EL 40)
Prefeitura Municipal da Lapa AD
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 372 Lapa, 07 de Julho de 2007
| Senhor Presidente:
posto no artigo 69, inciso XXV da Lei
do a essa Casa de Leis, para ser
Aditivo ao Convênio nº 816096/2006,
do Nacional de Desenvolvimento da
Em cumprimento ao dis
Orgânica do Município, estou envian
submetido a referendo, Primeiro Termo
celebrado entre o Município e O Fun
Educação — FNDE.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ua
quel Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 746 / 2007
Data: 10/8/2007 - 14:48
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
PRE tal
FRO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
À. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 816096/2006
QUE ENTRE Sl CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E O MUNICIPIO
DE LAPA/PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de
novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de
setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora
153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, neste
ato representado por seu Presidente, Daniel Silva Balaban, residente e domiciliado em
Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira de Identidade nº
10791 973, expedida pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria
Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2006, doravante
denominado CONCEDENTE e o Município de LAPA/PR, CNPJ nº 76.020.452/0001-05,
com sede em LAPA/PR, na PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO, neste ato
representada por seu(sua) PREFEITO(A), MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
residente e domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1995,
portador(a) da Carteira de Identidade nº 6783589, expedida pelo(a) SSP, CPF nº
027.311.939-72, doravante denominado(a) CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
TERMO ADITIVO ao convênio acima citado, relacionado ao Processo nº
23400.005576/2006-50, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela
Instrução: Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 11, de 31 de
março de 2006, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do
Convênio nº 816096/2006.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do convênio ora aditado fica prorrogada por 191 dias
a partir de 24/06/2007, vencendo em 31/12/2007, e a prestação de contas será apresentada
ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência.
LA
<A
— ura- PR
o as Ee
FRO = MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ET E We $ ss Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 816096/2006 - fls: 2)
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA - A publicação deste termo aditivo no Diário Oficial, que é
condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, até o
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte)
dias daquela data.
DA RATIFICAÇÃO
CLAUSULA QUARTA - Ficam ratificadas as demais condições expressas nas cláusulas
do instrumento ora aditado, especialmente em relação ao seu objeto, aos direitos e
obrigações das partes e à legislação que disciplina os convênios no âmbito da
administração pública federal.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma, perante as duas testemunhas abaixo qualificadas.
Brasília-DF, JL de Indio de 2007.
7
(Ss,
DANIEÚSILVA BALABAN
CONCEDENTE
MIGUEL L' ENÇO HORNING BATISTA
CONVENENTE pri
TO ÓRIGINAL
LAPA DI 3 (8007
Testemunhas: .
122, quarta-feira, 27 de junho de 2007
Diário Oficial da União - seção 3
DI].
Espécie : Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 80/82/2006.
pecipee FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDU: O - FNDE, CNPY/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "E" - Asa Sul e o Município de
MOSSORO/EN, CNPJ/ME nº 08.348.971/0001-39, com sede em
MOSSORO, na AV. ALBERTO MARANHÃO, 1751 - CENTRO.
sente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vi-
Convênio RE” 800182120 Processo pé
001252/2005-61.
Vigência: 96 dias a partir de 26/06/2007. vencendo em 23/09/2007.
ssnaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
Sidente do ENDE, CPF nº 408.416.934:04, MARIA DE FATIMA
ROSADO NOGUEIRA - Prefeito(a), CPF nº 085.733.524-34.
Espécie : Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 800237/2006.
Pasicies: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPI/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF. no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F” - Asa Sul e o Município de
UATISIRS, CNPIME Dº 39.560.008/0001-48, com sede em QUA-
,--R1S, na RUA DELFIN FRÕES Nº 212 - CENTRO.
“jeto: O presente Termo Aditivo iem por objelo prorrogar & vi;
ência Convênio nº 8002572006. Processo nº
23400.002239/2006-19.
Vigência: SO dias « parir de 27/06/2007. vencendo em 24092007.
Daia e Assinaturas: 26/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do ENDE, CPF 1º 408.416.934-04, ALFREDO JOSE DE
DLIVEIRA, Prefeito(a). CPF nº 469.686.287-91.
Espéxie : Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 816096/2006.
Panicipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPJME nº 00.378257/0001.81, Unidede
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasílig/DF, no Setor
Bancário Sul. 02, Bloco "F” - Asa Sul o Município de
LAPA/PR. CNPJ/ME nº 76.020.452/0001-05, com sede em LAPA, na
PRAÇA BRAGA N. 87 - CENTRO.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vi:
jo Convênio nº 816096/200% esso nº
ência
55400 00555 7612006-50.
Vigência: 19] dias a partir de 24/06/2007, vencendo em 31/12/2007.
Daia é Assinaturas: 22/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, Prefeito(a), CPE nº 027.311.939-72.
écie : Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 816146/2006
“FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPJME nº 00.378.257/000]-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F” - Asa Sul e o Município de
CURITIBA/PR, CNPIIME nº 76.417.005/0001-£6, com sede em CU-
KITIBA, na AV. CANDIDO DE ABREU, 817 - PALÁCIO 29 DE
MARÇO - CENTRO CIVICO. |
Obi: O presente Temo Aditivo jem, por apito prorrogar à vii
rência o Convênio nº 816): 006. Processo nº
3400.005426/2006-46.
Vigência- 189 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em 31/12/2007.
Daia e Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pro-
Sidente do FNDE. CPF nº 408.416.934-04, CARLOS ALBERTO RI-
CHA, Prefeito(a), CPF nº 541.917.509-68.
écie - Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 816223/2006.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/ME rº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gest 53173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF, no Setor
— Bancário Sul, 02, Bloco *F” - Asa Sul e o Estado de CEARÁ,
Eegresensado, or sua SECRETARIA DA EDUCACAO BASICA DO
ADO DO CEARA - CE, CNPJ/MF 2º 07.954,514/0001-25, com
sede em FORTALEZA, na AS AFONSO AL-
E
IVENIDA GENERAL
ERRque IMA BIN - CENTRO ADM. GOV. VIRGÍLIO -
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto pror a
ncie do cBavénio 816223/2006. pe geo pronga
igência- 90 dias a partir de 28/06/2007, vencendo em 25/09/2007.
Daia e Assinanras: 26/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934.04 e MARIA IZOLDA CELA
DE ARRUDA COELHO, Secretário(a), CPF nº 208.730.773-34.
é Aditivo Convênio nº 820068/2006.
Partícipes: NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/ME nº 00,378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF, no Setor
Bancério Sul. Quadra 02. Bloco "F” - Asa Sul e o Município de SAO
FRANCISCO DE PAULA/RS, CNPJ/MF nº 88.756.879/0001-47.
com sede cm SAO FRANCISCO DE PAULA, na AV. ÍULIO DE
CASTILHOS 444 - CENTRO.
O presente Termo Adiávo jem
jo
Espécie Primeiro Termo
FUNDO
bjet rm gr, objeto prorrogar a vi
gs Convênio nº 8200682006. Processo nº
3400.004192/2006-10.
Vigência: 189 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em 31/12/2007.
Daia é Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidento do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, DECIO ANTONIO COL-
LA, Prefeito(a), CPF nº 058.548.730-87.
Espécie : Primeiro Termo Aditivo Convênio 1º 820095/2006.
Esnicipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - ENDE, CNPJ/MF nº 00,378.257/0001-81, Unidade
Gestora 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF. no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco *F” - Asa Sul e o Município de SAO
JOAO BATISTA/MA, CNPI/ME nº 35.101 369/0001-75, com sede em
SÃO JOAO BATISTA, na PRAÇA DA MATRIZ 29 - CENTRO.
Objeo: O presente Têrmo Agiivo tem por, obeio protrogar à viz
ência. jo 'onvênio o 24 "
55400.013648/2005-51. a
Vigência: 60 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em 24/08/2007.
sidente do nº 408 E O HENI
aee do ENTE, Bret), CER mi dBI SBa Bessa. O CO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 520156/2006.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - ENDE, CNPJ/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF, no Sclor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F” - Asa Sul e o Município de
CLAUDIOMG, CNPJ/MF nº 18.308.775/0001-94, com sede em
CLAUDIO, na AV. PRES. TANCREDO NEVES, 152 - CENTRO.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto promogar & vi.
gência Convésio nº 8201562006. Processo nº
23400.007632/2006-91.
Vigência: 180 dias a parir
24/12/2007.
Data e Assinaturas: 26/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do ENDE, CPF nº 408.416.934-04, ADALBERTO RODRI-
GUES DA FONSECA, Prefeito(a), CPF nº 481.933.136-15.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convénio nº 800133/2006.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F” - Asa Sul e o Município de
JABOATAO" DOS —GUARARAPES/PE, CNPJME | nº
10.377.679/0001-96, com sede em JABOATAO DOS GUARARA-
PES, na AV. GENERAL BARRETO MENEZES 1648 - PRAZE-
RES.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar &
géncia do Convênio nº 8001332006. Processo nº
23400,003227/2005-12.
Vigência: 189 dies e parir de 26/06/2007,
31/12/2007.
Data e Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF 1º 408.416.934-04, NEWTON D'EMERY
CARNEIRO - Prefeito(a), CPF nº 000.764.814-68.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 804219/2006.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/ME nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gesic 53173, Gestão: 15253, com sede em Brasil lia/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F* - Ass Sul e o Município de
SANTO AUGUSTOIRS, CNPJ/ME nº 87.613.105/0001-02, com sede
em SANTO AUGUSTO, na RUA CEL. JULIO P. DOS SANTOS 465
- CENTRO. :
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prosrógar a vi.
gência do Convênio nº 8042192006. Processo nº
3400.0046 19/2005-07.
Vigência: 150 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em
25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do ENDE, CPF nº 408.416.934-04, CARLOS LEODONY
ANDRIGHETTO, Prefeito(a), CPF nº 048.608.610-00.
de 28/06/2007, vencendo em
vencendo em
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 812003/2006.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F" - Ass Sul e o Estado de PA-
RAIBA, representado por sua SECRETARIA DE EDUCACAO DO
ESTADO DA PARAIBA - PB, CNPJ/MF nº 08.778.250/0001-69,
com sede em JOÃO PESSOA, na AVENIDA JOAO DA MATA SIN
“CENTRO ADMINISTRATIVO - 1º BLOCO - 6º ANDAR - JA-
GUARIBE.
Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do
convênio 812003/2006.
Vigência: 180 dias a parir de 27/06/2007, vencendo em
23/12/2007,
Data e Assinaturas: 26/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04 e NEROALDO PONTES
DE AZEVEDO - Secretário(a), CPF nº 181.605.064-49.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 816126/2005.
Pasdeips: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF, no Selor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "E" - Asa Sul e o Município de
PEDREGULHO/SP, CNPJ/ME nº 45.318.466/0001-78, com sede em
PEDREGULHO, na RUA CORONEL ANDRE VILELA N 96 -
CENTRO.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vi.
gência do Convênio nº 8161262006. Processo nº
23400.004833/2006-36.
Vigência: 60 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em 24/08/2007.
Data e Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934:04, DIRCEU POLO - Pre-
feito(a), CPF nº 483.174.628-20.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 816221/2006.
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F" - Asa Sul e o Município de
CANDELARIA/RS, CNPJ/MF nº 87.568.911/0001-06, com sede em
CANDELARIA, na AV. PEREIRA REGO, 1665 - CENTRO.
jeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vi
gência jo Convênio nº 816221/2006. Processo nº
23400.002441/2006-32.
Vigência: 30 dias a partir de 28/06/2007, vencendo em 27/07/2007.
Data e Assinaturas: 26/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF 416.934-04, LAURO MAINARDI,
Preieito(a), CPF nº 125. x
33
ISSN 1677-7069
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 820059/2006.
Parícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPJIME nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasília/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco *F" - As Sul e o Município de
PARACAMBURI, CNPJ/MF nº 29.138.294/0001-02, com sede em
PARACAMEI, na RUA JUIZ EMILIO CARMO, 50 - CENTRO.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objelo prorrogar & vi
pência do Convénio nº 8200592006. Processo nº
23400.001754/2006-73.
Vigência: 158 dias a parir de 26/06/2007,
30/11/2007.
Data e Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do ENDE, CPF nº 408.416.934-04, ANDRÉ LUIZ CECI-
LIANO - Prefeito(a), CPF nº 872.396.397-20.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 820113/2006
Panícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPI/ME 1º 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sedo em Brasília/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F* - Asa Sul e o Município de
TERRA BOA/PR, CNPJ/MF nº 75.793.786/0001-40, com sede em
TERRA BOA, na RUA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES 240 - CENTRO.
Objeto: O presento Termo Aditivo tem por objeto prorrogar & vi-
gência do Convênio nº 820113/2006. Processo D
3400.001021/2006-39.
Vigência: 90 dias a pertir de 27/06/2007, vencendo em 24/09/2007.
Data e Assinaturas: 26/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, VERA LUCIA DA SILVA
ZANATTA - Prefeito(a), CPF nº 461.904.579-91.
Espéxie: Primeiro Termo Adifivo Convênio nº 800157/2006
Partícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "Fº - Asa Sul e o Município de
MIRABELA/MG, CNPJ/MF nº 18.017.376/0001-74, com sede em
MIRABELA, ne RUA GREGORIO RODRIGUES, 43 - CENTRO.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vi.
gência do Convênio nº 8001572006. Processo nº
vencendo em
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, CARLUCIO MENDES
LEITE - Prefeito(a), CPF nº 187.656.966-20.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio 1º 804272/2006.
Panicipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/MF 2º 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F* - Asa Sul e o Município de
CACHOEIRA DE MINAS/MG, CNPJ/MF nº 18.675.959/0001-92,
com sede em CACHOEIRA DE MINAS, na PCA. DA BANDEIRA,
276 - CENTRO.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vi
gência do Convênio nº 8042722006. Processo nf
23400.029800/2005- 18.
Vigência: 60 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em 24/08/2007.
Data € Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, GILBERTO NOGUEIRA
CELLET - Prefeito(a), CPF nº 185.091.186-04.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 816129/2006.
Partcipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - ENDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco “F" - Asa Sul e o Município de
UBERABA/MG, CNPJ/MF nº 18.428.839/0001-90, com sede em
UBERABA, nº AV. DOM LUIZ MARIA DE SANTANA Nº 141 -
CENTRO ADMINISTRATIVO - SANTA MARTA.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prosrogar a vi-
ência do Convênio nº 8161292006. Processo nº
23400.005093/2006-55.
Vigência: 150 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em
22/11/2007.
Data € Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, ANDERSON ADAUTO
PEREIRA - Prefeito(a), CPF nº 303.069.065-00.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo Convênio nº 816137/2006.
Pariícipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade
Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede em Brasilia/DF, no Setor
Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "E" - Asa Sul e o Município de
DIVINOPOLIS/MG, CNPIIME 1º 18.291.351/0001-64, com sede em
DIVINOPOLIS, na RUA PERNANBUCO 60 - CENTRO.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar & vi-
gência do Convênio nº 816137/2006. Processo nº
23400.005772/2006-24.
Vigência: 90 dias a partir de 26/06/2007, vencendo em 23/09/2007.
Data e Assinaturas: 25/06/2007 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre-
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.934-04, DE) /S ARANTES
16-53.
LAPA - PR
ns.
HÁ
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 68
Ref.: Referendo do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 816096/2006, celebrado
entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Conforme consta do ofício nº 372, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 746/2007, em data de
10/08/07, busca-se referendar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 816096/2006,
celebrado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
Que, estabelece a clausula segunda do referido convênio, o qual
visa o implemento ao desenvolvimento educacional no Município, que seu prazo de
vigência fica prorrogado por mais 191 (cento e noventa e um dias), vencedo-se,
portanto, em data de 31/12/2007, devendo o município prestar contas em até 60
(sessenta) dias após o termino desta vigência.
Por sua clausula terceira, o referido convenio tem sua eficácia
condicionada à publicação no Diário Oficial do estrato do respectivo termo aditivo, o
que já ocorreu, conforme se comprova através do documento anexado ao mesmo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
XXV — celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que: E
Alameda David Carneiro, s/nº E Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do
Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto
de lei e, todas as deliberações privativas do Poder
Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar
as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, que tenham efeito externo, tais como:
(.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer
parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
(..)
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e
Jfuncional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo Aditivo em questão, não havendo qualquer obstáculo legal para
apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 15 de agosto de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 m Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
CAMARA munHoRS
iz ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 23/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ÁDITIVO AO CONVÊNIO Nº
816096/2006, CELEBREDO ENTRE O MUNICÍPIO E O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE. '
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. AGOSTO. DE 2007.
* PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM. 2$ / Ego fo /2007.
— IM sa CEA A
<a MARCO ANTONIO :
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
—
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA/RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Loo Kero LO
LAPA,EMZZ /S? /2007.
MARCO ANTONIO E RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
eo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
n - mes ú sc É Ê: E a G Re Ara iá ia
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | epi |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
di CONVÊNIO Nº 816096/2006 QUE ENTRE SI cresça
à FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
ENDE E O MUNICIPIO DE LAPA/PR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Fuhdo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.527, de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra 02,
Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, Daniel Silva Balaban, residente e domiciliado em
Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira de Identidade nº 10791973, expedida
pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da
União de 30/03/2006, doravante denominado CONCEDENTE e o Município de LAPA/PR, inscrito no CNPJ
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede em LAPA/PR, na PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N..87 - CENTRO,
neste ato representado por seu(sua) PREFEITO(A), MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, residente e
domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1995, portador(a) da Carteira de Identidade
nº 6783589, expedida pelo(a) SSP/PR, CPF nº 027.311.939-72, doravante denominado(a) CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes
do Processo nº 23400.005576/2006-50, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Leinº 11.178, de 20 de setembro
de 2005, pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, pelas Resoluções nº 03 de 03 de março de 2006, nº 07
de 28 de março de 2006 e nº 11, de 31 de março de 2006 do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber,
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de
ações que promovam a inclusão de alunos com NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS no processo
de ensino, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentements de
sua transcrição. .
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(õ ã ênio é (são):
Ê ção(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é (são):
- ADAPTAÇÃO DE ESCOLAS PARA ACESSIBILIDADE FÍSICA
- EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA
EMATERIAL-DIDÁTICO/PEDAGÓGICO
der DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
RA
Ea]
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO estar
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
ericeira rmscssemmerms =
“(Continuação do Convênio nº 816096/2006- f1.2)
DAS OBRIGAÇÕES
. CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações:
|- DO CONCEDENTE
a) providenciar ' abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste Convênio, no banco é agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de
Trabalho;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito
em conta bancária específica;
c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento ao previsto
na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, notificé-la da liberação do recurso, no prazo de 02
(dois) dias úteis a contar da data desta, em cumprimento ao previsto na Leinº 9.452, de 20 de março de 1997,
bem-como cientificar o Representante do Ministério Público Estadual, para o devido acompanhamento da
correta aplicação dos recursos transferidos; .
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação
de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à administração federal, que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio, bem
assim assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução
na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação
de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução.
l- DO(A) CONVENENTE . . “o . o
a) incluir em seu orçamento os valores relativos as transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira;
b) executar as despesas observando as disposições da Lei 8666/93, especialmente em relação
à licitação e contrato admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520/2002, nos casos em
que especifica;
c) fazer o depósito do valor da contrapartida estabelecida na Cláusula Quinta, na conta
específica, aberta pelo CONCEDENTE;
d) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, incluindo a
contrapartida somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na IN nº 01/97-STN,
devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária,
transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem
identificadas suas destinações e, no caso de pagamentos, o credor;
Dr À A
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,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
“Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 816096/2006- f1.3)
e) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano d |
Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que se refere aos
procedimentos licitatórios; - E
f) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso Os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes;
g) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta;
h) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e
os respectivos rendimentos, bem assim as despesas realizadas;
i) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo | da Resolução nº
03, de 03 de março de 2006, referente à habilitação do Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do
— órgão ou entidade convenente; :
. i) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato
superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;
. k) ter ciência de que sujeitar-se-á à instauração de Tomada de Contas Especial, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis;
|) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Interno e
Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
m) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto na Cláusula
Quarta deste Convênio;
n) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de sua
contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados
com o número do Convênio e a fonte dos recursos;
0) manter, sob sua guarda, as planilhas de controle de frequência dos capacitandos e relatórios
sobre o desenvolvimento das atividades;
no p) fazer constar em todos os materiais de divulgação e de implementação das ações do
convênio menção ao Ministério da Educação — MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE
e à Secretaria do MEC, responsável pela análise do Projeto;
q) restituir, aa CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com à Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convênio; Pr /)
A
f f
Jd
2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final; J
ABRE 3) quando os recursos forem utilizados em fipalidade dlvegsa de estppappite epege to
een na DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
| STTUITO MIM APRESENTADA COL
DOCUMENTO ORIGCIRY
0)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
s Fundo Nacional de Desenvolv
(Continuação do Convênio nº 816096/2006-- 11.4) =:
r) restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contarvda
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
“inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial;
s) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação dos
recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos
na conta bancária da CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução
do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira;
t) restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente
ao percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados pela
CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda
Nacional, quando não aplicado na consecução do objeto do Convênio;
u) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de União
— GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site www .fnde.gov.br.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 365 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta
vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida,
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas
justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver
atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
DO VALOR
CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 37.789,70 (Trinta e sete mil, setecentos e oitenta
e nove reais e setenta centavos), participando o FNDE com R$ 37.411,80 (Trinta e sete mil, quatrocentos e
onze reais e oitenta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 377,90 (Trezentos e setenta e sete Feais (e
noventa centavos), a título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com
um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na alínea “c” do inciso Ill, do S 2º,
do art. 44 da Leinº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa Fonte | Natureza Nota de Empenho
de de da
Trabalho Recurso | Despesa Número Data Valor(es) em R$
14/06/2006 24.750,00
| 12367137409590001 0113150072 334041 2006NE816142
as 3 NE81614
e mp a ta pac pt am pn
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ===: nd end
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
“(Continuação do Convênio nº 816096/2006- 11.5)
SUBCLÂUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será reaiizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao - ar
“CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de desembolso
abaixo: :
Finalidade Parcela Mês/Ano Valor(es) em R$
ADAPTAÇÃO DE ESCOLAS PARA ACESSIBILIDADE FÍSICA :
- 01 JUNHO/2006 24.750,00
EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA .
E | ERA E o1 JUNHO/2006 . 10.197,00
MATERIAL DIDÁTICO/PEDAGÓGICO'
k fi on AOUNHO/ 2006755 sas E 2464/80)!
SUBCLÁUSULA QUARTA - O(A) CONVENENTE faculta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de medidas
para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização, o CONCEDENTE
autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e, caso não seja possível sanar as falhas, fica o
CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondente.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA - O Convênio, ou Plano de Trabalho, somente poderá ser alterado mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término
do prazo de vigência deste Convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à
anuência do ordenador de despesas do CONCEDENTE, vedada a mudança de seu objeto.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO — =
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão,
obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
>» aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos da aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE. ;
UTÊNTICIDADE
. CERTIFICO A TOUÓPIA A
DA RESCISÃO DA PRESEN E a COM G
MIM APRESENTADA /COM O
= E “NTO QE LOINAL
CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio ocorrerá quan GU Misbitação Softre outras, das
seguintes situações: LAPA ! g f NE 2
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
8]
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
c) quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido.
/
Sétima;
s.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO :
“Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
“22.0... « AContinuação do Convênio nº 818096/2006- 1.6)
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE. fica obrigado(a) a apresentar aa CONCEDENTE a prestação de
. Contas final, do total dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência deste
Convênio, nos termos da Cláusula Quarta, constituída de: o - Sd
1. ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE;
ll. cópia do Plano de trabalho; K
HI. cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
IV. relatório de cumprimento do Objeto;
Ee V. relatório de Execução Física;
VI. demonstrativo da execução financeira - da Receita e das Despesas;
VII. relação de Pagamentos Efetuados;
VII. relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, quando for o caso;
IX. demonstrativo da localização de equipamento, materiais permanentes e mobiliários, quando
for o caso;
X. extrato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o
último pagamento e conciliação bancária;
XI. cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou apresentação dos atos que
justifiquem sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
XIl. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste
Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os
documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem
dos recursos e o número deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Cláusula ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua imexecução
total ou parcial a que tiver dado causa. GADAL e
CERTA
DA PRE om &
APRESENTADA da
Er exTO CRIDIR
e MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimênto da ia
& (Continuação do Convênio re Bisociaços- f.7)
“DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - nã aceso O Mr
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-
se à instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na npisia pertinente, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
DA INABILITAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais.
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Consideram-se doados pelo CONCEDENTE, bens adquiridos,
transformados ou produzidos em decorrência da execução deste Convênio, remanescentes na data da sua
conclusão ou extinção.
SUBLÁUSULA ÚNICA — Compete ao CONVENENTE, proceder a incorporação dos eventuais bens adquiridos
ou produzidos em decorrência do presente Convênio, registrando sua identificação no demonstrativo patrimonial
respectivo e garantindo seu uso, para as finalidades presentemente estabelecidas.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-
se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão
publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela
data.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência, bem como:
!- a realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similiar;
I-a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste jnstromentb: assita como a ,
atribuição de Vigência ou de efeitos financeiros retroativo ERTIFICO IN AUTÊNTICIDAL- A A
- IA e
RESENT é Fo? 0 COP
MIM RN TO. ves)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvim
ento da Educação
mimuser +. (Continuação-do-Convênio.nº.816096/2006- 11.8) -
IH - a efetivação de despesas com taxas bancárias; -multas, juros, -ou -corração monetária inclusiv ic
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, bem como à título de amortização de
empréstimos ou encargos financeiros decorrentes dos projetos apresentados;
IV - a transferência : de recursos para clubes, associações de servidores ou quaiquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
V- o pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência
técnica; fetos ma Papa É
VI - aplicação dos recursos financeiros, em desacordo com o previsto na Cláusula Sétima.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — O CONVENENTE se obriga, em se tratando de pagamento a militar ou a servidor
público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, para serviços que
não sejam de consultoria ou assistência técnica, ou assemelhados, a apresentar declaração, - quando da
prestação de contas, de que a participação deste servidor ou empregado em atividades específicas deste
convênio não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou
entidade pública de lotação, nem se equiparam ao serviço de consultoria ou assistência técnica vedados pela
presente cláusula e pela legislação pátria.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica-eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, .para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com
renuncia expressa de qualquer outro.
serena : E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual as
teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Brasília-DF, 24 de junho de 2006.
DANIEL SILVA BALABAN
CONCEDENTE
CERTIFICO A AUTÊNTICIDA!:
acE re DA PRESENTE FOTOCÓPIA ;
MIGUELTO! RENÇO HORNING BATISTA MIM APRESENTADA COM (
CONVENENTE DOCUMENTO CRIGINAL
LAPA 1 E 103 ENO
Testemunhas:
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E Conte com ELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA:
REFERENDA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO A
CONVÊNIO Nº 816096/2006 CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DA LAPA E FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Art. 1º - Fica referendado o primeiro termo aditivo a convênio Nº 816096/2006
celebrado entre o município da Lapa e o Findo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE- termo este protocolado nesta casa de leis sob nº 746/2007, parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º- O presente convênio fica prorrogado por mais 191 (cento e noventa e um)
dias a partir de 24 de junho de 2007, vencendo e, 31 de dezembro de 2007, e a prestação de
contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 ( sessenta) dias após o término da
vigência.
Art. 3º - Ficam ratificadas as demais cláusulas e disposições permanecem
inalteradas.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA TAPA-PR, em 03 de setembro de 2007.
Vereador
RENATO AFONSO
Conte com ELE"
“gu
Ud - van
Vavo
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Aquelas Sola
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 23/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
816096/2006, CELEBREDO ENTRE O MUNICÍPIO E O FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. ÁGOsTO DE 2007.
JOÃO ANTO
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 20
] AS
ca 24 do Sado
JUCIEL VILMAR INGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA eu PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
o Gidraon Fi pa nd
LAPA,EM 20 /08 /2007.
M «/ 2 Mo
JUCIEL VILMAR NG gds SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
En,
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº 23/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio nº 816096/2006, Celebrado entre o
Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 04 de Setembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE RO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CARA artigo,
LAPA. Pr
Ra m Hu
Ni
DECRETO LEGISLATIVO N'º171 de 06 de Setembro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio nº816096/2006 Celebrando entre o Município
da Lapa e Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
aa APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o primeiro termo aditivo a
convênio nº816096/2006 celebrado entre o município da Lapa e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — ENDE — termo este
protocolado nesta casa de leis sob nº746/2007, parte integrante deste decreto
legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio fica prorrogado por mais 191
(cento e noventa e um) dias a partir de 24 de junho de 2007, vencendo em 31
de dezembro de 2007, e a prestação de contas será apresentada ao
CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência.
Art. 3º - Ficam ratificadas as demais cláusulas e disposições
permanecem inalteradas.
AN
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2007
JOÃO ANT RTINS
esidente
prcisl fg. do So dos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Mameria David Cameiro, sin” - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 - Fan (41) 2622-1331
Site: va comaraizpo pe govlyr - Lapa - CEP 83. 750.000 - Panamá