Município DA LAPA CS PRM
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Us | EsrTADO DO PARANÁ LAPA
| PERES A NORA
Ofício nº 669 Lapa, 21 de Novembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 1305/04, referente a Melhorias
Sanitárias Domiciliares, firmado entre o Município e a Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
nsur de Jesus Daou
Prefeito Murfícipal em Exercício
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA E To RES
ER CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
A Protocolo nº: 1250 / 2007
SE. Ep, AS x Data: 22/11/2007 - 15:40
Ri PVE W/14
EM pr l Responsável: CTC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazi Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ
Rua Cândido Lopes. 208 — Centro — 8º andar. SI .803
Curitiba —- PR — CEP 80.020-060
Fone: (41) 3310-8284 — Fax: (41) 3232-0935
OFÍCIO N.º 2226 Core/PR
Curitiba, 26 de outubro de 2007.
A Sua Excelência o Senhor . / .
MIGUEL L. H BATISTA A ss. ef ecfr vm
Prefeito Municipal ns as
Praça Mirazinha Braga, 87 y ! , bs
83750-000- Lapa- PR Prom déncras Aecssslais,
cm exttto)
Assunto: Documento para arquivo LELEO
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Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente. em atenção ao ofício nº179/2007/SEFIN-PLAN/DP,
encaminho cópia do Convênio nº 1305/04 referente a Melhorias Sanitárias Domiciliares, para
acompanhamento. conhecimento e arquivo dessa Prefeitura Municipal.
Atenciosamente,
MIGUEL LUCIANO BITTENCOURT PACHECO:
Coordenador Regional do Paraná Subs
AO.
ss,
Gunsa DD Ministério da Saúde
A A
Edo Fundação Nacional de Saúde
A):
Na MV
CONVÊNIO N.º 1305/2004
CONVÊNIO QUE ENTRE St CELEBRAM A
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, E O MUNICÍPIO
DE JLAPA/PR, VISANDO A EXECUÇÃO DE
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES.
A, ) Ê
Aos SA. dias do mês de coalho, do ano de dois mil e quatro, a
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA, criada pela Lei nº 8.029 de
12.04.1990 e Decreto nº 100 de 16.04.1991, alterado pelo Decreto nº 3.450 de
9.5.2000, com Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.727 de 09.06.2003, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o n.º
26.989.350/0001-16, sediada no Setor de Autarquias Sul — SAS, Quadra 4,
Bloco "N", 5º andar, na cidade de Brasília/DF, doravante denominada
CONCEDENTE, neste ato representada por seu Presidente, VALDI
CAMARCIO BEZERRA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13.1.03,
publicado no Diário Oficial da União n.º 10 de 14.1.03, portador da Carteira de
Identidade n.º 105.191 — 22 via, expedida pela SSP/GO e do CPF/MF n.º
081.750.801-59 e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o n.º 76.020.452/0001-05, sediado na
Praça Mirazinha Braga, 87, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu prefeito, PAULO CESAR FIATES FURIATTI, portador da
Carteira de Identidade n.º 890.157-0, expedida pela II-PR e-do CPF/MF n.º
200.849.439-04, consoante o Processo n.º 25100.023.562/04-66, estando
sujeitos às disposições contidas no Inciso VII do artigo 30 da Constituição
Federal; Lei n.º 8.080 de 19.9.90; Lei n.º 8.666 de 21.6.93 e suas alterações;
Decreto n.º 93.872 de 23.12.86; Decreto n.º 20 de 1.2.91; Instrução Normativa -
STN n.º 1 de 15.1.97 e suas alterações; Lei n.º 9.452 de 20.3.1997: Lei n.º
10.180 de 6.2.2001; Portaria/GB/MS n.º 382 de 1.3.2002; Portaria/FUNASA
106 de 04.03.04; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Decreto n.º 4.185, de
5.4.2002, no que couber, e demais legislação correlata, RESOLVEM celebrar o
presente Convênio, mediante as disposições expressas nas Cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a Execução de Melhorias Sanitárias
Domicilares, conforme Plano de Trabalho, que é parte integrante deste
Instrumento, independentemente de transcrição.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
|- À CONCEDENTE:
a) garantir os recursos financeiros para a execução deste Convênio, na forma
do Cronograma de Desembolso apresentado no Plano de Trabalho,
“observada a sua disponibilidade financeira;
b) apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados,
prestando a necessária assistência, excluída, nas obras e nos serviços de
engenharia, a responsabilidade técnica solidária com o projetista e o fiscal
do CONVENENTE;
c) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à
execução deste Convênio;
d) analisar e manifestar-se sobre a Prestação de Contas dos recursos
transferidos por força deste Convênio; e
e) notificar a Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal, com sede no
Estado/Município, da respectiva assinatura do convênio (5 2º do art. 116 da
Lei nº 8.666/03), e, também, notificar à Câmara Municipal quando da
liberação dos recursos à conta daqueles instrumentos. (Lei nº 9.452/97).
Il - Ao CONVENENTE
a) garantir os recursos da contrapartida, na forma do Cronograma de
Desembolso apresentado no Plano de Trabalho;
b) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Convênio;
c) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na
execução das ações pactuadas,
d) apresentar à CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatório técnico das
atividades desenvolvidas;
e) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução de
obra e serviços de engenharia;
f) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de
responsável técnico pelo acompanhamento e pela fiscalização de obras e
de serviços de engenharia;
g) facilitar a supervisão e a fiscalização de obras e de serviços de engenharia,
. pela, CONCEDENTE, “permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e
. fornêcimento,. quando” solicitado, as informações e os documentos
“ rélacionadós à execução dos trabalhos, em especial.
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9.1) ordem de serviço para o início de obra ou de serviços de engenharia:
9.2) proposta de preço da contratada;
9.3) cronograma físico-financeiro;
g.4) Diário de Obras;
9.5) Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - ART/CREA do responsável técnico;
garantir a presença do responsável técnico, por obra e serviços de
engenharia, nas supervisões e fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE
manter os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta bancária
individualizada, aberta exclusivamente para esse fim;
manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das
despesas realizadas em virtude deste Convênio, sendo que todos os
documentos deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, citando o
número deste Convênio, devendo estes ficarem à disposição dos Órgãos de
controle, coordenação e supervisão do Governo Federal e, em especial, da
CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data
da comprovação da Prestação de Contas final;
registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de
gestão dos recursos alocados por força deste Convênio:
prestar contas à CONCEDENTE, na forma da Legislação e Normas
aplicáveis de todos os recursos que lhe forem transferidos, devolvendo
monetariamente atualizados, aqueles não aplicados, inclusive da
contrapartida;
incluir os recursos recebidos provenientes deste Convênio no respectivo
orçamento; e
atender ao disposto na Portaria/FUNASA 106 de 04.03.04, quanto aos
critérios e procedimentos para aplicação de recursos financeiros, na
conformidade das políticas e diretrizes definidas no planejamento
estratégico das linhas de ações para a consecução dos objetivos da
CONCEDENTE;
afixar, no caso de obras e serviços de engenharia, Placa de Identificação,
conforme modelo definido pela CONCEDENTE; e
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
empresariais, com sede no Estado/Município, da respectiva liberação, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do recebimento do recurso. (Lei n.º
9452/97, mensagem STN/CONED n.º 2004/427241).
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Municípios.doc
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CLÁUSULA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após
o final da vigência do Convênio, devendo, ainda, ser instruída com os seguintes
documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia do Plano de Trabalho;
c) cópia deste Instrumento;
d) relatório da execução físico-financeira;
e) demonstrativo da execução da receita e despesa evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da
aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e Os
saldos;
f) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento;
9) relação dos pagamentos efetuados;
h) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados,
inclusive os rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso;
i) relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construídos), quando for o
caso;
|) conciliação bancária;
k) cópia do Termo de Aceitação definitiva da obra, quando se aplicar;
|) cópias dos despachos de adjudicação e de homologação das licitações
realizadas ou cópias dos despachos de autorização e ratificação das
dispensas elou inexigibilidades de licitação, com O respectivo
embasamento legal, quando se aplicar, e
m) lista final dos beneficiados pelos Programas de Melhorias Sanitárias
Domiciliares e Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de
Chagas, quando se aplicar.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Quando, por previsão no Cronograma de
Desembolso ou por indisponibilidade financeira, a liberação do recurso, ocorrer
em 3 ou mais parcelas, o CONVENENTE deverá apresentar a prestação de
contas parcial referente a primeira parcela, para a liberação da terceira e,
assim, as demais sucessivamente. Somente após a análise e aprovação pela
CONCEDENTE, da prestação de contas parcial que se dará a liberação das
demais parcelas.
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Municipios.doc
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE à
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes das
receitas obtidas em aplicações financeiras, na data da conclusão ou da
extinção deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DECLARACÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE, declara para fins específicos deste Convênio, que:
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência,
previstos nos artigos 155 ( no caso de Estados e Distrito Federal ) ou 156
(no caso de Município) da Constituição Federal, ressalvado neste último o
disposto no inciso Ill, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
3/93, quando comprovada a ausência do fato gerador;
b) os subprojetos ou sub-atividades contemplados pelas transferências estão
incluídos na lei orçamentária da esfera do governo a que estiver subordinada
a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação
no Legislativo local;
c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000);
d) tem pleno conhecimento dos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, que dispõe sobre diretrizes, para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, principalmente no que se refere a obrigatoriedade da contrapartida e
do Decreto que dispõe sobre limites de contrapartida e que é de sua inteira
responsabilidade a alocação de recursos em valor superior ao limite máximo
definido na legislação retromencionada, quando for o caso;
e) assume o compromisso de implantar, manter ou estender o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde — PACS, até o final do prazo de vigência do
Convênio, visando atender a área de abrangência na localidade a ser
beneficiada, nos casos em que couber;
f) assume o compromisso de manter em operação e dar manutenção, quando
for o caso, aos sistemas públicos resultantes de obras e de serviços de
engenharia;
9) não está inadimplente com a:
9.1) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições
relativas ao PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal,
9.2) a contribuição para a Seguridade Social (INSS), de que trata o art. 195
da Constituição Federal;
g.3) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS; e
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Municipios.doc
CAMARA Muni
A - PR
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g.4) a prestação de contas relativa aos recursos anteriormente recebidos da
administração pública federal, através de Convênios, acordos, ajustes,
subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE, por força deste Convênio, transferirá ao CONVENENTE
recursos no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correndo a despesa
à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho:
10.512.0122.7652.0250 , UG 255000, Gestão 36.211, conforme discriminação
abaixo:
- Fonte: 0100 - ED: 444042 - R$ 80.000,00 - NE nº2232 De 01/07/04
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A CONCEDENTE transferirá os recursos
previstos nesta Cláusula em favor do CONVENENTE, em conta bancária
específica vinculada a este Instrumento, conforme o cronograma de
desembolso, somente sendo permitido saques para O pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou
ordem bancária ou para aplicação no mercado financeiro.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - É obrigatória a aplicação, pelo CONVENENTE,
dos recursos deste Convênio, total e parcialmente, enquanto não utilizados, em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de uso
for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública
federal, se a previsão de uso for de prazo menor do que um mês.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados por
este Convênio recursos próprios no total de R$ 25.125,50 (vinte e cinco mil,
cento e vinte e cinco reais e ciquenta centavos), a título de contrapartida,
conforme descrito no Plano de Trabalho, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONCEDENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período
regulamentar da execução e da prestação de contas deste Convênio, ficando
assegurado a seus agentes qualificados O poder discricionário de reorientar
ações e de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções
havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle
interno e externo.
6
LAPA - PR
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Para efeito de obras e serviços de engenharia, a
função gerencial fiscalizadora realizar-se-á mediante verificação in loco da
execução das metas programadas, conforme o projeto técnico aprovado.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE franqueará livre acesso aos
servidores do sistema de controle interno e extemo ou à autoridade delegada,
a qualquer tempo e lugar, a todos os atos € fatos praticados, relacionados
direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
Eventual publicidade de aquisições, serviços ou de quaisquer outros atos
executados em função deste Convênio, ou que com ele tenham relação,
deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 32 de 22 de dezembro
de 2003, da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da
República, devendo ter caráter meramente informativo, nela não podendo
constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos em geral.
CLÁUSULA NONA - DAS PROIBIÇÕES
É vedada a contratação de pessoal com Os recursos transferidos pela
CONCEDENTE, exceto quando imprescindível para O cumprimento exclusivo
do objeto do Convênio, observados, no que se aplicar, os preceitos legais
sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público ou sobre a contratação por prazo
determinado no regime celetista.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Havendo contratação entre O CONVENENTE e
terceiros visando a execução de serviços vinculados ao objeto do Convênio,
conforme previsto no “caput” deste artigo, tal contratação não induzirá a
CONCEDENTE em solidariedade jurídica.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - É vedado atribuir vigência ou efeitos financeiros
retroativos ao convênio, conforme dispõe o art.8º, VI da IN nº 01/97 — STN.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Não poderão ser pagas com OS recursos
transferidos pela CONCEDENTE as seguintes despesas:
a) aquelas contraídas fora do período de sua vigência, mesmo antes da
transferência dos recursos e após O término de sua vigência;
b) as decorrentes de taxas bancárias, multas, juros, ou correção monetária
inclusive, relativas a pagamentos ou recolhimentos realizados fora dos
respectivos prazos,
c) as relativas às taxas de administração gerência:ol
Municipios.doc
“) O pagamento a qualquer título a servidor Ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgãos ou entidade pública, da administração direta ou
indireta. por serviços de consultoria ou assistência técnica: e
e) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de
Trabalho, ainda que em caráter de emergência.
SUBCLÁUSULA QUARTA - É vedada ao CONVENENTE a celebração de
outros Convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações complementares,
na conformidade do Parágrafo Único do Art.25 da IN nº 1/97 da STN.
SUBCLÁUSULA QUINTA - É vedada a transferência, a qualquer título, de
recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTINUIDADE
Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica
facultado à CONCEDENTE assumir a execução do objeto deste Convênio, de
modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio . terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da sua
assinatura exclusivamente, destinados à fase de execução de seu objeto.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Na hipótese de atraso na liberação da primeira
ou das demais parcelas, quando for o caso, a CONCEDENTE promoverá a
prorrogação da vigência do Presente Convênio, "de ofício", limitando essa
Prorrogação ao exato período do atraso verificado.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio poderá ser alterado a qualquer
tempo, mediante assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado
seu objeto, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias da data de término da execução do Convênio, na forma do
“caput” desta Cláusula, acompanhada da prestação parcial de contas, quando
implicar em complementação de recursos financeiros.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A alteração do presente Convênio, no caso de
prorrogação de prazo, será efetuada por Termo Aditivo Simplificado padrão da
CONCEDENTE, assinado apenas pelo Presidente da FUNASA, considerando-
Se a solicitação do CONVENENTE, mediante ofício, no prazo previsto na
Subcláusula Primeira desta Cláusula, bastante para respaldar e assegurar a
sua manifesta concordância, para todos os efeitos legais.
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Municípios.doc
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LAPA - PR
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem
transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data
do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para
com a Fazenda Nacional, quando:
a) não for executado o objeto deste Convênio;
b) não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas
parcial ou final; e
c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecido neste
Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O CONVENENTE se compromete a recolher à
conta da CONCEDENTE o valor atualizado monetariamente da contrapartida
pactuada, quando não comprovar a sua aplicação no objeto do Convênio, na
forma do disposto no Inciso XIl do Art. 7º da IN nº 1/97 da STN.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete recolher à
conta da CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a
liberação dos recursos e a sua utilização, quando não comprovar seu emprego
na consecução do objeto deste Convênio, ainda que não tenha feito a
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido, quer pela inexecução das obrigações
estipuladas, sujeitando a parte inadimplente à responder por perdas e danos,
quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente
inexequível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Na hipótese de inadimplência por parte do
CONVENENTE, fica facultado à CONCEDENTE o bloqueio dos recursos
transferidos, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa
ou penal, nos limites da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser extinto por consenso dos partícipes, ou, com aviso
prévio mínimo de 30 (trinta) dias, mediante denúncia do partícipe interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE encaminhará o extrato deste Convênio até o 5º dia útil do
mês seguinte ao da sua assinatura, para publicação no Diário Oficial da União,
a qual deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
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co cen a GRICGI NA Municipios.doc
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS
Poderão ser doados pela CONCEDENTE, após concluído o presente
Convênio, os bens patrimoniais construídos, produzidos ou adquiridos com os
recursos transferidos na conformidade com o disposto no inciso IV do art. 15 do
Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais normas
regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Dúvidas e omissões serão resolvidas na esfera administrativa dos partícipes,
ficando, na esfera judicial, eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do
Distrito Federal, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que
forem.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, para todos os fins de direito, as quais foram lidas e
assinadas pelas pa Ss, na presença das testemunhas abaixo que a tudo
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Parecer nº 118/2007 Lapa/PR, 04 de dezembro de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2007, referendar o convênio
firmado entre o Município da Lapa e a Fundação Nacional de Saúde (Convênio nº 1305/04),
segundo o qual esta repassará R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para serem investidos em
melhorias sanitárias domiciliares.
Segundo a Cláusula Décima Primeira, o convênio terá vigência de 12 (doze) meses, com
início na data de sua assinatura, a qual se deu em 01/07/2004, podendo ser prorrogado ex
officio. Ocorre que não há qualquer ato prorrogando a vigência do convênio, de modo que
se fazem necessárias informações acerca da prorrogação do pacto.
Diante disso, opina-se pelo pedido de informações ao Poder Executivo acerca da
prorrogação do convênio para, só então, ser levado à apreciação pelo D. Plenário.
É o parecer.
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Joã anci pi Sampaio
OABIBR nº 36.96
|
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 18
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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x Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional 4 (75) Ae 2
Coordenação-Geral de Convênios
- NUM. 01099/2006
1º TERMO ADITIVO "EX-OFFICIO" DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONVÊNIO
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* Entidade:
| Municipio de Lapa
| | Convênio N.º”: Processo FUNASA: |
| PR 1305/04 Eno canais |
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Data Assinatura: | Data Publicação: | Vigência Original:
01/07/2004 | 02/07/2004 | 24 meses até: 01/07/2006
Financeiros: 707 dias. 1 alteração da proposta: | 716/2008
| Objetivo do termo aditivo: |
| O presente Termo de prorrogação de prazo "ex-officio", tem por objetivo repor o prazo de vigência do
' Convênio nº 1305/04, para perfeita execução das ações pactuadas. |
AUTORIZAÇÃO: |
| O Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da FUNASA, no uso de |
' suas atribuições e considerando o disposto no inciso IV, do art. 7º da IN/STN nº 01/97, diretamente, no |
| que concerne o atraso na liberação de recursos financeiros ou, por aplicação analógica, na forma do |
| Parecer nº 185/2000, da Procuradoria-Geral/FUNASA, devido o atraso na tramitação do exame de |
' proposta
' de alteração do Plano de Trabalho, RESOLVE: prorrogar a vigência do Convênio
nº. 1305/04, pelo período de 707 dias, mantendo inalteradas as demais condições e obrigações
—.| celebradas. À
Brasilia-DF, 08 de junho de 2006. |
Otto La a Berger
Diretog do Depin
O presente Termo é assinado em duas vias: 1º Processo FUNASA - 2º Entidades. Código: 2828
Código
A Sua Excelência o Senhor
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal de Lapa
Praça Mirazinha Braga, 87 Centro
83750-000 Lapa - PR
Sistema de Acompanhamento de Convénios - SISCONV Responsável peto Cad. Proc.:Dalvete, Termos Dalvete
po
as 68
ESSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 126, terça-feira, 4 de julho de 2006
EXTRATO DO Iº TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVE-
MIO Nº Biótda
Comvenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.988. 3507001-
16, situada no SAS, Quad 4, Bioco N, 5º andar, Bracília/DF e o
Município de Senador José Benta/MG, CNPI: 18.575 9261000].42,
situado à Praça Daniel de Carvalho, [50 - Centro, Objcto: Prorrogar
4 giséncia do coméio até o dia 37 82008, por artsaso na iiberação
dos recunos. assinatura Bh2006. Procemso nf
Soo dass”
Oo Ne las DO | TERMO ADITIVO DE OFFICIO AD CONVÊ-/
EXTRATO DO |? TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ.
NIO Nº 0612/54
Comenentes: Fundação Nacional de Seixo, CNP 26.989 3504001.
16, situada mo SAS, Quagia 4, Bloco N, 5º Brasiia/DF e o
Município de Dorex de Guanhaes/MG, CNPJ: 8567 413000139,
situado & Rua Castro Alves, 2% - Objeio: Prorrogar a vi-
gência do convênio sé o di 187 62008, por aíaio na liberação dos
ascimstura: Processo
recursos.
251004 sra renas
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
Convanentes: dação Nacional de.Saúde, UNPI 26.989 350/0001.
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasitia'DF e o
Município de Rio Paremaiba/MÔ, CNPJ: [8.602.04510001-00, situado
à Rus Capitão Pranktim de Castro - 1065 - AE pogbágio
do comi sé o dia 187 6/2008, por atraso nz liberação dos
essinstura: 19/6/2006. Pucesso nf
Eita
fel TRATO DO DO H TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVE-
Nº go:
Coen Fsodação Vs de Saúde, CNPS: 26.989 3500001.
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Pp ra Asmparo'SP, CNPX: 43.465 .450/000].53, situada à Pça
sos - Centro, Objeto. Eromogar 1 vi
gência do convénio afé o dia 7/ 6/2008, por aíraso nz liberação dos.
Beto. Data de siiamure 82006. Price nº 25100 US TESS:
20
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº 077104
Convenentes: Fondação Nacional de Saúde, CNP): 26 989. 350000].
16, situada no SAS. Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brosília/DF e o Pm
Sao R do CancaiS, CNPJ: (11 .612.865/0001-71, situado À Rus Lou
senco Roidi, Nº 88 - Sao Reguínho. Objeto Prorroga « vigáncia do
convênio até o dia 217 6/2008, por atraso na Hberação dos recursos
Data de assinatura: 22/6/2006. Processo nº 25100.021591414-93
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVE-
NIO Nº N21404
Conventutes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ 26.989 3500001-.
16, situnda no SAS, Quadrs 4, Bloco N, 5º andar, Brasília/DF e o
Município de Pedro Gomes/MS, CNPJ: 02.352.98641001-57, eituado
à Rus Minas Gerais - 392 - , Objeto: t 4 vigência do con-
JET É o it 21 62008, por ara na liberação dos merunios. Data
de assinatura: 22/6/2006, Processo nº 25100.020426/44-14
EXTRATO o 1º TERMO ADITIVO DE OFPÍCIO AD CONVÊ-
NIO Nº gRtIOs
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNP): 26.989 3507000].
16, nituada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
rípio de Piedade de CNPJ: Pi 613130MOOI6Z,
situado à Rox Nosa Senhor da Piedade , 372 - Objeto:
Provopar 4 vigência do convênio asé o dia 01/46/2008, por umaso na
dos recursos. Data de ascinatura: 26/6/2006. Proceeo nº
25100.02)679/04-13
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÉ.
Lnsirad
NO Nº
Com rms eras de Saúde. CNP! 26.989 3500001.
loco N, 5º Brasilia/DF é o
venentes:
16, situada mo SAS, Quadra andar,
Mamicpio de Sena Prod, Ci os FA217368/000-70, citado
ça Batista, 296 Objeto: Promegar a vigência do
Driggro Au Dodo cg animo a Hberação dos secure.
de assinatore 1646/2006, Prscssso nº 25100 DS 12180405
Ro ai DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº ntéma
Convenente: Fodação Naciont de Saúde, CNPJ: 26989 2500001.
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e
Mumicinto fia md Ss ego Cry: 134 880.257/0001-27, situado i
mo, — Centro. do
Eiaç e iguê o dia [Epi ape dio RA cido recursos.
Data de assinatre 16/6/2006. Processo nº 25 20768/04-76
np A DO 1º TERMO ADITIVO DE OPFÍCIO AU CONVÊ-
moema o Fundação Nacional de Saúde, CNPK 26 989 380/0001-
Errada Ma od Bloco N, 5* andar, Brasilty/'DF é q
São Gonçalo do Rio PreioiMG, CNPJ
herr SLOÓÓI SÊ, atuado Rs die Flores = 21is. Centro. Objeto:
à gigtacia do emvénio xt o dia 15762006. por sexo na
Tberação dos recursos. Data de assinatura: 16/6/2046. Processo nº
ISIDOON SINAES
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ
RIO Nº 0369004
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, apa 26.989 35G00O)
16, shuada no SAS, Quadra 4, Bloco Brasiia'DE e o
Município de Almirante Tansndaré'PR, PTE JOS. BS0U00S 94,
situado é Avenida Emilio Joluon, 360 - Centro. Objeto: Peonogar a
vigência de convênio até o dia Rº 6/2085, por atraso na liberação dos
recursos. Data de aeninatura: 9/60!Hi6. Processo nº 25100420527/4-
n
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AQ CONVÊ-
NIO Nº 12004
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 354000]-
16, citoada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasfli/DF e o
Minicípio de Ruiviataba/GO, CNPJ: 02.382. 836/9001-23, citado à
Av, Caraiba, 385, Esq. com Mendaguari - Centro, Objeto: Promogar a
vigência do “convênio até º di 51? 2006, por ua e Hteção doe
Data assinatura: Processo
Eroogisssnãas
EXTRATO DO |º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
MIO Nº Og75M0a
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 350/0001-
16, situsda no SAS, Quadra à, Bloco N, 5º sadar, Brasília'DF é o
Município de São Pania'SP. CNPJ: 46.395.0000001-39, aituzdo à R.
Jardim, 36 - Via Buarque Objeto: Prormogar a vigência do
coménio mê o dia E 65008 pos stato DCD “ipa reco,
Data de assinatura: 96/2006. Processo nº 25100,020837444- 1h
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONvÊ-
NIO Nº 1277/04
Convenertes: regis Nacional de Saúde, CNPI: 26.989 350001.
16, siusda no SAS, Quadra 4, Bico N, 5º andar, Brasilia/DF e o
M de AramaniBA, CNPJ: 13,646.7490001-41, situado à At
credo Cnávio Menta Bnhos Objeto: Prororar 2
sia - Centro,
gência sd até o dia 15/ 2/2008, por atraso ne Hberação ds
de assinatura: | 006. Processo
Tecursos.
2540 tisabmias
EXTRATO DO 1º TERMO ADMIVO DE OFFÍCIO AO CONVÍ-
NIO Nº isa
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26 9893500001.
: Prorrogar
atraso nê liberação dos re-
Processo nº 25100.022946404-
do convênio até O dia 1/6/2008,
coros. Data de assinatura: 1
e
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº 0657/04
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNP3: 26.989 3500001.
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º Brasiia/DF e o
Município de Lucena/PB, CNPJ: 08.924.R] 3/1000] -60, siteado à Av.
Americo Falcão, $AyF - Centro, Objeto: Peorcogar à vigência do
sonvénio até o dia 117 62008, par asso sa liberação dos recursos
Data de assinanera: 12/6/2006. Processo nº 25100.021524/04-79
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NTO Nº Oosors
Convenente: Pundação Nacional de Saúde, CNPI 26989 3500001,
15, Alado do SAS, Queda 4, Bloco N, 5 sodio, DrUMvDF é O
nicipio de, Conde'B, UNHA OE 9166430180, situido à Rr
devia EB OIE, Ram 05 ; Oii Promogér é vigência do convênio
aê o dia 11/ 6/2008, por xa fiberação dos recursos. Data de
Esse: 12/6/2006. Procenso nº DSICOMZISOG0LST
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº OB0ZA4
Convenentes: Fundação Nacionai de Saúde, CNP$: 26.989 350/0001.
1S, Minado mo SAS, Quad 4, Bloco N, É Srs e
Desparho/MG, CNPJ 1E30L ONA s
pr ri tema AÍ às - Centro. Objeto:
vigência do convênio até dia 17 62008, por riso ma liberação dos
de assinatura: 1262006. Prceso nf
recuos. Data
25100 0216540410
EXTRATO DO | TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AQ CONVÉ-
NIO Nº gastas
Comvenentes: Fundação Nacional de Suúde. CNP). Zé 989 35070001.
tó, tituada no SAS, reg Legado
Município de Eepigão Alo do
breed em ogar &
tc do sono st oia 11767200, por sao na Hiezação das
Processo
mesinstumar 12706.
Eioatiisttaa.ss
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº 0796/04
: Fundação Naciomal de Saúde, CNPJ 26 989.356/0003-.
té o dia 87 B/2008, por atraso na liberação dos
Dai de astinatura: 94/2006. Piocesto nº 25100 02163019
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVE-
RIO Nº 0874
Comvenemes: Fundação Naciomal de Saúde, CNPJ: 26.989. 3560001.
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Beasihe/DF é o
Econ de gola iG, CNPJ): 18.715.490/0001-78, situado à Rua
Alvorada. Objeto: Promogar” & vigência do
Eomvério so a TU CRU por atraso ne liberação dos recursos.
Data de festa 12660006, Processo nº 25100021 666/4.35
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº 130744
Comvenantes: Eng Nacional de Saúxte, CNPJ: 26.989 3500001-
NR, 5º andar, Brasitia/DF e o
1.3 75/0001-46, situado à
Centro. Objeto: Prorroga à
vipéncia do convénio att o dia Rº É:2008, por atraso na libezação dos
recursos, Dota de acsinatura: 846/2006. Processo nº 25100.892356404-
ss
EXTRATO DO |f TERMO ADITIVO DE OFFICIO AO CONVÊ-
NIO Nº 1304/04
Comveneres: Fundação Nacioml de Saúde, CNPJ: 26989 250/0001.
TG, oítunds no SAS, Quadro 4, Bloco N, É
Manicípio de Pitmga/PR, Cl]: 76.152 901000L08, situado à Preço
28 de Janeiro, 171 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convésio
mé o dia 8/ 6/2008, por atraso nz liberação dos tecutsos. Data de
assinatura: 9/6/2006. Processo nº 25100.024560/04-77
EXTRATO DO |º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVE-
NIO Nº 602/04
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.089 35UUOOI-
16, situada no SAS, Quad 4, Bloco N. 5º andar, Srusilia/Di
Município de CradlnaMG, CNPJ 01.614 28300U1-24, sifuado à
Prnça José de Cosa, Dê - Centro, Objeto: Prosrogar à
vigéncia do eoovênio sé o dia 17 6/2008, por atas ma iteração dos
Dat de auinnas 12152006. Processo nº
Sida sa asoas os
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÉ-
RIO Nº 032404
Convenentes: Fundação Nacionst de Saúde. CNPJ: 26.989 359/0001-
Í6, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, Sº andar, Bracilis/DF e o
Mumicipio de Calçado'PE, CNPJ: 11634 Pino, titundo à Rua
João Alexandre da Silva, 84 - Centro. O Prorrogar a vigência do
consénio aié o dia 117 ÁRODE, por tiçaco va Ubenvção das recario
Data de assinatura: 12/5/2006. Processo nº 25100.12062004-08
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AD CONVÊ-
NIO Nº 01794
CConvenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989. 350000 1-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
cipa o VP): 18,414.573/0001-27, situado à Rus
. Objeto: Prorrogar a vigência do con-
vénio até o dis H1/ 6/2008, por curas na Hberação dos recursos. Data
de assinatura: 12/6/2006. Processo nº 25 104.020402/4.65
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONvÊ-
NIO Nº 146204
Cumvenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 350/000]-
16, situada no SAS, Quad 4, Bloco N, 3º andar, Brasilia/DF e q
Município de Canas/5?, CNPK 01 .619.207/0001-01, situado à Ave-
núda 22 de Março, 369 - Centro. Objeto: Promogar a vigência do
convênio até p dia 8/ 6/2008, por strass ea fiberação dos recursos.
Data de assinatura: 925/7006. Processo nº 25409.039003/04-78
(TRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº GURDAM
Convenemtes: Fundação Nacional de Saúdo, CNPJ: 26.989. 350091.
16, situada mo SAS, Quadra 4, Blnco , 5º andar, Brasilis/DP e o
Município de Curaça/BA, CNPI: 13.915.6497001-73, situado à Rea
Bom Jeso da Boz Morte, 311 - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência
de convênio até o dia [5/ 6/2008, por atraso na liberação dos re-
cursos. Data de assinatura: 14/6/2006. Proceaso nº 251000201 82%.
Ea
EXTRATO DO Hº TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONVÊ-
NIO Nº 062144
Convenentes: Fundação Nacicnal de Saúde, CNPI: 26.989.350/00]-
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasília/DF e é
Município de BocaiivalMG, ÊNPI: 18 .613.0720001-32, situado à
Praça Benedito Valadares - 105 - Centro. Objeio: Prosrogar a vigência
do convênio até o dis E! 6/2008, por amico na liberação dos recursos.
Data de assinatura: 9/5/2006. Processo nº 25100.021440804-35
EXTRATO DO Je TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONYÊ-
Ni
Convenents: Pomação Nacional de Sade, CNPJ: 2698.350/0001.
16, situada no SAS, Quad 4, Bloco N, 5º andas, Brasília/DF e o
do Congonhas do None/MG, CNPJ: 18.X3.15/000]-46,
situado à Rua João Moreira - 22 - Centro. Objeto: Prosrogar 3 vi-
gêncis do convênio uté o di 1/6/2008, por straco na iiberação do
de assimstua: 12/2006. Processo af
recursos. Dam
aSTOGODIAzUnAs
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE OFFÍCIO AO CONvÊ-
RIO Nº pos
Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989 350001.
16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5º andar, Brasília/DF é o
Mmisíio de Camacan'BA. CNPE 13.682. 348/0001-35, situado à Av.
des Pioneiros, s/n - Centro. (jets: Prorrogar a vigência do convênio
até v dia 13/ 6/2008, por atraso ns liberação dos tecuruos. Dis de
assinatura: 14/6/2005, Processo nº 255001.020174/04-23
EXTRATO DO !* TERMO ADITIVO DE OFICIO AO CONVÊ.
NIO Nº OJE7A4
Cionvenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.089 3500051.
Vá, situada 0 SAS, Quadrs 4, Bloco N, 5º andar, Brasilia/DF e o
Município de Bofumirim/MG, CNPJ: 18. DITADO. Ta situado é
Ro Dr José Ferreira. 09 . Centro. Obye
convênio até o dia 11/6/2008,
Data de sssinatura: 12452006,
e” Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
CARA MUNICRD.
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
a Parecer nº 124/2007 Lapa/PR, 17 de dezembro de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2007, referendar o convênio
firmado entre o Município da Lapa e a Fundação Nacional de Saúde (Convênio nº 1305/04),
segundo o qual esta repassará R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para serem investidos em
melhorias sanitárias domiciliares.
Segundo o Parecer nº 118/2007 desta Assessoria, fazia-se necessária a apresentação do
termo de prorrogação de vigência do convênio, o que foi prontamente atendido pelo Poder
Executivo Municipal, de modo que seu prazo encerra-se em 07/06/2008.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com a
Fundação Nacional de Saúde —- FUNASA, nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determina o artigo 196 da Constituição Federal:
“Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do iço de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às coes e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seu
artigo 138, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com a União e o Estado, na
promoção de políticas públicas que visem “o acesso universal e igualitário a todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde
e reabilitação sem qualquer discriminação”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 dia X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
E
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Ama MURO.
LAPA - PR
+
ESTADO DO PARANÁ
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de termo de cooperação, tem-se que o
instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público
e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum,
por colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(.)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
6.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
%
qNUNICIPa, Assessoria Especial da
à 2, Comissão Executiva na
Área Jurídica
4
vas
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios e/ou termos de cooperação que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses da saúde, havendo, inclusive, plano de trabalho previamente aprovado,
observando-se as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de decreto
legislativo não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ato
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº30/2007
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO Nº1305/04, REFERENTE A MELHORIAS SANITÁRIAS
DOMICILARES, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTON; ERRARI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mao do Posto
LAPA, EM AS/ 42/2007.
MARCO ANT To FERRA E RÍMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GR
“seu
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº30/2007
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO Nº1305/04, REFERENTE A MELHORIAS SANITÁRIAS
DOMICILARES, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -
FUNASA?”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE = an did o DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 14 / Aualt /2007.
Ls 37 dos Solo
JUCIÉL nan UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
CUT p a Po Oni
LAPA,EM 19 / 12 /2007.
Lucia ERA da Snada
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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emma
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2007 º
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
Nº1305/04, REFERENTE A MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES, FIRMANDO
ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO
NASCIONAL DE SAÚDE — FUNASA.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de dezembro de 2007
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 30/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “REFERENDA CONVENIO Nº 1305/04, REFERENTE A MELHORIAS
SANITARIAS DOMICILIARES, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A FUNDAÇÃO
NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal solicita o referendo da Câmara Municipal
através do Projeto de Decreto nº 30/2007, ao Termo de Convenio de parceria entre a Prefeitura
Municipal e a Fundação Nacional da Saúde — Funasa.
Entretanto, algumas questões importantes não ficaram claras, assim, este
Vereador, ora relator solicita, de acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja
primeiramente oficiado ao Secretário Municipal de Saúde para que o mesmo convoque uma reunião
contando com a presença desta comissão.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 19 de dezembro de 2007.
MARCO ASS RAMOS JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Presidente/Relator Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'176 de 21 de Dezembro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Convênio nº1305/04,
referente a melhorias Sanitárias Domicilares,
firmado entre o Município e a Fundação Nacional
de Saúde — FUNASA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si
celebram a Fundação Nacional de Saúde, e o Município de Lapa/Pr, visando a
execução de melhorias Sanitárias Domiciliares.
Art. 2º - Constitui objeto do presente Convênio a Execução
de Melhorias Sanitárias Domiciliares.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
JOÃO MARTINS
residente
928. dos Gods
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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