LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HamÓmia.
Ofício nº 142 Lapa, 10 de Abril de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Cooperação Técnico-Financeira 2007-2008,
firmado com o Instituto EMATER, para os fins que especifica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ac
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PMOSA Protocolo nº: Sto 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Dota: A aa
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ”
NESTA Resporfisável:CTC
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
gq E
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 2007 - 2008
1
35
'= TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA QUE
A À CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E O INSTITUTO
" aq EMATER PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E À
** — EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
ol DE 1 2. EXTENSÃO RURAL.
O Município DA LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, Centro, CEP 83750-
000, Lapa - PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05doravante designado
CONCEDENTE, pessoa jurídica de direito público ora representada pelo seu
Prefeito, Miguel Lourenço Horning Batista, RG nº 678.358 SSP/PR e CPF nº
027.311.939-72, residente na Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro, CEP 83750-
000. Lapa - PR, e O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL, doravante designado CONVENENTE, pessoa jurídica de direito público,
autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, com
sede à Rua da Bandeira, nº 500, Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba, PR, inscrita no
CNPJ sob nº 78.133.824/0001-27, ora representada pelo seu Diretor-Presidente,
Sabino Brasil Nunes de Campos, RG nº 1,438.432-PR e CPF nº 015.558.129-53,
residente à Rua Emílio Cornelsen, nº 198, apartamento 82, Curitiba, PR, celebram o
presente INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉcNICO-FINANCEIRA, a sujeitar o ato de
contribuição às disposições pertinentes da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 e aos demais
atos normativos do Poder Público, efetivando-se segundo as cláusulas a seguir
discorridas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto da avença é a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico
e cultural da família rural e o seu meio no Município da Lapa, mediante o
planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao
incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime
de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Parágrafo único. Este instrumento poderá ser alterado ou aditado por proposta das
partes e em razão de ajustes devidamente justificados apresentados antes do
término de sua vigência, vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PLANOS DE TRABALHO
Para realizar o objeto, as partes elaborarão em comum um Plano de Trabalho
Integrado, devendo identificar, no mínimo, as atividades a serem realizadas, as
etapas ou fases de sua execução e as metas a serem alcançadas.
Parágrafo primeiro. Os Planos de Trabalho aprovados pelos representantes legais
das entidades partícipes e de conhecimento da Câmara Municipal de Lapa
abrangem as ações a serem promovidas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007
e de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo segundo. O Plano de Trabalho referente ao exercício de 2007 integra o
presente Instrumento de Cooperação independentemente de transcrição, assim
como o Plano de Trabalho respeitante ao exercício de 2008, cuja aprovação e
adição a este instrumento dar-se-á oportunamente mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS COMPROMISSOS E ATRIBUIÇÕES
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, são atribuições:
|- do CONVENENTE:
a) delimitar as diretrizes estaduais respeitantes à realização do objeto, ordenando-
as por prioridade, ajustando com a CONCEDENTE as ações formalizadas nos
Planos de Trabalho;
b) promover a execução do objeto da cooperação na forma e prazos estabelecidos
nos Planos de Trabalho;
c) aplicar os recursos discriminados na consecução do objeto;
d) assumir os encargos e as obrigações legais decorrentes da consecução do
objeto;
e) informar o CONCEDENTE dos eventos que dificultem ou interrompam a
realização do objeto;
f) apresentar relatórios de execução dos Planos de Trabalho no prazo e forma
estabelecidos pela entidade CONCEDENTE;
9) permitir e facilitar que o CONCEDENTE, o Tribunal de Contas e outros órgãos
públicos fiscalizadores acessem a documentação e conheçam dos atos e fatcs
relacionados a esta avença; CERTIF
DA PRE:
h) atender e cumprir as recomendações determinações da
CONCEDENTE dos recursos, docsfsterhaFdê Controle riem e do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná; LAPA Le 4
19
) dispor e administrar seus recursos humanos na área de abrangência do
município;
i) assumir os encargos e as obrigações legais decorrentes da execução do objeto;
k) não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência do CONCEDENTE.
Il — do CONCEDENTE:
a) delimitar as diretrizes municipais respeitantes à realização do objeto, ordenando-
as por prioridade, ajustando com o CONVENENTE as ações formalizadas nos
Planos de Trabalho;
b) disponibilizar ao CONVENENTE as informações que aproveitem a otimização
dos trabalhos;
c) transferir os recursos informados no cronograma de repasses a que se refere à
Cláusula Quarta;
d) orientar, supervisionar e cooperar a implantação das ações objeto deste
instrumento de cooperação, ajustando em termo próprio adequações que os
maximizem;
e) acompanhar as atividades de execução, avaliação, controle e fiscalização dos
resultados;
f) providenciar a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do
Estado do Paraná ou do Município até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura.
Parágrafo primeiro. A CONCEDENTE declara, que para atender às despesas no
exercício 2008, encontram-se consignados recursos no plano plurianual, ou os
consignará em prévia lei que autorizará e fixará o montante da dotação que constará
do orçamento durante o prazo de sua execução.
Parágrafo segundo. Em conformidade aos objetivos estatutários e regimentais das
entidades signatárias, outros planos ou projetos especiais de interesse público no
município poderão ser convencionados, desde que não embaracem a realização do
objeto deste instrumento de cooperação.
Parágrafo terceiro. Os partícipes assumem a responsabilidade e os encargos
legais, contratuais, trabalhistas e securitários decorrentes da realização do objeto em
relação aos seus servidores, um não respondendo solidariamente pelo outro.
Parágrafo quarto. Os bens remanescentes à data da conclusão ou extinção deste
instrumento, adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos repassados,
integrapão o; patrimônio -d ntidade.- - CONVENENTE, desde que necessários à
contiritidade da Rene ão” to/ resp itado o disposto na legislação pertinente.
MIM APRi
DOCUMEN
Parágrafo quinto. Os partícipes respondem pelas obrigações decorrentes deste
instrumento ao tempo de sua vigência.
CLÁUSULA QUARTA — DO CRONOGRAMA DO REPASSE
Para a realização do objeto no exercício de 2007 o CONCEDENTE transferirá ao
CONVENENTE, a título de contribuição, por conta de Dotação Orçamentária
Específica, a importância total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), em 09
(nove) parcelas mensais e sucessivas, repassadas até o vigésimo quinto dia do mês,
mediante fatura.
Parágrafo primeiro. Para o exercício de 2007, o desembolso financeiro pelo
CONCEDENTE dar-se-á conforme cronograma abaixo:
PARCELA DATA VALOR (R$)
1º 25/03/07 8.840,00
2 25/04/07 8.770,00
32 25/05/07 8.770,00
42 25/06/07 8.770,00
5a 25/07/07 8.770,00
6º 25/08/07 8.770,00
ás 25/09/07 8.770,00
82 25/10/07 8.770,00
ga 25/11/07 8.770,00
Total 79.000,00
Parágrafo segundo. A importância e o cronograma de repasse para a execução do
objeto no exercício de 2008 serão ajustados pelas entidades partícipes até julho de
2007 mediante termo de aditamento precedido de ofício ou outro instrumento apto a
consigná-la na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO
O CONCEDENTE desembolsará o recurso a que se refere a Cláusula Quarta,
consignado em sua Lei Orçamentária Anual mediante transferência, sob o título
Contribuições, Classificação da despesa 3.3.30.41.00, fonte Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente — Convênio EMATER.
CLÁUSULA SEXTA — DO DESCUMPRIMENTO
Sem prejpieo de outras medidas previ tas na a teglsiaçãã, o desnemprimento-é ou o
inadimplefásnto ia Sustãa
MIM APR
DOCUME
SARARA MUNICIP
LAPA - PR
á
na e
| - para o CONCEDENTE, a retenção dos recursos avençados na Cláusula Quarta e
a revisão das metas fixadas nos Planos de Trabalho;
Il — para o CONVENENTE, a revisão de suas atividades no município, facultada
adequação de seus recursos operacionais, sem prejuízo de haver as parcelas não
transferidas até a data do descumprimento.
Parágrafo único. As metas e os valores referentes aos Planos de Trabalho revistos
serão consignados em Termo de Aditamento próprio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os documentos e comprovantes da aplicação dos recursos referentes ao presente
instrumento serão arquivados e mantidos pelo CONVENENTE pelo prazo de 5
(cinco) anos, contado do exame definitivo das contas pelo órgão municipal
competente, à disposição para análises, auditorias e fiscalizações pelas autoridades
e instituições públicas competentes.
Parágrafo único. As entidades partícipes garantem o livre acesso de servidores do
Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONCEDENTE, além dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento
pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação Técnico-Financeira vigerá de 01 de janeiro de 2007 a 31
de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Aos partícipes é facultado a qualquer tempo denunciar ou
rescindir a presente avença, mediante expresso comunicado dado a conhecer com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo às responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditados, igualmente, os
benefícios adquiridos nesse período.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Para solução de pendências atinentes a esta avença os partícipes elegem o foro da
Comarca de Curitiba, Paraná, renunciando a outro, por mais privilegiado que seja.
E para a fymeza- eoxalidade. Preso DEivraram este Instrumento de Ouoperaçã
Técnico-FihtanBéiraS FB! Ta pe À
MIM APRESE
DOCUMENTO
—)
representantes legais em duas vias de igual teor e forma, presentes duas
testemunhas identificadas e qualificadas.
Lapa, em 23 de fevereiro de 2007.
MicuEL LoúrENçõ 'ORNING BATISTA INO BRASIL NUNES DE CAMPOS ,
Prefeito Diretor-Presidente
TESTEMUNHAS:
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y, ASA gível e assinatura,
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(Nome legível e assinatura)
CPF:
| / / CPF: Sa
Siad Lu, - de Cosho E Aston Óndos N tea cido
CYP OSX477055.72 ctE OAU.TIO: 363 -O 1
EM FER SPR - Projetos e Objetivos por Município por ano 12/03/200%
Município: Lapa Ano: 2007 ra sumorm
LAPA - O
EMATER - PARANÁ nar
Projeto Eixo Produtores Area-h
Meio Ambiente n 800
Objetivos:
Orientar sobre uso correto de agrotóxicos e tríplice lavagem; Negociar com a ASSIPAR e Bom Jesus a coleta de
embalagens de agrotóxicos; Organizar, Assessorar e Acompanhar a coleta das embalagens; Orientar os produtores
rurais quanto à legislação ambiental vigente para adequação das propriedades rurais; Reduzir a pressão economica
sobre os remanecentes naturais.
Projeto Eixo Produtores Área-ha Rebanho
Atendimento Social às Comunidades Rurais WI 80
Objetivos:
Orientar às familias rurais na busca de seus direitos e deveres de cidadania; Resgatar técnicas de práticas que visem
o aproveitamento de recursos existentes na propriedade de forma artesanal, visando geração de renda à familia rural.
Projeto Eixo Produtores Área-ha Rebanho
Organização Rural Iv 120
Objetivos:
Acompanhar grupos existentes incentivando sua organização; Orientar e estimular à melhoria da qualidade da
produção; Formar novos grupos e associações para comercialização da produção; Assistir dirigentes e cooperados
das Cooperativas Bom Jesus, Coopersui e Cafrupar.
Projeto Eixo Produtores Área-ha Rebanho
Programas Oficiais para Redução da Pobreza m 100
Objetivos:
Acompanhar e avaliar os programas oficiais; Orientar famílias beneficiadas com o programa leite da criança; Avaliar
as reais necessidades dos beneficiários; Orientar as famílias rurais para o aproveitamento integral de produtos da
região.
Observações:
Eixo | = Viabilização Econômica das Unidades Familiares de Produção
Eixo ll = Adequação Ambiental das Unidades Familiares de Produção
Eixo Ill = Qualidade de Vida e Cidadania da População Rural
Eixo IV = Organização do Produtor e da Produção
CAMARA MUTICIPES
LAPA -
Projeto Eixo ns ms rodutores Área-ha Rebanho
Feijão das Águas I 300 1200
Objetivos:
Repassar informações técnicas; Melhorar as condições de infraestrutura produtiva; Orientar na gestão do
empreendimento, Elaborar planos de crédito.
Projeto Produtores Área-ha Rebanho
Milho (Safra Normal) 300 1200
Objetivos:
Repassar informações técnicas; Melhorar as condições de infraestrutura produtiva; Orientar na gestão do
empeendimento e Elaborar planos de crédito.
Projeto Produtores Área-ha Rebanho
Morango 10
Objetivos:
Desenvolver a atividade nas propriedades familiares; Repassar tecnologia de produção: Organizar para a
comercialização.
Projeto Produtores Área-ha Rebanho
Ameixa 20 50
Objetivos:
Desenvolver a atividade nas propriedades familiares; Repassar tecnologia de produção; Organizar para a
comercialização.
Projeto
Produtores Área-ha Rebanho
Pêssego 20 100
Objetivos:
Desenvolver a atividade nas propriedades familiares; Repassar tecnologia de produção; Organizar para a
comercialização.
Observações:
Eixo | = Viabilização Econômica das Unidades Familiares de Produção
Eixo Il = Adequação Ambiental das Unidades Familiares de Produção
Eixo Ill = Qualidade de Vida e Cidadania da População Rural
Eixo IV = Organização do Produtor e da Produção
SAMARA municaaa
ico LAPA q p
Projeto Eixo nam M) Produtores Área-ha Rebanho
Uva rústica I 10 10
Objetivos:
Desenvolver a atividade nas propriedades familiares; Repassar técnologia de produção; Organizar para a
comercialização.
Projeto
Pinus
Objetivos:
Produtores Área-ha Rebanho
100 300
- Melhorar a qualidade da familia rural através; Do aumento de renda, por meio da produção de madeira de alta
qualidade; Do planejamento da propriedade; Da ocupação da mão de obra disponível na propriedade.
- Agregar valor a madeira, viabilizando a pequena área florestal; Contribuir para o equilíbrio entre
consumo e demanda; Criar oportunidade de emprego na área florestal.
Projeto Produtores Área-ha Rebanho
Suinocultura Comercial 30 6000
Objetivos:
Acompanhar dois sistemas de produção fazendo a gestão dessas unidades; Orientar sobre adequação ambiental;
Implantação de novos projetos; Organizar a comercialização de leitões, suinos e aquisição de reprodutores.
Observações:
Eixo | = Viabilização Econômica das Unidades Familiares de Produção
Eixo | = Adequação Ambiental das Unidades Familiares de Produção
Eixo Ill = Qualidade de Vida e Cidadania da População Rural
Eixo |V = Organização do Produtor e da Produção
PAT ps ADO
Assessoria Especial d Ra by
% Comissão Executiva na
Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 41/2007 Lapa/PR, 13 de abril de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 11/2007, referendar o termo de
cooperação técnico-financeira firmado pelo Município da Lapa/PR e o Instituto Emater, cuja
pactuação importará em repasse financeiro a este por aquele no valor de R$ 79.000,00
(setenta e nove mil reais) no exercício de 2007 e um valor a ser ajustado, até julho de 2007,
para o exercício de 2008.
Nota-se que o termo de cooperação tem plano de trabalho descrito em suas próprias
cláusulas, e aplicação de recursos previamente estabelecidos, havendo a previsão de
recursos no orçamento do Município, conforme Cláusula 52, estando devidamente dotados.
Quanto à vigência do referido contrato, conforme a Cláusula 82, vai de 01/01/2007 a
31/12/2008.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com a
Emater nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que determina o
artigo 187 da Constituição Federal:
“Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na
forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção,
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos
setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,
levando em conta, especialmente:
(..)
HI — o incentivo à pesquisa e à tecnologia;”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seu
artigo 132, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com profissionais do setor
X
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 183
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MURICMO
Assessoria Especial da
Comissão Executiva ED
Area Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
técnico, no desenvolvimento do meio rural de acordo com a realidade econômica, social e
de seus recursos naturais, o quê será atendido com o presente termo de cooperação
técnico-financeira.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de termo de cooperação, tem-se que o
instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público
e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum,
por colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
e.
XXV -— celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
6.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22.
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
MUmcirsa,
qAUNICIpa, Assessoria Especialga” e
Ea pr, % Comissão Executiva na
s ANDREA Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
€..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios e/ou termos de cooperação que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses do meio rural, havendo, inclusive, plano de trabalho previamente aprovado,
observando-se as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de decreto
legislativo não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
De Sampaio
OAB/PR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
%
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>»
JÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 2007-2008, FIRMADO
ENTRE COM O INSTITUTO EMATER, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.?,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 16 DE. ABRIL DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO TITO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MA TÉRIA O VEREADOR
Sal
IM nl) 2007.
LAPÁ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 2007-2008, FIRMADO
ENTRE COM O INSTITUTO EMATER, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16. DE. ABRIL DE 2007
RECEBIOPROJETOEM ?Z6 / 4 /2007.
JUCIEL id JUN Ciao DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
é OG ,
PA,EM /4 / 0e /2007.
JUCIEL EA Nes DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Ee s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
CAMARA Uma,
LAPA =
em
| Vereador
RP PENAO AFONSO
DS Conte com ELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/07
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA:
REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-
FINANCEIRA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA
E O INSTITUTO EMATER PARA O PLANEJAMENTO, A
COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
Art. 1º - Fica referendado o termo de cooperação técnico-financeira que
celebram o Município da Lapa e o Instituto Emater para o planejamento, a
coordenação e a execução de programas de assistencia técnica e extensão rural.
Art 2 - O Presente Instrumento tem por objetivo a promoção do
desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família e o seu meio no
Município de Lapa.
Art 3º - O presente termo re cooperação, poderá ser alterado ou aditado
por proposta das partes e em razão de ajustes devidamente justificado apresentados
antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto.
Art 4º- Para a realização do objeto no exercício de 2007 o Municipio da
Lapa, transferirá ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, a
título de contribuição, por conta de sua dotação Orçamentária Específica, a
importância de R$ 79.000,00 (setente e nove mil reais), em 09 (nove) parcelas
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoacamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
LAP
À o
as e Jó
Vereador
RENATO AFONSO
mensais e consecutivas, repassadas até o vigéssimo quinto dia útil de cada mês,
mediante fatura.
Art. 5º - O Presente Instrumento tem sua vigência, de 01 de janeiro de
2007 a 31 de dezembro de 2008.
Art 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D -PR, em 16 de abril de 2007.
MARCO ANTONIO FERRARI s
Presidente
Much Pig. des Sad
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(âcamaralapa. pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
CAMARA MURO.
Rs
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO Nº 011/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda Termo de Cooperação
Técnico-Financeira 2007-2008, Firmado entre com o
Instituto Emater, para os fins que especifica”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspctos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 16 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
MARCO us BORTOLETTO
Membro