMA/SP, CNPJ/ME nº 45.660.594/0001-
apoio financeiro pará
roporcionar à sociedade s
com 2 Construção
ja Nacional de Recs-
truturação e Aparelbagem da Rede Escolar Pública de Educação Jn-
fantil - PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.003188/2007-15
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Selecentos e sele mil e setenta reais o setenta c um centavos)
participando o FNDE com
o(a) CONVENENTE
contrapartida.
Vigência: 540 dias, a partir
ea prestação de contas será
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data e Assinaturas:
FILHO, Prefeito(a), CPF nº 802.777.308-30.
Espécie: Convênio nº 830317/2007 E
Panticipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Gestão: 15253, com sede no SES,
e o município de BEBEDOURO/SP,
11, PRACÁ JOSE STAMATO SOBRINHO, 45 - CENTRO.
envolvimento de ações que visam
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), e
com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e
de data da sua assinatura até 17/06/2009,
apresentada ao CONCEDENTE até 60
26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, JOSE JACINTO ALVES
- EN
DE. CNPJ/ME nº 00.378.257/0001-81.-Unidede Gestora: 153173,
Quadra 02, Bloco "F”, Brasilia/DF
CNPJIME nº 45.709.920/0001-
Olieio: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
porcionar à sociedade a
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a Construção
de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Rees-
truturação e ENC] a Rede Escolar
Tantil - PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.000288/2007-90
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Setecentos e
participando o
o(a) CONVENENTE com RS 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e
Setenta e um centavos), a titulo de contrapartida,
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 2361 106105090105,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 44404245,
2007NE830440, de 20/12/2007 no valor
Vigência: 540 dias, a partir da data da sua assinatura até 17/06/2009,
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data e Assinaturas:
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, HÉLIO DE ALMEIDA
BASTOS, Prefeito(a), CPF nº 042.700.028-91.
Espécie: Convênio nº 830344/2007
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
'Gestão:-15253, com-sede-no-SBS, Quadra 02, Bloco "Ft Brasilia/DE-—
e o município de SANTO ANTONIO DA BARRA/GO, CNPJ/MF nº
Pública de Educação lo-
sele mil e setenta reais e setenta c um centavos),
ENDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), e
de
de -Escola(s),
26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
- R$.700.000,00.
- Número do Documento: 2007NE830412, de 20/12/2007 no valor de
=R$ 700.000,00.
Ee a
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361 106105090 105,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza" da Despesa: 44404215,
Número do Documento: 2007NE830455, de 20/12/2007 no valor de
Vigência: 540 dias, a partir da data de suz assinatura até 17/06/2008,
e é prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta Spa
Daia e Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pro-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, OSVALDO FONSECA
DE ALMEIDA, Prefeito(a), CPF nº 129.397.491-91.
Espécie: Convênio nº 830354/2007
Partcipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPIJ/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "E", Brasilia/DF
co município de BATATAISISP. CNPJ/MF nº 45.299.104/0001-87,
PÇA DR. PAULO DE LIMA CORREIA 01 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a Construção
de Escola(s) conforme estabelece 0 Prog ama, Nacional de Res
truturação €. a je Escol ública de Educação In-
o OINFANCIA, Processo nº 23400.002690/2007-17
“Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Setecentos E sele mil e setenta reais & setenta e um centavos),
participando o ENDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). €
&(8) CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta rezis e
setenta e um centavos), a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361106105090105, UR
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 44404245, :
Número do Documento: 2007NE830423, de 20/12/2007 no valor de
R$ 700.000,00.
Vigência: S4O dias, a partir da data da sua assinatura até 17/06/2009.
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após O término desta vigência.
Data c Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do ENDE, CPF nº 408.416934-04, JOSE LUIS ROMAG-
NOLI, Prefeito(a), CPF nº 549.609.248-53.
Espécie: Convênio nº 830563/2007
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN-
DE. CNPJME nº 00378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "F”, Brasilia/DF
e o município de BOCATUVA/MG, CNPJME nº 18.803.072/0001-
52, PRACÁ BENEDITO VALADARES , 105 - CENTRO.
oio financeiro para
o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade &
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a Consirução
de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Rees-
iruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação To-
fantil = PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.003511/2007-51
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Setecentos e sele mil e setenta reais c setenta c um centavos),
panicipando o ENDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil regis). e
E) CONVENENTE com R$ 7,070,71 (Sete mil e setenta reais
selenta e um centavos), a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Pt de Trabalho: 12361106105090105,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 444042:
Ea
=
Vigência: 540 dias, a partir da data da sua essinatura até 17/06/2009,
“e à prestação do contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data e Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Ere-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, ALBERTO EUSTAQUIO
CALDEIRA DE MELO, Prefeito(a), CPF nº 317.206.926-53.
Espécie: Convênio nº 830303/2007
Pertícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173.
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "E", Brasili/DF
e o município de TAPEJARA/PR, CNPJ/MF nº 76.247.345/0001-06,
AY. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 442 - CENTRO. —
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
iedade a
o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à soc
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a Construção
conforme estabelece o Programa Nacional de Rees-
truturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação In-
fantil - PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.001888/2007-75
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Setecentos e sele mil c setenta reais e setenta e um centavos),
participando o FNDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais),
d(a) CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e
setenta é um centavos), a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361106105090105,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 44404229,
Número do Documento: 2007NE830384, de 19/12/2007 no valor de
R$ 700.000,00.
Vigência: 540 dias, a partir da-datr da sua essinatura-até-17/06/2009,
37.275.823/0001-30, RUA DAS ROSAS S/N - CENTRO. ca jo de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para — (sessenta) dias após o término desta vigência.
o eolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a Daia c Assinaturas: 26/12/2007 - DANIEL SILVA BiiaiBAnene "5505
melhoria da infra-estrutura da rede fisica escolar,
com a Construção
de Escola(s) conforme estabelece o Programa
Nacional de Rees-
truturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Io-
fantil - PROINFÂNCIA. Processo nº 23400.002173/2007-30
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 707.070,71
(Setecentos e sete mil e setenta reais e setenta e um centavos),
participando o ENDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), e
o(a) CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e
sidente do ENDE, CPF nº 408.416934-04, NOÉ: CALDEIRA
BRANT, Prefeito(a), CPF nº 116.569.649-53.
Espécie: Convênio nº 830340/2007
Pericipes Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJIME nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco "F”, Brasilia/DF
e o município de PICADA CAFEIRS, CNPJ/MF nº 92.871.466/0001-
80, AV. FRIDOLINO RITTER, 379 - CENTRO.
setenta é um centavos), a título de contrapartida.
woNiciPas E Assessoria Jurídica
<
vast
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 13/2008
Ref.: Referendo do Convênio nº 830385/2007, celebrado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Lapa-
PR.
Conforme consta do ofício nº 077, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio nº 830385/2007, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Lapa-PR.
Pelo termo de Convênio anexado, tem-se que seu objeto é conceder
apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar E]
sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a
construção de escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
- PROINFÂNCIA.
Pela cláusula quinta do Convênio em tela, tem-se que o FNDE
repassará a quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e o Município,
como contrapartida alocará o valor de R$ 7.070,71 (sete mil, setenta reais
e setenta e um centavos).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora encaminhado a esta
Casa o Projeto de Lei nº 004/2008, referente ao Convênio em tela visando
abertura de crédito adicional especial.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
CAMARA muito.
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal
que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Ena
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal,”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
& 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
6.)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, & 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que
assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
6...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional,”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio em questão, não havendo ve)
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3 |)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA, , é aa
SS o Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Camo toner
LAPA -
4
vast
obstáculo jurídico/legal para sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, 02 de Abril de 2008.
Assessor Jur
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ANEXO Il
Manual de Orientações Técnicas
UM PAÍSDE TODO SE
SOVERNO FEDERAL
fe. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ATENDIMENTO
“ANEXO Il - MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
O Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagém da Rede Escolar Pública
PH d Educação Infantil — PROINFÂNCIA — surge com a necessidade de implementação das
tas, no que tange à Educação Infantil, definidas no Plano de Desenvolvimento da Educação,
“ “Slaborado pelo Ministério da Educação e parte integrante do Programa de Aceleração de
Crescimento — PAC — da Presidência da República.
- O PROINFÂNCIA, embasado nos preceitos constitucionais do art. 208, inc. IV e art.
227 — CF/88, visa a promover ações supletivas e redistributivas para a correção progressiva
“das disparidades de acesso, garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e melhoria
da, infra-estrutura da rede física escolar existente .no município, por meio de reforma e -
““aparelhamento com mobiliários e equipamentos adequados a esta categoria de ensino, bem
como construção de novas unidades escolares onde se verifica um déficit de atendimento ou
prédios escolares a serem substituídos.
O programa tem como esfera de atuação as redes públicas de ensino infantil
municipal e do. Distrito Federal para os municípios constantes no Anexo | da Resolução a que
este Anexo Il se vincula.
O recurso financeiro utilizado pelo Programa terá caráter de despesa de
investimento do Governo Federal para a implementação das seguintes ações:
- Construção de unidades escolares de ensino infantil conforme projeto executivo
disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE - e diretrizes
de implantação definidas;
- Reforma de creches e pré-escolas públicas existentes, desde que preencham os
pré-requisitos definidos pelo FNDE neste Manual de Orientações Técnicas;
- Aparelhamento de escolas reformadas ou construídas por este programa,
conforme especificações técnicas e quantitativos definidos pelo FNDE.
2. DETALHAMENTO DAS AÇÕES, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
ATENDIMENTO POR AÇÃO
Além dos critérios e condições gerais de atendimento, para implementação das
ações executáveis pelos municípios ou Distrito Federal, o proponente deverá observar as
condições específicas de cada ação, a seguir demonstradas:
2.1 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
211. Objetivos
Promover o atendimento à clientela de 04 meses a 06 anos que utiliza instalaçõ Sl!
fertar novas vagas, por meio;da construção de Unidãd
da -Construção Civil — SINAPI; pela Caixa- Econômica Federal; que deverá
ponibilizar tais informações na Internet. Nos casos ainda não abrangidos pelo Sisiema,
- poderá ser usado, em substituição ao SINAPI,'o Custo Unitário Básico — CUB — obtido no
Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON : do estado respectivo.
As despesas inerentes à execução do projeto de implantação da unidade escolar,
como aquisição, limpeza e terraplenagem do terreno, drenagem de águas pluviais,
abastecimento de água e energia elétrica, ligação da rede de esgotamento sanitário à rede
pública, cerca/muro de fechamento, calçada dé ácesso aos blocos e paisagismo, correrão por
conta do: Proponente. Serão, ainda, -custeados a título de contrapartida qualquer item
- acrescentado ao projeto que não esteja contemplado na planilha-padrão repassada pelo FNDE
quando da disponibilização do projeto. =”
2.2 REFORMA DE ESCOLAS
2.2.1. Objetivos
Promover a melhoria da infra-estrutura escolar existente na rede pública de ensino
infantil para o atendimento a alunos de 04 meses a 06 anos.
2.2.2. Pré-requisitos
* Demonstração, mediante relatório fotográfico e levantamento do custo estimado para
execução dos serviços, da necessidade de reforma na escola pleiteada. O valor pleiteado
deverá limitar-se a até 25% do valor do imóvel de referência. O valor do imóvel de
-. Teferência será calculado a partir do produto entre a área total construída e o Custo Unitário
“ Básico (R$/m?) — CUB — obtido no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá
disponibilizar tais informações na Internet. Nos casos ainda não abrangidos pelo SINAPI,
poderá ser usado, o CUB obtido no Sindicato da Indústria da Construção Civil —
SINDUSCON - do estado respectivo.
* Comprovação de propriedade do prédio a ser reformado, visto que só serão reformados
prédio que pertençam à esfera administrativa do PROPONENTE;
* Cumprimento dos Padrões Construtivos Mínimos - definidos no capítulo 3 deste Manual;
e Atendimento aos critérios de acessibilidade definidos na ABNT NBR 9050/2004 e
* regulamentados pela lei 10.098/2000;
“Todos os documentos legais, a serem apresentados para fins de comprovação de
propriedade ou posse definitiva de terreno, estarão sujeitos à apreciação do Órgão Jurídico
do CONCEDENTE.
2.3 EQUIPAMENTO | MOBILIÁRIO PA
2.3.1. Objetivos
quisição de mobiliário e e
"ROINFÂNCIA, visando
o no Anexo Il deste Manuái
. - o-para salas deráula.
reformadas por me ontribuir para O alcance do Padrão
Construtivo Mínimo — defir
2.3.2: Pré-requisitos
e Tersido a unidade escolar beneficiada com a ação de reforma pelo PROINFÂNCIA:
. Concordância em adotar as especificações técnicas fornecidas pelo FNDE.“
2.3.
Assistência Financeira
O montante relativo à assistência financeira pelo PROINFÂNCIA limitar-se-á a até
5% do valor do imóvel de referência. O valor do imóvel de referência será calculado a partir do
produto entre a área total construída e o Custo Unitário Básico (R$/m?) — CUB — obtido no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela
Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na Internet. Nos casos
ainda não abrangidos pelo SINAPI, poderá ser usado, o CUB obtido no Sindicato da Indústria
da Construção Civil - SINDUSCON - do estado respectivo.
Os equipamentos e mobiliários financiados pelo PROINFÂNCIA restringem-se aos
itens listados no capítulo 4 deste Manual.
Quando da elaboração do Plano de Trabalho, deverão ser propostas quantidades
do conjunto-aluno compatíveis com a área das salas de aula de cada escola. g
234, Alocação
O equipamento/mobiliário adquirido deverá ser alocado nas escolas indicadas no
Plano de Trabalho.
2.4 EQUIPAMENTO / MOBILIÁRIO PARA ESCOLA CONSTRUÍDA
2.4.1. Objetivos
Promover a aquisição de mobiliário e equipamento escolar para as escolas de
ensino infantil construídas por meio do PROINFÂNCI .
2.4.2. Pré-requisitos ;
* Ser escola construída com recursos
do PROINFÂNCIA, com base no projeto executivo
disponibilizado pelo FNDE; .
ros quantitativos e especificações técnicas definidas pelo FNDE:
quipamento | Mobiliário
o na aquisição dos.itens listados ho capítulo 4(lis
a) unidade escolar) 'e segundo especificações técnic
E: da” deveráiser apl
beneficiamento completo de 01 (um
quantitativos definidos pelo FNDE:
3.: PADRÕES CONSTRUTIVOS MÍNIMOS =“ “5
3.1 QUALIDADE
“Obras de qualidade não são, necessariamente, luxuosas e caras, mas aquelas que atendam:
às expectativas do cliente e às n sidades do usuário. No PROINFÂNCIA, o foco é o alun
e tudo. E -se. prioridade. | anto;i é: recomendável “q
en E Se possa garantir um fator de melhoria às obrs
ndidos.
O aspecto da segurança, no contexto do prédio escolar, deverá ser considerado em toda a
extensão que o termo possa implicar:
— Segurança contra furtos, vandalismo, etc.;
— fiscos para os usuários pela utilização de materiais inadequados (pisos derrapantes,
degraus desnecessários, quinas);
— eliminação de reentrâncias e saliências em piso, paredes e esquadrias;
a — estabilidade do prédio e de seus componentes;
— previsão de equipamentos de combate a incêndio.
3.3 SALUBRIDADE
user A edificação e suas instalações devem oferécer condições ideais de salubridade, para que ”
. não se comprometa a saúde de seus usuários.
3.4 CONFORTO AMBIENTAL
Por se tratar de prédios já existentes, eventualmente não será possível proporcionar-lhes
mudança significativa no conforto ambiental. Contudo, a adoção de alguns cuidados poderá
minimizar as condições desfavoráveis de conforto que existirem: em É
— altura mínima de 2,60m, para o pé-direito. Recomenda-se nas regiões mais
quentes, ou quando for possível, o pé-direito de 3,00m. o
- isolamento térmico da cobertura; : es E
= execução de abertura para entrada e saída de ar, em alturas compatíveis com a.
escala do usuário, que proporcione renovação e movimentos do ar nos ambientes ”
da escola; E cmsrssaçães aeqna E
DDT — arborização corretamente posicionada para proteção das fachadas;
— utilização de quebra-sol, para proteção de aberturas, se a situação o recomendar;
- renovação da camada de ar entre o telhado e o forro.
3.5 DURABILIDADE
- Um, Objetivo imporiante à sersalcançado: pelo programa “é obter maior durabilidade nas
instalações dos prédios escolares. Recomenda-se que sejam especificados materi is com
e seja garantida a melhor relação custó-benefi
3.6 CUSTOS -
Cont ponderar a racionalidade do
função: da maior durabilidade;= facilidade
componentes das instalações escolares
aspectos estéticos. id .
Nvestimentos, realizando a S.C em
de' reposição "e de manutenção dos materiais e
> sempre 'que possível, cónsiderar, também, “Os
3.7 MANUTENÇÃO
Deve-Se procurar minimizar 05 custos de manutenção, aplicando materiais de bi
para que resistam à má utilização e à falta de conservação. periódica ou si temáti
3.8 ACESSIBILIDADE
Adequar os ambientes da edificação tornando-os acessíveis para uso por portadores de
necessidades especiais, criar e sinalizar rotas acessíveis ligando os ambientes de uso
pedagógico, administrativo, recreativo, esportivo e de alimentação (salas de aula, fraldários,
bibliotecas, salas de leitura, salas de informática, sanitários, recreio coberto, refeitório,
secretaria, etc.). Para tal deve-se construir rampas, colocar corrimão, adequar sanitários,
entre outras soluções admissíveis, Sempre considerando as orientações da NBR 9050.
Rota acessível: trajeto contínuo, desobstruido e sinalizado, que conecta os ambientes
externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma
e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas portadoras de necessidades especiais. A
rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de
travessia de pedestres, rampas, etc. A rota acessível interna pode incorporar corredores,
pisos, rampas, escadas, elevadores, etc. qa os E e
Sanitários: O número de bacias sanitárias adequadas para portadores de necessidades
especiais deverá no mínimo corresponder a 5% do total de bacias sanitárias da escola. Os
sanitários deverão ser dotados de barras de sustentação, ligados a uma rota acessível, e
terem dimensões mínimas de 1,50 x 1,50m (NBR 9050/2004). A menor escola a receber
intervenção de adequação deve ter pelo menos 01 (um) sanitário ligado aos ambientes da
E escola por uma rota acessível.
3.9 PÉ DIREITO > E
A altura mínima deverá ser de 2,60m para se obter melhor conforto ambiental. Recomenda-se
nas regiões mais quentes, ou quando for possível, o pé-direito de 3,00m nas salas de aula.
3.40 COBERTURAS
a) Estruturas
Poderão ser em lajes de concreto (maciça ou pré moldada), madeira de 1a categoria
“AMAR MUNICIP,
em telhas cerâmicas de 1a categoria, podendo ainda ser
aço galvanizado). objetivando sempre a criação
«conforto ambiental aos usuários. Aabricação da telha
ntir.m
que pêlo/mesmo' processo empregado para os tijolos comuns
ncia a Uma'carga aplicada ao seu centro: ategoria
-2a categoria — resistência'mínima de 70kg:-Poderá ser
não
Sã . — canal;
C; recomendável pela facilidade d plicação,
“efeito estético. No caso de recuperação de forros existentes de
anutenção, durabilidade”.
madeira, recomenda-se obedecer ao padrão original, visando à resistência e'o aspecto
. estético. Caso os ambientes de banheiros não possuam laje, será obrigatório o uso de forro.
Sua finalidade está ligada às exigências de conforto ambiental (isolamento térmico ou
absorção acústica), ou a intenções puramente estéticas. Os tipos de forros arquitetônicos
mais comuns, quanto às características de fixação, são: forros colados, tarugados e forros
suspensos. O material constitutivo dos painéis permite uma tipologia, assim resumida:
— gesso: em placas lisas, perfuradas ou estriadas, com porta-painéis aparentes
ou oclusos;
— fibras vegetais: em placas prensadas de fibras de pinus ou eucalipto, pré-
pintadas, lisas ou decoradas, perfuradas ou não, com portas painéis
aparentes ou oclusos;
— resinas sintéticas: principalmente o PVC, apresentado em réguas ou placas
opacas eltranslúcidas, recomendável pela . facilidade - de | aplicação,
--. manutenção, durabilidade e efeito estético. mem
E — madeira: em placas, réguas ou colméias, cuja produção poderá ser industrial
E E ou artesanal. A madeira deverá ser de boa qualidade e receber tratamento
que a torne imune à ação nociva dé cupins e outros insetos,como também,
deverá receber uma pintura adequada (esmalte sintético ou verniz).
3.12 ESQUADRIAS
Nas esquadrias devem ser sempre considerados os aspectos de segurança, durabilidade e
manutenção. a as die vm
=" a)-Janelas
Do co As janelas poderão ser de madeira (ipê, canela, mogno, cerejeira ou jatobá), de ferro,
= alumínio ou PVC, respeitando os critérios da ventilação cruzada, aspectos econômicos,
de segurança, de durabilidade e manutenção.”
Os materiais e acessórios utilizados nos caixilhos de janela precisam estar de acordo
com as Normas Técnicas da ABNT (NBR 10821/10831). A janela é um conjunto
composto por batente (marco) e folhas com funcionamento perfeito, que controlam o
fechamento de um vão à iluminação e à ntilação. Classificam-se nos seguintes tipos: ..
= de correr ; or.trans horizontal no seúplano
guilhotina: óveis portranslação verticalno sei E
: Uma ou mais folhas giratórias de eixo vertical ao longo de uma
e tremidade da folha;
pivotante: folha móvel
as da folha;
“forno de um
projetante e:de tombar: folha móvel'por projeção párã o exterior ou interior do
ambiente; = . o Ee E
eixo
Nos sanitários, as janelas deverão proporcionar ventilação (1/10 da área de piso) e
iluminação (1/5 da área de piso) no ambiente. As aberturas para iluminação e ventilação
deverão ser guarnecidas de venezianas, treliças.e de vidros oú lâminas que permitam a
abertura. Em os É á
rão ter larguras mínimas de 80cm € poderão ser é
adeira prensada e
alumínio ou PvCês
tarugada, ferro,
Os materiais devem .estar de acordo com as Normas: Técnicas da ABNT (NBR
10821/10831), e as
folhas das portas devem movimentar-se perfeitamente. Recomenda-se que as portas
em madeira sejam bem aparelhadas, rigorosamente planas e lixadas, e que apresentem
superfícies completamente lisas. Devem ser recusadas todas as peças que
apresentarem sinais de empenamento, descolamento e rachaduras e/ou lascas. A
fabricação das folhas de porta poderá ser dos tipos:
— lisa prensada: constituída de um núcleo e capeada nas duas faces;
— almofadada: confeccionada em madeira maciça, com duplo rebaixo.
As portas metálicas terão que apresentar dimensões compatíveis com o vão e com a
função da. esquadria, de modo -a constituírem peças suficientemente “rígidas. Sua
superfície deverá ser limpa e.livre da ferrugem..tratada com 1 demão.de tinta composta
de zarcão de óleoe óxido vermelho de chumbo'e óleo de linhaça recozido.
Nas salas de aula, pelo menos uma das portas deverá ter dimensão mínima de 0,80 x
E 2,10m para proporcionar acessibilidade ao portador de necessidades especiais. As
a portas dos sanitários para portadores de necessidades especiais deverão ser de 0,80 x
é 1,80m para os boxes com dimensões acima de 1,50 x 1,70m e de 1,00 x 1,80m para os
boxes com dimensões de 1,50 x 1,50m. Deverão ser assentadas a 0,15m acima do
piso. 5 E E ,
3.13 FERRAGENS
Devem ser de padrão superior de acordo com a Norma da ABNT NBR.12.931. Para as portas
dos boxes recomenda-se tarjeta simples e resistente para sanitários dos funcionários e fecho
magnético para os sanitários de alunos. — e ; E
3.14 REVESTIMENTOS
Deverão ser aplicados seg
da ABNT (NBR.
utilizando-se, f Es
vit
berçários:e salas de
Nos cabamento liso a fim de evitar
acúmulo de poeira e-mofo & evitando, ainda, que as crianças se machuquem.
“argamassa mista 1:2:8 (cimento, cal hidratada e areia) ou 1:4:5 (cimento, saibro 'e
b): Emboço e Reboco = ê e
Deverão ser executados após o chapiscó de ade
cia, constituído por uma camada de
areia).
ão poderá exceder a20
O feboco pode
aspecto uniforme, com superfície plana, não sendo tolerado empeno algum.
c) Argamassa única industrializada
Poderá substituir, em uma única camada, o emboço e o reboco. Deverá cumprir
adequadamente suas funções de trabalhabilidade, capacidade de absorção de
deformações, restrição ao aparecimento de fissuras, resistência mecânica e
durabilidade. A argamassa pronta para uso pode substituir em uma única camada,
sugerindo a utilização preferencial de cores suaves (verde, bege, azul, amarelo) e as
“ cores fortes (vermelho, lararija) apenas para detalhes e arremates. o =
Nas .salas de aula, as cerâmicas deverão ser aplicadas até a altura do peitoril das
janelas, ter resistência mínima à abrasão PEI 3 e dimensões padrão 10x10cm ou
20x20cm. Já nos sanitários, esta deverá ser aplicada até o forro e PEI 4, nas dimensões
10 x 10cm ou 20 x 20cm. Ê
Os revestimentos cerâmicos devem seguir as prescrições das Normas Técnicas da
ABNT (NBR 6504). :
e) Azulejo ' Es
padrões, lisos e decorados, os quais devem ser evitados. Devem ser escolhidos quanto
à qualidade, empeno e dimensões.
f) Revestimento PVC E
Nas escolas em.
ser aplicado após a pega completa do chapisco. Precisa apresentar |
Usa raaf o
imã dé:1,5
Om e Serem elevadas
is de alta resistência do tipo cerâmico
a) Cerâmico à e É
Deverá ser aplicado piso cerâmico de alta resistén
: regularização, antiderrapante com grau de absorção
“ PEI 4; ter dimensões padrão de 20 x 20cm, 30 x 3
decoradas. Deverá seguir as normas técnicas Ui
função. do grau de absorção de água, fixand tes. de características dimensi
fisicas *químicaS e mecânicas para Cada classe de absorçã r
'O desgaste súpericial causado.pelo movimento de pessoas e objetos.
ê j
im b) Monolítico
Deverá ser aplicado o piso monolítico assente sobre uma camada de regularização,
dotado de juntas plásticas distanciadas no máximo de 1,20m. Trata-se de piso rígido,
geralmente polido, moldado in loco, à base de cimento com agregado de mármore
triturado. Não existem cores-padrão; elas variam de acordo com a granilha e o corante
que são colocados na sua composição. As cores básicas são palha, preta, cinza
(quando não é utilizado cimento branco) e branca.
3.17 ALVENARIA
Deverá ser de tijolos cerâmicos maciços, blocos cerâmicos com furos ou blocos de concreto,
e obedecer à Norma Técnica da ABNT (NBR 8545).
e 318 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS --
As instalações elétricas deverão atender a ABNT (NBR 5410/5411/5413). Todas as
o instalações elétricas deverão ser executadas com esmero e bom acabamento. Os
É condutores, condutos e equipamentos deverão ser cuidadosamente dispostos nas respectivas
posições e firmemente ligados às estruturas de suporte e aos respectivos pertences,
formando um conjunto mecânico, eletricamente satisfatório e de boa qualidade. Somente
deverão ser empregados materiais rigorosamente adequados para a finalidade em vista e que
satisfaçam às Normas da ABNT que lhes sejam aplicáveis, e, ainda; deverão ter a classe e à
procedência impressas no material. á E i '
A iluminação deverá obedecer ao parâmetro de iluminância de 300 lux para salas de aula e
150 lux para sanitário, com potência de 8 m?. Utilizando-se como exemplo uma sala de aula
de 48,00m?, poderá ser alcançada a seguinte configuração:
01 luminária fluorescente completa 2 x 40w a cada 8m?:
01 luminária fluorescente completa 2 x 20w a cada 4m?;
01 luminária fluorescente compacta de 20w a cada 2,65m?. -
01 luminária tipo. prato com fundo branco, com lâmpada incandescentê dé 100w |
«para cada 6m : E
Por rázões de economia, deverá ser feita uma perfeita distribuição nos comandos
(interruptores) de modo a manter acesas somente as luminárias da área que esteja” sendo
utilizada. Recomenda-se 1(uma) tecla simples para cada 02 (duas) luminárias. 1
3.19 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS =
As instalações hidrossanitárias deverão atender a ABNT (NBR 5626/5651/5657/5688). Todas
as escolas deverão dispor de abastecimento de água e destinação ou tratamento de esgoto,
com caixas de gordura, caixas de inspeção, sistema de tratamento próprio (fossas sépticas ou
filtro anaeróbio e sumidouros) ou ligado ao sistema público de esgotamento sanitário.
a) À Esgoto
P
— Bacia sanitária: deverá ter 1 bacia sanitária e 1 papeleira para cada 40
alunos.
— Lavatório: deverá ter 1 lavatório para cada 30 alunos. Recomenda-se 1
saboneteira para cada 2 lavatórios.
c) Metais
— NVálvula/caixa de descarga: Deverá ter 1 válvula ou caixa de descarga para
cada bacia sanitária.
— Torneira: deverá ter 1 torneira para cada lavatório.
“cr Pintura em esquadrias: deverá ser em esmalte sintético. Chama-se atenção
para que, nas esquadrias de madeira, ao preparar a base da superfície para a
pintura, seja utilizado fundo de acabamento fosco, enquanto que nas
— esquadrias metálicas, fundo anticorrosivo.
— Pintura em paredes: as superfícies das paredes acima do revestimento
cerâmico e do teto em lajes deverão ser emassadas e pintadas com tinta
acrílica. As superfícies rebocadas deverão ser examinadas e corrigidas de
todos e quaisquer defeitos de revestimento, antes da pintura. Deverão ser
cuidadosamente limpas e ficar isentas de poeira, gorduras: e outras
impurezas. j
— Pintura-a látex (PVA): a tinta látex tem sua composição à base de
copolímeros de PVA (acetato de polivinila) emulsionados em água,
pigmentada, de Secagem ao ar. A sua utilização básica em superfícies de
quaisquer inclinações, internas ou externas, resiste aos raios solares, às
intempéries e à limpeza frequente. Não se poderá utilizar diretamente sobre
superfícies metálicas. E
intura a óleo: é me
—Játex.
preparo da superfi
superfície -bem
estejam sújeitas à
Pintura em esquadrias: deverão s »frer uma limpeza preliminar pelo lixé
e remoção do pó e, em Seguida, aparelhadas com emassamento.
nto
— Pintura a esmalte” os esmaltes são obtidos adicionando-se pigme
vernizes ou às lacas, resultando daí uma tinta caracterizada pela caf
de formar um filme excepcionalmente liso. Poderá ser usada sobre sú
de álicas, o que:diferencia é à base de preparaçã
ibamento fosco) 'em metálicas (fundo anticorrósivo
— Pintura em verniz: os vernizes são oluções de gomas ou resinas, naturais ou
sintéticas, em um veículo (óleo secativo, solvente volátil). São convertidas em
uma película útil, transparente ou translúcida, após a aplicação em camadas
finas. Esta pintura é exclusiva para superfícies em madeira. :
3.20 QUADROS
— Quadro-de-giz: deverá ter dimensão mínima de 3m?, altura de 0,80m em
relação ao piso e conter moldura e aparador de giz. Além disso, deve estar
centralizado para evitar a reflexão pela incidência de raios solares.
Recomenda-se a fórmica ou alvenaria.
-— Quadro de aviso: deverá ser em fórmica branca ou cortiça.
“1 Além das espec cações técnicas contidas neste Anexo. Il, deverão ser observados,
guando da elaboração do: Plano de Trabalho, as recomendações contidas no-documento “Par:
Básicos de Infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil” publicada no ano de 2006 “pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. : É
Repouso
berços de madeira ou ferro
[PRÉ ESCOL
mio
Atividades ... = É
mesas individuais de fórmica pará 4 a 6 anos
cadeiras individuais com encost:
Jogos de tapetes emborrachados, coloridos
brinquedos almofadados de material lavável,
lixeira
Fraldário
colchonete revestido com material lavável (120x50em)
CRECHE! - crianças de 1:a 2 anos
Repouso
colchonetes revestidos com material lavável (190x80cm)
lixeira
Atividades
tricicios 1 a 4 anos
colchonete revestido com material lavável (250x200cm) -
jogos de tapetes emborrachados, coloridos
poltrona para amamentar
lReira:
- s Repouso E á
pão colchonetes revestidos com material lavável (190x80cm)* -
“| lixeira
— Atividades
“5” | tríticios 2 a 5 anos : ;
E e mesa de fórmica com 04 lugares para 2a 4 anos -
cadeiras individuais com encosto para 2.a 4 anos
cadeira para professor com rodinhas e altura regulável
colchonete grande revestido com material lavável
(250x170cm) a
jogos de tapetes emborrachados; c olordos
SALA DE INFORMÁTICA
televisor 29"
video / DVD
mini system
jogos de tapetes emborrachados, coloridos
mesa de fórmica com 04 lugares para 4 a 6 anos
cadeiras individuais com encosto para4a6anos
titulos de livros variados
brinquedos variados
mesas de computador
computadores completos com estabilizador
impressora
rack com servidor
lixeira —
03305 anos(2 0x80cm)
freezer 250! vertical
geladeira de uso doméstico 280L
liquidificador industrial cap. 10L
camara acoplado
balança de prato cap 15 kg
espremedor de frutas industrial de inox
cilindros grandes de gá: m il stalação externa
STÁRI
fogão 04 bocas de uso doméstico
geladeira cap 180L
mesas retangulares de a revestidas em fórmica para .
sto com duas medidas diferenciadas
om duas alturas com saída de água
fogão industrial 04 bocas queimadores duplos com forno de
as de lástico VESES: | para a embalagens a de ptivels
cadeiras estofadas com braço ..
computador
DIRETORIA
armário 110x196x45em
cadeiras estofadas com braço
computador
impressora
lixeira
|| mesa com gavetas
E mesa para computador
mesa para impressora
DE PROFESSORES
cadeiras estofadas sem braço
Armário tipo escaninho
lixeiraS com pedal - cap SL
arquivo de aço com 4'gavetas se
- Originais, quando autorizadas
na justificativa do projeto;
Clareza e consistência-da argumentãç
*.. Viabilidade d fo P oo É 5 :
e Coerência, consistência e compatibilidade das informações prestadas pelo proponente, que
serão confirmãdas pelo MEC '& partir das fontes disponíveis (ex: valores praticados, dados
censitários etc);==: ; ]
e. Existência d
nhamento e avaliação de resultados.
Quando Se tratar da implementação da ação de construção, o proponente deverá
apresentar os seguintes documentos:
a) planta baixa, cortes e elevações de todos os blocos na escala 1/50;
b) planta de situação e de localização nas escalas 1/200 e 1/1.000, respectivamente, com
indicação e nome dos logradouros, confrontantes e principais vias de acesso, se
existirem;
c) projeto de implantação contendo:
”. indicação do relevo (curvas de nível a cada 1,00 metro), demonstrando cortes e
aterros, caso necessário;
” orientação geográfica (norte e/ou coordenadas);
*”. indicação de direção dos ventos dominantes; x
” indicação de cotas de soleira dos vários blocos, com Referência de Nível (RN) de
um pontó co ido; Ec E E “a
lizé goto sanitário (fossa, sumidouro, filtrôz
mal de ligação à rede pública;
s ramais de entrada das redes de água e energia; -
” indicação dos acessos para usuários e serviços; :
” locais destinados a estacionamento “de veículos, com marcação de vagas para
portadores de necessidades especiais;
d) projeto de fundações (caso haja modificação do projeto estrutural original); a
e) projeto de drenagem de águas pluviais; *. sa oa ns
DD) projeto de paisagismo; EM! bom spo E
9) projeto de redes internas de esgoto, entradas de energia elétrica, água, combate à
incêndio, telefone, etc. (caso existam tais serviços); - E
h) orçamento Sintético global, de acordo com a NBR 12.721/99; Es E
i) cronograma físico-financeiro da execução.da obra; so eia
ED) memorial descritivo enfocando as implantações; com justificativas quando ocorrer.
qualquer alteração tais com rebatimentos dos blocos, aumento ou redução das
passarelas de ligação entre blocos (se existir).
Os projetos de implantação bem como quaisquer modificações dos projetos
pelo FNDE, deverão ser registrados no Co
Engenharia «e Agr ia= acompanhadas
tt
presentados. e
formato DWG'ô
rá, pois, o Plano..de Trabalho-a especificação-completa--do bem a ser
uirido e, no caso de obras, instalações ou serviços; o projeto básico,
“tal o conjunto de elementos necessários é suficientês para caracterizar, de
modo, preciso, . a obra, instalação ou serviço objeto do-convênio;:ou nele envolvida, sua
vi ade técnica, custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter os
elementos. discriminados no inciso IX.do art. 6º da Lei n 21..de junho dé 1993,
entes à implementação das medidas s estudos ambientais
sto no art. 12 d 1 de agosto de
5.2 REFORMA DE ESCOLAS
Quando se tratar da im
plementação da ação de reforma, o proponente deverá
apresentar os seguintes documentos
a) planta baixa, cortes e eleva
1/50;
b) planta de situação e de localização nas escalas 1/200 e 1/1.000, respectivamente, com
indicação e nome dos logradouros, confrontantes e principais vias de acesso, se existirem;
c). projeto de reforma contendo:
” proposta de reforma com legenda específica para itens como demolição e
construção de elementos de alvenaria; E ;
” “orientação geográfica (norte e/ou coordenadas);
” . indicação de direção dos vêntos dominantes;
dindicação de cotas de soleira dos vários blocos;
um ponto conhecido; a E
d). orçamento sintético global, de acordo com a NBR 12.721/99:;
-. e) cronograma físico-financeiro da execução da reforma;
” f) memorial descritivo enfocando as alterações propostas;
9) fotos ilustrativas dos elementos a serem substituídos, consertados ou suprimidos.
ções de todos os blocos que compõem o projeto original na escala
cia de Nível (RN) de
ms e cr. sie « Todo. O. material enviado ao FNDE deverá ser assinado pelo-técnico responsável.
Os projetos deverão ser apresentados em cópias impressas com tamanho padronizado (A1 e
” A2) e digitalizados em formato DWG ou DXF EE À .
: - Integrará, pois, o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser
produzido ou alterado e, no caso de obras, instalações ou serviços, o prójeto básico, entendido
como talo conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso,
gecanaay obra, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica,
custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos
discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive os
referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais eventualmente
exigidos, conforme disposto no art. 12 d Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Esesana
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. “35.
fã LAPA - PARANÁ
Pr
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO 830385/2007 — FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, QUE TEM POR OBJETIVO
CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento |
“Interno.
LAPA, 11 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR EZARNES RO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
LAPA ..,
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2008
Súmula: Referenda Convênio 830385/2007 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, que tem por objetivo conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações de melhoria da rede física escolar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
JOÃO AN' . MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 70 / lu /2008.
Much 2583 don Sandes
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 « Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2008
Súmula: Referenda Convênio 830385/2007 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, que tem por objetivo conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações de melhoria da rede física escolar.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
E) 9: mM
ÍLapa,EM Zo /“04 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM /Zo0 / 0y /2008.
ASS.: Beco ris dom Sana
RELATOR: ad 3d
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
| MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ES = E aa
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE, LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2008
Súmula: Referenda Convênio 830385/2007 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, que tem por objetivo conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações de melhoria da rede física escolar.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANT Us MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 41 7 alyuA /2008.
To
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2008 >
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RE! SOBRE-A MATÉRIA O VEREADOR
hj 3 CON ITS
LAPA, EM [3 / 4 /2008.
) q
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
009/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
830385/2007 -— FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE,
QUE TEM POR OBJETIVO CONCEDER APOIO
FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE MELHORIA DA REDE FÍSICA
ESCOLAR.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
convênio nº830385/2007, que cebebram o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação -FNDE e o município de
Lapa, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob
tie! 191/2008, sendo parte integrante do presente
Decreto Legislativo.
Art. 2º —- Este Convênio tem por objetivo
conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de
ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da
infra-estrutura da rede física escolar, com a
Construção de Escolas conforme estabelece o Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.
Paragrafo único: Integra o presente Convênio o
Plano de Trabalho aprovado, independentemente de sua
inscrição.
Art. 3 º - a vigência deste convênio é de 540
dias, tendo início na data de 29/12/2006, a contar da
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA
LAPA ..,
as
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
data assinatura, e a prestação de contas será
apresentado ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após
o término desta vigência.
I — A prorrogação da vigência deste convênio
poderá ser concedida, excepcionalmente, desde que
requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo COVENENTE,
com as devidas justificativas, até 30 (trinta) dias
antes da data do término do prazo de vigência.
II -— A prorrogação da vigência deste Convênio
dar-se-à DE OFICIO, quando houver atraso na liberação
dos recursos motivados pelo CONCEDENTE, limitada ao
exato período do atraso ocorrido.
III — Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de
Contas Especial, na forma da legislação específica do
Convênio a que a TCE se referir deve ser mantida
ativa, de ofício, pelo concedente.
Art. 4 º — Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIC LAPA-PR, em 02 de
abril de 2008.
MARCO ANT FERRARI os
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ds!
'A
C
4 orar ommordo
Pp LAPA -
Á as =
Pag 01/02
DECRETO LEGISLATIVO N'188 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Convênio 830385/2007 — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, que
tem por objetivo conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações de melhoria da Rede Física
Escolar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
E APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o convênio
nº 830385/2007, que celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE e o município de Lapa, contrato este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 191/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - Este Convênio tem por objetivo conceder apoio
financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à
sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a
Construção de Escolas conforme estabelece o Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil
— PROINFÂNCIA.
Parágrafo único: Integra o presente Convênio o Plano de
Trabalho aprovado, independentemente de sua inscrição.
Art. 3º - A vigência deste convênio é de 540 dias, tendo inicio
na data de 29/12/2006, a contar da data da assinatura, e a prestação de contas
será apresentado ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término
desta vigência.
I- À prorrogação da vigência deste convênio poderá ser
concedida, excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao
CONCEDENTE, pelo COVENENTE, com as devidas justificativas, até 30
(trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência.
II — À prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE
ÓFICIO, quando houver atraso na liberação dos recursos motivados pelo
CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RENA <
a VA g N e »
” ESTADO DO PARANÁ na deste
Pag 02/02
HI — Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas
Especial, na forma da legislação especifica do Convênio a que a TCE se referir
deve ser mantida ativa, de oficio, pelo concedente.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná