Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 272 Lapa, 18 de Junho de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
- Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Segundo Termo Aditivo ao Termo de Convênio
celebrado entre o Município de Lapa e a 102 Zona Eleitoral, referente à
cessão funcional.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E sea
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 555 / 2007
Data: 19/06/2007 - 15:10 | A
Responsável: FER “
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAPA E A 10º ZONA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Com fundamento na Cláusula OITAVA do Termo de Convênio celebrado
em 13.09.2005, de um lado o Juízo Eleitoral da 10º Zona Eleitoral do
Paraná e de outro, o MUNICÍPIO DA LAPA — PR, já qualificados no
Termo acima citado, representados pelo seu Excelentíssimo Senhor Juiz
e Prefeito Municipal, também qualificados, resolvem, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar a vigência constante no Termo de Convênio, celebrado em
13 de Setembro de 2005 para até 01 de Julho de 2008, ficando as demais Cláusulas
e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo.
Lapa, 06 de Junho de 2007.
MEO A
GUEL BATISTA ZE IGO BRUM LOPES
Prefeito Municipal de LAPA JUIZ ELEITORAL
E Miva (ho, (tdo trab t4as-U
À amar im; ein HAL e ci, EG LOM
Doc U cR1 nal
tapa 18.1, 06 12007
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 507 Lapa, 16 de Setembro de 2005.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
ci Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
E
uel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO . NICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal :AMA RA jo U Sd
ks - À
Nesta
PROTOCOLO mn.” 1o8tbos
ara JA 03105
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
s UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E JUSTIÇA
ELEITORAL DA 10º ZONA ELEITORAL
Por este Termo, o Município de Lapa, por seu
Prefeito Municipal, Sr. Miguel Lourenço
Horning Batista, brasileiro, casado, portador
da CIRG nº 678.358/PR, inscrito no CPF/MF
sob o nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco,1995,
nesta cidade, e o Juízo Eleitoral da 10º Zona
Eleitoral do Paraná, representado pelo
Excelentissimo Senhor Juiz, Dr. José Orlando
Cerqueira Bremer, tendo em vista o que
dispõe a Lei nº 6999/82, resolvem celebrar o
presente Convênio, por requisição da Justiça
Eleitoral, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio, com fundamento expresso em lei, tem por objetivo o
fornecimento de um funcionário municipal para atender a demanda de serviços junto ao
Cartório Eleitoral, ficando à disposição da Justiça Eleitoral deste Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Compete ao Municipio de Lapa colocar um funcionário de seu quadro
próprio à disposição da 10º Zona Eleitoral, para auxiliar nos serviços gerais do Cartório
Eleitoral, de acordo com o estabelecido na Lei 6999/82.
PARÁGRAFO ÚNICO: O funcionário deverá cumprir o regime de trabalho
equivalente a 40 ( quarenta) horas semanais, laborados durante o horário de funcionamento
do prédio do Fórum.
CLÁUSULA TERCEIRA
Como requisito básico, o funcionário municipal cedido à Justiça Eleitoral,
deverá possuir, no mínimo, escolaridade equivalente ao ensino fundamental, ou seja,
primeiro grau completo ( 1º a 8º série), curso de datilografia e noções básicas em
informática.
CLÁUSULA QUARTA
O funcionário ficará subordinado diretamente à Prefeitura, representada
pelo Senhor Prefeito Municipal, bem como, conservará todos os direitos e vantagens
inerentes a seu cargo ou emprego.
CLÁUSULA QUINTA
Fica a cargo da Justiça Eleitoral o treinamento do funcionário para
dasermpenigo das funções de Auxiliar do Cartório Eleitoral.
/ ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - T4((41) 547-gp80” Fax (41) 022-4252 - 83750-099 Tepa - PR
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Convênio 02
CLÁUSULA SEXTA
O funcionário receberá da Justiça Eleitoral todo o material de trabalho
indispensável à execução de seu trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA
O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério da Justiça
Eleitoral, justifique a necessidade de dispensa do funcionário, obrigará o Município de Lapa
à imediata substituição do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA
O presente Convênio tem prazo de vigência de 01(um) ano , iniciando-se,
em 1º de Julho de 2005, podendo ser prorrogado caso haja interesse pelas partes e atenda
às conveniências e aos interesses públicos, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 1º da Lei
6999/82.
CLÁUSULA NONA
Este convênio poderá ser modificado através de termo Aditivo, de comum
acordo entre os conveniados desde que não haja mudança do objeto. A rescisão antecipada
do presente, se fará: havendo interesse das partes, mediante comunicação expressa e com
antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas
ou pela inobservância da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões conflitantes
originadas deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento em três
vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se, por si, seus
sucessores e herdeiros, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que
formulam na presença das testemunhas que adiante assin
Lapa, 13 de setembro de 2005.
MIGUEL BATISTA
MUNICÍPIO DE LAPA
JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
JUIZ ELEITORAL
TESTEMUNHAS:
NOME: Osni Roberto Caron
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUMIGIPAR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº J() los
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE n
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A JUSTIÇA DA 10º ZONA
ELEITORAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado que entre si
celebram o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, que
tem por objeto a cessão de funcionário público à Justiça
Eleitoral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIPIS
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 30 de Setembro de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-RELATOR
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador-PRESIDENTE
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, 05 de Outubro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e
a Justiça da 10º Zona Eleitoral.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
7 BECRETA:
Art. 1º - Pica teferendado o Termo de Convênio que entre
si celebram o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, que tem por objeto
a cessão de funcionário público à Justiça Eleitoral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 05 de o ro dk 2005.
TO LEAL AFONSO
Presidente
DIRCEU RODRIGEUS FERREIRA
2º Secretário
E CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAPA E A 10º ZONA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Com fundamento na Cláusula OITAVA do Termo de Convênio celebrado
em 13.09.2005, de um lado o Juízo Eleitoral da 10º Zona Eleitoral do
Paraná e de outro, o MUNICÍPIO DA LAPA — PR, já qualificados no
Termo acima citado, representados pelo seu Excelentíssimo Senhor Juiz
e Prefeito Municipal, também qualificados, resolvem, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar a vigência constante no Termo de Convênio, celebrado em
13 de Setembro de 2005 para até 01 de Julho de 2007, ficando as demais Cláusulas
e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo.
Lapa, 01 de Julho de 2006.
Di A
IGUEL BATISTA
Prefeito Municipal de LAPA
CERQUEIRA BREMER
UIZ ELEITORAL
TESTEMUNHAS:
LAPA Su) 10% 220%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 132 de 21 de Setembro de 2006.
SÚMULA: “Referenda primeiro termo aditivo ao
termo de convênio celebrado entre o Município
de Lapa e a 10º zona eleitoral, referente à cessão
funcional”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
4 Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º- Fica referendado primeiro Termo Aditivo ao Termo
de Convênio celebrado entre o Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à
Cessão Funcional.
J
'
p
; = Art. 2º - Prorrogar a vigência constante no Termo de
Convênio, celebrado em 13 de setembro de 2005 para até 01 de julho de 2007, ficando as
demais Cláusulas e disposições inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
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JOAgà ÉENÁ, AFONSO
Pregidenité da Câmara Municipal
Í
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 77/2007 Lapa/PR, 29 de junho de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2007, referendar o 2º termo aditivo
ao convênio firmado entre o Município da Lapa e a Justiça Eleitoral da 10º Zona, segundo o
qual haverá a cessão de um servidor público municipal para desempenhar atribuições e
responsabilidades ajustadas em referido convênio, até 01 de julho de 2008. O ônus é do
Município. Ressalte-se, ainda, que referido convênio já foi objeto de prorrogação, conforme
Decreto Legislativo nº 87/2005.
Dispõe o art. 103 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 103. É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o Município, à
empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do
mesmo Poder, comprovada a necessidade ou para o exercício
de função de confiança, nos termos da lei.”
No mesmo diapasão, é oportuno salientar a justificativa da Emenda à Orgânica Municipal nº
01/97, que alterou a redação do art. 103 da LOM:
“A presente proposta de emenda a Lei Orgânica é feito (sic) no
sentido de autorizar o Município a proceder a cessão funcional
a outros órgãos administrativos, desde que tal fato não gere
ônus ao Município.
A medida visa dar prosseguimento em muitos dos convênios
firmados entre o Município e outros órgãos públicos, em
especial os firmados com a COPEL e a SANEPAR.
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 NS y
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Em tais convênios o Município entra somente com a mão de
obra, cabendo a outra parte convenente repassar os valores
referentes ao total dos vencimentos e encargos sociais dos
funcionários cedidos.
Desta forma a Prefeitura tem o benefício de ter mais serviços
públicos no Município, sem que haja qualquer encargo
financeiro.”
Assim, conforme se depreende do artigo acima citado, a cessão nos termos que se propõe
seria impossível, pois o ônus é do Município. Ocorre que a requisição da Justiça Eleitoral
está amparada no Código Eleitoral (art. 365 da Lei Federal nº 4737/65) e na Lei Federal nº
6999/82, o que obriga o Município, independentemente das previsões de sua Lei Orgânica,
a atender a Justiça Eleitoral, até porque é competência da União legislar acerca desta
matéria, conforme determina a Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, |, o quê
acarreta na predominância da lei federal sobre a municipal.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
& 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
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tenham efeito externo, tais como:
(..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica «uma
LAPA
Bs
ESTADO DO PARANÁ pu 2
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
acordos que venham a ser firmados por este.
Conseguentemente, nota-se que não há qualquer irregularidade na cessão de servidor à
Justiça Eleitoral, podendo haver a prorrogação do convênio em comento mediante termo
aditivo. Diante disso, não há qualquer obstáculo legal para apreciação do presente projeto
de Decreto Legislativo pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
João Francisco|Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 o
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Armança
LAPA
e
TE
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 18/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENTE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIODE LAPA E A 10º ZONA ELEITORAL
REFERENTE CESSÃO FUNCIONAL . |
= PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE. AGOSTO. DE 2007.
PRESIDENTE
ECEBIO PROJETO EM !S / fyosdo /2007.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
Ri
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNAD A RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Mei
no
O moroso
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA:
REFERENDA O SEGUNDO TERMO ADITIVO A
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DA
LAPA E A 10º ZONA ELEITORAL, REFERENTE A
CESSÃO FUNCIONAL
Art. 1º - Fica referendado o segundo termo aditivo a convênio celebrado entre o
município da Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente a cessão funcional termo este
protocolado nesta casa de leis sob nº 555/2007, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º- Fica alterado o prazo de vigência do referido convênio celebrado em 13 de
setembro de 2005 para até 01 de julho de 2008.
Art. 3º- As demais cláusulas e disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAÍ DA agosto de 2007.
Relator
nur
Murcia,
LAPA -
Vereador
AENATO AFONSO
Conte com ELE"
MARCO ANTONIO FERRARI os
Presidente
4 “
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa.pr.gor.br — fone: 41-3622-2536
DB
ESTADO D DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 18/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENTE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIODE LAPA E A 10º ZONA ELEITORAL
REFERENTE CESSÃO FUNCIONAL .
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE. AGostO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 29/
ZA
JUC: VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 2 dai Og /2007.
JU: CIELYILMAR ER DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
“AMARA MUROS
SP a
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/07
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referente segundo termo aditivo ao termo de convênio celebrado entre o
município de Lapa e a 10º zona eleitoral, referente cessão funcional”.
PARECER
Este vereador ao analisar o referido projeto de decreto
legislativo nº 18/07, de autoria da comissão de legislação justiça e redação, resolve
pela continuidade na sua tramitação, tendo em vista que atende as normas legais
pertinentes.
Lapa em 20 de agosto de 2007.
ja /
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
VILMAR CZARN RO
Membro
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
E DECRETO LEGISLATIVO N'168 de 22 de Agosto de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SUMULA: Referenda o segundo termo aditivo ao
Convênio celebrado entre o Município da Lapa e a 10º
Zona Fleitoral, referente a cessão funcional.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o segundo termo aditivo a
convênio celebrado entre o município da Lapa e a 10º Zona Eleitoral,
referente a cessão funcional termo este protocolado nesta casa de leis sob nº
555/2007, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - Fica alterado o prazo de vigência do referido
convênio celebrado em 13 de setembro de 2005 pata até 01 de julho de 2008.
Art. 3º - As demais cláusulas e disposições permanecem
inalteradas.
sua publicação.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007
(N
JOÃO ANTO.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
, Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná