Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 067 Lapa, 06 de Março de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Convênio celebrado entre o Município a União
es Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná-
UNDIME —- PR, com o objetivo de prestar assessoria aos Dirigentes
Municipais de Educação, bem como, suporte técnico-pedagógico em
questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
fa Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 171 / 2008
Data: 10/03/2008 - 09:44
Fe el: io
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNCINIO
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO NACIONAL DOS
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ -
UNDIME-PR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA-PR.
Aos dois dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e oito, a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná,
doravante denominada UNDIME-PR, associação civil sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 81.398.588/0001-85, com sede e foro na Av. República
Argentina, 452, sala 07, Água Verde, Curitiba-PR, neste ato representada por
seu presidente, Senhor Carlos Eduardo Sanches, e o Município de Lapa,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado de PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAPA-PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Miguel
Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
678.358/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, Lapa-PR, tem certo e ajustado
o que se contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objetivo estabelecer parceria entre as
partes, prestando assessoria aos Dirigentes Municipais de Educação e
oferecendo ao Município suporte técnico-pedagógico em questões
relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
4 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Convênio « 02
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO:
A título de colaboração com a UNDIME-PR, será estabelecido o
pagamento de uma taxa anual, cujo valor deverá ser repassado pela
PREFEITURA MUNICIPAL, obedecendo-se os valores da Tabela Editada
pela UNDIME NACIONAL, tendo como base o número de habitantes de cada
Município, cujos valores foram aprovados durante o Encontro Nacional de
Representantes em dezembro de 2006.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
1. O prazo de vigência do presente Convênio é de 02 (dois) anos,
compreendendo os exercícios de dois mil e oito e dois mil e nove,
contados a partir da assinatura do presente Convênio;
2. O vencimento da taxa anual para o exercício de dois mil e oito será no dia
doze de fevereiro de dois mil e oito, sendo que os pagamentos deverão
ser efetuados mediante boleto bancário emitido pela UNDIME-PR.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DA UNDIME:
São atribuições da UNDIME-PR:
1. Representar os interesses da Educação Pública Municipal do Estado do
Paraná, junto às autoridades constituídas, em todas as esferas
governamentais;
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Convênio .. 03
2. Coletar, produzir e divulgar informações relativas a Educação Pública
Municipal, bem como, oferecer suporte técnico-pedagógico em questões
relacionadas com a gestão da educação municipal;
3. Propor mecanismos para assegurar a educação básica, numa perspectiva
municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de
qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
4. Atuar como órgão de articulação e de coordenação de interesses comuns
das Secretarias/Departamentos Municipais de Educação;
5. Participar da formulação de Políticas Educacionais Nacionais e Estaduais,
com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua
concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
6. Organizar eventos para a capacitação e aperfeiçoamento dos Secretários
Municipais de Educação, bem como, da respectiva equipe técnico-
administrativa e pedagógica, zelando pela qualidade, eficiência, eficácia e
efetividade da administração pública;
7. Coordenar e participar de Projetos e Prêmios Educacionais, em parceria
com Órgãos Governamentais e Não-Governamentais;
8. Firmar recibos e dar quitação das anuidades recebidas, das respectivas
Prefeituras Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-42
50000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Convênio à. 04
CLÁUSULA QUINTA — DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL:
São atribuições da PREFEITURA MUNICIPAL:
1. Apoiar e colaborar com as atividades da UNDIME-PR;
2. Incentivar a participação dos agentes municipais em todas as questões
quando solicitados ou convidados.
3. Responder as pesquisas e questionários, quando solicitados, para aferir,
verificar e analisar e estabelecer estatísticas no âmbito estadual para
sugerir, definir e decidir sobre políticas públicas, inclusive quanto a forma
e critérios equitativos para a redistribuição de recursos públicos.
4. Repassar o valor anual de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco
reais), obedecendo-se a Tabela da UNDIME NACIONAL, citada na
Cláusula Segunda, conforme anexo.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS:
Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas
advindas da execução deste convênio serão de responsabilidade da
UNDIME-PR.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OUTRAS ESTIPULAÇÕES:
1. O presente Convênio poderá ser denunciado, por qualg
partes, com antecedência de 03 (três) meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa!- PR
CPA
MvuntcírPiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Convênio «. 05
2. O presente convênio poderá ser modificado, em qualquer tempo, de
comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA -— DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba-PR, para dirimir possíveis e
eventuais questões ou dúvidas suscitadas na execução do presente
convênio, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas, para que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos.
"de Janeiro de 2.008.
EE as
Sanches guel L. H. Batista
Presidente da UNDIME-PR Prefeito Municipal de Lapa-PR
TESTEMUNHAS:
1 nono ico nan nano
Nome
CPF:
2, -="[0000000 nani n can cancananaonananan anna CE! TO. BINAl
Nome: PA Do 03, SOoY
CPF: Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrADO DO PARANÁ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO AO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNDIME-PR E
O MUNICÍPIO DE LAPA-PR
TABELA DE VALORES DAS ANUIDADES - UNDIME
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirzinha Braga, 87 -Tel (41) 354
[Ru Faixa Populacional do | Faixa Populacional a :] Valor aprovado |
Atual Estatuto ser alterada no 11º pelo CNR
ss Fórum Nacional
Até 9.999 hab. 375,00
A | Até 24.999 hab. De 10.000 a 24.999 | 750,00
hab.
B | De 25.000 a 49.999 hab. De 25.000 a 49.999 T 1.125,00
ne hab. |
C | De 50.000 a 74.999 hab. De 50.000 a 74.999 1.500,00
hab.
D | De 75.000 a 99.999 hab. De 75.000 a 99.999 1.875,00 |
hab. F
E De 100.000 a 199.999 De 100.000 a 199.999 2.250,00
hab. hab.
F De 200.000 a 299.999 De 200.000 a 299.999 E 2.625,00
hab. hab.
[ 6 | De 300.000 a 399.999 | De 300.000 a 399.999 | 3.000,00 ]
hab. hab.
H De 400.000 a 499.999 De 400.000 a 499.999 3.750,00
hab. hab.
I 500.000 ou mais hab. 500.000 ou mais hab. 4.500,00
A
/
7-8000 - Fax Te avi on Tae SA
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on Cipa,
P aca
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 11/08
Ref.: Referendo do convênio celebrado entre o Município e a União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME-PR.
Conforme consta do ofício nº 67, oriundo do Executivo
Municipal, busca-se referendar o convenio firmado entre o Município e a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná —
UNDIME-PR.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto é
estabelecer parceria entre as partes, prestando assessoria aos dirigentes
municipais de educação e oferecendo ao município suporte técnico-pedagógico
em questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Esta estabelecido na clausula segunda do referido
convênio que o município estará responsável pelo pagamento de uma taxa
anual, esta no valor de R$ 1.125,00 ( hum mil, cento e vinte e cinco reais),
obedecendo-se os valores da tabela editada pela UNDIME NACIONAL, tendo
por base o numero de habitantes do município. Com relação a variação de tais
valores, os mesmo estão descritos no anexo do referido convênio, sendo que o
vencimento da taxa anual para o exercício de 2008 será no dia 12/02/2008.
O prazo de vigência do convenio será de 02 anos,
compreendendo os exercícios de 2008 e 2009, contados da data de assinatura
do presente.
Na clausula quarta, estão estabelecidos as atribuições da
UNDIME-PR, as quais, resumidamente são de representar os interesses da
educação pública municipal junto às esferas governamentais, coletar, produzir
e divulgar informações da educação pública municipal, propor mecanismos
para a melhora do ensino publico municipal, participar da formulação de
políticas educacionais, organizar eventos de capacitação e aperfeiçoamento
dos Secretários Municipais de Educação e coordenar e participar de projetos e
prêmios educacionais, nos termos delineados.
Como atribuições do Município, estão estipuladas na
clausula quinta que deverá o mesmo apoiar e colaborar com as atividades da
UNDIME-PR, incentivar a participação de seus agentes, participar de
pesquisas e questionários e cumprir com as obrigações financeiras já
informadas.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio '“ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
S$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
N
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como: ma
()
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 10 de março de 2008
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº06/2008
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e a UNDIME-PR, com o
objetivo de prestar assessoria aos Dirigentes Municipais de Educação.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ey ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 1/7 / Mares /2008.
A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
E) og -
97 o A «
ARA em 12/0/2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL mo
LAPA - PARANÁ «ap
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2008
Autor: Executivo Municipal )
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
UNDIME-PR, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSESSORIA AOS
DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 18 DE MARÇO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE VARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
CÂMARA MUNICIP
gp-Da.
rasa semem eme
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº06/2008
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e a UNDIME-PR, com o
objetivo de prestar assessoria aos Dirigentes Municipais de Educação.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE MARÇO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANT SETTE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM (9 / 03 /2008.
MARCO ANTONIO SITE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA,
- pas pa %
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
006/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE fo)
MUNICÍPIO E A UNIDIME -PR,
COM O OBJETIVO DE PRESTAR
ASSESSORIA AOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio que entre si celebram o município de Lapa e a
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
do Estado do Paraná -— UNDIME-PR e a Prefeitura
Municipal de Lapa -Pr, convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 171/2008, sendo parte
integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo
estabelecer parceria entre as partes, prestando
assessoria aos Dirigentes Municipais de Educação e
oferencendo ao Município suporte técnico-pedagogico em
questões relacionadas com a Gestão da Educação
Municipal.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE ga
% LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Art. 3 º - O prazo de vigência do presente
Convênio tem início em dois de janeiro de dois mil e
oito,data da assinatura de presente Convênio, com o
prazo de 02 (dois) anos, compreendendo os exercicios
de dois mil e oito e dois mil e nove.
Paragráfo único - O vencimento da taxa anual para
o exercício de dois mil e oito e será no dia doze de
fevereiro de dois mil e oitp, sendo que os pagamentos
deverão ser efetuados mediante boleto bancário emitido
pela UNDIME-PR.
Art. 4 º — Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIÇZ xÉA-PR, em 04 de
abril de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000,- LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
3, CAMARA UNICA AR,
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'184 de 10 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda convênio celebrado entre o
Município e a UNDIME - Pr, com o objetivo de
prestar assessoria aos dirigentes municipais da
educação.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio
que entre si celebram o município de Lapa e a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná — UNDIME-PR e a Prefeitura
Municipal de Lapa — Pr, convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
171/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo estabelecer
parceria entre as partes, prestando assessoria aos Dirigentes Municipais de
Educação e oferecendo ao Município suporte técnico-pedagogico em
questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Art. 3º - O prazo de vigência do presente Convênio tem
início em dois de janeiro de dois mil e oito, data da assinatura do presente
Convênio, com o prazo de 02 (dois) anos, compreendendo os exercícios de
dois mil e oito e dois mil e nove.
Parágrafo único — O vencimento da taxa anual para o
exercício de dois mil e oito será no dia doze de fevereiro de dois mil e oito,
sendo que os pagamentos deverão ser efetuados mediante boleto bancário
emitido pela UNDIME-PR.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2008
1] p:
ME e 4 JOÃO AN! US MARTINS
den AA dos Solos Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná