materia nº 22/2007

Prefeitura Municipal da Lapa Fo
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
q
À Ofício nº 336 Lapa, 12 de Julho de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº
440031200500013 — Processo nº 0200.003105/2005-69, firmado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, visando
apoiar a aquisição de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos
sólidos no Município e ações de fomento para implementação de programa
de educação ambiental.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ea
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 653 / 2007
Data: 17/07/2007 - 14:06
Enc. Of. Md ot
Responsável: FER
eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
, TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MMA np
440031200500013 PROCESSO NS.
02000.003105/2005-69
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E O MUNICÍPIO
LAPA, NO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO APOIAR
A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA COLETA
SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO E AÇÕES DE FOMENTO
PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Y União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, Órgão da Administração
Pública Federal Direta, nos termos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com sede
na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 5º andar, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº
37.115.375/0001-07, doravante denominado Concedente, neste ato representada pela
Ministra de Estado do Meio Ambiente MARINA SILVA, brasileira, casada, residente e
domiciliada em Brasília / DF, Carteira de Identidade nº 009.0566 SSP-AC, inscrito no
CPF/MF sob o nº 119.807.612-72, nomeado pelo Decreto de 1º de janeiro de 2003, e o
MUNICÍPIO DA LAPA-PR, sediado à Praça Mirazinha Braga,87 — Centro — Lapa - PR,
CEP 83.750-000, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio
Branco, 1995, Lapa — PR, CEP 83.750-000, portador da Carteira de Identidade nº
678.358-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 027.311.939-72, conforme os poderes que
lhe são conferidos pela Ata da Sessão Solene de Posse do dia 01 de janeiro de 2005 e
pela Lei Orgânica Municipal, sujeitando-se aos termos da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, publicada no D.O.U. de 29 de dezembro de 2006, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
“993, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Decreto nº 5. 450, de 31 de maio de
2005, publicado no D.O.U. de 1º de junho de 2005, Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de
2005, publicado no D.O.U. de 8 de agosto de 2005, Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, publicado no D.O.U., de 24 de dezembro de 1986, IN/STN nº 1 de 15
de janeiro de 1997, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 1997, e suas alterações, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, publicada no D.O.U. de 5 de maio de 2000,
e de conformidade com o processo nº 02000.003105/2005-69 resolvem celebrar o
presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO = e a,
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazen de/ Vigência do?
Convênio até 30 de novembro de 2007, e nos termos de detalhamento do Plano de
Trabalho, que passa a integrar este instrumento, independentemente de sua transcrição.
AL
e a
é * LÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Este Termo Aditivo terá vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
i Prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da data do término da vigência deste convênio, observada a forma
“prevista na IN/STN nº 01 de 15/01/1997, art. 28.
CLÁUSULA QUARTA — RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Convênio, que não
foram alteradas pelo presente Termo Aditivo.
“LÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE, providenciará a publicação resumida do presente
instrumento, nos termos do art. 17, da IN/STN nº 01 de 15/01/1997.
E por estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, que vão
assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília DF, 30) de moL9 — de 2007.
BLA VA MIGUEL un BATISTA
Ministra de Estado do Meio Prefeito Municipal de Lapa - PR
Ambiente
CERTIFICC
TESTEMUNHAS: DO
ITO URIGI AL
RG: LHoSqI-Z -Fã «EvAmiv> ZE SiviA
RG: Goc6utto -O
CPF:ESÇSSU6P-B] CPF: 934475945- 2%
“T- DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE cce
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA — 87
CIDADE Ur CEP EMAIL DDD/ELEFONE EA
LAPA PR 83.750-000 | gabinetelapaDuol.com.br + (41) 3547 — 8059 03
CONTA CORRENTE BANCO AGENC PRAÇA DE PAGAMENTO
00200036-9 104 — Caixa Econômica Federal 0393 LAPA
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
SESP — PR PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
BARÃO DO RIO BRANCO — 1.995 83.750-000
2 — OUTROS PARTÍCIPES
[ORGAO/Entidade Interveniente CGCICPF DDD/IELEFONE | E-À.
ENDEREÇO CEP
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
ENDEREÇO CEP
L ,
7-= DESCRIÇÃO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TÍTULO DO PROJETO INÍCIO TÉRMINO
Aquisição de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos | Dezembro /2005 Novembro / 2007
sólidos e ações de fomento para implementação de programa de
educação ambiental para 0 Município da Lapa — PR.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
1. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
1.1. COLETA SELETIVA: 01(uma) Unidade Caminhão Baú MB OM 612 LA Eletrônico 5 cilindros, torque 330Nm/34mkgf/1400-2600rpm,
potência 115KW/ 156cv/3800rpm, hidráulico de dois circuitos acionados por vácuo, capacidade 07 toneladas.
01(um) Unidade Baú painéis frontais, laterais, tetos e portas em perfil extrudado em duralumínio frisado comespessura de 0,80mm. Fixação com
rebites maciços em alumínio, revestimentos internos laterais e frontal sarrafos de madeira, assoalho em compensado naval.
1.2. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 01(uma) Unidade Caminhão Basculante MB OM 904 LA — 04 cilindros — Eletrônico, potência
125KW/170cv/2300rpm, torque 660Nm/67mkgf/1200 a 1500rpm, hidráulico, capacidade 17 toneladas, Caçamba CAIXA DE CARGA DE 10 A
20 Mº ,Modelo MEIA CANA com frontal inclinada, estruturada por chassi e reforço superior conformados em "U", Costruída em chapa USI-AR
400 de altíssima resistência mecânica e à abrasão, proporcionando maior durabilidade aliada ao menor peso.
O formato em MEIA CANA centraliza a carga e facilita o seu escoamento, tornando a operaçao de basculamento segura. ESTABILIZADOR em
aço estrutural, articulado no chassi inferior e deslizante na caixa. ARTICULAÇÃO DA CAIXA Feito através de eixo maciço extra largo e 4
mancais de apoio. COMANDO HIDRÁULICO através de cilindro telescópio frontal com 4 estágios. Bomba Paker C 101. Reservatório de óleo
com filtro, visor e 110 litros de capacidade. ACESSÓRIOS: aparabarros; caixa para ferramentas; Escadalateral; Barrica d'água; Porta estepe.
ACABAMENTO FINAL jateamento com granalha de aço e fundo anticorrosivo. Pintura de acabamento conforme a cor solicitada.
OPCIONAIS acionamento hidráulico da tampa; Comando hidráulico Hyya especial para caçambas minério.
|2. AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
15.000 unidades de folder"s 30 X 21 cm, impressão colorida frente e verso, papel couché brilho, 115g c/ duas dobras;
1.500 unidades de cartazes 45 X 31 cm, impressão colorida frente, papel couché brilho 115g;
37 unidades de placas educativas de metal 1,00 X 0,60 em, em duas cores;
13 kits com 04 lixeiras para coleta seletiva em fibra de vidro, com capacidade para 60 litros, medindo 0,31 X 0,31 X 0,78, tampa
colorida e abertura lateral, com adesivo de identificação de utilidade nas cores de acordo com o CONAMA.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
1 EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
A reciclagem ganha força, com O apoio das organizações ambientalistas. Os benefícios da reciclagem são facilmente identificáveis pela
população em geral, porque a reciclagem de um determinado material reduz a utilização de matéria-prima nova, reduz o consumo de
eneria e a quantidade de resíduos dispostos no meio ambiente.
De uma certa forma, na reciclagem estão implícitas duas ações voltadas para à preservação ambiental: a redução do consumo e a
reutilização de materiais.
Objetiva ainda possibilitar a ampliação do uso de embalagens descartáveis não passíveis de decomposição biológica, pelo processo da
reutilização.
As embalagens descartáveis de alumínio, por exemplo, só foram possíveis a partir da reciclagem de uma parcela significativa das mesmas,
pela não disponibilidade de matéria-prima e/ou viabilidade econômica, após ter sido atingido um certo estágio de produção.
Na prática a reciclagem não é simples e muitas vezes exige a construção de plantas de processamento para O material reciclado, demanda
um certo tempo para obter um elevado grau de sensibilização e participação das pessoas assegurando custos € níveis, de quantidade e
qualidade de materiais, exigidos pelo mercado.
.xos Municípios a reciclagem pode ser praticada, principalmente em função da existência de parcela da população com pouca escolaridade
e baixa qualificação profissional, que podem encontrar nessa atividade uma alternativa para sobreviver e que fazem com que os custos dos
materiais reciclados sejam baixos, por não incorporarem nenhum dos chamados "custos sociais",por atuarem em forma de cooperativas de
trabalho.
A coleta seletiva, quando universalizada e estando num ritmo pleno de funcionamento, consegue adesão crescente das famílias,
principalmente, quando envolve cooperativa de trabalhadores, que motiva as pessoas a separarem para ajudar a gerar empregos na cidade.
Embora, a coletiva seletiva na fonte produtora deva ser uma meta, face à sua eficácia na recuperação de materiais, o seu custo tem sido
motivo para que, muitos dos projetos experimentais implementados tenham sido interrompidos, mas, com à implantação da Central de
Processamento de Recicláveis, cria-se uma verdadeira industria gerando empregos € renda, o que motiva as pessoas à participarem da
separação de materiais em casa.
Dentro da concepção que estamos propondo o sistema de transporte é parte integrante fundamental, pois estará circulando pelas ruas da
cidade com sua aparência original capaz de motivar as pessoas, por ter um forte apelo de interação. O conjunto coletor em sua versão
ecológica transitará em todo o município, de acordo com o roteiro e cronograma divulgados previamente, coletando e encaminhando tudo
para a Central de Processamento de teciclados,onde tudo é preparado para venda.
Manter o sistema atual de coleta e destinação do lixo é uma contradição, pois são gastos enormes investimento para construir aterros
sanitários mas pela quantidade excessiva de materiais enterrados, compromete-se a vida útil dos mesmos, com o agravante de enterrar
-normes quantidades de materiais poluentes, que poderiam ser reciclados e vendidos, gerando empregos é renda.
A Central de Processamento de Recicláveis poderá diminuir em até 50 % o volume de materiais atualmente destinados ao aterro sanitário,
bem como levar as pessoas a terem um novo comportamento sobre o lixo, pois a prática comum de colocar o quanto antes tudo em um
saco para o caminhão levar, terá que ser modificada para a separação em dois sacos, um para orgânico e outro somente para reciclados,
que terá o dia certo para à coleta na porta.
Com a globalização e a mecanização na agricultura, estamos precisando reinventar o emprego para grande parcela da população que não
se qualificou e que espontaneamente já vivem da catação e com o agravante de em muitos lugares estarem exercendo esta atividade no
aterro sanitário ou lixão, sem nenhuma proteção. .
Organizar esta parcela da população em cooperativa, para que exerçam condignamente seu trabalho é uma forma moderna de reinventar o
emprego.
2 - AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Uma consciência ambiental individual e/ou coletiva e uma comunidade participativa esclarecida são aspectos de um trabalho educativo 2,
|| longo prazo, sendo imprescindível, para tal,o uso de instrumentos de comunicação tais como:-folders, cartazes, placas educativas, lixeiras |
separativas, dentre outros.
Para que sejam atingidos os objetivos propostos pela Prefeitura Municipal de Cianorte, serão nec:
1.500 cartazes, assim como 37 placas educativas e 13 Xits de lixeiras coloridas separativas. :-'
essários a confecção de 15.000 foider's e
JF =
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META | ETAPA/ | ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
à Me UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
“a Aquisição de | 1.1. Caminhão com baú unidade 02 Dez/05 Nov/07
E equipamento
isiçã idad: 155 Dez/05 Nov07
Aquisição de 1.2. Caminhão basculante — Edna
equipamento
2 Campanha de É :
a 2.1. Folders coloridos educativos de coleta seletiva Unidade 15000 Dez/05 Nov/07
Ei 2.2. Cartazes coloridos Unidade 1500
Ambiental 2.3. Placas educativas Unidade 37
2.4. Kit de lixeiras separativas c/ 04 lixeiras Unidade 13
5 — PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.40.42 Transferência a Municípios - Auxílio 250.000,00 200.000,00 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 15.009,00 00,000 15.009,00
a EORAL GERAL! 265.009,00 200.000,00 65.009,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
(CONCEDENTE R$ 1,00
“META Dezembro/06 ” Janeiro/07 Fevereiro/07 Março/07 Abril/07 Maio/07
R$ 200.000,00
META Junho/07 Julho/07 Agosto/07 Setembro/07 Outubro/07 Novembro/07
PROPONENTE R$ 1,00 o
“META Dezembro/06 Janeiro/07 Fevereiro/07 Março/07 Abril/07 Maio/07
R$ 50.000,00
R$ 15.009,00
META Junho/07 Julho/07 Agosto/07 Setembro/07 Outubro/07 Novembro/07
7 —- DECLARAÇÃO
de Trabalho.
Lapa, [6:0) de “maus
de 2007
Local e Data
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Teso!
Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçament:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para os efeitos e
juro Nacional ou qualquer órgão/entidade da
os da União, na forma deste Plano
Pede Deferimento,
Ad
MIGUEL LOURE
HORNING BATISTA
Prefeito Municipal da Lapa - PR
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Brasília, 8) de pad
de 2007
Local e Data
Ministra de Estado do Meio Ambiente
[OBRA PROJETO/ESTUDO:
CIDADE: DATA:
AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO Lapa - PR |
META ETAPA DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS 1 UNIDA Ee MLTADIO Eua ad CORRA Li Es
DE D:
La 01 Caminhão com baú Unid. 01 125.000,00 125.000,00 106.000,00 19.000,00
02 Caminhão basculante Unid. 01 125.000,00 125.000,00 94.000,00 31.000,00
2 03 Campanha de Educação Ambiental
3.1. Folders coloridos educativos de coleta
seletiva Unid. | 15.000 0,22 3.300,00 0,00 3.300,00
3.2. Cartazes coloridos Unid. 1.500 0,75 1.125,00 0,00 1.125,00
3.3. Placas educativas Unid. 37 38,00 1.406,00 0,00 1.406,00
3.4. Kit de lixeiras separativas c/ 04 lixeiras Unid. 13 706,00 9.178,00 0,00 9.178,00
Total 265.009,00 | 265.009,00 | 200.000,00 65.009,00
a
EG. 100
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 118, quinta-feira, 21 de junho de 2007
Zi Peocuradodo Federal Eenecializada junto ao IBAMA ao Estado do Amazonas, e é Su Lá P; FIMRICH LINKR [02005.003119/99-97 2) / |
intendência Estadual do IBAMA no Amazonas, no uso de suas sifibuições legais, pelo presente OL EGAMG SCHMIAT REIM-[U2005,005118/99-24 [004300/D 23/10/99 MANAUS/AM
EDITAL Nolífica O interessado abaixo relacionado, dr MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, [HARD
liurado na modalidade de ADVERTÊNCIA, e fica alertado para que seja eviladas novas infrações HANS JURGEM AUGUSIIN — J02005.005/1699-07 |o04209/D [23/10/09 MANAUS/AM
ambientais. [HEINZ ALOIZ RICHTEI [o06695/D' ue MANAUS/AM
[BANS BARTH HERRMAMM [02005.005 115/99-36 |004301/D 710/99 MANAUS/AM
GENIDO DO NASCIMEN [E7GSISUDSO [020020011532005-01 [5258435 [21/10/05 GUAJA-
Eras M
A Procuradoria Federal Es
icação do presente, sob pera
é ajuizamento de Execução
demeis legislação pertinente.
Especializado juno zo IBAMA no Estado do Amazonas, é a Su-
pesiniendência Estadual do IBAMA, dO Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
cos os inferessados 5 baixo relacionados, de Manulenção dos ulos de infrações.
ester Ram inibmados à efetuar o pagamento dos débilos no prazo de 20 (vinte) dias a
pi ra de incorrer em mora e inscrição em Divida Ativa e mo CADINÍBACEN
Fiscal, conforme dispõe Insirução Normativa nº 08/2003 de 18.09.03 e
ace 20
arfir da
INTERESSADO [Nº PROCESSO INTAL DATA/LAVLOCAL
|HEMRIR DJ (NTSCHOLA 1/0200: 7/09-5] |004298/D [23/10/99 MANAUS/AM
[23/10/99 MANAUS/AM
Fica assegurado o direito
tendência estadual do IBAMA/AMAZONAS com sede à Rua Ministro João Gonsalves de Sousa sn” Br
STD Kun 01 Disiito Industrial em Manaus, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já lenha
dcosrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, O interessado deve
apresentar o comprovente de quitação para regularização dn
de vistas dos respectivos processos nos interessados, na Superin-
pendência.
ALEXANDRE COELHO NETO
Procurador Federel
HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Superinlendente Estadue)
and amésm AvouSti AMEI MDL CC
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2007
Número do Contrato: 11/2002. Nº Processo: 0202701 1245200104.
Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC
x RENOVÁVEIS. CNP3 Contratado: 61288437000167. Contma-
EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS
1. + Objeto: Prorrogação prezo de vigência ao contmio original
x mais Od(quatro) meses, a partir de 01/07/2007 à 30/10/2007.
Fundamento Legal: conforme lei n 8666/93. Vigência: 01/07/2007 a
30/10/2007. Data de Assinatura: 18/06/2007.
(SICON - 20/06/2007) 193129-19211-2007NEO00G61
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2007
Número do Contrato: 11/2007. Nº Processo: 02011000729200617.
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTÂNICO DO
RIO DE JANEIRO. CNPS Contratado: 059 19594090152. Contratado
RWZ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -Objeio: Prorrogação por 60
dns úteis, dos serviços prestados, referentes à execução de obras de
recuperação de pradeemento e portões metálicos com fornecimento de
materiei é mão-de-obra localizados no JBRJ, siluados nº Rua Jerdim
Botânico nº 1008 e Rua Pacheco Leão nº 1.235, conforme Projeto
Básico. Femdemento Lege: Lei sº 6.66695, em sua ttuoi E
Vigência: 31/05/2007 2 24/08/2007. Data de Assinatura: 31/05/2007.
(SICON - 20/05/2007) 443020-44206-2007NES00058
SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo Nº 00003/2007 no Convênio Nº 0013/2005.
Nº Processo: 02000003 105200569. Convenentes: Concedente : SEC
DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS - MMA, Unidade
Gestora: 440031, Gestão: 00001. Convenente : LAPA PREFEITURA
MUNICIPAL, CNP3 nº 76420.452/0001-05. Objeto: Porrozação do
prazo de vigência do con-vênio 44003 12005000 13 até 30 de novembro
2007. Viginei = 30/05/2007 a 30/11/2007. Dato de Assinsurm:
“Cwg/2007. Signatários: , Inscrição Genérica: , , Inscrição Genérica: .
«e !ONV - 20/06/2007)
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
E AMBIENTE URBANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Secre-
taria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, localizada na SGAN
Q. 601 Ed. Sede da CODEVASF - 4º andar - sala 421 - Brasilia-DF
“Telefone (0XX61) 4009-1291 ou 4009-1459, NOTIFICA o Sr. JOSE
LEÃO AZEVEDO DE CARVALHO, CPF no. 011.159.793-53, ex
Prefeito de FLORIANO - PL, que se encontro em local incerto o não
sabido para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de pu-
dlicação deste
Prestação de Contas Finsl, e proceder a devolução de parte do recurso
federal cuja despesa foi glosada no valor de R$ 134.524,24 (cento e
tinta e quatro mil, quinhentos e vinte £ quatro reais e vinte < quatro
referente qo convênio no. 624/2003, eciebrado entre O
io supramencionado, ou recolher a im-
poriância de R$ 726.430,58 (setecentos e vinie e seis mil, quatro-
centos é trinta regis e oitenta e oilo centavos), aluelizado mone-
tariamente pelo IPCA de maio de 2007, e acrescida de juros de 1% no
mês. O valor deverá ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da
União - GRU, em agência do Banco do Brasil S/A, com envio de
uma cópia do comprovante a esta Secretaria de Recursos Ríáricos e
Ambiente Urbano/MMA. O não atendimento desta notificação no
prazo supra ensejarê a inscrição do Nolificado no CADIN nos termos
do art. 2º, 8 2º, inciso IL, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, bem
como instauração de Tomada de Contas Especial, em conformidade
com a legislação vigente; Assina: Márley Caetano de Mendonsa,
Ordenndor de Despesas - Substiluto, Poriaria MMA/SRH no.
196/2006; Local e Dats de Assinature: 15 de junho de 2007.
MARLEY CAETANO DE MENDONCA
Grdenador de Despesas
Substture
2
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ie eemeeeeeeeeemmmm
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26207
Nº Processo: 03UUBNNN47O200TNT. Conteatante: MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, -ORCAMENTO E GESTAO - MP. CNPI Com
tratado: 07522669000192. Contratedo - CEB DISTRIBUICAO S.A. -
Objeto: Regular, exclusivamente, segundo a estrutura da tarife Horo-
Sazonal, o fomecimento duenergiz elétrica necessária so funciona-
mento das instalações, identificadas na CEB Disisibuição sob os nú-
meros: 493.201-3, SEPN 516 Bloco "D' lote "E? 08 e, 492469-X e
493.166-1, Esplanada dos Ministérios, Bloco *K*, Brasilia/DF. Fun-
damento Inciso XI do ari. 24 da Lei nº 8.666/93 e Re-
solução nº 456, 29/11/2000 da ANEEL. Vigência: 29/05/2007 a
28052008. Valor Tola: R$1.749.403,il. Fonte: 100000000 -
2007NES00872. Daia de Assinatura: 29/05/2007.
fTICON - Z006/2007)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2007
Nº Processo: 03110000470200707. Contmiante: MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, -ORCAMENTO E GESTAO - MP. CNPJ Con-
traindo: 07522669000192. Coniratedo : CEB DISTRIBUICAO SA. -
Óbjeto: Regular, exclusivamente, segundo a estrutura do tarife Horo-
Sazonal, é fornecimento da energia elétrica necessária no funcio
namento das instalações, localizade na Esplanada dos Ministérios,
Edite encaminhar a documentação complementar a ado
neMIDTI]|W——-
EDITAL DE NOTIFIÇÃO DE DECISÃO Nº 42007
A Subdelegado do Trabalho em Tagustinga no uso de sues atribuições legais, e lendo em vista
à impossibilidade da noiificação via postal, vem notificar as empreses abaixo relacionadas da decisão
; "bem como à efetuar 0 pagamento das mulles nos valores
rmenciorados, impostas por iniação à legislação Imbalhisto, As mulas podeão ser pagas com RE-
é do artigo 636 do CLT, na rede bancária, utilizando-se O
prázo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo diz da publicação deste Edil, nos
asia nº 148/96. No mesmo prazo, caberá a int
rovante de depósilo, para recurso, no valor total da muit», ulilizando-se o código
“após o pagamento ou depósito, 3 Eº vie da guio DARF deverá ser apresentada à
12 BLOCO D ED CENTRAL ll - TERREO, a fim de ser
que julgou procedente o zulo de infração,
DUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6º
código 0289, no
termos do artigo 16, inciso H, da Portaria
instruído como com
7308 no gui DARF.
Subdelegacia do Trabalho, siluada na C
juntado ao processo pam
arquivamento ou
recolhimento da mulle implicará no encami
da Unido e posterior cobrança executiva j
Fundemento Legzt: Inciso XXI! do aut. 24 dz
Lei nº 8.666/93 e 2 Resolução nº 456, 29/11/2000 da ANEEL. Vi-
ência: 29/05/2007 a 28/05/2008. Valor Total: R$737.51231. Fonte:
fegooêdao - 2007NE50087]. Dais de Assinatura: 29/05/2007.
Bloco “C*. Brasilia/D]
ON - 20/06/2007)
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 25/2007
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica espe
Gintizeda em implementar capacilação, em nível de especislicação
MBA em Gestão de Pessoas, parz 2. servidores lotados nas unidades
adminsilrativas do Minisário do Planejamento, Orramento é Gestão.
Toial de Mens Licilados: 00001 . Edita: 21/06/2007 de 08h00 às
19h00 é de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: EMI Bloco K, sobreloja,
sala 127 Esplanada dos Ministérios - BRASILIA - DF . Entrega dos
Propostas: à pertir de 21/06/2007 ds OBN0O no site wvrwcompras-
netgovbr . Aberture das Propostas: 03/07/2007 às 10h site
comprasnel.gov.br . Informações Gemis: O edital estará dis-
ponivel nos silios wycomprasnelgovbr ou wwwplanejemen-
Rgovbr ou no guichê ds Coordeneção de Compras, médiente apre-
seiinção” da Guia, de Recolhimento da União, devidamente aulen-
ficada pela instituição financeira, onde comprove 0 recolhimento no
valor de R$ 3,90 (irês reais e nóventa cenlavos).
MURILO SÉRGIO GOMES DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 20/06/2007) 201004-00001-2007NES00164
Ministério do Trabalho e Emprego
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 32007
Número do Contrato: 9/2004. Nº Processo: 46205004033200465. Con-
trafante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ
Contzelado: 0765082300010L Contmiado : 1.F.S. FERREIRA EPP -
Objeto: Prorrogação do prezo contratual pe mais 12(doze) meses, 2
iniciar-se em 18.06.2007 ea terminar em 17.06.2008. Fundamento Le
gal Inciso IL Ant. 57 de Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores.
Vigência: 18/06/2007 e 17/06/2008. Date de Assinatura: 15/06/2007.
(SICON - 20/06/2007)
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2007
Número do Contrato: 5/2004. Nº Processo: 46206005 108200415. Con
tratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ
Contratado: 58760172 134. Contratado : JULIA GONCALVES DE
GIVARENGA -Objelo: Prorrogação do prezo de vigência por meis
dove meses do Contrato Adminisirativo nº 05/2004 de 06 de junho de
2007 alé 06 de junho de 2008. Fundamento Legal: Lei 1 8.666/93
Vigência: 06/06/2007 a 06/06/2008. Valor Tolal: R$7.487.52. Fonte:
150570001 - 2007NE900041. Data de Assimatura: 06/06/2007.
(SICON - 20/06/2007) 380918-00001-2007NE90000
4a do cecursa interposto. A falta de compusveção do
rento dos autos para inscrição no CADIN/Divida Ativa
T PROCESSO MULTA
25286 000400200EST| 1
46286.000399/2006-74] — 355.00]
ição de recurso,
agp o 1850:85
286.000950/2006-BO EC]
HÓPING D;
ESTAS LIDA M
E AIR OOLISROAGOS! T36REI
EAC ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA.
“46286002106/2005-11 | — [690.62]
Nº 120, segunda-feira, 25 de junho de 2007
SECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
E QUALIDADE AMBIENTAL
RETIFICAÇÃO
No Exinilo de Convênio Nº 13/2005 publicado no DOU de
30/12/2005, Seção 3, pág. 100, onde sé lê: Signatários: Inscrição
Genérica, , Inscrição Genérica:., leia-se : Signatários: Concedente:
MARIA OSMARINA MARINA SILVA DE SOUZA, CPF nº
119.807.612-72, Convenente: MIGUEL LOURENÇO HORNING
BATISTACPF nº 027311.939-72.
(SICONV - 22/06/2007)
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
p= LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2007
Nº Processo: 04500009849200788. Contratante: MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, -ORCAMENTO E GESTAO - MP. CNPJ Con-
irmiedo: 02535707000128. Contratedo - DRAGER INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA -Objeio: Aquisição de equipamentos de avaliação
ambientalinstrumentos de mediação. Fundamento Legal: Lei nº
10.520, 17/07/02, Decretos nºs 5.450, 31/05/05 e 3.722, 09/01/01, Lei
Comp. nº 123, 14/12/06 e Lei nº 8.666/93. Vigência: 20/06/2007 a
18/08/2007. Valor Total: R$11.670,00. Fonte: 100000000 -
2007NES00999. Data de Assinatura: 20/06/2007.
fTICON - 22/06/2007)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22007
Número do Contrato: 32/2005. Nº Processo: 03110001820200582.
Contratante: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, -ORCAMENTO
E GESTAO - MP. CNPJ Contratado: 04257307000123. Contratado :
DIRECTREDE LEGISLACAO BRASILEIRA -INFORMATIZADA
S/A. Objeto: O presente Termo Adifivo tem por objeto 2 prorrog:
do prazo constante da Cliusula Décima (DA VIGÊNCIA) do
rato ora aditado, por mais 12 (doze) meses, contado £ partir de 30 de
junho de 2007. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 Vigência:
30/06/2007 a 20/06/2008. Valor Total: R$113.100,00. Fonte:
1OOGO0O0O - 2007NE901063. Data de Assinatura: 21/06/2007.
fSICON - 22/06/2007)
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 20/2007
O Pregoeiro do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, toma público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico
20/Z007. Após análise de julgamento das propostas, saj -se ven-
Cedoras es empresas: Laicom Comércio e Serviços Lida-ME para os
ilens de 1 a 7 lolslizando o valor de R$ 134,50, Lagb Acessórios e
Peças Lida para os ilens 8 e 9 com o valor totel de 7.659,28 e
Curinga do Pneus Ltda para os itens 10 e 11 com o valor total de R$
TS 124,80
MURILO SERGIO GOMES DA SILVA.
(SIDEC - 22/06/2007) 201004-00001-2007NE900164
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL
DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 73/2007
Nº Processo: 04600002701200750 . Objeto: Contratação de docente.
Curso: Curso deEspecialização em Geslão Pública. Total de Ilens
Licitados: 0000] . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso 11, da Lei
8.666/93 . Justificativa: Serviços Técnicos Especializados Declaração
de Inexigibilidade em 22/06/2007 .. ALFREDO SCHMIDT JÚNIOR .
Coordenador - DGI . Ratificação em 22/06/2007 . LINO GARCIA
BORGES . Diretor - DGI . Valor: R$ 4275,00 - Contratada :JA-
CKSON SILVANO DE TONI . Valor: R$ 4275,00
fTIDEC - 22/06/2007) 114702-11401-2007NEG00021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 74/2007
Nº Processo: 04600002711200795 . Objeto: Contratação de decen-
te Curso:Elaboraçãode Projelos. Tofal de Mens Licitados: 00001
Fundumenio Legal: Arligo 25, inciso 11, de Lei 8.666/93 . Justi-
ficafiva: Serviços Técnicos Especielizados Declaração de Inexigibi-
lidade em 22/06/2007 . ALFREDO SCHMIDT JÚNIOR . Coorde-
Diário Oficial da União - seção 3
mador - DGI . Ratificação em 22062007 . LINO GARCIA BORGES
Diretor - DG! . Valor: R$ 3.200,00 . Contratada :FABIO ZIMMER-
MANN . Valor: R$ 3.200,00
ISIDEC - 22/06/2007) 114702-11401-2007NE000021
EXTRATO DE INEXICIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 75/2007
Nº Processo: 046000027 12200730 . Objeto: Contratação de docente.
Curso : Cursos do Programe de Capacitação em Gestão da Logistica
Pública. Totel de Itens Licitados: 00001 - Fundamento Legal: Artigo
25, inciso IL, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Serviços Técnicos Es.
pecializados Declaração de Inexigibilidade em 22/06/2007 . ALFRE-
DO SCHMIDT JÚNIOR . Coordenador - DGI . Ratificação em
22/06/2007 . LINO GARCIA BORGES . Diretor - DG] . Valor: R$
3.200,00 . Contratada PAULO RENATO MATIUZZI . Valor: R$
3.200,00
*SIDEC - 22/06/2007) 114702-11461-2007NE000021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 76/2607
Nº Processo: 04600002713200784 . Objeto: Contratação de docente.
Curso: Elaboração de Projetos. Total de Itens Licilados: 0000! .
Fundamento Legal: Artigo 25, inciso |), da Lei 8.666/93 . Justi
ficativa: Serviços Técnicos Especializados Declaração de Inexigibi-
lidade em 22/06/2007 . ALFREDO SCHMIDT JÚNIOR . Coorde-
nedor - DGI . Ralificação em 22/06/2007 . LINO GARCIA BORGES
Diretor - DGI . Valor: R$ 3.200,00 . Contratada :ARTUR CHAVES
TOURINHO . Valor: R$ 3.200,00
fSIDEC - 22/06/2007) 114702-11401-2007NE000021
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO
DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO UEPA Nº 001/2007, celebrado entre a Fundação Ins-
fítuio Brasileiro de Geografia e Estafistica-IBGE, por intermédio dz
Unidade Estaduel do IBGE no Pará e & Prefeitura Municipal de Novo
Repartimento, Processo nº 03615.000498/2007-55. Objeto: O Con-
vênio de Cooperação Técnica, tem por objelo a conjugeção de es-
forços no sentido de realizar o levantamento, pelo IBGE, das in-
formações censitárias nos estebelecimentos com afividades agrope-
cuárias, florestais e agrícolas, realizadas em 2006, e das informações
sobre os domicílios e seus moradores, no município de Novo Re-
pertimento/PA, e o posterior fornecimento, ao CONVENIADO-CON-
CEDENTE, das informações estatística e peocientíficas a serem pro-
duziãas pelo IBGE, sobre o município. Vigência: 16/05/2007 a
16/09/2007. Data de Assinsture: 16/05/2007. Antonino José de Soum
Biffi, Chefe da Unidade Estadual no Para - CONVENENTE; Ber-
sajone Moura, Prefeito Municipal de No Repartimento/PA-COVE-
NIADO-CONCEDENTE.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 52/2007
Objeto: Pregio Eletrônico - Prestação de serviços de operação, ma-
nulenção preventivas corretiva, assistência técnica e tratamento das
aguas de condensação nas instalações de ar condicionado central.
Toial de lens Licitados: 00001 . Edital: 25/06/2007 de 08h00 às
12h30 e de 13h às 17h00 . ENDEREÇO: Av. Frankilin Roosevelt,
166. sala 746 Castelo - RIO DE JANEIRO - RJ . Entrega das
Propostas: a partir de 25/06/2007 às GBh00 no site www.compras-
neLgovbr . Abertura das Propostas: 05/07/2007 às 09h30 site
wwwecomprasnet.govibr . Informações Gemis: O edital completo de-
verá ser retirado através do site www.comprasnel.gov.br
SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 22/06/2007) 114629-11301-2007NE900003
UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 5/2005
O IBGE - Unidade Estaduel de Mato Grosso, através de seu
pregoeiro, forma público para conhecimento dos inferessados que a
empresa LD COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. - ME,
CNPJ: 05.658.087/0001-02, foi » vencedora de todos os itens do
Pregão 005/2007.
DELVALDO BENEDITO DE SOUZA.
Chefe
(SIDEC - 22/06/2007) 114629-11301-2007NE90001
asrEe
ISSN 1677-7069 121 úl
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
DIVISÃO DE PESQUISAS DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 17/2003
Nº Processo: 0363 1000255200395. Contratante: FUNDACAO INS-
TIT BRAS DE GEOGRAFIAE ESTATÍSTICA IBGE. CNPJ Con-
tratado: 33000118000179. Contratado : TELEMAR NORTE LESTE
S/A. Objeto: Empresa especializado em serviço fixo felefonico co-
'mutado de longa distancia nacional (DDD). Fundamento Legal: Ar-
figo 79 + 2 do Lei 8666/93.Data de Rescisão: 01/12/2006 .
ICON - 22/06/2007) 114629-11301-2007NES00011
CONTRATO Nº 18/2003
Nº Processo: 03631000255200395. Contratante: FUNDACAO INS-
TIT BRAS DE GEOGRAFIAE ESTATISTICA IBGE. CNPJ Con-
tratado: 33530486000129. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA
DETELECOMUNICACÕES S A EMBRATEL. Objelo: Contratação
de telefonia fixa comutado de longa distancia nacional (DDD). Fun-
damento Legal: Artigo 79 + 2 da lei 8666/93. Data de Rescisão:
01/12/2006 .
(SICON - 22/06/2007) 114629-11301-2007NE900011
UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 4/2007
“Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de mnlerial permanente elstro-
eletrônicos (splits e geláguas). Total de Itens Licitados: 00005 . Edi
tal: 25/06/2007 de ORhOO às 12h00 e de 13h às 17h00 . ENDEREÇO:
Rua Irineu Pinio, n 94 Centro - JOAO PESSOA - PB. Entrega das
Propostas: a partir de 25/06/2007 às OBhOO no site www.compras-
netgovbr . Abertura das Propostas: 05/07/2007 às 09h00 site
“www. comprasnet.gov.br . Informações Gerais: TOdas Es informações
necessárias encontram-se no edital disponivel no sile wywwcompras-
netgovbr
EURICO BARRETO SPRAKEL
Pregoeiro
(SIDEC - 22/06/2007) 114629-11301-2007NE900011
UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 7/2007
Fica revogada n licilação supracitada, referente no processo
Nº 03641000757/07-21. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de
empresa pare prestação de Serviços de Vigilância Eletrônica com
monitoramento, fornecimento de todos os equipamentos e instalações.
na Unidade Estadual do IBGE no Paraná
ELISABETE ALVES DA Si
Pregoeire
(SIDEC - 22/06/2007) 114629-11301-2007NES00011
UNID*DE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2007
Nº Processo: 03643000725200713. Contratante: FUNDACAO INS-
TIT BRAS DE GEOGRAFIA-E ESTATISTICA IBGE. CNPJ Con-
tratado: 0312754000. Contratado : NEI PAIM FRANCO ANTUNES
-Objeio: Locação da parte frontal, conforma crogui à fl 21 do pro-
cesso supracitado, do imóvel sito à Rus Bento Manoel, 1353, Ale-
grete/RS, matriculado este sob o 1º 2351 no Livro 2 do Registro de
imóveis de Alegrete, a fim de sediar a agência do IBGE daquela
cidade. Fundamento Legal: Aríigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93
Vigência: 15/06/2007 a 15/06/2009. Valor Total: R$10.560,00. Fonte:
100000000 - 2007NE902195. Data de Assinatura: 15/06/2007.
(SICON - 22/06/2007) 114629-11301-2007NE900011
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 10580.004515/96-19
RIP: 4647.00038.500-6
Outorgante: Município de lejubé/MG
Outorgado: União
Objeto: Doação Com Encurgo do imóvel situado no Município de
ajubá/MG, à Avenida Coronel Aventino Ribeiro, Bairro Varginha,
constituido por terreno com área de 88.930,00 m?
Fundamento Legal: Lei Municipa! nº 1.231, de 08/04/1980, publicada
no Jornal "O Sul de Minas” em 19/04/1980, modificada pela Lei
Municipal nº 1.494, de 05/08/1985, publicada no Jornal "O Sul de
Minas” em 10/08/1985
CAMARA
d -
MURROIPAS
Assessoria Especial 4
Comissão Executiva!
Área Jurídi Es
Parecer nº 86/2007 Lapa/PR, 14 de agosto de 2007.
Pro
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2007, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, referendar o 3º termo aditivo ao convênio MMA nº
440031200500013 — Processo nº 02000.003105/2005-69, firmado entre o Município da
Lapa/PR e a União Federal, aos 30/05/2007, que tem como objeto a prorrogação da
vigência de referido convênio para 30 de novembro de 2007.
Primeiramente, é oportuno salienta que o Convênio em comento (cópia anexa) foi
referendado por esta Casa de Leis, conforme se depreende do Decreto Legislativo nº
107/2006, o qual tinha vigência até 30/06/2006, podendo ser prorrogado por termo aditivo
(Cláusula 14º).
Por sua vez, conforme Decreto Legislativo nº 158/2007, houve a prorrogação ex officio do
Convênio até o dia 30/05/2007, ato este feito pelo próprio Ministério do Meio Ambiente
(cópia anexa).
Conseqiuentemente, é de se nota que o convênio vem sendo objeto de prorrogação regular,
sem qualquer empecilho. Aliás, o único problema evidenciado está no Plano de Trabalho, e
se trata de um mero erro material na parte de dados cadastrais, onde ao invés de citar como
entidade proponente a “Prefeitura Municipal da Lapa”, cita-se a “Prefeitura Municipal de
Laranjeiras do Sul”.
Todavia, tendo em vista que nos próprios dados cadastrais consta o CNPJ do Município da
Lapa, assim como todas as demais informações dão conta de que se refere, de fato, à
Lapa/PR, não há qualquer problema em referendar referido convênio, até porque os dados
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
IS [T—
do Termo Aditivo estão absolutamente corretos. Dessa forma, caso o Poder Executivo assim
entenda, talvez seja de bom alvitre comunicar o Ministério do Meio Ambiente o equívoco
cometido no plano de trabalho a fim de que haja a retificação.
Por outro lado, tendo em vista que o projeto originário se refere a programas de educação
ambiental, tem-se que o Poder Executivo Municipal atende ao princípio da legalidade, dando
plena efetividade ao art. 164, parágrafo único, de sua Lei Orgânica, que dispõe:
“Art. 164. O Município atuará no sentido de assegurar a todos
os cidadãos o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações,
garantindo-se a proteção e o uso racional dos recursos
ambientais.
Parágrafo Único — Para assegurar efetivamente esse direito, o
Município deverá articular-se com os órgãos estaduais,
regionais e federais competentes e ainda quando for o caso,
com outros municípios, objetivando a solução de problemas
comuns relativos à proteção ambiental.”
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de contrato de repasse, tem-se que o
instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público
e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum,
por colaboração reciproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
XXV -— celebrar convênio ad referendum” da Câmara
Municipal;
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Assessoria Especial da Lis
Comissão Executiva rpue
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Área Jurí
E
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
e]
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
E.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
acordos, onerosos ou não, que venham a ser firmados por este.
Diante de todo o exposto, tem-se que não há qualquer obstáculo para a apreciação pelo D.
Plenário, devendo-se, todavia, alertar o Poder Executivo Municipal do equívoco ocorrido no
Plano de Trabalho, especificamente no campo de dados cadastrais, o quê, por si só, não
impede a aprovação do termo aditivo.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MAURAORAO CAMARA MUNICIáR
LAPA - U LAPA - PR
cespe msi
CONVÊNIO MMA Nº 440031200500013
PROCESSO Nº 02000.003105/2005-69
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE,
POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE QUALIDADE
AMBIENTAL NOS ASSENTAMENTOS HUMANOS, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, NO ESTADO DO PARANA,
VISANDO APOIAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA
COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO E AÇÕES DE FOMENTO PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL.
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, Órgão da
Administração Pública Federal Direta, nos termos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com sede na
Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 5º andar, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.375/0001-
07, doravante denominado CONCEDENTE, por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentarentos Humanos neste ato representada por seu Secretário, VICTOR ZULAR ZVEIBIL,
brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Brasília - DF, Carteira de Identidade nº 4788618 SSP-SP,
inscrito no CPF/MF sob o nº 935.980.928-49, nomeado pela Portaria do Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República nº 850, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2004, conforme
atribuições que lhe confere a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 210, publicada no D.O.U. de 08
de agosto de 2005, e o MUNICÍPIO DA LAPA-PR, sediado à Praça Mirazinha Braga,87 — Centro —
Lapa - PR, CEP 83.750-000, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING
BATISTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1995, Lapa — PR,
CEP 83.750-000, portador da Carteira de Identidade nº 678.358-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº
027.311.939-72, conforme os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, sujeitando-se
aos termos da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada
no D.O.U., de 22 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18
de julho de 2002, do Decreto nº 5. 450, de 31 de maio de 2005, publicado no D.O.U. de 1º de junho de
2005, do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, publicado no D.O.U. de 8 de agosto de 2005, Decreto
nº 93.872, de 23 de deze2mbro de 1986, publicado no D.O.U., de 24 de dezembro de 1986, IN/STN nº 1,
de 15 de janeiro de 1997, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 1997, e suas alterações, Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, publicada no D.O.U. de 5 de maio de 2000, e de
conformidade com o processo nº 02000.003105/2005-69, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente Convênio tem por objeto apoiar a aquisição de veículo para coleta seletiva e
transporte de resíduos sólidos e ações de fomento para implementação de programa de educação ambiental,
no Município da Lapa - PR, conforme detalhamento constante no Plano de Trabalho que faz parte deste
Instrumento, independentemente de sua transcrição..
VERIA RUI,
cAmara À LAPA » PR
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
a) Constituem Obrigações do CONCEDENTE:
I - efetuar ao CONVENENTE a transferência dos recursos financeiros previstos para à
execução deste Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho;
K - prorrogar “de ofício” a vigência do Convênio quando houver atraso na liberação dos
recursos, no prazo máximo correspondente ao exato período do atraso;
1H - analisar as Prestações de Contas relativas à execução do objeto deste Convênio;
IV - analisar os Relatórios Técnicos e Registros Fotográficos, emitindo parecer sobre sua
adequação ao Plano de Trabalho;
V - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta do CONVENENTE; fundamentada em razões concretas que a justifiquem;
VI - exercer autoridade normativa e de controle e fiscalização sobre a execução deste
convênio; E
VII - exigir que a implementação do objeto deste Convênio guarde conformidade com as
exigências descritas no Plano de Trabalho;
VIH - notificar a Câmara Municipal sobre a liberação do recurso;
. IX - exercer a autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste
convênio.
b) Constituem Obrigações do CONVENENTE:
I- executar todas as atividades inerentes à implementação do presente Convênio, com
rigorosa obediência ao Plano de Trabalho e à Planilha Orçamentária, zelando pela qualidade técnica em
todas as sua etapas;
H - apresentar ao CONCEDENTE Relatórios Técnicos quadrimestrais, ou a qualquer
momento, quando solicitado pelo CONCEDENTE, das atividades executadas no período, segundo as
etapas previstas no Plano de Trabalho, acompanhadas de registro fotográfico, demonstrando o progresso
na implementação do objeto do Convênio;
II - desenvolver um programa social, que deverá estar incluído no Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, para a retirada das crianças do lixão e promover a organização
dos catadores em cooperativas ou associações para o desenvolvimento da coleta seletiva ou convencional,
da triagem, do beneficiamento de resíduos e a prática da comercialização e beneficiamento dos materiais
recicláveis, quando for o caso;
IV - movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONCEDENTE, em conta
vinculada a este Convênio, na forma prevista nas Cláusulas Sétima e Oitava;
V - contribuir com o valor estipulado na Cláusula Terceira, como Contrapartida, de acordo
com o detalhamento do Plano de Trabalho;
VI - não utilizar os recursos recebidos do CONCEDENTE em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência;
VII - restituir, à conta do CONCEDENTE eventual saldo dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE e/ou de rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro, na forma orientada no
presente Instrumento;
VII - apresentar Prestações de Contas Parciais e Final, na forma prevista no Parágrafo
Segundo da Cláusula Terceira e na Cláusula Quarta; !
IX - responsabilizar-se por todos os encargos. de natureza trabalhista e previdenciária
decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bémi.como por todos os ônus tributários ou
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GABÍMMA
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extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aquele:
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
X - restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente,
acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional a partir da
data do seu recebimento, nos seguintes casos:
a - quando não for executado o objeto da avença;
b - quando não forem apresentadas, nos prazos exigidos, as prestações de contas parciais €
final, e
c - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente
Convênio;
XI - elaborar editais de licitações, para aquisições de bens e/ou contratações de serviços,
buscando sempre a proposta mais vantajosa para O Convênio, com vistas à economicidade e ao melhor
aproveitamento dos recursos aplicados, de conformidade com a legislação em vigor;
XI - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao
presente Instrumento;
XII - promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando, obrigatoriamente, a
participação do CONCEDENTE nos trabalhos, como previsto nas Cláusulas Décima Sexta e Décima Sétima;
XIV - permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno e Externo do
Poder Executivo Federal é do CONCEDENTE, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos
e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, assim como às
obras e serviços objeto do Convênio, quando em missão de supervisão, fiscalização e auditoria, fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa às licitações e aos
contratos;
XV - apresentar Relatório Técnico final, explicitando o atingimento dos objetivos do
projeto, inclusive quanto ao aproveitamento das ações ambientais;
XVI - fornecer todas as informações solicitadas pelo CONCEDENTE referentes ao projeto
e à situação financeira do CONVENENTE durante o período de sua execução;
XVII - realizar as despesas para execução do objeto do convênio expresso no Plano de
Trabalho, exclusivamente dentro do período previsto na Cláusula Quinta;
XVII - afixar placa alusiva ao projeto/obras no local de sua execução € adesivo nos
veículos adquiridos, de acordo com os modelos padrões a serem fornecidos pelo CONCEDENTE;
XIX — utilizar os bens e serviços custeados com recursos do CONCEDENTE
exclusivamente na execução do objeto deste convênio;
XX — comunicar ao CONCEDENTE sempre que houver prêmios, títulos, homenagens e
afins, decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio;
XXI — notificar sobre a liberação de recursos, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento dos recursos;
XXI — designar um ordenador de despesa e, no caso de obras, também um servidor com a
função de Responsável Técnico, além de encaminhar ao CONCEDENTE as cópias dos atos de designação
no prazo de 15 dias, contados da data de publicação deste instrumento;
. XXI — aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio exclusivamente no
cumprimento do seu objeto, conforme previsto na Cláusula Sétima;
. XXTV — elaborar todos os documentos necessários à implementação das atividades, em
conformidade com a legislação aplicável; à
. XV — assinar Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público para a erradicação
de lixões e a retirada de crianças trabalhando no lixo;.- o:
XXVI — apresentar, no caso de obras, os projetos compleme: s ot
no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, além da Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART de execução da obra;
XXVI - prestar contas dos recursos recebidos, com observância dos prazos e na forma
descrita nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda deste Instrumento;
XXVII - observar, na aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços vinculados à
execução do objeto deste convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 8666, de 1993,
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação e as
disposições relativas a contratos;
XXIX - elaborar e submeter ao CONCEDENTE, quando exigido, a relação dos recursos
humanos e materiais necessários à consecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Os recursos necessários à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$
265.009,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e nove reais) que correrão à conta dos orçamentos do
CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminado:
Exercício de 2005
a) Recursos do CONCEDENTE
: - Programa de Trabalho: 18.541.8007.004B.0078
- Natureza da Despesa: 4440.42
- Nota de Empenho: 2005NE900027
- Fonte de Recursos: 0100
- Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
b) Recursos do CONVENENTE
- R$ 65.009,00 (sessenta e cinco mil e nove reais), na forma detalhada no Plano de
Trabalho, a título de Contrapartida de que trata do art. 44, subseção II, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto
de 2004.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas decorrentes da execução do presente
instrumento em exercício(s) subseguente(s), no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de
suas dotações orçamentárias nos respectivos exercícios financeiros, sendo objeto de termo aditivo a
indicação do respectivo crédito e empenho, bem como, se houver, da contrapartida de recursos do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do executor e/ou do CONVENENTE será
demonstrada nas prestações de contas e em quaisquer relatórios de execução físico-financeira que forem
apresentados.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do concedente destinados à execução do objeto deste convênio serão liberados
em parcelas(s) de acordo com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, a crédito de
conta específica aberta na Caixa Econômica federal , sob o nº 06000036-9agência nº 0393, em nome do
convenente, e vinculada ao presente instrumento.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos financeiros de responsabilidade do
CONCEDENTE para atender o presente Convênio serão'“repassados ao CONVENENTE, após o
ss e
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recebimento do Tesouro Nacional, obedecidas as disposições normativas € Te; eferentes à
transferência de recursos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado ao órgão recebedor de recursos liberados pelo
CONCEDENTE transferi-los, em parte ou todo, a qualquer órgão não descrito no Plano de Trabalho e/ou
conta que não a vinculada ao Convênio, mesmo que a título de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução
deste Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseguentes,
se houver, e a notificar, de imediato, o dirigente do CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento
requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela
CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
b) quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste
Convênio;
c) quando o CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas
neste Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO - Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, será promovido, por
determinação do ordenador de despesas nos termos do art. 38 da IN/STN, nº 01/97 o registro de
inadimplência do CONVENENTE no Cadastro de Convênios do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN e
instaurada a competente tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO
Durante a vigência deste convênio o CONVENENTE obriga-se a:
1. Apresentar aa CONCEDENTE relatórios técnicos quadrimestrais, ou quando solicitado
pelo CONCEDENTE, das atividades executadas no período, demonstrando o progresso na implementação
do convênio;
. 2. Responsabilizar-se por todas e quaisquer autorizações, licenças e demais documentos
necessários à perfeita realização do objeto deste Convênio;
CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Nos termos da legislação em vigor pertinente à espécie, fica designado representante do
CONCEDENTE, para acompanhar a fiel execução do presente Convênio, a Secretaria de Qualidade
Ambiental nos Assentamentos Humanos do Ministério do Meio Ambiente.
. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será designado, por meio de Portaria a ser publicada no
Boletim de Serviço do Ministério do Meio Ambiente, um técnico da Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos — SQA, como responsável pelo acompanhamento da execução deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Será facultado ao CONCEDENTE, fiscalizar a execução
ra Convênio, por intermédio de sua auditoria, emitir parecer e propor a adoção das medidas que julgar
cabíveis. :
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica assegurando ao CONCEDENTE, o direito de
examinar “in loco” bens adquiridos, bem como fiscalizar locais de trabalho, construções realizadas com
recursos do CONVENENTE pertinentes à execução do Convênio e todos os trabalhos e ações
desenvolvidas para a consecução do objeto deste Instrumento, contando para isso com O seu corpo técnico,
e outros por ele designados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
bancária específica em banco oficial, que permanecerá vinculada ao Convênio, para registro das operações
financeiras dele decorrentes, permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas previstas
no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação no
mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE obriga-se à aplicar os recursos
financeiros de que trata este Convênio, tanto Os transferidos pelos CONCEDENTE quanto os de
Contrapartida, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto,
não os utilizando em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONVENENTE obriga-se, também, a não realizar
despesas relativas a:
1) pagamentos a título de taxas de administração, de gerência ou similar,
2) pagamentos de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades de Administração
Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer
dos entes partícipes;
3) pagamentos diversos do estabelecido neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
4) data anterior ou posterior à vigência do instrumento;
5) taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos,
. 6) transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; €
. 7) publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, e desde
que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não
Ei nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
CLÁUSULA OITAVA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Deverá o CONVENENTE aplicar os recursos repassados pelo CONCEDENTE no
mercado financeiro, observando o seguinte:
o a) as aplicações serão feitas através da Instituição Bancária detentora da conta corrente do
Convênio, em títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja liquidez não prejudique a consecução
do objeto nos prazos pactuados; ,
b) os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente,
aplicados no objeto do presente Instrumento e estão sujeitas às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para Os recursos transferidos; BE: ti
rudes CAMARA dmUnICIAS,
CAMARA LAPA - PR
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o destinatário da transferência for Estado, Distrito
Federal ou Município, entidade a eles vinculada ou entidade particular, os recursos transferidos, enquanto
não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:
a) em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês; e .
b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação
financeira de recursos recebidos, em decorrência de descentralização de créditos, por qualquer órgão da
Administração Pública Federal, Direta ou entidade da Administração Indireta.
CLÁUSULA NONA:- DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada: a utilização dos recursos. pactuados neste Convênio em finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho, bem como, no pagamento de despesas efetuadas anterior ou
posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que em caráter de emergência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: — Serão 'glosados os recursos utilizados em despesas não
autorizadas, como as indicadas na Cláusula Sétima; e em despesas incompatíveis com o objeto deste
Convênio. É :
PARÁGRAFO-SEGUNDO - Os. recursos. glosados pelo CONCEDENTE, devidamente
corrigidos, deverão ser devolvidos pelo CONVENENTE à conta vinculada ao convênio, acrescidos de
juros, contados do dia da aplicação até o dia de devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável: de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, é obrigado a devolver ao
CONCEDENTE: É
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número 6 a data do Convênio; j
b) o valor total transferido, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos: .
I. quando não for executado o objeto da avença;
IL. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou,
eventualmente, quando requerida à prestação de contas parcial; e
II.quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
IV. quando não for iniciado a operação do sistema implantado imediatamente após a
apresentação da Prestação de Contas prevista na Cláusula Quarta, e no caso da
operá-lo de forma inadequada no prazo de 5 anos, conforme previsto na Cláusula
Segunda.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
d) o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma preyista no Plano de Trabalho; e
“
NY Ê [er (EM
k: pas o dá
. e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referent
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego
na consecução do objeto, ainda que não tenha sido feita aplicação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica obrigado o CONVENENTE a realizar os recolhimentos
à conta do CONCEDENTE, UNIDADE GESTORA 440031-Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos — SQA, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU,
utilizando-se do CÓDIGO 68812-6 quando o recolhimento for efetuado dentro do mesmo exercício de
transferência dos recursos ou CÓDIGO 18836-0 quando a devolução for efetuada em exercício posterior
ao da transferência de recursos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de atualização monetária utilizar-se-á o índice
fixado pelo Governo Federal, na data da assinatura do Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente
concluido somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se
o CONVENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes à sua contrapartida, se houver, bem
como o saldo existente na conta específica para este Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO - O saldo não recolhido nos termos desta Cláusula, serão
devidos aa CONCEDENTE, acrescido de juros, contados do dia do recebimento ou extinção, até o dia de
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
O CONVENENTE, na forma estabelecida no art. 28 da Instrução Normativa nº 001, de 15
de janeiro de 1997, da Secretaria. do Tesouro Nacional-STN, ficará sujeito a apresentar Prestação de
Contas Final da totalidade dos recursos recebidos (inclusive de origem externa), a qual será constituída, no
mínimo, de:
a) Relatório de Cumprimento do objeto;
b) Relatório de Execução Físico-Financeira;
c) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferência, a contrapartida, se for ocaso, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, e os saldos; .
d) Relação de bens, discriminando: quais os adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos do CONCEDENTE, se for o caso;
e) Relação de pagamentos efetuados;
f) Extrato da conta bancária específica do período de recebimento da 1º parcela até o
último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos, e conciliação bancária, quando
for o caso;
g) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra ou serviço de engenharia;
h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se for o caso, à conta indicada pelo
CONCEDENTE, ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional;
i) Cópia do despacho adjudicatório e da homologação das licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,
quando for o caso;
5) Fotos das obras, equipamentos, veículos e serviços realizados, quando for o caso; e
1) Documentos que comprovem o comprimento das exigências da Cláusula Sétima,
Parágrafo Segundo, ítens de 5 a 7.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO - A prestação de Contas Final será apresentada ao
CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste Convênio, composta da
documentação especificada nesta cláusula. y
PARÁGRAFO SEGUNDO -— o GONVENENTE obriga-se a apresentar ao
CONCEDENTE, comprovante de recolhimento do saldo dos récursos recebidos em transferências e dos
for
p CARMA
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ro ASPRA, LAPA - PR
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decorrentes de rendimentos auferidos de sua aplicação no mercado financeiro, Or O caso, à conta
do CONCEDENTE Unidade gestora 440031 — Secretaria de Qualidade Ambiental nos: Assentamentos
Humanos — SQA, Gestão 00001, por meio da Guia de Recolhimento da União — GRU, utilizando-se do
CÓDIGO 68812-6 quando a devolução for efetuada dentro do mesmo exercício da transferência de
recursos, ou do CÓDIGO 18836-0 quando a devolução for efetuada em exercício posterior ao da
transferência de recursos.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
Quando, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a
liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de
Prestação de Contas Parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nas letras “b” a “P”, “7” e SG? da Cláusula Décima Primeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até duas
parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do instrumento, globalizando
as parcelas liberadas. '
CLAUSULA . DÉCIMA | TERCEIRA -: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as
faturas, recibos, notas fiscais 6 quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do
CONVENENTE e devidamente identificados. com referência ao título e ao número deste Convênio. Os
comprovantes originais das despesas serão mantidos ém arquivo, em boa ordem, no próprio local em que
forem contabilizados, à disposição-dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos
contados da aprovação da prestação de contas do gestor do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da
União - TCU, relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por cópia
autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo ea critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de violação ao disposto
neste parágrafo, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, na hipótese de não remessa do documento do prazo estipulado na respectiva notificação de
cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 30 de junho de 2006, com início na data de sua
assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO. A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifiquem,
formulada no mínimo 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo
CONCEDENTE e não mude o objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
o O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial, ou'extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
à: SCE
A
- PR
SAMARA UNOS LAPA
E
pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou fo 1 utável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio,
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes irregularidades:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Oitava e no disposto no art 20 e parágrafos da IN/STN 01/97;
c) constatação de irregularidades de natureza grave, apuradas em procedimentos de
fiscalização ou auditoria; e
d) falta de apresentação dos relatórios de execução trimestrais, da Prestação de Contas
Final, ou de Prestações de Contas Parciais, nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado aos partícipes utilizar-se de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS
TRABALHOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica
decorrentes de trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio serão atribuídos aos partícipes, com os
respectivos créditos;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente Convênio será obrigatoriamente destacada a participação do CONCEDENTE, observado o
disposto no parágrafo 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS BENS
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes com recursos deste Convênio, poderão aqueles, a critério do CONCEDENTE, ser doados ao
CONVENENTE, mediante processo formal, quando, após a conclusão do objeto ou a extinção deste
instrumento, sejam necessários para assegurar a continuidade de programa governamental.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos
motivos previstos no Parágrafo Unico da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As doações de bens remanescentes deverão atender ao
disposto no art. 15, incisos Ia V do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONCEDENTE providenciar, à sua conta, a publicação deste Convênio, em
extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do inês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta
ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa nº
001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro.Nacional.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, de comum acordo entre as
partes, mediante a lavratura de Termo Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis, especialmente o
o
previsto no art. 4º, 8 1ºeart. 15 da Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedado aditamento com alterações do objeto, de acordo com
o inciso HH do art 8º e art. 15 da Instrução Normativa nº 001, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria do
Tesouro Nacional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste Instrumento
de Convênio, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas pela Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim, estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos deste Instrumento de Convênio, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3
(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos representantes das partes e com
as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas.
Brasília/DF, de Olapgimba de 2005.
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co
“VICTOR ZUL ZVEIBIL MIGUEL LO ÇO HORNING BATISTA
Secretário de Qualidade Ambiental nos Prefeito Municipal da Lapa - PR
Assentamentos Humanos
TESTEMUNHAS:
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7
RG MdzsI6f
CPE pus ep ZH
1 — DADOS CADASTRAIS
RG, OTENTIDADE PROPONENTE coc
MUNICÍPIO DE LAPA 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA — 87
CIDADE UF CEP DDDITELEFONE EA
PLAPA 83.750-000 41) 3547 — 8059 03
CONTA CORRENTE BANCO PRAÇA DE PAGAMENTO
06000036-9 104 — Caixa Econômica Federal LAPA
[NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL CELULAR PARA CONTATO
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
[CHORGÃO EXPEDIDOR TARGO FUNÇÃO MATRICULA =
678.358-9 SESP - PR PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO TEP
BARÃO DO RIO BRANCO -— 1.995 83.750-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
ORGÃO Entidade interveniente COCICPE DDDIELEFONE | EA.
ENDEREÇO - GEP
NOME DO RESPONSAVEL CPF
[GIORGÃO EXPEDIDOR J| CARGO O |
— [ENDEREÇO CEP
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
'TULO DO PROJETO
Aquisição de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos lia véio
sólidos e ações de fomento para implementação de programa de| DEZEMBRO/05 JUNHO/06
educação ambiental para o Município da Lapa - PR
=
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
1. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
PERIODO DE EXECUÇÃO
1.1. COLETA SELETIVA: Ol(uma) Unidade Caminhão Baú com as características mínimas de 5 cilindros, potência de
115KW/156cv/3800rpm, hidráulico de dois circuitos acionados por vácuo, capacidade 07 toneladas.
Ol(um) Unidade Baú painéis frontais, laterais, tetos e portas em perfil extrudado em duralumínio frisado com espessura minima de de 0,80mm.
Fixação com rebites maciços em alumínio, revestimentos internos laterais e frontal sarrafos de madeira, assoalho em compensado naval.
1.2. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 0l(uma) Unidade Caminhão Basculante 04 cilindros — Eletrônico, potência minima de
125KW/170cv/2300rpm, torque 660Nm/67mkgf/1200 a 1500rpm, hidráulico, capacidade 17 toneladas, Caçamba CAIXA DE CARGA média de |
15 Mº ,Modelo MEIA CANA com frontal inclinada, estruturada por chassi e reforço superior conformados em "U". Costruída em chapa USI-AR
400 de altíssima resistência mecânica e à abrasão, proporcionando maior durabilidade aliada ao menor peso.
O formato em MEIA CANA centraliza a carga e facilita o seu escoamento, tornando a operaçao de basculamento segura. ESTABILIZADOR
em aço estrutural, articulado no chassi inferior e deslizante na caixa. ARTICULAÇÃO DA CAIXA Feito através de eixo maciço extra largo.e 4
mancais de apoio. COMANDO HIDRÁULICO através de cilindro telescópio frontal com 4 estágios. Reservatório de óleo com filtro, visor e
110 litros de capacidade. ACESSÓRIOS: parabarros; caixa para ferramentas; Escadalateral, Barrica d'água; Porta estepe, ACABAMENTO
FINAL jateamento com granalha de aço e fundo anticorrosivo. Pintura de acabamento conforme a cor solicitada.
2. AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O 15.000 unidades de folders 30 X 21 cm, impressão colorida frente e verso, papel couché brilho, 115g c/ duas dobras;
Q 1.500 unidades de cartazes 45 X 31 cm, impressão colorida frente, papel couché brilho 115g;
Q 37 unidades de placas educativas de metal 1,00 X 0,60 cm, em duas cores;
O 13 kits com 04 lixeiras para coleta seletiva em fibra de vidro, com capacidade para 60 litros, medindo 0,31 X 0,31 X 0,78, tampa
colorida e abertura lateral, com adesivo de identificação de utilidade nas coRsgE acordo com o CONAMA.
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Ed 4
| JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
1. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
A reciclagem ganha força, com o apoio das organizações ambientalistas. Os benefícios da reciclagem são facilmente identificáveis pela
população em geral, porque a reciclagem de um determinado material reduz a utilização de matéria-prima nova, reduz o consumo de
energia e a quantidade de residuos dispostos no meio ambiente.
De uma certa forma, na reciclagem estão implícitas duas ações voltadas para a preservação ambiental: a redução do consumo e a
reutilização de materiais.
Objetiva ainda possibilitar a ampliação do uso de embalagens descartáveis não passíveis de decomposição biológica, pelo processo da
reutilização.
As embalagens descartáveis de alumínio, por exemplo, só foram possíveis a partir da reciclagem de uma parcela significativa das
mesmas, pela não disponibilidade de matéria-prima e/ou viabilidade econômica, após ter sido atingido um certo estágio de produção.
Na prática a reciclagem não é simples e muitas vezes exige a construção de plantas de processamento para o material reciclado, demanda
um certo tempo para obter um elevado grau de sensibilização e participação das pessoas assegurando custos e níveis, de quantidade e
qualidade de materiais, exigidos pelo mercado.
Nos Municípios a reciclagem pode ser praticada, principalmente em função da existência de parcela da população com pouca
escolaridade e baixa qualificação profissional, que podem encontrar nessa atividade uma alternativa para sobreviver e que fazem com que
os custos dos materiais reciclados sejam baixos, por não incorporarem nenhum dos chamados "custos sociais" por atuarem em forma de
cooperativas de trabalho.
A coleta seletiva, quando universalizada e estando num ritmo pleno de funcionamento, consegue adesão crescente das famílias,
principalmente, quando envolve cooperativa de trabalhadores, que motiva as pessoas a separarem para ajudar a gerar empregos na cidade.
Embora, a coletiva seletiva na fonte produtora deva ser uma meta, face à sua eficácia na recuperação de materiais, o seu custo tem sido
motivo para que, muitos dos projetos experimentais implementados tenham sido interrompidos, mas, com a implantação da Central de
Processamento de Recicláveis, cria-se uma verdadeira industria gerando: empregos e renda, o que motiva as pessoas à participarem da
separação de materiais em casa.
Dentro da concepção que estamos propondo o sistema de transporte é parte integrante fundamental, pois estará circulando pelas ruas da
cidade com sua aparência original capaz de motivar as pessoas, por ter um forte apelo de interação. O conjunto coletor em sua versão
ecológica transitará em todo o município, de acordo com o roteiro e cronograma divulgados previamente, coletando e encaminhando tudo
para a Central de Processamento de reciclados, onde tudo é preparado para venda.
Manter o sistema atual de coleta e destinação do lixo é uma contradição, pois são gastos enormes investimento para construir aterros
sanitários ,mas pela quantidade excessiva de materiais enterrados, compromete-se a vida útil dos mesmos, com o agravante de enterrar
enormes quantidades de materiais poluentes, que poderiam ser reciclados e vendidos, gerando empregos e renda.
A Ceniral de Processamento de Recicláveis poderá diminuir em até 50 % o volume de materiais atualmente destinados ao aterro sanitário,
tem como levar as pessoas a ferem um novo comportamento sobre o lixo, pois a prática comum de colocar o quanto antes tudo em um
saco para o caminhão levar, terá que ser modificada para a separação em dois sacos, um para orgânico e outro somente para reciclados,
que terá o dia certo para a coleta na porta,
Com a globalização e a mecanização na agricultura, estamos precisando reinventar o emprego para grande parcela da população que não
se qualificou e que espontaneamente já vivem da catação e com o agravante de em muitos lugares estarem exercendo esta atividade no
aterro sanitário ou lixão, sem nenhuma proteção.
Organizar esta parcela da população em cooperativa, para que exerçam condignamente seu trabalho é uma forma moderna de reinventar o
emprego.
2 AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Uma consciência ambiental individual efou coletiva e uma comunidade participativa esclarecida são aspectos de um trabalho educativo a
longo prazo, sendo imprescindível, para tal,o uso de instrumentos de comunicação tais como: folder”s, cartazes, placas educativas, lixeiras
separatívas, dentre outros.
Para que sejam atingidos os objetivos propostos pela Prefeitura Municipal de Lapa, serão necessários a confecção de 15.000 folder's e
1.500 cartazes, assim como 37 placas educativas e 13 kits de lixeiras coloridas separativas.
,
Era CRONOGRAMA DE EXECU ÃO (META, ETAPA OU FASE) .
ETAPA/ ESPECIFICAÇÃO
Aquisição de
equipamento
1.1. Caminhão com baú
Unidade
Aquisição de | 14.2. Caminhão basculante Unidade fox! Dezio5 | Jun/06
equipamento
2 | Campanha de | 21, Folders coloridos educativos de coleta seletiva Unidade | 15000 | Dez/05 | Jun/06
Educação 22. Cartazes coloridos Unidade | 1500
Ambiental 2.3. Placas educativas Unidade 37
2.4. Kit de lixeiras separátivas c/ 04 lixeiras Unidade 13
L A L
— PLANO DE APLICA! ÇÃO
É o MSERBADESEA >>>] TOALO | coNEDENE To PROPONENTE.
F TÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.40.42 Transferência a Municípios - Auxílio 250.000,00 200.000,00 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 15.009,00 00,000 15.009,00
feIAnoER E [|| 265.009,00 200.000,00 [1 65.009,00
6 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho |
Setembro . Outubro Novembro
PROPONENTE R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
Setembro Novembro Dezembro/05
R$ 50.000,00
R$ 15.009,00
7 — DECLARAÇÃO
de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lora, 2/14/0257
Prefeito Municipal da Lapa - PR
8 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
BSe LF cy cdiginlro 2015 =
VICTOR ZULAR ZVEIBIL
Secretário de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos
Nº 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2005
Diário Oficial da União - seção 3
153.359.841-04, ARANTES,
tário Nacional de Es , CPF. 083,295. Ea
oro de to Rendimento,
e LYGIA LUMINA UBATIO, sia da Universidade Es!
Londrina/PR - CPF;834.806.418-49.
PROCESSO: 58701.258/2002-64.
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 051/2004,
CONCED) intermédio do Ministério do Esporte -
ENE 02,961. 362/0001- BOLÃO
de sua
Juventude Esporte e Lazes/AM + CNPJ 05569 48470001-08.
: fermo Aditivo
a RS a encore
recursos, como Da do
NIOMEISEJELIAM Nº 51/3004, conforme previsto ci aus Clávna
Terceira, Pará o Prius celbdo et o MINISTERIO DO
ADO DO AMAZONAS, POR JO DR SE.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Termo
provenientes do Minis! o,
sda oder
feguinto valos do RS 156444
trocentos quatro reais) Programa
IR EILDLSA BSS 0001, Fónto de Recsos 1 118, no Elemento de Des
pesa: poe dásoat. EE mendigo oito mil reais), referente à
contrapart R$ 264.444,00 (duzentos o
sessenia c tro mil trocentos la e quatro reais)
NOTA DE EMPE ENHO: 200 NEO0OBDI, de 29/12/2005, - UG/Ges-
DRA DE ASSINATURA: de 2005.
SIGNATARIOS: Vandisto CLAUDIO MONTEIRO, Subsecre-
Planejamento, o e Administração, interino, CPF:
SAS Baieçã AND A CUNHA ARAI Secre-
túrio Nacional de de Alto Rendimento - = CPF:
083.203 598.08 o JOÃO MENDES DA FONSECA, JUNIOR, So
cretário de Estado da: Juventude, Esporte e do Amazonas -
CPF; 180.067.282-91:
PROCESSO: 58701.000154/2004-16.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ADITAMENTO DE OFÍCIO
PROCESSO Nº: 02000.008933/2001-60. ESPÉCIE: Aditamento de
MMA/PNMA-IL
oficio ao Convênio Nº2001CV000129. CONCE-
DENTE: A União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente -
MMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0002-98 CONVENENTE:o Estado
de Pernambuco, e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente - SECTMA, CNPJ/MF n? 41.230103/0001-25 e a
Agência Estadual de Meio Ambiente é Recursos Hídricos - CPRH,
CNPJ/ME n? 06.052.2044001-52. OBJETO: Prorrogação do prazo de
vigência do Convênio MMA/PNMA-II Nº2001CV000129, para 30 de
junho de 2006, por RESPALDO LEGAL: Art 7º, inciso IV da Ins-
io Normativa nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional, de
15.01.1997. DATA E ASSINATURA: Brasília, 30 de Dezembro de
2005-Volney Zannardi Júnior, Diretor do do Articu-
lação Institucional -DAI, CPF/MF nº 439.822.040-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Convênio MMA/PCE
2002CV 000059. PROCESSO nº 02000.002085/2002-66. CONVE-
NENTES: A União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente
- MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07, e o Estado da Bahia, por
intermédio do Centro de Recursos Ambientais - CRA, CNPJ Nº
13.220.686/0001-78, com a interveniência da Secretaria do Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, CNPJ nº
05.467.476/0001-50. PROJETO/OBJETO: Prorrogação do prazo de
vigência do convênio. VIGÊNCIA: Até 30 de seicmbro de 2006.
DATA DA ASSINATURA: 28/12/2005. SIGNATÁRIOS: Cláudio
Roberto Bertoldo Langone, Secretário Executivo do Ministério do
Meio Ambiente, CPF/MF nº 417.184.950-53, Maria Lúcia Cardoso de
Souza, Diretora Geral do Centro de Recursos Ambientais, CPF/MF nº
132.495,095-15, Jorge Khoury Hedaye, Secretário do Meio Ambiente
é Recursos Hídricos, CPF/MF nº 034.524.335-87.
EXTRATOS DE*CONVÊNIOS
Espécie: Convênio Nº 000112005. Nº Processo:
02000002657200550. Convenentes: Concedente : SEC DE QUA-
LID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS - MMA, Unidade Gestora:
440031, Gestão: 00001. Convenente : CIANORTE PREFEITURA,
CNPJ à 76.309.806/0001-28. Objeto: Apoiar aquisição -de veículo
para coletade residuos sólidos urbanos. Valor Total: R$ 144.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 24.000,00, Valor a sec transferido ou
descentralizado no exercício em curso ; R$ 120.000,00, Crédito Or
camentário: PTRES: 982348, Fonte Recurso: 0100000000,
444042, Num Empenho: 2005NE900024. Vigência: 27/12/2005 a
30/06/2006. Daia de Assinatura: 27/12/2005. Signatários: Concedente
: VICTOR ZULAR ZVEIBIL, CPF à 935.980.928-49, Convenente :
EDNO GUIMARAES, CPF & 011.829.439-34.
de: Convênio Nº 000122005. Nº Processk
02000002656200513. Convenentes: Concedente : SEC DE QUI
ASSENT. HUMANOS - MMA, Unidade Gestora:
440031, Gestão: 00001. Convenente : CAMPO MOURAO PREFEI
TURA, CNPJ à 75.904.524/0001-06. Objeto: Aquisição de caminhão
basculante para limpeza publica.. Valor Total: R$ 160.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 40.000,00, Valor a ser transferido ou descen-
tralizado no exercício em curso : R$ 120.000,00, Crédito Orçamen-
tário: PTRES: 982348, Fonte Recurso: 011 ND: 444042,
Num Empenho: 2005NE900026. Vigência: 27/12/2005 a 30/06/2006.
Data de Assinatura: 27/12/2005. Signatários: Concedente : VICTOR
ZULAR ZVEIBIL, CPF á 935.980.928-49, Convenente : NELSON
JOSE TURECK, CPF f 095.079.659-04.
(SICONV - 29/12/2005)
Espéci Convênio. Nº “00013/2005, “Nº - Processo:
A 3105300369." Conivenenies: : SEC DE QUI
LID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS - MMA, Unidade Ges
440031, Gestão: 00001. Convenente : LAPA PREFEITURA -MU-
pogiersn! CNPJ à 76.020.452/0001-05. Objeto: Aproiar a aquisição
de veículo para coleta seletiva c transporte do resíduos sólidos.. Valor
Total: R$ 265.009,00, Valor de Contrapartida: R$ 65.009,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado no exercício em curso : R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: PTRES: 982361, Fonte Recurso:
0100000000, ND: 444042, Num Empenho: 2005NE900027. Vigên-
cia; 27/12/2005 a 30/06/2006. Data de Assinatura: 27/12/2005. Sig-
matários: Concedente. : VICTOR: ZULAR ZVEIBIL, CPF 5
935.980.928-49, Convenente : MIGUEL LOURENCO HORNING
BATISTA, CPF à 027.311.939-72.
(SICONV - 29/12/2005)
Espécie: Convênio nN 00015/2005. Nº
02000003140200588. Convenentes: Concedento : SEC DE QU.
LID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS - MMA, Unidade Gestot
440031, Gestão: 00001. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOURADOS, CNPJ à 03.155.926/0001-44. Objeto: Apoiar à
implantação de uma unidade de reciclagem residuos de poda.. Valor
Total: R$ 175.643,62, Valor de Contrapartida: R$ 25.643,62, Valor a
ser. transferido ou descentralizado no exercício em curso : R$
150.000,00, Crédito Orçamentário: PTRES: 982354, Fonte Recurso:
0100000000, ND: 444042, Num Empenho: 2005NE900029. Vigên-
cia: 27/12/2005 a 30/06/2006. Data de Assinatura: 27/12/2005. Sig-
matários: Concedente : VICTOR ZULAR ZVEIBIL, CPF à
935.980.928-49, Convenente : JOSE LAERTE CECILIO TETILA,
CPF à 029.539.431-53.
(SICONV - 29/12/2005)
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2005
Nº Processo: 02000003667200511. Contratante: MINISTERIO DO
MEIO AMBIENTE. CNPJ Contratado; 00329379000188, Contratado
: TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOSLTDA. Objeto: Cons-
itui objeto do presente contmto a aquisição de 01 impressora laser
monocromática. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 c suas alterações.
Vigência: 22/12/2005 a 22/12/2007. Valor Total: R$4.354,36. Fonte:
134044183 - 2005NE900662, Data de Assinatura: 22/12/2005.
(SICON - 29/12/2005)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2005
Número do Contrato: 5/2005, Nº Processo: 02000001870200463.
Contratante: MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DAAMAZO-
NIA LEGAL. CNPJ Contratado: 00844597000150. Contratado :
ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL EREPRESENTA-
COES LTDA. Objeto: Constitui objelo do presente Termo Aditivo
ans ia actor ana jna VAjoe Câmirafin Fundamento Legal: Artigo
Parágrufo 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações. Vigênci
Sehu2200 a 3/12/2005. Valor Total: R$282.900,00. Fonte:
300000000 - 2005NE900819 Fonte: 300000000 - 2005NE900804.
- Data de Assinatura: 28/12/2005,
(SICON - 29/12/2005)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2005
: 02000002928200324.
Comente MINISTÉRIO DO DO MEIO AMBIENTE E DAAMAZO-
NIA LEGAL. CNPJ Contratado: 04646858000189. Contratado ; R.
onstitui objeto do presente Termo
Aditivo vigência do contrato por mais doze
meses. Fundamento Legal: Artigo 57, Inciso Il da Lei 8.666/93 e suas
alierações, Vigência 001/2006 a 31/12/2006. Pala de Assinatura:
(SICON - 29/12/2005)
a
fue
ISSN 1677-7069 321
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Temo Agitivo Nº Tropas bicado, o D: O
005 , Seção 3, se ência:
E “071072008 alo: Vigeficia: 30/11/2005 a 1/01/2006
(SICONV - 29/12/2005)
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
EXTRATO DE CONTRATO
apta
07.5: ABODONLAS, Objeto: Fornecimento de 127, Álrré do armários
embutidos, sob medida, a serem instalados nos nichos existente em
“M”, da Agência Nacional de Águas, situada po
caracteristicas e
concreto, no Bloco “M'
Setor Policial, Area 5, Quadra 3
do
18.128. $9730.2000.0001; Nota de
JS, no valor de Ea gl Ea
2712
10.520, de 17/7/ 2002, Dee
O, de 3. , 3.784,
ATER dE SNL, VE, de eNn g
lá de sus assinatura e seu
6/4
de 21/7/1995;
término aa ça E ei do mobiliário,
aojprevação final pelo nal do Oca O Data: da. asstantun
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
ESPÉCIE: Convênio MMA/ENMA no 075/2005, PROCESSO no
02000.002813/2005-82. CONVENENTES: À União, por intermédio
do Ministério do Meio Ambiente, CNPJ no 37.115.375/0001-07, e do
Fundo Nacional do Meio AmbienleFNMA, CNP] no
37,115.375/0004-50, e a Terra Mirim Centro de Luz — Fundação Terra
Mirim, CNPJ nº. 00.372.066/0001-02. PROJETO/OBJETO: Projeto
Águas Puras II - Implantando a Agenda Sócio Ambiental do Vale do
Tamboatá/Construir experiência pilolo para definição da Agenda Só-
cio Ambiental do Vale do Itamboatá, com ampla parti
mumitária, 8] o conhecimento e a atuação relativos à pre-
servação do pos recursos hídricos, recuperando áreas de proleção per-
maneate o integrando ações de disgnóstco, educação ambicntal e
identificação. de projetos. sustentáveis
RG: PROGRAMA DE
REZA DA DESPESA: SA S3506 NOTAS DE EMPENHO:
2005NEDO0489 é 2005NE000490, de 14/09/2005. VALOR TOTAL
DO CONVÊNIO: R$ 382.218,00. VALOR DO FNMA: Em 2005: R$
136.661,00. Em 2006: R$ 153.719,00. Em 2007: R$ 58.438,00. CON-
TRAPARTIDA: Em 2005: R$ 17.850,00, Em 2006: R$ 15.550,00.
VIGÊNCIA: até 30/11/2007, a partir da data da publicação, UG/GES-
TÃO; 443022/00001. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2005. SIG-
NATÁRIOS: Elies de Paula de Araújo, Diretor do Fundo Nacional do
Meio Ambiente — FNMA, CPE/MF no 112.641.282-15 c Khalyna
Neves Gomes, Superintendente Interina da Terra Mirim Centro de
Luz - Fundação Tera Mirim, CPF ?:F nº 169.521.705-53.
ESPÉCIE: Convênio MMA/FNMA no 071/2005, PROCESSO no
02000. BSS OS: 1. CONVENENTES: A Unilo, por intermédio
do Meio Ambient, CNPI no 37-1153/5M001-07, o do
Fundo Nacional do Meio Ambient ENMA, no
37.115.375/0004-50, e o Núcleo de Educação e ice Am
biental - NEMA, CNPJ nº, 91.100.909/0001-77. PROJETO/OBJETO:
Comunidades do Taim: Educação Ambiental e Sustentabilida:
lizar práticas sustentáveis à geração de renda e à melboria da qua-
lidade de vida, nas áreas de entomo da Estação Ecológica do Taim,
municípios do Rio Grande o de Santa Vitória do Palmas, Planície
Costeira do Rio Grande do Sul, de forma a contribuir com à solução
DESTRABALHO:
E TRABALHO: 18.541.0052.2965.0001.
PESA: 3350-39 e 4450-52. NOTAS DE EMPENHO: 2005NED00473
a 2005NE000476, de 08/09/2005. VALOR TOTAL DO CONVÊNIO:
RS 438.981,00. VALOR DO FNMA: Em 2005: R$ 92.812,00. a
ge Es e Pera Ea, R$ 95.498,00. CONTRAPARTID.
Em 2 ; Em 2006: R$ 45.000,00. Em 2007
Soon. Vici NOTAS é 30/1 2007, a partir da data da
UGIGESTÃO: 443022/00001. DATA DA ASSINA]
cação.
29/12/2005. SIGNATÁRIOS: Elias de Paula de Araújo, Direlor do
e Sérgio Curi Estima, Diretor do
FNMA, CPE/MF no [12.641.282.)
NEMA, CPE/ME nº 917.697.600-
ESPÉCIE: Convênio MMA/FNMA no 052/2005, PROCESSO no
02000.003040/2003-90, CONVENENTES: A União, por intermédio
do Ministério do Meio Ambiente, CNPJ no 37.115-578/0001-07, o do
Fundo Nocional do Meio Ambicnl-FNMA, CNPJ
37.115.375/0004-50, e a Associação dos Moradores da Vila do Cê
do CNPJ nº. 22.812.085/0001-45. PROJETO/OBJETO: Ges-
tão Participativa da Flona do Purus/Criar, promover, gerir e estimular
iniciativas comunitárias que visem À proteção do meio-ambicats, ao
desenvolvimento auto-sustentável, à preservação da identidade e a
melhoria da a ro ni rr
Purus (Pauini/AM e Boca do Acre/AM). CRÉDITO ORÇAMEN-
TÁRIO: 8.541.0499.2950.0001.
PROGRAMA DE TRABALHO:
NATUREZA DA DESPESA: 535039, NOTAS DE EMPENHO:
(SICONV - 29/12/2005)
Eis t E:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE LAPA - %
Secretaria de Qualidade Ambiental
Esplanada dos Ministérios — Bloco B — 8º andar — Sala 834 — CEP 70.068-901 - Brasília/DF
Telefone: 4009-1198 — Fax: (61) 4009-1 760
Ofício nº a 6 /2006-SQA/GABIN
Brasília, £,7 de dezembro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal da Lapa
Praça Mirazinha Braga - 87
CEP 83.750-000 — LAPA - PR
Assunto: Aditamento ao Convênio 4400312005000013
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
De ordem do Senhor Secretário de Qualidade Ambiental, encaminhamos a Vossa
Excelência, 1 (uma) via do Plano de Trabalho e cópia do extrato da publicação de aditamento
“de Ofício” relativo ao Convênio MMA N.º 4400312005000013, publicado no Diário Oficial da
União, de 21/11/2006, Seção 3, página 104.
Atenciosamente,
“Sec, de Enares Eq
Hanegorerro
Ê vidineias
py pre
va /ielã,
SEDEX/AR Of TA
“Papel não clorado, com menor custo ambiental”
1 — DADOS CADASTRAIS
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE
MUNICÍPIO DE LAPA
| ENDEREÇO
4 PRAÇA MIRAZINHA BRAGA — 87
ur CEP EMAIL
PR 83.750-000 gabinetelapaQQuol.com.br
CONTA CORRENTE BANCO
1 06000036-9 | 104 — Caixa Econômica Federal
NOME DO RESPONSAVEL CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
TUORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
DDDITELEFONE
(41) 3547 — 8059
PRAÇA DE PAGAMENTO
LAPA
TEL CELULAR PARA CONTATO
MATRICULA |
SESP - PR PREFEITO PREFEITO,
ENDEREÇO CEP
BARÃO DO RIO BRANCO 83.750-000
2 — OUTROS PARTÍCIPES
ORGÃO Entidade interveniente To E “| CGCICPF DDDITELEFONE [E.A.
+
ENDEREÇO TEP
NOME DO RESPONSÁVEL a
||
| CHÓRGÃO EXPEDIDOR
ENDEREÇO
MATRICULA
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TÍTULO DO PROJETO
Aquisição de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos Wácio Timniô
sólidos e ações de fomento para implementação de programa de| DEZEMBRO/05 MAIO/07
educação ambiental para o Município da Lapa - PR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO E
. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
1.1. COLETA SELETIVA: 01 (uma) Unidade Caminhão Baú MB OM 612 LA Eletrônico 5 cilindros, torque 330Nm/34mkgf/1400-2600rpm,
potência 115KW/156cv/3800rpm, hidráulico de dois circuitos acionados por vácuo, capacidade 07 toneladas.
01 (um) Unidade Baú painéis frontais, laterais, tetos e portas em perfil extrudado em duralumínio frisado comespessura de 0,80mm. Fixação com
rebites maciços em alumínio, revestimentos internos laterais e frontal sarrafos de madeira, assoalho em compensado naval.
1.2. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 01(uma) Unidade Caminhão Basculante MB OM 904 LA — 04 cilindros — Eletrônico,
potência 125KW/170cv/2300rpm, torque 660Nm/67mkgf/1200 a 1500rpm, hidráulico, capacidade 17 toneladas, Caçamba CAIXA DE CARGA
DE 10 A 20 Mº ;Modelo MEIA CANA com frontal inclinada, estruturada por-chassi e reforço superior conformados em "U". Costruída em
chapa USLAR 400 de altíssima resistência mecânica e à abrasão, proporcionando maior durabilidade aliada ao menor peso.
O formato em MEIA CANA centraliza a carga e facilita o seu escoamento, tornando a operaçao de basculamento segura. ESTABILIZADOR
em aço estrutural, articulado no chassi inferior e deslizante na caixa. ARTICULAÇÃO DA CAIXA Feito através de eixo maciço extra largo e 4
mancais de apoio. COMANDO HIDRÁULICO através de cilindro telescópio frontal com 4 estágios. Bomba Paker C 101. Reservatório de óleo
com filtro, visor e 110 litros de capacidade. ACESSÓRIOS: aparabarros; caixa para ferramentas; Escadalateral; Barrica d'água; Porta estepe.
ACABAMENTO FINAL jateamento com granalha de aço e fundo anticorrosivo. Pintura de acabamento conforme a cor solicitada.
OPCIONAIS acionamento hidráulico da tampa; Comando hidráulico Hyva especial para caçambas minério.
2. AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Q 15:000 unidades de folder's 30 X 21 cm, impressão colorida frente e verso, papel couché brilho, 115g c/ duas dobras;
1.500 unidades de cartazes 45 X 31 cm, impressão colorida frente, papel couché brilho 115g;
37 unidades de placas educativas de metal 1,00 X 0,60 cm, em duas cores;
O 0 O
13 kits com 04 lixeiras para coleta seletiva em fibra de vidro, com capacidade para 60 litros, medindo 0,31 X 0,31 X 0,78, tampa
colorida e abertura lateral, com adesivo de identificação de utilidade nas cores de acordo com o CONAMA.
=
| JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
1. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
FA reciclagem ganha força, com o apoio das organizações ambientalistas. Os benefícios da reciclagem são facilmente identificáveis pela
população em geral, porque a reciclagem de um determinado material reduz a utilização de matéria-prima nova, reduz o consumo de
| energia e a quantidade de resíduos dispostos no meio ambiente.
| De uma certa forma, na reciclagem estão implícitas duas ações voltadas para a preservação ambiental: a redução do consumo e à
| reutilização de materiais.
Objetiva ainda possibilitar a ampliação do uso de embalagens descartáveis não passíveis de decomposição biológica, pelo processo da
reutilização.
As embalagens descartáveis de alumínio, por exemplo, só foram possíveis a partir da reciclagem de uma parcela significativa das
mesmas, pela não disponibilidade de matéria-prima e/ou viabilidade econômica, após ter sido atingido um certo estágio de produção.
Na prática a reciclagem não é simples e muitas vezes exige a construção de plantas de processamento para O material reciclado, demanda
um certo tempo para obter um elevado grau de sensibilização e participação das pessoas assegurando custos e níveis, de quantidade e
qualidade de materiais, exigidos pelo mercado.
Nos Municípios a reciclagem pode ser praticada, principalmente em função da existência de parcela da população com pouca
escolaridade e baixa qualificação profissional, que podem encontrar nessa atividade uma alternativa para sobreviver e que fazem com
que os custos dos materiais reciclados sejam baixos, por não incorporarem nenhum dos chamados "custos sociais";por atuarem em forma
de cooperativas de trabalho.
A coleta seletiva, quando universalizada e estando num ritmo pleno de funcionamento, consegue adesão crescente das famílias,
principalmente, quando envolve cooperativa de trabalhadores, que motiva as pessoas a separarem para ajudar a gerar empregos na
cidade.
Embora, a coletiva seletiva na fonte produtora deva ser uma meta, face à sua eficácia na recuperação de materiais, o seu custo tem sido
motivo para que, muitos dos projetos experimentais implementados tenham sido interrompidos, mas, com a implantação da Central de
Processamento de Recicláveis, cria-se uma verdadeira industria gerando empregos e renda, o que motiva as pessoas a participarem da
separação de materiais em casa.
Dentro da concepção que estamos propondo o sistema de transporte é parte integrante fundamental, pois estará circulando pelas ruas da
cidade com sua aparência original capaz de motivar as pessoas, por ter um forte apelo de interação. O conjunto coletor em sua versão
ecológica transitará em todo o município, de acordo com o roteiro e cronograma divulgados previamente, coletando e encaminhando
tudo para a Central de Processamento de reciclados,onde tudo é preparado para venda.
| Manter o sistema atual de coleta e destinação do lixo é uma contradição, pois são gastos enormes investimento para construir aterros
| sanitários ,mas pela quantidade excessiva de materiais enterrados, compromete-se a vida útil dos mesmos, com o agravante de enterrar
| enormes quantidades de materiais poluentes, que poderiam ser reciclados e vendidos, gerando empregos e renda.
| A Central de Processamento de Recicláveis poderá diminuir em até 50 % o volume de materiais atualmente destinados ao aterro
sanitário, bem como levar as pessoas a terem um novo comportamento sobre o lixo, pois a prática comum de colocar o quanto antes tudo
em um saco para o caminhão levar, terá que ser modificada para a separação em dois sacos, um para orgânico e outro somente para
reciclados, que terá o dia certo para a coleta na porta.
| Com a globalização e a mecanização na agricultura, estamos precisando reinventar o emprego para grande parcela da população que não
| se qualificou e que espontancamente já vivem da catação e com o agravante de em muitos lugares estarem exercendo esta atividade no
aterro sanitário ou lixão, sem nenhuma proteção.
| Organizar esta parcela da população em cooperativa, para que exerçam condignamente seu trabalho é uma forma moderna de reinventar
| o emprego.
2 — AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Uma consciência ambiental individual e/ou coletiva e uma comunidade participativa esclarecida são aspectos de um trabalho educativo a
longo prazo, sendo imprescindível, para tal,o uso de instrumentos de comunicação tais como: folder's, cartazes, placas educativas,
lixeiras separativas, dentre outros.
Para que sejam atingidos os objetivos propostos pela Prefeitura Municipal de Cianorte, serão necessários a confecção de 15.000 folder"s
e 1.500 cartazes, assim como 37 placas educativas e 13 kits de lixeiras coloridas separativas.
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META, ETAPA OU FASE
“META o] Ju
Aquisição de
equipamento
Aquisição de
equipamento
2 Campanha de
Educação
Ambiental
1.1. Caminhão com baú
1.2. Caminhão basculante
2.1. Folders coloridos educativos de coleta seletiva
2.2. Cartazes coloridos
2.3. Placas educativas
2.4. Kit de lixeiras separativas c/ 04 lixeiras
ESPECIFICAÇÃO
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
INDICADOR FÍSICO —
QUANTIDADE | INICIO |
01
1500
37
13
01 Dez/05 | Mai/07
15000 | Dez/05 | Mai/07
E AUTE
CERTIFICO A AUiE
Er pRESENTE FOT
MIM APRESENTA!
poOCUuUM
apt SEA
TOTAL GERAL
é NTICIDADE
ocÓPIA À
a com é
RIGINAL
Puro
Do TOTAL
ESPECIFICAÇÃO
Transferência a Municípios - Auxílio 250.000,00 200.000,00
Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 15.009,00 00,000
CONCEDENTE PROPONENTE
50.000,00
15.009,00
6 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
- CONCEDENTE R$ 1,00
“Novembro/06 —
R$ 200.000,00
Dezembro /06 |
Setembro/07 Outubro/07
PROPONENTE R$ 1,00
Novembro/06
7 - DECLARAÇÃO
Abril /07
“Dezembro /06
R$ 50.000,00
R$ 15.009,00
a
Setembro/07 Outubro/07
Re, dt
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Local e Data MIGUEL EOURENÇO HORNING BATISTA
8 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Pede Deferimento,
Prefeito Municipal da Lapa - PR
re
Aprovado
4 de
Local e Data
netumbus LID6 me
SS VICTOR ZULAR ZVEIBIL
Secretário de Qualidade Ambiental nos
“Assentamehtos Humanos
LAPA
PERTÍFICO À AUTENTICIDADE |
DA PRESENTE FOTOCÓPIA à
LM APRESENTADA con d | é
VM GMENTO ORIGIDA A
104 JSSN 1677-7069 Diário Oficial da União - seção 3 Nº 222, terça-feira, 21 de novembro de 2006
a
DAILSON DE QUEI-[275447292-49 ]92005002600/04-64 [012876/D [30/12/2004-NOVO NAZARENO FRAN-[07706196253 [02005003327/03-62 [012474/D |19/11/2003-1RANDU-
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TO DOS S BARROS IBREA/AM St MONT CON; 14249/0002-85 [02005001308/05-17 [007148/D ENTE
I-fado: 2/04-43 [01644 2004-LA- [TERRAPL. E COM pé INAUS/AM
ARO aaa | 2005002002/04-43 [01 648A/D IAM VALTER — ARAUJO BESSA [00S00DOSA-6 [DIGTISID POORMNOALA-
E A GONÇALVES REA/
o ves. E pen tous E AM ss IWALDEMAR DE 205760652-49 200200 1099/05-95 [525843/D pras SEA DO
IMOURA ROCHA E
[MAURO NASCIMEN-4o100795-68 2005DO200A/0479 PIGABOID [iz8/zOnÁ-LA- Ds PERO TE aa pres fo DENOVO
REAL A
brIRO NASCIMENAMOIOOT9SSE |02005002005/0431 [DIGA9I/D |12082004-LA- iso MARINHO ai
JESHARROS —/BREA AM Fica assegurado O direito de vislas dos respectivos processos, aos interessados, na Si
RO NASCIMEN-[40I0079568 — [02005002006/04-02 [DIGASZD |L2082004-LA- ciuenda PES peRERURAÃO O Sei Se vis dos goniritos Doro Goncalves de Sousa Gb = Br 219
+= DOS S BARROS BREA/AM “gn 01 = Distnilo Industrial em Menaus/Amezonss. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mes por
“AAURO NASCIMEN-[440100795-68 2005002007/04-57 [016494/D |12/08/2004-LA- qualquer molivo ainde não ocorreu sua baixa, O interessado deve apresentar o comprovante de pe-
TO DOS s BARROS. REA/AM Bamento para que se possa efetivar a referida baixa.
MAURO NASCIMEN- [aOT0O7D5-GR — [2005002008/04-20 [OIGA9ID [iZoRUGA-LA- camas ALBERTO ORARRTTO
TO DOS S BARROS Procurador Feder ARIALAM
ÍMMAURO NASCIMEN-[440100795-68 2005002009/04-92 |016486/D |12/08/2004-LA- HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
[TO DOS S BARROS | |BREA/AM Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATOS DE TERMOS BE COMPROMISSO
Processo nº 02010.000269/2002 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 82/2006, que celebram o Instituto Brasileiro do Meio Am-
biente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMAIGO., e o Sr,
JOSÉ ADAUTO MACHADO, brasileiro, casado, r do CPF nº
309662211-68 e da Carteira de Identidade nº 1233509 SSPIGO, re-
gidente e domiciliado na Rus 23, nº 334, Centro, Formoso/GO, neste
ato representado por sua procuradora CIBELE MACHADO, inscrita no
CPF nº 731612091, residente e domiciliada na 2º Avenida, nº 69, Apto.
703, Setor Vila Nova, Goiânia dorevente denominada de COMPRO-
MITENTE, à reparação de dano ambientul, referente no Auto de In-
fração nº 083.767, série D, de 07/11/2001. OBJETO: O Compromitente
obriga-se a cumprir 0 Projeto de Recuperação de Área Degradede de
fis, 51/57 é Análise Técnica de fls. 60/63 do processo em pauía. VI-
GÉÊNCIA: O presente termo tem vigência a partir de data de assinatura,
a qual durará alé que se cumpram as obrigações ora assumidas, ficando,
nesse periodo, suspensa n aplicação das sansões administrativas apli-
cadas no processo. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2006.
ASSINATURA PELO IBAMAIGO.: Carlos Roberio Teixeira de Oli-
veira COMO AUTUADO: Cibele Machado (Representente Legal).
Processo nº 02010.005584/2003 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 90/2006, que celebram o Institulo Brasileiro do Meio
Ambiente é dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMAIGO.. e o Sr,
-NNSON JOSÉ LEÃO, brasileiro, casado, poriador do Cri nº
“5. *4851-00 e da Carteira de Identidade nº 2.757.607 SSP/GO,
ate e domiciliado ne Fazenda Pirapitinga dos Chegas - Limeira,
a rural do Municipio de Cefalio/GO, doravante denominado de
!OMPROMITENTE, à reparação de dano ambiental, referente ao
Auto de Infração nº 345.156, série D, de 21/07/2003. OBICTO: O
* Compromifente obriga-se a cumprir O Projeto de Recuperação de Área
Degradada de fis. 7/24 e Análise Técnica de fls. 44/46 do processo em
pauta. VIGÊNCIA: O presente termo tem vigência a partir do data de
assinaiura, a qual durará slé que se cumpram as obrigações ora as-
Sumidos, ficando, nesse periodo, suspense a aplicação das sansões
adminisirativas aplicadas no processo. DATA DA ASSINATURA:
1/11/06 ASSINATURA PELO IBAMA/GO..: Carlos Roberto Teixeira
de Oliveira COMO AUTUADO: Nilson Jorge Leão
Processo nº 02010.002557/01 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 21/2006, que celebram o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renovéveis - IBAMA/GO.. « o Sr
JOSÉ DJALMA SILVA BANDEIRA, brasileiro, casado, portador do
CPF nº 033.628.251-68, residente e domiciliado no Centro Empre-
sarial Brasilia, BL. A, sala 524 -SRTVS, Brasilia/DF, neste ato re-
presentado por seu procurador RENATO GAUDIE CURADO, por-
fador da OAB/GO nº6.077, doravante denominado COMPROMITEN-
TE, à reparação de dano ambiental, referente so Auto de Infração nº
216.394, do dia 31/08/2001. OBJETO: O Compromitente obriga-se a
cumprir o Projeto de Recuperação de Área Degradada de As. 150/89
e Análise Técnica de fl. 100 do processo em pauta. VIGÊNCIA: O
le Jesmo tem vigência a partir do data de assinatura, a qual
durará alé que se cumpram as obrigações ora assumidas, ficando,
nesse periodo, suspensa a aplicação das sansões administraíivas apli-
cadas no processo. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2006.
ASSINATURA PELO IBAMA/GO:: Ary Soares dos Sentos COMO
AUTUADO: Renso Gauáie Curado (Procurador)
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ADESÃO
ESPÉCIE: Termo de Adesão com O objetivo de prestação de serviço
voluntário que celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MMA, Superintendên-
cia do Estado de São Paulo, com o voluntário sbsixo especificado.
AMPARO: Nos termos da Lei nº 9.608/98, sem vínculo empregatício
nem obrigação de nalureza trabalhista. OBJETO: Prestação de serviço
voluntário pare execução de trabalhos desenvolvidos junto so Setor
de Fauna/SUPES/SP Termo de Adesão nº085/06 VOLUNTÁRIO (A)
ILIDIO FABIANO FERNANDES ALVES RG: 15.550.873-8 CPF
213424578-62 Termo de Adesão nº086/06 VOLUNTÁRIO (A) DA-
NILO PREVIATTI RG: 37.618.802-9 CPF 325.162.648-52 Termo de
Adesão nº087/06 VOLUNTÁRIO (A) ANAOR DE OLIVEIRA TEI-
XEIRA RG: 43.819.304.0 CPF 342.229.518-62 Termos devidamente
assinados pelos voluntários e pelo IBAMA, DP. ANALICE DE NO-
VAIS Superintendente Estadual em São Paulo.
EXTRATO DE CONTRATO Nº fgzuis
Nº Processo: 02027000576200606. Contratante: INSTITUTO BRAS
DO MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Com-
tratado: 03706187000131. Contratado : AUTO POSTO POSTAL DE
IGUAPE LTDA -Objelo: Fomecimento de combustíveis, lubrifi can-
tes automotivos e naulicos, lavagens para osveiculos e embarcação
oficiais da APA Cananeia Iguape, ESEC Tupiniquins, RESEX do
Meandira, ARIE da Ilha da Queimada Grande, durante o exervício de
2006. Fundamento Legal: lei n 866/93 Vigência: 15/11/2006 a
31/122006. Valor Total: R$60.81400. Fonte: 250193034
2006NE900763 Fonte: 174193034 - 2006NE900764. Data de As-
sinatura: 15/11/2006.
(SICON - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE900030
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PRECÃO Nº 22006
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição para fornecimento parcelado de combustíveis para
atender a frola de veículos e embarcações oficias do IBAMA no
Estado da Babia, tais como: Gasolinacomum, óleo diesel comum,
fluído de freios e óleo
. itados: 00108 . Edit
21/11/2006 de O8b0O às 12h00 e de 13h às 17h00 . ENDEREÇO: Avi
Juracy Magalhães junior 608 Chapada do Rio vermelho. - SAL-
VADOR - BA . Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2006 às
ORhOO no site wwrwcomprasnet.govbr . Abertura das Propostas:
04/12/2006 às 15h00 site www.comprasnei.gov.br
UBIRATAN FERREISA DE ARAUSO.
Pregoeiro
(SIDEC - 20/11/2006) 193099-1921 1-2006NE900030
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº tulzo0s
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição de pneuspara suprir as necessidades dos veículos
da Superintendência do IBAMA no Distrito Federal. Total de Itens
Licitados: 00006 . Edital: 21/11/2006 de 08h30 às 11h30 e de 14h às
17h30 . ENDEREÇO: SAS Quadra 95 lote 05 Bloco H - Sobreloja
Asa Sul - BRASILIA - DF . Entrega das Propostos: a partir de
21/11/2006 às 08h30 no site www.comprasnel.govbr . Abertura das
Propostas: 01/12/2006 às 09h30 sile www comprasnet.gov.br
ELIZETA BERNARDES DE OLIVEIA BATISTA
Pregeino
(SIDEC - 20/11/2006) 193106-19211-2006NE900044
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO »º 3/2085
Objelo: Pregão Eleirônico
Aquisição de máquinas fotográficas digitais. Total de Itens
Licitados: 00002 . Edi 1/11/2006 de 08h30 às 11h30 e de 13h às
16h30 . ENDEREÇO: Rus 13 de Maio, 2967 Centro - CAMPO
GRANDE - MS . Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2006 às
08h30 no site www.comprasnel.govbr . Abertura das Propostas:
01/12/2006 às 09h30 sile www.comprasnei.govbr . Informações Ge-
rais: Para afender o Parque Nacional Serra da Bodoquena - PARNA &
esta Superintendencia do IBAMA/MS.
IZABEL ARACIRO
Chefe de Divis£o de Adminisuação e Finanças
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Promoga de Ofício Nº 006742006 so Convênio Nº
0001312005. Nº Processo: 02000003105200569. Convenentes: Con-
cedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS -
MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 00001. Convenente : LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 76.020.452/0001-05. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do convênio 44003 1200500013 até
30 de maio de 2007.. Vigência: 27/12/2005 a 30/05/2007. Data de
Assinatura: 17/11/2006. Assina : Pelo MINISTERIO DO MEIO AM-
BIENTE - MIN. MEIO AMBIENTE / VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental.
(SICONV - 20/11/2006)
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 20 de agosto de 2007.
Ofício nº. 472/2007
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Decreto Legislativo nº
22/2007, referente ao Convênio nº 440031200500013 — Processo nº
0200.003105/2005-69, firmado entre o Município e a União por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente, venho pelo presente encaminhar cópia do
Parecer Jurídico nº 86/07, o qual solicita a correção de um equívoco ocorrido
no Plano de Trabalho, especificamente no campo de dados cadastrais onde ao
invés de citar como entidade proponente a “Prefeitura Municipal da Lapa”, cita-
se “Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul”.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTO MARTINS
sidente
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
É
ha)
»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 22/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
440031200500013 PROCESSO Nº 0200.003105/2005-69 FRIMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO
e AMBIENTE.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE AGOSTO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. 24 / qB
=
MARCO ANTONIO Ra TRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Kuido dare Tok Memato
LAPA,EM 24/0% /2007.
| | ,
MARCO ANTÔNIO nad RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO | DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 22/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA TERCEIRO TERMO ÁDITIVO AO CONVÊNIO Nº
440031200500013 PROCESSO Nº 0200.003105/2005-69 FRIMADO ENTRE O
MUuniIcíPIO E A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. AGOSTO DE 2007.
JOÃO ANTONIO V
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM dY / Ligando /2007.
JUCIEL TT GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 47 / 0% /2007.
[) [6 o
; BS A é)
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
“ Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Nº 118, quinta-feira, 22 de junho de 2006
Num Empenho: 2006NE900070. Vigência: 22/05/2006 a 30/04/2007.
Data de Assinenira: 20/06/2006. Signatários: Concedente : PATRUS
ANANIAS DE SOUZA, CPF 5 174.864.406-87, Convenente : LEO-
NEL DAMO, CPF à 044.958.708-82.
(SICONV - 21/06/2006)
écie: Convênio Nº 00051/2006. Nº Processo: 71000001656200691.
onvenentes: Concedente : SECRETARIA DE SEGUR. ALIMEN.
TAR E NUTRICIONAL, Unidade Gestora: 550008, Gestão: 0000].
Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE PERÍQUITO,CNEJ £
077/0001-08. Objeto: Apoio a dão do Pr ma de
isição de Alimentos - Compre Direia Local da Agricultura Fa.
015,52, Va-
E no Município de Periguito/MG.Valor Total: R$
lor de Contrapartida: R$ 2.015,52, Valor & ser transferido ou des-
ido no exercício em curso : R$ 65.000,00, Crédito Orça-
mentário: PTRES: 7602, Fonte Recurso: 0179000000, ND: 334041,
Num Empenho: 2006NE900077. Vi 22/06/2006 2 30/05/2007:
Data de Assinatura: 20/06/2006. Sigmatários: Concedente : PATRUS
ANANIAS DE SOUZA, CPF fi 174.864.406-87, Convenente : NE-
“EU NUNES PEREIRA, CPF 5 290.344.346-72.
«SICONV = 21/06/2006)
écie: Convênio Nº 000542006. Nº Processo;
71000001739200681. Convenentes: Concedente : SECRETARIA DE
SEGUR. ALIMENTAR E NUTRICIONAL, Unidade Gesto;
* 550008, Gestão: 0000]. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO BRANCOCN?I f 04,034.583/000]-22. Objeto: Apoio a
implantação do Programa de Aguisição de Alimentos - Compra Di
reta Local da Agricultura Familiar no Município de Rio Branco/AC-
Valor Total: R$ 399.540,00, Valor de Contrapartida: R$ 39.540,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso : R$
2$0,000,00, Crédito Orçamentário: PTRES: 7822, Fonte, Recurs
0379000000, ND: 334041, Num Empenho: 2006NE900097. Vigên-
cia: 22/06/2006 a 31/05/2007. Data de Assinatura: 20/06/2006. Sig-
natários: Concedente : PATRUS ANANIAS DE SOUZA, CPF 5
174.864.406:87, Convenente : RAIMUNDO ANGELIM VASCON-
CELOS, CPF à 028.209.352-49.
(SICONV - 21/06/2006)
écie: Convênio Nº 0055/2006. Nº Processo: 71000001677200615.
mvenentes: Concedente : SECRETARIA DE SEGUR. ALIMEN-
TAR E NUTRICIONAL, Unidade Gestora: 550008, Gesto: 0000].
Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, CNPJ
18.125.146/0001-29. Objeto: Ápoio a implantação do Programa de
Aquisição de Alimentos - Compra Diria Locel da Agricultor F
mábiar ho Município de Buriis/MG. Valor Total: R$ 167.668.36, V
lor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Valor a ser transferido ou dk
centrlizado no exercício em curso : R$ 159.668,36, Crédito Or-
camentário: PTRES: 7822, Fonte Recurso: 0379000000, ND: 334041,
Num Empenho: 2006NE500096. Vigência: 22/06/2006 8 31/05/2007.
Data de Assinatura: 20/06/2006. Signatários: Concedente : PATRUS
ANANIAS DE SOUZA, CPF f 174.864.406-87, Convenente : KENY
SOARES RODRIGUES, CPF fi 385.174.691-0b.
(SICONV - 21/06/2006)
Espécie: Convênio Nº 000642006. Nº Process
71000001 728200609. Convenentes: Concedente : SECRETÁRIA DE
SEGUR. ALIMENTAR E NUTRICIONAL, Unidade Gestora:
550008, Gestão: 0000]. Convenente : RIO DO SUL PREFEITURA,
“NPJ À 83.102.574/0001-06. Objeto: Apoio a implantação do Pro-
grama de Aquisição de Alimentos - Compra Direte Local da Agri-
cultura Familiar no Município de Rio do Su/SC.. Valor Total:
405.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 81.000,00, Valor & ser trans-
ferido ou descentralizado no exercicio em curso : R$ 324.000,00,
Crédito Orçamentário: PTRES: 7822, Fonte Recurso: 0379000000,
ND: 334041, Num Empenho: 2006NE900103. Vigência: 22/06/2006
& 30/04/2007. Data de Assinatura: 18/06/2006. Signatários: Conce-
dente : PATRUS ANANIAS DE SOUZA, CPF fi 174.864.406-87,
Convenente : MILTON HOBUS, CPF R 292.517.459-00.
(SICONV - 21/05/2006)
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 27/2006
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si 2 União, por intermédio
do Ministério do Esporte — CNPJ 02.96].362/0001-74 e a LIGA IPA-
TINGUENSE DE ESPORTE ESPECIALIZADO -— LIESPE — JPATIN-
GA — MG — CNPJ 26201.400/0001-59. OBJETO: O presente Convênio
tem por objeio o funcionamento de 77 (setenta e sete) núcleos, do
Programa Esporte e Lazer da Cidade, em 35 (trinta e cinco) mu-
nicípios da Região do Vale do Aço no estado de Minas Gerais / MG,
beneficiando 19.500 (dezenove mil e quinhentos) pessoas inscritas
entre crianças, jovens, adultos e idosos. DESPESA: Os recursos de-
correntes do presente Convênio são provenientes do Ministério do
Esporte, Orçamento Geral da União, no valor de R$ 726.413,00
(setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e treze reais), sendo RS
685.700,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos reais) no
Programa de Trabalho 27.812.1250.2667.0001, Natureza da Despesa
33.50.41, Fonte de Recursos 118 e R$ 40.713,00 (quarenta mil, se-
tecontos e treze resis) no Programa de Trabalho
27.812.1250.2667.0001, Natureza de Despesa 44.50.52 e Fonte de
Diário Oficial da União - seção 3
sAhao
Egera
225 “ria
ISSN 1677-7069
Recursos 118, e R$ 654.152,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil,
cento € cinqdente e dois reais), referente à contrapartida, perfazendo
O valor toial de RS 1.380.565,00 (hum milhão, trezentos c oitenta mil,
guimhentos e sessenta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO:
006NE000312 e 2006NE000313 de 25/05/2006, UG/Gestão:
180002/00001. VIGÊNCIA: O Convênio vigerá pelo período de 16
(dez) meses, a contar da data de sua assmarura DATA DE AS-
SINATURA: 21 de junho de 2006. SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE
AGUIAR BARBOSA, Secretário Executivo, CPF: 286.988.354-40,
REJANE PENNA RODRIGUES, Secretária Nacional de Desenvol-
vimento do Esporte e do Lazer - CPF: 324.147.220-53 e PAULO
ROBERTO MALTA, P Presidente de Liga Ipatinguense de Esporte
Especializado — LIÉSPE — IPATINGA = MG, CPF: 207.144086-20.
PROCESSO Nº: 58701.000572/2006-75.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 37/2006
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si a União, por intermédio
do Ministério do Espone CNPJ 02.96].362/0001-74 e a ASSOCIA-
ÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARAOLÍMPICO ABVP CNPJ
$5.634.009/0001-78, OBJETO: O preseme Convénio tem por objeto 2
inscrição da Delegação Brasilcira e das Equipes de Voleibol Pa-
olimpico composta de 30 (rinta) pessoas, sendo 12 (doze) altos
masculino, e 12 (doze) ailetas feminino, além de 02 (dois) técnicos,
(2 (dois) auiliaresécnicos, 01 (um) fsioterapeut e 0) (um) Chefe
de Delegação no CAMPEONATO MUNDIAL DE VOLEIBOL PA-
RAOLÍMPICO, que será realizado na cidade de Roermond/Holande,
no periodo de 17 a 24 de junho de 2006.. DESPESA: Os recursos
decorrentes do presente Convênio são provenientes do Ministério do
Espone, Orçamento Geral de União, no valor de R$ 46.575,00 (qua-
Tenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco teais), no Programa de
Trabalho 27.811.0181.2486.0001, Natureza da Despesa 33.50.41,
Fonte de Recursos 118, e R$ 11.715,00 (onze mil, setecentos e quinze
reais), referente à contrapartida financeira, periazêndo o valor total de
RS 58.290,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 2006.NE000348, de 05/06/2006, UG/Gesião:
180002/00001. VIGÊNCIA: O Convênio vigerá até 24 (vinte e qua-
to) de junho de 2006, n contar da date de sua essinerura. DATA
ASSINATURA: 16 de junho de 2006. SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE
AGUIAR BARBOSA, Secretário Executivo, CPF: 286.988.354-49,
ANDRE ALMEIDA CUNHA ARANTES, Secretário Nacional de
onte de Alto Rendimento, CPF: 083.203.598-08 e JOÃO BA-
TISTA CARVALHO E SILVA, Presidente da Associação Brasileira
de Voleibol Paraolímpico ABVP C.PF: 773.119.818-91. PROCESSO
Nº: 58701.000626/2006-0].
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 019/2005. CON-
CEDENTE: União, por intermédio do Ministério do Esporte — CNPJ
02.961.362/0001-74. CONVENENTE: Govemo do Estado de São
Paulo — CNPJ 46.379.400/0001-50 por intermédio de sua Secretari
Estado da Juventude, Esporte Lazer/ SP - CNPJ 47.173.729/0002-04.
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio 019/2005, até
30 junho de 2007, a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo.
DATA DE ASSINA : OB de junho de 2006. SIGNATÁRIO!
RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, Secretário Executivo do Mi-
nistério do Esporte — C.PF: 286.988.354-49, CLÁUDIO SALVADOR
LEMBO, Governador do Estado de São Paulo — C.PF: 005.108,908-49
e ANTONIO DE ALCANTARA MACHADO RUDGE, Secretário de
Estado da Juventude, Esporte e Lazer/ SP — C.PF: 502.911.818-72.
PROCESSO: 58000.000698/2005-66.
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo o Convênio nº 025/2005. Con Actgicony = 21/06/2006)
CEDENTE: União, através do Ministério do Esporte — CNPJ
02.961.362/0001-74. CONVENENTE: Govemno do Estado de Minas
Gerais — CNPJ 18.715.615/0001-60, por intermédio de sua Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes-SEDESE/MG, —
CNPJ 05.465.167/0001-41. OBJETO: Prormogar, o prazo de viptn
do Convênio 025/2005 até 31 de dezembro de 2006, a partir da data
de assinatura deste Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 06 de
junho de 2006. SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA,
Secretário Executivo do Ministério do Esporte — CPF: 286.988.356-
49, AECIO NEVES DA CUNHA, Governador do Estado de Minas
Gerais/MG — C.PF: 667.289.837-9] e MARIA COELI SIMÕES PI-
RES, Secretária de Estado de Desenvolvimento Sociel e Esporte/MG
= CRF: 277.770.066-49. PROCESSO: 58000.000716/2005-18
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 58701.000278/2005-82
No Diário Oficial da União nº 117, de 21 de junho de 2006,
na Seção AR ina 115, que publicou o EXTRATO DE TERMO DE
COOPERAÇÃO Nº 005/2005, onde se lê: ...DATA DE ASSINA-
TURA: 22 de maio de 2006, leia-se: .. DATA DE ASSINATURA: 24
de maio de 2006.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2006
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos ser
viços de tradução de textos das linguas espanhole, inglesa, alemã,
fancesa e italiana para o português, e do português para os idiomas
espanhol, inglês, francês, alemão e italiano. Sagrou-se vencedora do
certame à empresa A Accrew Emily Traduções Lida.
SÉRGIO LUÍS DE C. A. FERRÃO
Pregociro
(SIDEC - 21/06/2006) 180002-00001-2006NE900005
“Ministério do'Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2006
Número do Contrato: 5/2004. Nº Processo: 020]3000263200437.
Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E -DOS
REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Contratado: 369]6104000198.
Contratado : SAWAGE EMPRESA DE SEGURANCA E -VI
GILANCIA LTDA. Objeto: Terceiro Termo Adivo ao Contrato
denumero 05/2004, visa a prorrogação do periodo de vigencia de
21/06/2006 a 20/06/2007, conforme Cláusula 9 do referido con-
trato. Fundamento Legal: Lei 8.883/94 Vigência: 21/06/2006 a
20/06/2007. Valor Total: R$931.153,44. Fonte: 174193034 -
2004NES00276. Data de Assinatura: 21/06/2006.
(SICON - 21/06/2006) 193099-19211-2006NE900042
EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 00329/2006 ao Convênio N
00010/2005. Nº Processo: 02000005715200505. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 44003], Gestão: 0000]. Con-
venente : PARANAVAI PREFEITURA, CNPJ 8 76.977.768/000]-
81. Objeto: Prorogeção do prezo de vigência do convenio
440031200500010 até 30 de novembro de 2006. Vigência:
27/12/2005 a 30/11/2006. Data de Assinatura: 20/06/2006. Assina
: Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL- Se-
cretário de Quelidade Ambiental.
(SICONV - 21/06/2006)
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 00327/2006 ao Convênio R
0001/2005. Nº Processo: 02000002657200550. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 0000]. Con-
venente : CIANORTE PREFEITURA, CNPJ f 76.309.806/000]
28. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do conv
44003120050001] até 30 de novembro de 2006. Vipênci
27/12/2005 a 30/11/2006. Data de Assinatura: 20/06/2006. Assina
: Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL- Se-
cretário de Quelidade Ambiental.
(SICONV - 21/06/2006)
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 00328/2006 ao Convênio R
00012/2005. Nº Processo: 02000002656200513. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidede Gestora: 440031, Gestão: 0000]. Com-
yenente : CAMPO MOURAO PREFEITURA, CNP] À
75.904.524/0001-06. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
convênio 440031200500012 até 30 de novembro de 2006... Vi-
gência: 27/12/2005 a 30/11/2006. Date de Assinatura: 20/06/2006.
Assina : Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental.
” j
Espécie: Proroga de Oficio Nº 00326/2006 so Convênio N /
00013/2005. Nº Processo: 02000003105200569. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 44003], Gestão: 0000]. Com- |
: LAPA PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ à 5
76.020.452/0061-05:“Objeto: Prorrogação do prazo de vigencia do
convenjo 440031200500013 até 30 de novembro de 2006... Vi-
gência: 27/12/2005 a 30/11/2006.Data de Assinatura: 20/06/2006.
Ássina “Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBI |
Secretário de Qualidade Ambiental.
(SICONY - 21/06/2006)
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 00530/2006 ao Convênio K
00014/2005. Nº Processo: 0200000584020051]5. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 00001. Com
venente : ALFREDO CHAVES PREFEITURA, CNPJ à
27.142.686/0001-01. Objeto: Prorrogação do prazo de vigencia do
Convenio 440031200500014 até 30 de novembro de 2006. Vi-
gência: 27/12/2005 a 30/11/2006. Data de Assinatura: 21/06/2006.
Ássina : Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental.
(SICONV - 21/06/2006)
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 02501.000989/2001-25; Espécie: Segundo Termo Adi-
tivo Bo Contrato nº 016/2001; Contratante: Agência Nacional de
Águas - ANA, CNPJ: D4.204.444/0001-08; Contratada: Comp
mhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, CNP!
76.484.013/0001-45; enientes: Município de Almirante Ta-
mandaré - PR e Comité da Bacia Hidrográfica do Alto Iguaçu e
Afluentes do Alto Ribeira; Agente Financeiro: Caixe Econômica
LSSN 1677-7069
Dário Oficial da União - seção 3
Nº 222, terça-feira, 21. de novembro de 2006
DALLSON DE QUEL|27544729249 — [oz005002800/04-84 [912876/D [30/12/2004NOVO [NAZARENO FRAN-JTISÓISGDSS — paGosUiss2n0-62 PISMIAID [197 W2G0S-ARANDU-
(BOZ CORREA AIRÃO Icisco DOS SANTOS ! Si Ba/AM
DIRCEU KRUGER f2I7I9N20 — [I2OOS00DIASNALA [oTESSGD [27200 BOCA DO FAULO MATOS DASFTINABEESS— PEOSUESTOSTT [ISTONID (02aM0S-MANICO-
REJAM SEE E 5 ISA TEN ERES EST
[FARIDES GERBER DA 587488142-53 — [12025002939/02-09 [iOSIS/D [2404200-CARACA-| RPE STE AS rá
TA (RAVRR IDO NASCIME = = à
OSE RAINOLFO P DE 53502215 E20OS00N043/056 [GASSD fios igosMANA- RAMUNDA, ALVESFISISENAS— PoMOSODNaNUTE POTND a jgeao0sEERO-
[SOUZA ICAPURU/AM ET? E
TANTA: z AUOSUOOE OOCRID [23/0/1200-MA-
JOSE PORTO MAGA-|583854092-04 pzonsonsa6oro3-s3 fISSIUD 12/11/2005-MA- Ra E NUA EEUIga 20008 pEeoos SE M
JÃES NETO AUS AM ROSINALDO — VALE[66724732204 2002001205/05-11 [EO2ESSID [05/11/2005-LA-
MANOEL RODRIGUES PBSSGISCD-O — [200S0ORTITONTZ fsSCsTD (jamervo-ANA- [FRANCO | [BREA/AM
DE SOUZA 5 RAIMUNDO JOSE A3647046272 — [2005001263/04-17 DIZ2T7D |04062004-MA-
[MANOEL ARAJO DE NT 200500 1135/03-21 012394/D [30/04/2003-AUTAZES [DA COSTA. INAUS/AM
SOUZA, a RAIMUNDO PIRES | NT FHZOOSDOOSSE/0S-A2 [DIGOUZID |11/0272004-TABATIN-
MAURO NASCIMEN-[840100795-68 2005002000/04-18 [016495/D [12/08/2004LA- DALVA IGAIAM
[TÓ DOS 9 BARROS BREA/AM | ENIO CDE SOUEAPSNNNSIST— PENOSUGOSSATS ISOSNVD pune PARIN-
MAURO N, 'IMEN- [440 100795-68 [02005002001/04-81 [016487/D |12/08/2004-LA- E FEIRA IS/AM
[TO DOS e BARROS = IBREA/AM Emei Com [044 14249/0002-85 |02005001308/05-17 |007148/D RA
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MAURO NASCIMEN-|440100795-68 2005002004/04-79 [016490/D |12/08/2004-LA- WALDIMAR FRAGO-| NT TD2005000747/04-22 [016449/D [04/03/2004-NOVO
TO LOSS sapsOs Da SO MARINHO | IAIRÃO/AM
MAURO NASCIMEN-|440100795-68 2005002005/04-31 [01 6491/D |12/08/2004-LA-
FO DOS s BARROS BREA/AM. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Supe-
MAURO NASCIMEN-[4010079568 — 02005002006/0402 OIGISND | 2082004LA- rinfendência do IBAMA no Amazonas, com sede à Rua Ministro João Gonçalves de Sou s/nº - Br 515
“O DOS S BARROS L BREA/AM - Km 01 - Distrito Industriel em Manzus/Amazonas. Caso Jé tenhe ocorrido o pagamento, mes por
IAURO NASCIMEN-|[40100795-58 —— 02005002007/04-67 |06494/D [12/08/2004-LA- quelquer motivo ainds não ocorreu sue Deixe, O inleressedo deve epresenter o comprovante de pa
sO DOS S BARROS [ BREAJAM. gemento para que se posse efeliver e referida Deixa.
MAURO NASCIMEN-[840100795-68 — [02005002008/04-20 [016493/D |12/08/2004-LA-
HO DOS s BARROS EBREA/AM dera
PIAURO NASCIMEN HADIOOTSSAS— [2005002000 057 BiERBATO. izsiznacia- HENRIQUE DOS S
[O DOS S BARROS IBREA/AM Bu
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO |
Processo nº 02010.000269/2002 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 82/2006, que celebre o Inslilulo Brasileiro do Meio Am-
biente é dos Recursos Naturais Renovéveis - IBAMA/GO., e o Sr
JOSE ADAUTO MACHADO, brasileiro, casado, portador do CPF nº
309662211-68 e de Carieira de Jdentidade nº 1233509 SSP/GO, re-
sidente e domiciliado nº Rus 23. nº 334, Centro, Formoso/GO, neste
elo representado por sua procuradora CIBELE MACHADO, inscriia no
CPF nº 731612051, residente e domiciliada ne 2º Avenida, nº 69, Apio.
703, Setor Vila Nove, Goiânia dorevente denominada de COMPRO-
MITENTE, é pras de dano ambiental, referente ao Auto de In-
fração nº 083.761, série D. de 07/11/2061. OBJETO: O Compromitente
obriga-se a cumprir o Projeto de Recuperação de Área Degradade de
fis, 51/57 e Análise Técnica de ls. 60/63 do processo em paula. VI-
GÉNCIA: O presente termo tem vigência a perlir da data de assinctura,
a quel duraré alé que se cumprem es obrigações orz essumides, ficando,
nesse periodo, suspensa z eplicação das sansões administretives epli-
cadas no processo. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2006.
ASSINATURA PELO IBAMA/GO: Carlos Roberio Teixeir: de O]
veira COMO AUTUADO: Cibele Mechado (Representante Legal).
Processo nº 02010.005584/2003 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 90/2006, que celebram o Institulo Brasileiro do Meio
Ambiente é dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO. e o Sr.
NILSON JOSÉ LEÃO, brasileiro, cesado, portador do CPF nº
470.224.851-00 e de Carteira de Identidade nº 2.757.607 SSPIGO,
residente e domiciliado na Fazenda Pirapitingz dos Chagas - Limeira,
ona rural do Municinio de Caialio/GD. deravande denominado dê
OMPROMITENTE, à reperação de dano ambiental, referente ao
auto de Infração 1º 345.156, série D, de 21/07/2003. OBJETO; O
Compromifente obriga-se 2 cumprir o Projeio de Recuperação de Área
Degradede de is. 7/24 e Análise Técnica ge fis. 44/46 do processo em
peule. VIGÊNCIA: O presente lermo tem vigência e partir da data de
assinalura, a qual durará alé que se cumpram as obrigações ora es-
ficando, nesse periodo, suspense « aplicação dos sonsões
iratives enlicadas no processo. DATA DA ASSINATURA:
1/11/06 ASSINATURA PELO IBAMA/GO.: Carlos Roberio Teixeira
de Oliveire COMO AUTUADO: Nilson Jorge Leão
Processo nº 02010.002557/01 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 21/2006, que celebram o Institulo Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naluruis Renováveis - IBAMA/GO,, e o Sr.
JOSÉ DJALMA SILVA BANDEIRA, brasileiro, casado, portador do
CPF nº 033.628.251-68, residente e domiciliado no Centro Empre-
sarial Bresilio, BL. A, sela 524 -SRTVS, Brasilia/DF, neste ato re-
presentado por seu procurador RENATO GAUDIE CURADO,
tador da OAB/GO nº6.077, doravante denominado COMPROMI
TE, é reparação de deno ambiental, referente ao Aulo de Infração n'
216.394, do Gia 31/08/2001. OBJETO: O Compromitente obriga-se a
cumprir o Projeto de Recuperação de Área Degradade de fis. 150/189
e Anúlise Técnica de fl. 100 do processo em pauta. VIGÊNCIA: O
presente termo tem vigência a partir da dala de assinatura, a qual
durerá eté que se cumpram es obrigações ore assumidas, ficando,
nesse periodo. suspensa a aplicação dos sonsões administralivas apli-
cadas no processo. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2006.
ASSINATURA PELO IBAMAIGO.: Ary Soares dos Santos COMO
AUTUADO: Renato Geudie Curado (Procurador)
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE anEçÃoo
ESPÉCIE: Termo de Adesão com 0 objetivo de prestação de serviço
voluntério que celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MMA, Superinlendin-
cia do Estado de São Paulo, com 0 voluntário abaixo especificado.
AMPARO: Nos termos de Lei nº 9.608/98, sem vinculo empregatício
nem obrigação de natureza trabalhista OBJETO: Prestação de serviço
voluntário pare execução de trabelhos desenvolvidos junto so Setor
de Fuuna/SUPES/SP Termo de Adesão nº085/06 VOLUNTÁRIO (A)
ILIDIO FABIANO FERNANDES ALVES RG: 15.550.873-8 CPF
213424578-62 Termo de Adesão nºUB6/06 VOLUNTÁRIO (A) DA-
NILO PREVIATTI RG: 37.618.802-9 CPF 325.162.648-52 Termo de
Adesão nº087/06 VOLUNTÁRIO (A) ANAOR DE OLIVEIRA TEI-
XEIRA RG: 43.819.304-0 CPF 342.229.518-62 Termos devidemente
assinados pelos voluntários e pelo IBAMA, Dr. ANALICE DE NO-
VAIS Superintendente Estadual em São Paulo.
EXTRATO DE CONTRATO Nº astmes
Nº Processo: 02027000576200606. Contratante: INSTITUTO BRAS
DO MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Con-
iralado: 03706187000131. Contratado : AUTO POSTO POSTAL DE
IGUAPE LTDA -Objeto: Fomecimento de combustiveis, lubrifi con-
tes automotivos e nauticos, lavagens para osveiculos e embarcação
oficieis de APA Cananeiz Iguspe, ESEC Tupiniquins, RESEX do
Mandiro, ARIE da Ilha de Queimada Grande, durante o exercicio de
2006. Fundamento Legal: lei n 866/93 Vigência: 15/11/2006 a
31122006. Valor Tols: R$60.814,00. Fonte: 250193034
2000NE 900763 Fone: 174193034 - 2006NE900764. Data de As-
sineture: 15/12/2006.
(SICON - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE900030
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº erecós
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição pora fornecimento parcelado de combustíveis pare
alender a frota de veículos e embarcações oficias do IBAMA no
Estado de Bahie, inis como: Gesolinacomum, óleo diesel comum,
élcool hidratado comum óleo lubrificante Auido de é Seo
lubrificante náutico. Total de Jens Licitados: 00108 . Edi
21/11/2006 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00 . ENDEREÇO: Av:
Juracy Magelhães junior 608 Chapada do Rio vermelho. - SAL-
VADOR - BA . Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2006 às
08h00 no site wwwcomprasnei.govbr . Aberiura das Propostes:
04/12/2006 às 15h00 site www.comprasnet.gov dr
RALO.
Pregueiro
(SIDEC - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE 900030
Eletrônico
Aquisição de pneuspare suprir as necessidades dos veiculos
rintendência do IBAMA no Distrito Federal. Totel de ltens
Licitados: 00006 . Editel: 21/11/2006 de O8h30 às 11h30 e de 14h às
17h30 . ENDEREÇO: SAS Quad
Propostes: 01/12/2006 às 09h30 site www.compresnet gov.br
ELIZETR BERNSEDES DE 1
(SIDEC - 20/11/2006) 193106-19211-2006NE900044
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAR.
PREGÃO nº surscss
Ojeso: Pregão Eletrônico
Aquisição de máquinas fologréfices digileis. Total de lens
Licitados: ÓU002 . Edital: 21/11/2006 de OSh30 às 11h30 e de 13h às
16h30 . ENDEREÇO: Rue 13 de Meio, 2967 Centro - CAMPO
GRANDE - MS . Entrega das Propostes: e partir de 21/11/2006 às
08h30 no site wwwcomprasnel.govbr . Aberlure das Propostas:
01/12/2006 às 09h30 sife www-compresne! gov-br . Informações Ge-
tais: Para etender 0 Parque Nacional Serra da Bodoquena - PARNA e
este Superintendenciu do IBAMA/MS.
(SIDEC - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE 00030
NL SECRETARIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 006742006 ao Convênio Nº
00013/20% Nº Processo: 02000003105200569. Convenentes: Con-
cedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS -
MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 00001. Convenente : LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 76.420.452/00U1-05. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do convênio 44003 1200500013 até
30 de maio de 2007.. Vigência: 27/12/2005 « 30/05/2007. Data de
Assinatura: 17/11/204 : Pelo MINISTERIO DO MEIO AM-
BIENTE - MIN. MEIO AMBIENTE / VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental.
(SICONY = 20/11/2006)
ata-feira, 22 de junho de 2006 Diário Oficial da União - seção 3 ISSN 1677-7069
“Ministério “do: Meio Ambiertessenniumma
Pd Ad
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2006
Número do Contrato: 5/2004. Nº Processo: 02013000263200437.
Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E -DOS
" REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Contratado: 36916104000198.
20, Contratado : SAWAGE EMPRESA DE SEGURANCA E -VI-
GILANCIA LTDA. Objeto: Terceiro Termo Adivo so Contrato
denumero 05/2004, visa a prorrogação do periodo de vigencia de
21/06/2006 a 20/06/2007, conforme Cláusula 9 do referido con-
trato. Fundamento Legal: Lei B.883/94 Vigência: 21/06/2006 a
20/06/2007. Valor Total: R$931.153,44. Fonte: 174193034 -
2004NE900276. Data de Assinatura: 21/06/2006.
(SICON - 21/06/2006) 193099-19211-2006NE900042
EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 00329/2006 ao Convênio N
00010/2005. Nº Processo: 02000005715200505. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 0000]. Coi
venente : PARANAVAI PREFEITURA, CNPJ 5 76.977.768/000]-
81. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convenio
440031200500010 até 30 de novembro de 2006. Vigência:
27/12/2005 & 30/11/2006. Data de Assinatura: 20/06/2006. Assina
: Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL- Se-
cretário de Qualidade Ambiental.
(SICONV - 21/06/2006)
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 00327/2006 ao Convênio N
00011/2005. Nº Processo: 02000002657200550. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: DODO]. Con-
venente : CIANORTE PREFEITURA, CNPJ à 76.309.806/000]-
28. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convenio
440031200500011 até 30 de novembro de 2006. Vigência:
27/12/2005 a 30/11/2006. Data de Assinatura: 20/06/2006. Assina
: Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL- Se-
cretário de Qualidade Ambiental.
(SICONV - 21/06/2006)
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 0328/2006 ao Convênio R
00012/2005. Nº Processo: 02000002656200513. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 00001. Con-
venente : CAMPO MOURAO PREFEITURA, CNP] 5
75.904.524/0001-06. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
convênio 440031200500012 até 30 de novembro de 2006.. Vi-
gência: 27/12/2005 a 30/11/2006. Data de Assinatura: 20/06/2006.
Assina : Pelo - SBF./ PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental.
AadSICONY - 21/06/2006) pa
ES Proroga de Oficio Nº 00326/2006 so Convênio N
00
Í
l
13/2005. Nº Processo: 02000003105200569. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 0000]. Con-
venente :- LAPA PREFEITURA MUNICIPAL, CNP] à
76.020.452/0001-05“Objeto: Prorrogação do prazo de vigencia do
convenio 440031200500013 até 30 de novembro de 2006.. Vi-
gência:27/12/2005 n 30/11/2006. Data de Assinatura: 20/06/2006.
Ássina “Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental. o
(SICONY - 21/06/2006)
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00330/2006 ao Convênio N
0004/2005. Nº Processo: 02000005840200515. Convenentes:
Concedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMA-
NOS - MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: 0000]. Con-
venente : ALFREDO CHAVES PREFEITURA, CNPJ à
27.142.686/0001-0]. Objeto: Prorrogação do prazo de vigencia do
convenio 440031200500014 até 30 de novembro de 2006. Vi-
gência: 27/12/2005 a 30/11/2006. Data de Assinatura: 21/06/2006.
Ássina ; Pelo - SBF / PELA SQA - VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental.
(SICONV - 21/06/2006)
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 02501.000989/2001-25; Espécie: Segundo Termo Adi-
tivo o Contrato nº 016/2001; Contratante: Agência Nacional de
Águas - ANA, CNPJ: 04.204.444/0001-08; Contratada: Compa-
nhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, CNPJ:
76.484.013/0001-45; Intervenientes: Município de Almirante Ta-
mandaré - PR e Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Iguaçu e
Afluentes do Alto Ribeira; Agente Financeiro: Caixa Econômica
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA:
REFERENDA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 440031200500013, PROCESSO Nº
0200.003105/2005-69 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO
DA LAPA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1º - Fica referendado o terceiro termo aditivo a convênio Nº
440031200500013 processo nº 0200.003105/2005-69 celebrado entre o município da
Lapa e a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, termo este protocolado
nesta casa de leis sob nº 653/2007, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º- O presente convênio fica prorrogado até o dia 30 de novembro 2007, e
nos termos de detalhamento do Plano de Trabalho, que passa a integrar este instrumento,
independentemente de transcrição.
Art. 3º- A prestação de contas dos recursos recebidos, será apresentada no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do término da vigência deste convênio,
observada a forma prevista na IN/STN Nº 01 de 15/01/1997, art. 28.
Art. 4º- Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio, que não
foram alteradas pelo Presente termo Aditivo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 03 de setembro de 2007.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoacamaralapa.pr.gov.br — fone: D41-3622-2536
UEM ÁFONSO
Relator
MARCO ANT RRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro |
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Referenda terceiro
termo aditivo ao convênio nº
440031200500013 processo nº
0200.003105/2005-69 firmado entre
o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Meio
Ambiente.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista que o referido
Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo a prorrogação da vigência do presente
convênio, visando apoiar a aquisição de veículos para a coleta seletiva e transporte de resíduos
sólidos no município e ações de fomento para a implementação de programa de educação
ambiental, e também ora de bom alvitre que fosse comunicado o erro no cadastro que descreve
outra prefeitura como proponente, mesmo somente a nomenclatura estando o erro cadastral,
pois nota-se que o CNPJ é do município da Lapa/PR, assim portanto manifestamo-nos
favoravelmente a aprovação do referido Projeto
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
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Lapa, 28 de agosto de 2007.
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JUGÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'º“170 de 06 de Setembro de 2007
Autos: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda o terceiro termo aditivo ao
Convênio Nº440031200500013, processo
1nº0200.003105/2005-69 firmado entre o Município
da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Terceiro termo aditivo a
convênio 1nº440031200500013 processo nº0200.0031105/2005-69 celebrado
entre o município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente, termo este protocolado nesta casa de leis sob nº653/2007, parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio fica prorrogado até o dia 30 de
novembro 2007, e nos termos de detalhamento do Plano de Trabalho, que
passa a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos, será
apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do
término da vigência deste convênio, observada a forma prevista na IN/STIN
nº01 de 15/01/1997, art.28..
Art. 4º - Ficam ratificados as demais cláusulas e condições
do Convênio, que não foram alteradas pelo Presente Termo Aditivo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2007
JOÃO ANTÔ MARTINS
residente
Bucill 2213. dos Sods
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná