Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 046 Lapa, 26 de Fevereiro de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Convênio nº 911/MDS/2005, celebrado com a União,
«e por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
que tem por objetivo a execução do Projeto de Aquisição de Material de
Consumo para APAE.
Outrossim, esclareço que o Projeto de Lei nº 002/08, referente
ao convênio em tela, já foi encaminhado a essa Casa Legislativa em
13.02.2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
guel L H. Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ?refeito Municipal
Protocolo nº: 124 | 2008
Data: 26/02/2008 - 10:46
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
cen
LAPA -
as
A MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 9t1/MDsS/2005
PROCESSO Nº 71000.010420/2005-65
FERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MENISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE A FOME. inscrito no CNPI/ME nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada.
dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
| CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87.
residente a SQN 202, Bloco “J”, apartamento 303 — Brasília-DF — CEP: 70.832-100, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de j janeiro de 2004, publicado no
Diário Oficial da União do dia 23 de irei de 2004, Seção 1, página 3, e o MUNICÍPIO
DE LAPA/PR. inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça Dona
Mirazinha Braga, 87 - CEP: 83.750-000, representado (a) pelo (a) Prefeito. o (a) Senhor (a)
Miguel Lourenço Horning Batista, portador (a) da Carteira de Identidade nº 678.358-9.
SSP/PR e C.P.F nº 027.311.939-72, residente a Rua Barão do Rio Branco, 1995 - CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO. na conformidade do Processo nº 71000.010420/2005-65. visando a execução
de ação prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e emas caleinSS6á.
de 05 de fevereiro de 1998; a Lei n.º 10.934, 11 de agosto de 2004; a Leinº ii. 100, de 25 de
janeiro de 2005; o Decreto nº 93.872 de 23 de dezembro de 1986: o Decreto-nº 1.605, de 25
de agosto de 1995: o Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998; o Decreto nº 5.504 de 05 de
agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15
de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
2
se a cumprir
1 provado pelo
3NCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa à integrar este Termo de
Convênio. independentemente de transcrição.
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Obrigações.
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CLÁUSULA SEGUNDA — Da
I- São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar o projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do Projeto;
b) Proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União
nos termos da Cláusula Décima Terceira:
c) Repassar aa CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas do objeto deste convênio. por intermédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
d) Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para O CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a Lei
nº 9.452, de 20 de março de 1997;
f). Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do. objeto. pactuado, avaliando. os
resultados. diretamente ou através de outro delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO n.º 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei n.º 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei
n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605. de 25 de agosto. de 1995,
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986. e a Instrução Normativa n.º 01 da SIN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações:
e) Informar aa CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com
a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe
fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsequentes;
h) Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado:
i) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente:
II — São Obrigações do CONVENENTE
a) Executar o objeto pactuado, em conformidade com o Projeto Técnico « e Social e o Plano
de Trabalho aprovado, observando as normas legais vigentes. a legislação da área de
assistência social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos € os
custos previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou única parcela: ;
c) Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
£
estes as
d) Observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998. q
-de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;
e) Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica. inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com o,
Plano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente. no cumprimento do objeto deste
convênio;
£) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos:
e) Assegurar e destacar. obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e go
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só em local visível ao
público, como em toda e qualquer atividade ou divulgação, relacionada à execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso,
obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante o disposto em instrução normativa
da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência ga
República (SECOM/PR):
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do
presente convênio;
1) Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos. no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e salvaguardada a
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os 88 2º e 3º do art.21. da IN Nº
01/STN/MEF, de 15.01.1997;
j). Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
k) Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bancária aberta
especificamente para o convênio;
1) O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré — escolas, em especial à:
a) Lei Federal nº 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
b) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1006 (LDB);
c) Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam a educação infantil no respectivo Estado;
d) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil.
CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vigência pdoe
O presente convênio terá a vigência. para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira. de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos
recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro. À)
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O descumprimento do prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas especial
e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI nos termos do 82º A, do art. 31,
da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada por Plano de
“Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério. desde que sejam as
justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição de execução do
objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
“Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
- desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do
término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.053,50 (Quinze
Mil e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta Centavos).
a. No. presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição. do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio, a importância de R$
12.000.00 (Doze Mil Reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 11.100, de 25
de janeiro de.2.005, na Funcional Programática n.º 08242006525610041, Natureza
da Despesa 33.40.41, Fonte 100, Nota de Empenho nº 5938, de 17 de Dezembro
de 2005, na forma prevista no cronograma de desembolso.
+). O CONVENENTE aportará ao. convênio, no. presente exercício, uma contrapartida
no valor de R$ 3.053,50 (Três Mil e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta Centavos),
assegurada conforme declaração constante das folhas 3/3 do Plano de Trabalho, que,
quando em dinheiro. também deverá ser depositada na conta específica, até sessenta
(60) dias após a liberação dos recursos pelo CONCEDENTE, na forma prevista no
cronograma de desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao.
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros “deverao estar previstos no plano
plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que, anualmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício. futuro, com a declaração. de que,
em termos. aditivos, indicar-se-ão. os. créditos. e empenhos. para sua cobertura, nos termos. do art. 80!
Parágrafo Unico do Decreto 93.872, DE 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela, em conta
específica, a ser aberta pelo. CONCEDENTE, Banco do. Brasil, Agência 0630,vinculada ao.
Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente movimentados,
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação. e aprovação. da prestação. de contas.
parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será apresentada a prestação de
contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo as cláusulas deste convênio e
legislação vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados.
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nominal ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em cademeta de
poupança se a previsão. de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação.
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida
pública federal, quando-sua-utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO -— Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida devida
pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO. QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
anterior ou posterior ao período de vigência
tn
speceemeiremenesossme
c). na realização de despesas com taxas. bancárias. com multas, juros. ou correção monetá:
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
q) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
£) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo. ou de orientação social, que não. estejam relacionadas. ao. objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
£g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto;
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA NONA — Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais. materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda é responsabilidade do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do Ministro
de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na forma da legislação
pertinente. ,
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições; pela-superveniência de norma legal ou de fato que o tome
material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, vu pela superveniência de norma
legal ou evento. que o torne material ou formalmente imexequível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo;
E uu) e 6
arara iene meme er me
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. Constatação. de. irregularidade de natureza grave, no. decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Enstrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio:
b) o valor total transferido atualizado monetariamente. desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença:
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
= — final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
—— estabelecida neste-Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS:
b) Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
e Relatório de Execução Físico-Financeira;
£ Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Em A f Temorcomenorennnsos 7
alta
:7 Relação de Pagamentos Efetuados: == spears ae
h) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
i) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
j) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
k) Conciliação Bancária;
1. Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados. na forma pactuada;
m) Demonstrativo de Rendimentos;
mn) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de
obra ou serviço de engenharia;
O) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área, das
fases e da conclusão da obra, da parte interna e externa, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos: .
p). Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas. ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
a) Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
convênio tratar de aquisição de veículo automotor;
7) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis/permanentes/(equipamentos), ou seja, despesas de investimento/capital;
s) Declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos, identificando
Os recursos do concedente, da: contrapartida, rendimentos e outros, indicando a localidade, o
executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo de
Responsabilidade ou Convênio;
t) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
s
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nos itens “e? “Pº, “e”, “h”, “j”, “p” do Caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Convênio e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE, por
extrato, até o 5º dia útil do mês subsegiiente ao de sua assinatura. para ocorrer no prazo
máximo. de 20. dias a contar daquela data, nos termos do Art. 61, Parágrafo único da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 17 da IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
a
AMAS
/
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Do Foro
Os. partícipes. elegem o Por
serresolvidas administrativamente.
“da fuer iça Federal, Seção
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento. que não “possam
“E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-
seao fiel cumprimento de suas disposições.
BrasíliaDF, em 22/ 17/2005
EM
PATRUS Ro
| Ministro de Estado
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS:
NOME LHE MAÁSSho Sercecão
Miguel
A
Eguerenço Horning Batista
Prefeito do :
MUNICÍPIO DE LAPA/PR |
CPF OLL LPS FEI E
am
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NOME GoreGIA Montenceso
Do Vane
TA
CPF “ro. BRO. EIS "BD
ra Screccare
Epic. fe Viancjamenos
Emonconmormnass 9
” PLANO DE TRABALHO 1/3.
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
-Endereço-
PRAÇA DONA MIRAZINHA BRAGA, 87
CNPJ
76.020.452/0001-05
Cidade U.F. CER DDD/Telefone FAX EA.
LAPA PR 83.750-000 041 3547-8000 041 3547-4252 MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento.
BB. 0630 LAPA
Nome do Responsável CPF.
o | MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 627..311.939-72
| CI /Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula
678.358-9 SESP/PR-—-— PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL
Endereço CEP
-RUA BARÃO DO. RIO BRANCO, 1995. 83.750-000.
2- OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
Nome CN.PJ.
Nome do Responsável Rimção
| CI/Órgão Expedidox Cargo.
| Endereço Cidade:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
CPF
Matrícula
CEL.
— [rítalo do Projeto
| MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA APAE TU TT
| Identificação do Objeto
| MANUTENÇÃO DA APAE
Justificativa da Proposição
- 80: alunos. No momento com número excessivo de alunos,
espera, as quais, não tem os mesmos cuidados em sua casa,
Período de Execução
Início Término
DEZ/05 DEZ/06
A Associação de pais e Amigos. dos. Excepcionais — APAE DA LAPA-PR, atualmente. atende
alunos com deficiência física, mental e visual de faixa etária sem limite de idade, com o total de
v craça guearcam na
e muitas vezes ficam a mercê de
| pessoa simples, que em sua simplicidade, não dão a assistência própria que essas crianças
| precisam, sendo que a escola contribuiria para o atendimento educacional e social das pessoas
especiais deste município e região.
(ernanços acverdom ne fila de
PLANO DE TRABALHO 2/3.
. 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação “Indicador Físico Duração
Fase Ta Unidade Quantidade Início - Término
ot 06t MANUTENÇÃO - UNID of AGO/2007 DEZ/2007
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
; Natureza da Despesa Total Concedente Proponente
Código Especificação
33.40.41 Outras despesas Correntes R$ 15.053,50 R$ 12.000,00 R$ 3.053,50
Transferências a Municípios
Contribuição.
I
FOTAL GERAL R$ 15.053,50 R$ 12.000,00- R$ 3.053,50
E
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
CONCEDENTE e
Meta Janeiro/07 Fevereiro/07 Março/07 Abril/07 Maio / 07 Junho/07
ox ; R$ 12.000,00.
Meta Julho/07 | Agosto/07 Setembro/07 Outubro/07 Novembro/07 Dezembro/07|
|
PROPONENTE (CON TRAPARTIDA).
Meta | Janeiro/07 Fevereiro/07 | Março/07 | Abril/07 -| Maio/07 | Junho/07
01 . R$ 3.053,50
Meta | Julho/07 Agosto/07 | Setembro/07 | Outubro /07 | Novembro/07 | Dezembro/07
- Z= DECLARAÇÃO -—
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome que: 1 - Atesto o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e no Art. 44 da Lei n.º 10.934 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
montante acima indicado, correspondentes a 25,44% do valor do projeto estão
devidamente assegurados na Lei Orçamentária 2005 n.º 1823 de 14 de dezembro de 2004,
Unidade 06.605, Programa de Trabalho n.º 3.3.90.00.00.00, Fonte 06.00, Natureza da
Despesa Corrente; e 2 - Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
Orçamento da União. l
Lapa, 20 de julho de 2007
Local e Data.
£
Tnavalho, , EM du julho da :SD0L. Pilotos
| i ] Matrícula 1420308
algas Á RE
Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2007
Diário Oficial da União - seção 3
conformidade com & IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 2012/2005
PROCESSO: 71000.008567/2005-95
ESPÉCIE: Convênio nº 564355 - Celebrado por intermédio do Mi-
pistério go Desenvolvimento Social e Combate à Fome € £ Prefeitura
Municipal de Pelotas/RS
OBJETO: Porarie s/nYGM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 564355
RECURSOS: Valor total Ge R$ 64.887,00 (sessente e quatro mil
Siocentos € giteniz E seie reis), sendo o velor de R$ 50.000,00
(cinateniz mil reais) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sue vigência prorrogade para
18/12/2007, em virtude de giraso ne liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para a epresentação de prestação de contas, em
conformidade com 2 IN xº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005061/2005-24
ESPÉCIE: Convênio nº 565303 - Celebrado por intermédio do Mi-
mistério do Desenvolvimento Social e Combaie à Fome e a Prefcitur
Municipzl de Ponão/RS
OBJETO: Portaria s/nº/GMMDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, e vigência do Convênio 565303
RECURSOS: Valor toiel de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
rezis), sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mi reais) é coniz do
Concedente
NCIA: O presente convênio teré sus vigência prorrogade par
“2007, em virrude ée atraso ne liberação dos recursos, acrescida
ta 60 (sessenta) dias pare a apresentação de prestação de contas, em
conformidade com a IN 2º 01, de 15 de, janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005518/2005-09... =
ESPÉCIE: Convênio nº 566774 - Celebrado por intermédio do
nistério do Desenvolvimento Sociel e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Rio Grande/RS
OBJETO: Portariz s/n/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Ofício”, e vigência do Convênio 566774
RECURSOS: Valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo
o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à conta do Con-
cedeme
VIGENCIA: O preseate convênio terá sua vigência promrogads pera
18/12/2007, em virtude de atraso ne liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias pare a apresentação de prestação de contes, em
conformidade com 2 IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, és Secrelaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005369/2005-70
ESPÉCIE: Convênio nº 566248 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combeie à Fome e 2 Prefeitura
Municipal de Sentiago/RS
OBJETO: Poriarie s/n'/GM/MDSCF, de 18/12/2006, lendo como ob-
jeto prorrogar “De Ofício”, = vigência do Convênio 56624
RECURSOS: Valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil rezis), sendo o
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reis) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso ne liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessente) dias para a apresentação da prestação de Contes, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.003486/2005-07
ESPÉCIE: Convênio nº 566409 - Celebrado por intermédio do Mi-
pisério do Desenvolvimento Social e Combaic à Fome e & Prefeitura
al de Santo Antônio de Patrulha/RS
|, ETO: Portaria s/oº/GM/MDSCF, de 18/12/2006. tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 566409
RECURSOS: Valor tota! de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
sendo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à conta do Con-
cedente
VIGÊNCIA: O presente convênio tcrá sua vigência prosrogade para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para a apresentação de prestação de Contas, cm
conformidade com a IN xº 01, de 15 de janeiro de 1997, de Secrelaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005759/2005-40
ESPÉCIE: Convênio nº 56626) - Celebrado por intermédio do Mi-
mistério do Desenvolvimento Social e Combate ê Fome € a Preleitura
Municipal de São Paulo das Missões/RS
OBJETO: Portaria s/nº/GM/MDSCT, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto presrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 56626]
RECURSOS: Valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais),
sendo o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos
reais) à conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio lerá sua vigência prorrogads para
18/12/2007, em virtude de atraso ne liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para z apresentação dz prestação de Contas, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, de Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005370/2005-02
ESPÉCIE: Convênio nº 564319 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Sociel e Combate É Fome c 2 Prefeimra
Municipal de Teguara/RS
OBJETO: Portarie s/nº/GM/MDSCF, “de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 564319
RECURSOS: Valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil rezis), sendo
o velor-6e R$ 50.000,00 (cingõeni mil reais) ê conte do Coa-
cedeme
VIGÊNCIA: O presente convênio teré suz vigência prorrogada
18/12/2007, em virtude de etreso ng liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessente) dias pare £ apresentação de presieção de contas, em
conformidade com a IN nº 0, de 15 de jeneiro de 199, da Secreresiz
do Tesouro Necionel
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005537/2005-27
ESPÉCIE: Coavêsio nº 566179 - Celebredo por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Sociel e Combate à Fome e & Prefeitura
Municipal de Taquara/RS
OBJETO: Portaria s/nº/GM/MDSCE, de 18/12/2005, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Ofício”, a vigência do Convênio 566179
RECURSOS: Velor toial de R$ 45.470,70 (quarente e cinco mil
guetrocentos € setente rezis e setenta cenizvos), sendo o valor de R$
36.376,56 (irinta e seis mil trezentos e setenta € seis reais e cingienta
€ seis centevos) é conte do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio teré suz vigência prorrogada parz
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acréscida
de 60 (sessente) dias pare a epresenteção da prestação de contes, em
conformidade com a IN nº 0), de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Necional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.008104/2005-23
ESPÉCIE: Convênio nº 565471 - Celebrado por intermédio do
nistério do Desenvolvimento Social Combate é Fome e z Prefeimra
Municipal de Mondai/SC
OBJETO: Porieriz s/nº/GM/MDSCE, de 18/12/2006, tendo como ob-
je prorrogar “De Oficio”, e vigência do Convênio 565471
RECURSOS: Valor total de R$ 95.906,09 (noventa é cinco mil no-
vecentos e seis rezis e nove centavos), sendo o valor de R$ 93.028,90
(noventa e três mil e vinte e oito reais e noventa celevos) é conts do
Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sue vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtuge de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessente) dias pare a apresentação de prestação de contas, em
conformidade com a IN nº 0), de 15 de janeiro de 1997, da Secretcrie
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.013649/2005-51
ESPÉCIE: Convênio nº 566024 - Celebrado por intermédio do Mi
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e 2 Prefeitura
Municipal de Pelhoçe/SC
OBJETO: Portaria s/o/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Cocvênio 566024
RECURSOS: Valor total de R$ 52.000,00 (cingdenta e dois mil
reais), sendo o velor de RS 50.009,00 (cinquenta mil reais) à conta do
Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogade para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sesscnte) dias para e apresentação da presteção de coniss, em -
conformidade com e IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, de Secretaria.
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.004016/2005-52
ESPÉCIE: Convênio nº 566362 - Celebrado por intermédio do Mi
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e z Prefeitura
Municipal de Araçatuba/SP
OBJETO: Portariz s/nº/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Ofício”, vigência do Convênio 566362
RECURSOS: Valor total de R$ 122.334,98 (cento e vinte e dois mil
Tezentos e trinta e reais e noveniz e oito centavos), sendo O
—-valor de R$-100.000,00 (cem mil reais) à conta da Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para & apresentação da prestação de contas, em
conformidade com a IN nº 01, de 15 de janciro de 1997, de Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.003235/2005-14
ESPÉCIE: Convênio nº 565314 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e £ Prefeitura
Municipal de Charqueada/SP|
OBJETO: Poraria s/0º/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”. a vigência do Convênio 565314
RECURSOS: Valor tote| de R$ 148.877,57 (cento e quarenta
mil oitocentos e selenia c sete reais e cingdenta e sele centavos),
sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à conte do Con-
cedente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, ecrescida
de 60 (sessenta) dias para a epresentação da prestação de contas, em
conformidade com s IN nº 01, de 15 de jeneiro de 1997, ds Secretaria
do Tesouro Nacional
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
—de-60-(sessunta) di
ISSN 1677-7069
PROCESSO: 71000.013524/2005-21 y
ESPÉCIE: Convênio nº 566788 - Celebrado por intermédio do Mi
nistério do Desenvolvimento Social e Combete à Fome e z Prefeitura
Municipal de Duartina/SP "
OBJETO: Ponteriz 5/nº/GM/MDSCTF, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto proogar “De Oficio”, z vigêncie do Convênio 566788
RECURSOS: Velor toia! de R$ 51.536,39 (cingõente é um mil qui-
nheatos c trinie € seis resis e trinte c nove centavos). sendo o valor de
RS 50.000,00 (cinqueats mil rezis) à conis do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio teré suz vigência prorrogada pare
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (scssenia) dias para a aprescntação de prestação de contas, em
conformidade com a IN rº 01, de 15 de jenciro de 1997, 6a Secrelari
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.007611/2005-40 . F
ESPÉCIE: Convênio nº 566344 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeixura
al de Ipiguá/SP
O: Poriarie s/a'/GM/MDSCF, de 18/12/2006, tendo como ob-
eto prorrogar “De Oficio”, 2 vigência do Convênio 566344
RECURSOS; Valor total de R$ 16.985,00 (dezesseis mil novecentos
ndo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
e oitenta é cinco reais),
“ess à comia do Concedente E pf
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sus vigêncie prorrogada para
18/12/2007, em virtude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
e 60 (sessenta) dias para & aprescolação da prestação de contas,
conformidade com a IN nº 01. de 15 de jeneiro de 1997, de Secrei
do Tesonro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.010321/2005-83 nã .
ESPÉCIE: Convênio nº 566230 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e 2 Prefeitura
Municipal de Lençóis Peulista/SP
OBJETO: Porarie s/nº/GM/MDSCE, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, e vigência do Convênio 566230
EECURSOS: Valor total de R$ 12.427,00 (doze mil quatrocentos e
vinte € sete reais), sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à
conte do Concedente Wiras
VIGÊNCIA: O presente convênio leré sue vigência prorrogada pere
18/12/2007, em vide de awaso na liberação dos recursos, acrecide
de 60 (sessenta) dias para s apresentação de prestação de contas, em
pele iieraia idos 2 No 09, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacionel.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2005
PROCESSO: 71000.005050/2005-44 , . .
ESPÉCIE: Convênio nº 566387 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e & Prefeitura
Municipel de Ribeirão Correntes/SP
OBJETO: Portaria s/n*/GM/MDSCE, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”. z vigência do Convênio 566387
CURSOS: Valor total de 88.747,70 (oitenta e oito mil se-
tecentos e quarenis e sele reais & seteniz centavos), sendo o velor de
RS 70.000,00 (setentz mil reais) é conta do Concedente
VIGÊNCIA: O presente convênio teré sua vigência prorrogade para
18/12/2007, em viriude de atraso na liberação dos recursos, acrescida
de 60 (sessenta) dias para É epresentação da prestação de contas, em
conformidade com 2 IN nº 01, de 15 de janciro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 20/12/2
OEIETO: Porri SNÍGMIMDSCE, de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, a vigência do Convênio 564408
CURSOS: Valor totel de RS 15.000,00 (quinze mil reais), sendo o
“valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à conte do Concedente
VIGÊNCIA: O prescote convênio terá sua vigência prorrogada pare
21/12/2007. em viriude de atraso ne liberação dos recursos, acrescida
“TEU (sessena) dis pare a epreseitação de prestação de contas, em
conformidade com 2 IN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretario
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 23/12/2005
PROCESSO: 71000.005519/2005-45 dura voe .
ESPÉCIE: Convênio nº 566188 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura
Municipal de Prudentópolis/PR
OBIETO: Portaria s/n"IGM/MDSCF, de 18/12/2006. tendo como ob-
jeto prorrogar “De Oficio”, e vigência do Convênio 566188
“CURSOS: Velor toial de R$ 22.411.60 (vinte e dois mil qua-
trocentos e onze rezis e sessenta centavos), sendo o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à conta do Concsdente
VIGÊNCIA: O presente convênio terá sue vigência prorrogada para
232/2007, em virtu
conformidade com
do Tesouro Nacional.
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2005
PROCESSO: 71000.008958/2005-18 E. .
ESPÉCIE: Convênio nº 564804 - Celebrado por intermédio do Mi-
nistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome € e Prefeitura
Municipal de Vale: É
OBIETO: Pon SeMIGMIMDSCE de 18/12/2006, tendo como ob-
jeto prorrogar "De Oficio”, z vigência do Convênio 564804
u comunicar inco
25/12/2005
25/41/2008
http://www .cgu.gov br/convenios/DetalhaConveni o.asp?CodConvenio=564408 16/1/2008
5584, FICHA INSTITUCIONAL É
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
“CNPJ. Nº 76.020.452/0001-05
PREFEITO: Miguel Lourenço Horning Batista
C.P,F: 027.311.939-72
RG: 678.358-9
ÓRGÃO EXECUTOR:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ENDEREÇO: Avenida Aloísio Leoni 154
Tel: (041) 36223185 E-MAIL: socialzpa(Qbvahoo.com.br
Cep: 83750-000 Lapa — Paraná
Processo: 71000.010420/2005-65
2. APRESENTAÇÃO
O Município da Lapa — Paraná está situado na região sudoeste do
Estado do Paraná, como perspectiva social deve ser considerada, pelo seu
potencial de interferência no município, dois aspectos principais: as mudanças na
base produtiva rural e a sua localização na área de influência da região
metropolitana de Curiíiba, Paraná. Quanto ao primeiro, cabe chamar atenção para
o fato do município de Lapa estar entre os seis municípios do Estado que contam
com uma população predominantemente rural e de dimensão expressiva.
Considerando que detém um volume expressivo de uma população rural, e tendo
por referência o efeito migratório presente no modelo agrícola, a área urbana da
Lapa certamente esté sujeita a pressões populacionais.
Quanto ao segundo aspecio é evideite que a proximidade de
Curitiba enfraquece as possibilidades de que mesmo centros maiores como a
Lapa, cheguem a exercer algumas funções polarizadoras importantes e reforcem
condição ce referência para outros centros, ainda que pequenos.
Considerando como referência à seletividade de migração, enquanto segmentos
de renda média e alta migram para o centro metropolitano, os segmentos de
menor renda tendem a se fixar no município.
O município da Lapa possui o quarto maior território dc Estado do
Paraná. São no total mais de dois mil quilômetros quadrados de extensão, pois de
uma ponta a outra percoremos mais de 100 km, a nossa preocupação é de
atender a todos de uma maneira abrangente com uma população de 41.838
habitantes (IBGE — Censo/2000) sendo IDH de 0,754 e percentual da população
economicamente ativa de 15.712. Referente ao acesso a oportunidades de
emprego e promoção no trabalho é importante afetando a vida de várias pessoas
que são frequentemente excluídas.
Segundo fontes da Unicef, IBGE o índice de desenvolvimento — IDI
em 1999 era 0,589 e em 2004 foi de 0,689 com empenho de melhorar as
condições e qualidade de vida dos habitantes do município da Lapa, procuramos
fixar programas de socialização entre os direitos sociais e a efetivação da prática
profissional, transformando a realidade com o exercício da cidadania , processo de
inclusão social e resgate da dignidade ética e pessoal.
O presente Projeto tem por objeto fornecer material de consumo,
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas da
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE.
Fundada em 31/07/91, entidade filantrópica, e sem fins lucrativos,
mantenedora da Escola Especial “Integração à Vida” inaugurada em 24/06/92,
oferecem há 16 anos no município da Lapa Pr, Educação Especializada e
Reabilitação, promoção da Cidadania e Inclusão Social, á 110 Educandos
Especiais, regidos e amparados Educacionalmente pela SEED/ Secretaria
Estadual de Educação Especial. Está situada á Rua Tenente Henrique dos
santos, 717.
com os demais 23 membros da Diretoria trabalham diretamente junto a luta e
conguistas da Causa Apaeana.
A Diretora da Escola Especial Srta. Helena Mattar Fagundes, conta
com Professores especializados e Equipe Técnica (Assistente Social, Psicóloga,
Fonoaudióioga, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psiquiatra, e
Coordenadora Pedagógica), visando oferecer toda a Educação Especializada e de
reabilitação com trabalho Multidisciplinar e de Integração das Pessoas com
necessidades Especiais Assistidos por esta instituição.
Além do Ensino Especializado contam com: duas Oficinas Pré-
Profissionalizantes entre Jardinagem e Marcenaria Artesanal, oferecendo a
iniciação da Educação para o Trabalho a Adolescentes, como também a inserção
do educando no mercado competitivo de trabalho, para o exercício pleno da
cidadania e bem estar social.
A realização de promoção e integração social do ensino especial na
comunidade é constante, através de parcerias com empresas, departamentos
públicos, e a comunidade em geral (promoções, eventos, participação de
educandos em todas as atividades civis e sociais), tendo como parceira e
estrutura institucional a Federação Estadual e Nacional das Apaes, ONG instalada
em todo o território brasileiro que luta e defende o cidadão com necessidades
educacionais especiais.
A entidade possui uma diretoria executiva com mandato de três
anos, CGC: 40.298.143/0001-46, Registro no Conselho Nacional de Assistência
Social nº 28987010961/94-01, CEAS nº 71010.001440/2008-15.
3. JUSTIFICATIVA
A
O presente Projeto tem por objeto. fomecer material de
consumo a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa —
APAE visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas,
pois com os recursos que a entidade dispõe e o município repassa via convênio
mensal, atende uma demanda menor que a existente, sendo necessário à
disponibilidade de maior número de vagas. A entidade dispõe de espaço físico
mas, não possui condições de ampliação do atendimento, devido a dificuldade
para custeio e manutenção dos serviços.
Õ projeto atende crianças, adolescentes e jovens e adultos e idosos
portadores de deficiência em situação de risco e à margem da sociedade,
desenvolvendo atividades diversificadas, conforme O segmento cronológico (fase
da vida), nas áreas: esportivas, educacionais, sociais, culturais, saúde e trabalho,
cada segmento possui trabalhos diferenciados. Com o intuito de colaborar para a
inclusão social, bem-estar bio-psico-social da população atendida, principalmente
em situação de vulnerabilidade social.
Enaltecemos a parceria, que ampliará o atendimento do município da
Lapa, afirmando que o maior beneficiário será o cidadão com os seus interesses,
valorizando e traçando o seu próprio caminho em nossa sociedade lapeana,
conquistando espaço e qualidade de vida, primordiais para O relacionamento do
ser humano com a estrutura social e econômica de modo atuants e participativo.
Processo este que se constrói nas representações democráticas, amplia o campo
do conhecimento e enaltece a igualdade dos seres humanos.
4. POPULAÇÃO ALVO
Crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de deficiências
mental leve, moderada e severa e portadores de deficiência física e sensorial
decorrentes da deficiência mental.
5. OBJETIVO GERAL
O presente Projeto tem por objetivo fornecer material de consumo à
Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE
visando a melhoria na qualidade de atendimento e ampliação de metas.
6. OBJETIVO ESPECÍFICO
e Atender o público alvo já citado acima, com finalidade de
desenvolver atividades educativas e sociais, através de ações
que promovam condignamente o direito à vida e ao bem-estar
social;
e Desenvolver capacidades e habilidades motoras, propiciando
“da exposição à situação de risco social;
Prestar atendimento social voltados à criança, adolescentes,
adultos e idosos referenciando a família;
Respeitar a individualidade da população atendida, bem como os
aspectos gerais do processo de desenvolvimento e da
aprendizagem;
Buscar o equilíbrio entre ações individuais e coletivas,
cooperativas;
Possibilitar vivências de modo que todos participantes sejam
capazes de aprender e praticar ações em prol de seu
desenvolvimento humano, sendo o educador compreendido como
facilitador e mediador de experiências, incentivando e
estabelecendo condições de participação dos educandos na
construção e desenvolvimento das oficinas, possibilitando desta
forma, o re-significar educacional, esportivo e social;
e Realizar conjuntos de ações que visem à melhoria das condições
de saúde da população atendida, promovendo parcerias e
integração entre os demais órgãos públicos e privados que atuem
no campo da criança, adolescente e família, buscando sempre
uma melhoria no atendimento prestado;
7. METAS
Atender a demanda já existente num total de 80 alunos, sendo 25
alunos em horário integral e os demais distribuídos em dois tumos, não havendo
restrições quanto a faixa etária, buscando ampliar num total de 30 vagas para
atender a demanda reprimida.
“contato com a prática esportiva para contribuir com a diminuição
8. METODOLOGIA
Fomecer, gratuitamente,
todos os materiais necessários
ao
desenvolvimento das atividades propostas no seu currículo bem como uma
higiene adequada para um bom desenvolvimento físico e intelectual do educando.
9. RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos serão mantidos pela mantenedora: Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE.
10. RECURSOS MATERIAS
Aquisição de materiais de consumo.
[FEM | QUANT. UNID. MATERIAL
[x 300, UND LIMPA VIDROS
02 300 UND LUSTRA MÓVEIS
03 300 UND CERA LÍQUIDA
04 300 UND FLANELAS
05 200 UND PANOS DE CHÃO
Do 1 600 PCT IE SACO DE LIXO
07 150 ED PAPEL TOALHA
08 290 UND SABONETE LÍQUIDO
09 800 UND TOALHA DE BANHO
11. RESULTADOS ESPERADOS:
Propiciar aos alunos melhores condições de higiene, visando assim
um bom desenvolvimento físico e intelectual do educando.
12.AVALIAÇÃO:
As avaliações serão de caráter continuo e sistemático através de
vistorias pela diretoria da entidade.
MAMARA MUNIOIT RS
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qNUNICIPA » Assessoria Juríditã
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E ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 03/2008
Ref.: Referendo do Termo de Convênio nº. 911/MDS/2005, celebrado entre o
Município e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem por
objeto a execução do Projeto Aquisição de Material de Consumo para APAE.
Conforme consta do ofício nº. 046, oriundo do Executivo Municipal e
protocolado junto a esta Casa de Leis sob nº. 124/2008, em data de 26/02/08, busca-
se referendar o Termo de Convênio nº. 911/MDS/2005, celebrado entre o Município e
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que tem por objeto a
execução do Projeto Aquisição de Material de Consumo para APAE.
Em sua Cláusula Quinta, estabelece que o Concedente (Ministério)
participará com recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o Conveniente
(Município), como contrapartida participará com o valor de R$ 3.053,50 (três mil,
cinquenta e três reais e cinquenta centavos).
O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze) meses, a partir de sua
assinatura, acrescidos de 60 (sessenta) dias, contados de seu término, ou seja,
22.12.06, podendo ser prorrogado desde que requisitado pelo Município, conforme
dispõe em seu parágrafo segundo, cláusula terceira.
O Executivo Municipal, comprova as prorrogações do Convênio através
de publicação no Diário Oficial da União, bem como de documento extraído de site do
Governo Federal, o que foi verificado por esta Assessoria, comprovando sua
veracidade.
Quanto ao tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
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Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR. »
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vast
ESTADO DO PARANÁ
XXV - celebrar convênio ad referendum" da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito
externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis vem
a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, pois determina
que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional,”
Destarte, não há qualquer irregularidade em referendar o Convênio em
tela, não havendo qualquer obstáculo legal para sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
E
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 =
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
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- ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2008
Súmula: Referenda Termo de Convênio nº911/MDS/2005, celebrado com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e combate a fome que tem por
objetivo a execução do Projeto de Aquisição de Material de Consumo para APAE.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
— QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008
E q ANA:
JOÃO AN ONO DAM AR
RECEBIOPROJETOEM 22 / pera — /2008.
J UCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
E ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
M-p 29) cn
LAPA, EM 2º / 02 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ESTADO DO PARANÁ
ENCAMIN ENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2008
Súmula: Referenda Termo de Convênio nº911/MDS/2005, celebrado com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e combate a fome que tem por
objetivo a execução do Projeto de Aquisição de Material de Consumo para APAE.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 2Y/ Feu. /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
jo Qua e pa dao
LAPA,EM 2$/02 /2008.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “e
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº911/MDS/2005,
CELEBRADO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME QUE TEM POR
OBJETIVO A EXCUÇÃO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO PARA APAE”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 28 DE FEVEREIRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
/ Pad 4ISES
(do, ALA
VER. Mai co ANTÔNIO BORTOLETO
/
f
“O Vereador
O geuimpronso
“Conte com ELE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
01/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO DE Nº
911/MDS/2005, celebrado com a
União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento
Social e combate a fome que tem
por objetivo a execução do
Projeto de Aquisição de Material
de Consumo para APAE.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
termo de convenio nº911/MDS/2005, celebrado com a
União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, contrato este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 124/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Convênio mencionado tem por objetivo
a execução do Projeto Aquisição de Material de consumo
para APAE.
Parágrafo único - Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este Termo de Convênio, indepedentemente de
transcrição.
“UNIDOS POR UMA LAPA M
E-mail: renatoafonsoacamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
E Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE
Art. 3 º -—- O convênio, objeto deste Decreto
Legislativo, terá inicio de sua vigência em 22 de
dezembro de 2005 e seu encerramento em 25 de novembro de
2008, conforme documentos acostado à este decreto
Legislativo.
Art. 4 º — Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
em o3 de março
de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
| E-mail: renatoafonso(âicamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
as e
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'180 de 05 de Março de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Termo de Convênio de nº
911/MDS/2005, celebrado com a União, por
intermédio do Ministério de Desenvolvimento
Social e combate a fome que tem por objetivo a
execução do Projeto de Aquisição de Material
de Consumo para APAE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o termo de
convenio nº 911/MDS/2005, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 124/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Convênio mencionado tem por objetivo a
execução do Projeto Aquisição de Material de consumo para APAE.
Parágrafo único — Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
E por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convênio,
independentemente de transcrição.
Art. 3º - O convênio, objeto deste Decreto Legislativo, terá
início de sua vigência em 22 de dezembro de 2005 e seu encerramento em 25
de novembro de 2008, conforme documentos acostado à este decreto
Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1ºSecretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná