LAPA
FEM poa ao d Prefeitura Municipal
e Prefeitura Municipal da Lapa — Le
E A Estado do Paraná
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SE UMA NOVA HISTÓRIA.
Ofício nº 080 Lapa, 10 de Março de 2008 |
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Contrato de Repasse 0226969-
- 87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que tem por objeto o Desenvolvimento no Setor
Agropecuário.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 007/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 071/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 192 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:18
Responsável/MAD
V
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
DDT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
A
CONTRATO DE REPASSE Nº 0226968-87 | 2007 | MAPA | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.0226969-87/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de
2005, nas Portaria MA nº 130, de 16 de Abril de 1998 e nº 265, de 10 de Junho de 1998, na Lei 6.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA nº367, de 31 de agosto de 2005, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua
Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 1º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília - DF, no livro2481 fls 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constarão do Plano de Trabalho , que deverá ser
encaminhado à CONTRATANTE, como condição à eficácia deste Contrato de Repasse, até 31/01/2008 e aprovado pela
Secretaria Federal de Agricultura do Estado do Paraná, que passará a fazer parte integrante deste Contrato juntamente
com os respectivos Projetos Técnicos, independentemente de transcrição.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Apresentar Especificações técnicas dos equipamentos; b) Apresentar prospectos de pelo menos 03 fabricantes
distintos que atendam às especificações desejadas pelo município; c) Quadro de composição do investimento (QCI); d)
Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e os equipamentos existentes no seu
entorno; e) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas.
TENTICIDADE
CÓPIA
SRMARA
LAPA
as”
226 969-87/2017 & = E 3
2.2 - O CONTRATADO, desce já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuéncia, que & não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
i) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais. com sede no Município. da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais) Es - += z é
41 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse. ã
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 376, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
PAM aa oo
ceá
E
a) Programa de Trabalho: 206066003005A.0456 =
* R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE000366,emitida em
E 07/08/2007. = ; :
e gr a a ro
2 — À eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
“é determinada por instrumento legal; findo “o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto. — ç
É ; =
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento. E sa
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
'B.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza ea fonte, se for o
caso. = & É
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa, em conta bancária de nº 0393.006.00647010-3, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituíidos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente Z
=: manifestação do Gestor do Programa. 2 E E
ur -. É de a ]
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que'o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
«CONTRATANTE autorizada, caso haj i
- respectivos e repassá-los à União. :
5.4 - Na hipótese prevista no item 85.3:não havendo. aos “suficientes para se proceder a completa restituição,
verá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
E = =—— ES est Es =
z
“8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental, E ss A
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS &
tupo
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANT E, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11,1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação. f
TO ORIGINAL As
12.1.1 - Decorrido o prazo -da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial - E
ni
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - oQREEMBOL so DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
= = = E
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração éontratual de
responsabilidade do CONTRATADO. á
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA =
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86. * — E HÁ :
se : :
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 28/02/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigêncie, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITA
18 - À alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de aj
VA - DA ALTERAÇÃO
ustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por mei Carta Reversal e será provocada
-
18.1-A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrên
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela C
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
E pele ADO: mediante apresentação das respectivas justificativas, no.
m mino da s| ência, sendo necessária, para sua implementaçã o da
o. ibn,
20 (vinte) dias que
O] |
le atraso na liberação dos recursos
RATANTE, limitada ao periodo do
dj Wkd és
18.2 - À alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3- É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato. Ê. EM = 4 E
* CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste
original ou em cópia autenticada.
REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES ;
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar,
Curitiba - PR,
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 31/12/2007
Assinatura da contratante
Nome: CELSO MTos
CPF: 196.236.66!
/
Testemunhas
Rê CPF:
Assinatura do Ei
Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
Nome:
né = cas da sas E ea
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 16/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Conforme consta do ofício nº 080, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando o desenvolvimento do setor agropecuário no Município de Lapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
24.375,00 ( vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 007/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
CAMARA SUMORSS
rei
' Contudo, não fora encontrado no presente o devido Plane mm. =D.
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei
007/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada do documento acima mencionado.
Após, retomem.
É o parecer.
Lapa, 13 de março de 2008
“AMARA RUMO,
LAPA -
na e
— BAD
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 13 de março de 2008.
Ofício nº. 109/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPAICAIXA, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal, venho pelo presente encaminhar cópia do
pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual
solicita ao Executivo Municipal a remessa de comprovante da publicação no
Diário Oficial do extrato do contrato em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTO US MARTINS
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
TT
, N — Prefeitura Municipal
[RR TS ,
Ay 4 | u “Prefeitura Municipal da Lapa - ; E (8)
( a Estado do Paraná LAPA
PM UMA NOVA HISTÓRIA
|
“Ofício nº 118/2008 Lapa, 27 de março de 2005.
Ref: Resposta ao Ofício nº 109/2008.
Senhor Presidente:
o Em atenção ao recebimento do Ofício nº 109/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documento referente ao
Contrato de Repasse nº 0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre o
Município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando o desenvolvimento do
setor agropecuário do Município, venho por meio deste encaminhar cópia da
publicação de supracitado contrato, no Diário Oficial, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
Protocolo nº 255 | 2008
Data: 27/03/2008 - 13:33
Respgnsável: MAD
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente d Câmara Municipal
Nesta
A irem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
:s gunda-feira, 7 de janeiro de 2008
meidades govemo do estado ms: cnpj 18,412 2570001-28:
agência entadual de gestão de empresndimemos = ugetul, com
1É 457.856 0001 -68; eir 0242124-97:200):meidadescaixa: objeto im-
plantação ou melhoria de obras de infra-csirutura urbana: programa
pró-munieipios: valor: 15 161 950.00. dos recursos: 1$ 146.930,00.
comerão é conta da união no exercicio de 2007. sã 17500-. gestão
00001. programa de arabalho 15:516001099-2556, — ne
2007nenoss<), de 17/12/2007, é 15 18,099.00 de contraparído, vi-
pência 3101:2010 » daia e assinaruras, 2007 paulo antunes de
Siqueira, andré puccincil edson giroto
meidsdes'govemo do estado ms: cnpj 15.412257/M01-28:
agtsçio, roda de gesso Se empreemámentos - og
18 357.856 001.65, et 0242125-01/2007/meidadesiemaa; objeto im-
plantação ou melhoria de obras de infra-esirutura urbana; programa
pró-municípios: valor: 1$ 228.300,00: dos recursos: 15 295.300,00,
corerdo é tonta da união no exercício de 2007. ug 174004 gestão
O0G1. programa de irabalho — t$sE 1600! 09a-2856, * ne
2ON7nens$á3, de 17/13/2007, e 15 30,006.,00 de contrapartida vi-
gência 3009/2010 - assinaroras: 31/12/2007 paulo antunos de
siqueira. andré puecinelli, edson giroto
residades governo do estado ms: Gapj 15.412:257:0001.28:
aging, esucal de paro de empreendimentos - agesul; enpi
18.457 856.0001-68: ir 0242126-15/2007/meidadesicaixa; obicio im»
pismiação ow melhoria de obras de infraestrutura urbana: programa
Pró-municipios: valor: 15. 161.950.00; dos recursos: r$ 146.950,00,
comerão à conta da unido no exercício de 2007. ug 175004 gestão
S00oi. programa, de wabolho 152516001100-2556. ne
2007ne003543, de 1712/2007, € 15 15.000,00 de concrapamida. vi-
Jência 30/01/2010 - dca e assinaturas: 31/12/2007 puulo antanes de
siqueia, and puccinllh edson pircto
meidas 8;
igovema do estado nt; cnpj 1$,.412.257/0901-2
ncia estadual de gestão de emprecadimentos - ugesul
457 8560001-68: etr 0242127-29/2007/meidadesiçaixa: objero im-
plantação ou melhoria de obras de infra-cstrurura urana: ma
pró-municipios: valor: 15 379.750,00: tos recursos: 18 3á- 980,0.
correrão À conta da unido no exercício de 2007, ug 175002. ponto
00001, de trabalho 1$45160011099-2556. ne
SoDInc00s34L, de 1712007. € 18. 38 00.00 de conrapomida. vi-
gência 30/01/2010 - data € assinaturas. 31/12/2007 paulo antunes de
tiqueira, andré puccinclli, edson giroto.
meias do estado ms: cnpj 15.412.257/0001-28:
agência estadual ão de empreendimentos - ugesul; cnpj
13,457.856/0001.68: em 0242128-33/2007/meidades/caixo: objeto im-
vação ou melhoria
pró-municípios: valor. 15 379.750,00: dos. 730,00,
correrão é conta da união no exercício de 2007. ug 175004, gestão
00001, pro de trabalho 1545160011090-25
2007ne005544, de 17/12/2007, é 18 35.000,00 de contranamida, vi-
gência 30/0/2010 - data & assinaturas: 31/12/2007 paulo antanes de
Siqueira, andré puccinclli, edson giroto.
meidadesigovermo do estado ms: enpj 15.412.257/0001-28:
agência estadual de gestão do empreendimentos - agesul; cnpj
18.457.856/0001-68: ctr 0242129-47/2007/n'cidades/caixa: objeto Im»
plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura pá
pró-mumicípios. valor: 18 325 300,00: dos recursos: 15 295.350.00,
corerão à conia da união no exercício de 2007. ug 175004, genão
d000. de trabalho 1$45)6001]092-2556, ne
2007neD03 546, de 17/12/2007. e 15 30:000.00 de contrapanido. vi-
gêneia 30/01/2010 - data e assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
Siqueira. andré putcinelli, edson giroto
meidadesigovemo do estado ms: cnpj 18.412257/0001-28:
agência estadunl de gestão de empreendimentos - agesul; cnpj
18457.856/0001-68; err 0242130-76/2007/meidadesicaixa: objeto im-
plantação ou melhoria de obras de infroestrtura urbana: programa
Pró-municípios: valor: 15 216.400,00: dos recursos: r$ 196.400,00,
correrão à conta da união no exercício de 2007. ug 175005. gestão
00001, de trabalho 154516001)09n-2856, ne
2070002547. de 17/12/2007, e 15 20.000,00 de contropomida, vi-
gência 30/01/2010 - data e assinaturas: 31/12/2007 poulo amunes de
queira. andré puecinelli, edson giroto.
cidade ao gisdo mi. cap) 15412-257/0001. 8
agência ) o de empreendimentos - agesul;
Rs SROOOT 68, cl ODAS -S0 200 Tmeidades vaia: objeto im
plamação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana programa
Prósmunicípios: valor: 18 434.200.00: dos recursos: +$ 194.250,00,
correrão 5 conta da umião no exercicio de 1007. ug 175004, gestão
cooo!, abalho 1545160011090-2856 “ne
2007nc00854É, de 17/12/2007, e 18 40.000,00 de contrapamida, vi-
gência 30/03/2010 - dara é assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
riqueira, andré puceinelh. edson giroto
'meidadesigovemo do estado ms; cnpj 15.412.257/0001
agência estadual de gestão de empreendimentos - agesul; cnpj)
18.457. 856/000]-68: ctr 0242152-94/2007/mcidadesicaixa: objcio im»
plantução ou melhoria de obras de infra-esnutura ban, programa
Pró-municipios; valor: 18 325.300,00; dos recursos: 18 295,300,00,
correrão à conta da união no exercício de 2007. uy 175004, gestão
00001. de imbalho 1545160011095-2556, ne
2007ne005549. de 17/12/2007, e 18 30.000,00 de contrapamida. vi-
gência 30/01/2010 - data « assinaruras: 31/12/2007 paulo antunes de
siqueira, andré puccinelli, edson girota
meidadesigovemo do estado ms; cnpj 15:412257/0001-28.
agfnio, dus de pena de limentos - ogcsul: cap)
18.4$7.856/0001.68: err 0242133-07/2007/meidades/caixa: objeto im-
plsniação ou melhora de obras de infra-csrutura urbano, programa
pró-municipios. valor: 15 434.200,00; dos recursos: 1 294,200,00.
correrão à cont da união no exercício de 2007. uy 175004. gestão
0001. programa irbalho 1545160011094-2556, ne
2007ne0us550, de 17/12/2007, € 15 40.000,00 de contraparida vi-
gência 30/0/2010 - data é assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
Siqueira, andré puccincili, edson giroto.
meidades governo do estado ms: enpi 18.4
estadual de gestão de empreendimentos - ayesul;
VELA ET ES600 1.68: err 0242 134-15/2007:meidodes-eaias. objeia im-
plantoção ou melhoria de obras de mfraestruraro mes
pró-menicipios. valor 15 328 300.00: dos recursos
correrão à conta do unido no exercicio de 277, ui
ONO. programa de urabalho 15 6. ne
20N7nennsE SA. de 17/12/2007 e 18 30.000,00 de contramartida vir
bência 30/01/2010 + dara e assinanuras: 31/12 2007 paulo anrunes de
siqueira. andré puccincili, edson giroto
meidades-govemo do esiado ms: cnpj 18.412.257/0001-28:
agência não de empreendimentos - npesul: enpj
naduol de ger pres
18.437.856/0001.68; cir 0242138-262007/meidadesicaixo: objeto im-
plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana, ma
Pró-municipios. valor: 1$ 434 200.00: dos recarsos: 18 394.260,00.
corerão à conta da unido no Excreicio de 2007. ug 175004. gestão
90001. programa, de balho 1545 15901109% ne
2007ne008534, de 17/12/2007, e Tó 40,000/10 de contrapartida. vi-
gência 30/01/2010 - data e assinuturas: 31/12/2007 paulo antunes de
Figueira, andré puccinelli, edson giroio.
meidadesgovemo do estado my; cnpj 13.412257/0001-28
agência estadual de gestão de empreendimentos » agesul: cnpj
VE 487 8580001-68; cor 02421 36-30/2007meidadesicaisa: objeto im
plantação ou melhoria de obras de inf-asmuturs urhonu programa
Prámunicipios: valor; 18 325.300,00: dos recursos: 18 295.300,00.
concrão à conto da união no exercício de 207. up 175004. pestão
dO00I, pp de tmbalho 1$55150011093-2556, ne
2007ne00sSse, de 17/12/2007, e 5 30.00.00 de contrapanida. vi-
Bência 30/01/2010 - daro & assinaturas: 31:12/2007 paulo antunes de
siqueira. andré puccinelli, edson giroto
meidades/goveno da estado ms: enpj 15412.257/0001-28,
agêncio esudun! de gente, de dimentos - agesul: cnpj
18,457 856/0001-68; err 0242138-56/2007/mcidades/caixa: objeto tm-
plamtação cu melhora de obras de infra-esrutura ufbana. programa
pró-municínios: valor: 18 179,750.00; dos recursos: 18 344.750,00,
175h08, gestão
correrão à conta da união no exercicio de 2067, ug
00001. programa de tmbalho 1545160011008-2556, ne
2007nc00SESB. de 17/13/2007, € 15 38.090,00 de contrapanida. vi-
gência 30/01/2010 - dara e assinaturas: 31/12/2007 paulo anmanes de
Siqueira, andré puccinelli. edson giroto.
meidadesggovemo do estudo ms: enpi 15,412.247/0001-28;
agência estadual de gestão de empreendimentos - ugesul: cnpj
15,487.856/0001-68: cur D242376-40/2007/meidadestcaina: objcio im-
plsntação ou melhoria de obras de infra-csrutura urtana, programa
prô-municipios: valor: r$ 325,300.00: dos recursos; r$ 295.300,00,
Comerão à conto da unibo no exercício de 2007. ug 175004, gestão
000. prmgroma, de irbalho 1545150071090-2556, ne
2007nenO SEIT de 18/12/2007, e 18 30.000,00 de comirapamida. vi-
gência 30/01/2010 - data & assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
Siqueira, andré puccinel edson Erro
meidadesigoverno do estado ms; cnpj 15.412.257/0001-28.
agência estadual de gestão de empreendimentos » ngesul; cnpj
13.487.856/0001-68. err 0243302-7/2007/meiuades/eaixa. objeto im
plantação ou melhora de obras de infra-estrutura srbana. programa
municípios: valor: e$ 270.880.00: dos recursos: 18 245.850,00,
Corerto & conta da união no exercicio de 2007. up 173004, gestão
S00Ai. programa à do irmbalho 1SASI6GONINda-2586, ne
2007nc00s904, de 20/13/2007, é 18 28,000.00 de contrmpanido. vi-
gência 30/01/2010 - data é ossinoturas- 31/12/2007 paulo antunes de
siqueira, andré puccinelh. edson giroio
mei jovemo do estado ms: €npy 15.4/2.25/0001-25;
agência estadual de gestão de empreendimentos
18,457 R56/0001.68: tr 0243303-8A-200 Ymcidadestca
planiação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbani
Pró-municípios: valor: 15 270.850,00; dos recursos: 15 245.850,00.
correrão à conia da união no excreício de 2007. ug 175004. gestão
00001, de trabalho 154516001109%0-2556,
2007nc0OSDOS. de 20/12/2007, e 15 25,000.00 ce contrapanida.
gêneia 30/01/2010 - data € assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes
Siqueira. andré puccineili. edson giroto.
jgovemo do estado ms: emp. $.4122870001-28
ptpeia cotduol de gestão de ndimizr ss
1$487.886MODI-6R; ctr 0245304-90:2007/meida:.
plantação ou melhoria de obras de infra-estrut: — urbana; programo
Pró-municipios, valor: 18 216.049,00; dos recursos: r$ 196.490,00.
Comerdo à conto da união no exercicio de 2007. ug 175004, gestão
S0001. programa trabalho ISASTALONINDA-2S56. ne
2007nc0NS006, de 20/12/2007, € 18 19.649,00 ce contrapanida, vi-
gência 30/01/2010 - data & assimanutas: 31/12/2007 paulo antunes de
Siqueira. andré puecincih, edson giroto.
meidadesigovemo do estado ms: enpl 4122870001.
agência estadual de gestão de empreendimentos - agesul: copy
18.457 8860001 .68. ctr 0241305.04/2007/mcidacesteaixa: objcio im-
plantação ou melhorio de obras de ifa-estritura urtana, programa
pró-municípios. valor: t$ 216.400,00: dos recursos: 1$ 196.400,00.
correrão à conta da união no exercício de 2007. ug 175004, gestão
0000! de trabalho 1545160011099-2556. ne
2007no005907, de 20/12/2007, e 15 20.000, de contrapanida. vi-
gência 3/01/2010 - dota e assinaturas; 31/12/2007 paslo antunes de
sigueira, andré puceinelli, edson giroto,
mesdades/govemo do estada ms; cnpj 15.412.257/0001-2K;
agênço, ondoal de feno de empreendimentos - apesul: emp)
15.457 R$60001-68: etr 0243306. 18/2007; idadesícaixa: objeto im-
plaminção vu melhuria de obras de infra-estrutura untuna, programa
Prô-municipios: valor: 15. 216.400,00; dos recursos: r$ 196400.
Comerho à conta di união no exercício de 2007. ug )75004, gestão
Dooot de tmbalho 154516001109%3-2556. ne
de comrapanida. vi-
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meidades gu estude ms: enpj 18:412.287/0001-28;
agência Estadual dh uestão de empreendimentos = sgeiot, eopl
1$.257,846/0001.46º ci 1343533-60 205. 7imeltades caixa: objeto im-
plantação ou melhoria de varas de infra-estrutura etbana, programo
pró-manscipos; valor 396
Zerrerão à conta da undo
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2007ne006196, de 2
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122007, e 15 31.000,00 de conirapanida, vi-
gência 3070) assinararas: 31/1/2007 paulo antunes de
Siquerra, ande edson giro
mei do estado ms: enpj 114
go
agência cradual de pesto de em
13.657,856/0001-68. cr 0243534.
pianiação au melhoria de” obras de imira-estrurura urban
pró-municipios: valor: 15 328.300,00: dos recursos: 15
gegerão à cana da tdo “o a Asdorebo hos 3566
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COD IneOMA SE. de 21/15 2007, é 18 34.000,00 da.
Eéncia 30/01/2010 - dota é assinanuras: 31/12/2007
Siqueira, andré puccinelli, céson girota
meidades'gorero do estado ms; enpj 14.412.257/0001-28:
jo estadual de o de empreendimentos - agesul. cap)
37, 856DO0I-6S. cm 024503]-252007/meidadesicama, objeto
obras de infra-estrutura urbana: programa pró-municipios: valor: 15
10,877,460,00: dos recursos
is de 200 E VON, pe GOO E de
união no exercício dz 2007. 14 pes R ama
uno ão Casa ne 300 TnED0GS06, de 281 200, &
18 98R.860,00 de contrapamida. vigência
simaruras: 347133007 paulo antunes de siqueira, andré puecincih
edson giroio.
midades governo do estado ms: emp) 131 57000125:
ngfocia estudua! de perito de empreendimentos - apesul: Enpj
18.447, 856/0001.68. cir 0245032-57-2007/mcidadesicaixo: objero
obras de imfra-esiniura erbana: a, pro memicipõos valor: 8
. coma
rama de
3.262.160,00: dos recursos: r$ Safe,
união no exercício de 2007. ug 175004. gestão 00001.
trabalho, 154516002 /09n-D6ia, ne 2007006597, de 2771 2/2007, é
€$ 296.560,00 de conirapamida. vigéncia 30/0N2010 - data € us
sinaturas: 31/12/2007 paulo antunes ds siqueira, andré puccinelhi.
erison giroto.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM CURITIBA
EXTRATOS DE CONTRATOS
MPA/MUNICÍPIO DE MORRETES:
CNPI76022490000199:0232862-28/2007/MDAJCAIXA: Objoto
TRANSPORTE. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR; Programa PRO-
NAT: Valor. R$ 225.000.00; Dos recursos: R$ 215.250,00 correrão à
conta da Unido no exercício de 2007, UG 135003, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 2112713340620.0001, NE 2007NE000732, de
24/10/2007, e R$ 6.740,00 de comrapertida. Vigência 31/1/09 - Data
é Assinaturas: 27/1307. CELSO MATOS. HELDER TEÓFILO DOS.
TOS.
MDA/MUNICÍMO DE CASTRO:
CINPJTIONI3] 10001 08:0239368-58/2007MDA/CAIXA: Objeto
APOIO ASSOCIATIVISMO E FORTALECIMENTO CAPACIDADE
PRODUTIVA E BENEFICIAMENTO GRAOS. Programa PRONAT:
Valor R$ 50.000,00: Dos tecursos: R$ 40.000,00 correrão à conta da
União no exercício de 2007, UG 135003, Gestão 00001. Progrema, de
Trabalho 2112713340620,0282, NE 2007NE001117, de 07/13/2007,
R$ 10.000,00 de consroponida. Vigência 30/4/09 - Data e Assinaniros;
281% ELSO
para MOACYR ELIAS FADE DOR
PTOS DELTA? CNIT 76020432000105-
M 4
CTR 0230427-95/2001/MAPAICAIXA: Objeto MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA; Program PRODESA: Valor: R$ 121.875,00; Dos re-
Cursos: R$ 0730800, comerão à conta da Unido no exercicio de
2007. UG 135095. Gestão 0001, Programa de Trabalho
Q06OASOOS 109D 0536. NE 2007NEONIOO. de 077122007. € R$
24.375,00 de comtraparida. Vigência 30/3/09 - Data e Assinaturas:
31/12/07 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO HORNING BA-
Ts
MAPAJMUNICÍPIO DE. LAPA: CNPJ 76020452000105:
CTR 0224969-87:2007 MAPA/CAIXA: Obicio DESENVOLVIMEN.
TO DO SETOR AGROPECUÁRIO: Programa PRODESA: Valor: R$
121.875,00: Dos recursos: R$ 97.400,00, correrão à conta do Unido
no exereleio de 2007, UG 135098, Gestão ODO!. Programa de Tra-
balho 206086003005A 456, NE 2007NE000366. de 0708/2007, e
R$ 24.375,00 de contropanida. Vipêncio 282/09 - Data c Assinaturas:
7 CELSO MATOS « MIGUEL LOURENÇO HORNING BA-
1
TR 02441768 2007/MAPAICAIXA: Objero MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA: Programa PRODESA, Valor: R$ 136.500,00; Dos re-
cursos: R$ 97.06.00. currerão à tonta da Unido no exercício de
2007, UG 13509F Gestão MOO! ma de Trabalho
206066003 1N9D.IDOR, NE 2007NEO01652. de 24/12/2007. € R$
39.000,00 de contrapartida. Vigência 30/5/09 - Data e Assinaturas
29/12/07 CELSO MATOS e MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPMO DE CAMPO MAGRO; CNP
0160753900N176: CT 0239628-68/2097/MAPAICAIXA: Obicra
MECANIZAÇÃO AGRICOLA; Progruma PRODESA: Valor. ns
150.637.50: Dos recursos: R$ 146.280,00, correrão à conta da União
no exercicio de 2007. UG 13509, Gesido 000). Programa de Tear
balho 206066003 109D.1008, NE 2007NE000995. de 07/12/2007, e
R$ 4.387.50 de contrapartida, Vigência 28/2/09 - Data e Assinaruros:
29/12/07 CELSO MATOS « RILTON BOZA.
1 A
CIMO DE CASTRO: CNPJ 7700131100010
Vasssascaaas apre iria
41.838
Início: 15/11/2007
Término: 15/0!
governamentais paranaenses como um importante centra prestador de serviços agricolas para a Região,
escritórios de instituições como.a Emater (Instituto Paranaense de Assitência Técnica e Extensão Rural), Departamento de Defesa]
Sanitária Animal (DAS-SEAB/PR), IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná), IAP (Instituto Ambiental do Paraná), Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, Sicredi
valor agregado dos seus proditos. Em termos de empregos formais, a participação da Lapa no total de empregos do Estado está entre 0,25% a 0,50%,
(IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com
acrteira assinada, sendo que o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário(agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de
animais e extração vegetal) respondem por mais de 50% do número de empregos formais do Município, dando conta de que são as atividades primárias que
merecem a maior carga de investimentos do poder público local, como incentivo ao deserwvolvimento econômico, social e ambiental. O emprego público é
responsável por outros 30% dos empregos formais no município. A Lapa, a despeito dealguams vantagens, encontra-se entre os municípios tabulados como
ue se pretende mudar.-A proposta é idealizada ao se pretender enaltecer a produção local,
criação de uma vítrine, visando a potencializar as oportunidades de Investimentos, ao aproveitar a suas vantagens, sua localização estratégica (um dos maiores
corredores do Mercosul), de modo a incentivar que a riqueza que hoje pela rodovia passa, permaneça em suas terras, gerando emprego, renda e melhoria da
qualidade de vida para a população, cuja dependência pelas atividades primárias ainda é premente.
LAPA - PR
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abrigo da Patrulha Mecanizada será
em um galpão na localidade da Carqueja
zona rural do município.
Após adquiridos os bens relacionados nas metas de 1 a
5 através de Pregão Eletrônico os mesmos serão repas-
sados à Associação de Produtores através de Termo
de Comodato para-gerenciamento coletivo. O uso será
determinado no regime intemo pela inscrição dos produ-
tores na diretoria; eo custo será definido através de cál-
culos que permitam a manuteção dos equipamentos, a
ser pago pelos beneficiados.
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 13 de março de 2008.
Ofício nº. 109/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
[e] Contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPAICAIXA, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal, venho pelo presente encaminhar cópia do
pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual
solicita ao Executivo Municipal a remessa de comprovante da publicação no
Diário Oficial do extrato do contrato em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
ao: Aa o a Atenciosamente
AS 6: 00. moRAS
Ed -
O TT ASSINATURA ma
ARA MUNICIPAL DA Les.
“o
Presidente
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MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ém á ulesfss
Es Rr Municipal A VA ZA A
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-: -2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 16/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Conforme consta do ofício nº 080, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando o desenvolvimento do setor agropecuário no Município de Lapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
24.375,00 ( vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 007/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
LAPA -
' Contudo, não fora encontrado no presente o devido Plano ii + ,
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei nº
007/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada do documento acima mencionado.
Após, retomem.
É o parecer.
Lapa, 13 de março de 2008
. 2)
qu nc o) h "
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 28/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Conforme consta do ofício nº 080, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse nº 0226969-87/2007/MAPAICAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando o desenvolvimento do setor agropecuário no Município de Lapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
24.375,00 ( vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 007/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial. K.
À
N
N
nom
insana
R Através do parecer nº 16 dessa assessoria jurídica, om
solicitado a pratica de atos por parte do Executivo Municipal, sendo que
problema apontado, constituído na falta da prova da publicação do referido
convenio, bem como a apresentação do Plano de Trabalho foram sanados
através da juntada dos documentos solicitados, estando, portanto o presente
pedido apto a ter seu regular nessa Casa com relação aos aspectos
apontados.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Ri desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que CR
determina:
|
' “Art. 22. Compete à Câmara Municipãl ur»,
ivati | ent tras, intãs *
privativamente, entre outras, as seguintêS “9 |
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 31 de março de 2008
Ciara mun a)
LAPA »,
ESTADO DO PARANÁ ue
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº010/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto o
Desenvolvimento no setor agropecuário.
o
| PARA ANALISE E POSTERIOR Parecer DA COMISSÃO DE
| LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
| DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
RECEBI O PROJETO EM HE S
o VU,
MARCO ANTONIO FE;
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO-PARA REL/ ATAR SOBRE 4 MATÉRIA O VEREADOR
KO 20) X / mn ALO
LAPA, EM CX [04 /2008.
Z 7) leu LO
MARCO ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E Comara mumoma,
asnicipa, E ce
tia * COMISSÃO DE ei
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
mma REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
010/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE
REPASSE Nº0226969-87 / 2007 /
MAPA / CAIXA, CELEBRADO COM O
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUARIA E ABASTECIMENTO, QUE
TEM POR OBJETIVO (o)
DESENVOLVIMENTO NO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
contrato de repasse nº0226969-87, celebrado com a
União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA,
representada pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Lapa, objetivando a execução de ações de
apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário,
contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
192/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem
por finalidade a transferência de recursos financeiros
da União para o DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO,
no município da Lapa.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
bi COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Art. 3 º - O contrato de repasse, objeto deste
Decreto Legislativo, inicia-se-à no dia 31/12/2007
encerando-se em 28/02/2009, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando
da ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNTe xÉA-PR, em 04 de
abril de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Pucial 8 dos Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ki
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº010/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto o
Desenvolvimento no setor agropecuário.
fam)
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
N
| RECEBIO PROJETOEM 0% /
| Ls)
a [6] As
JUCIEÉ VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“
LAPA, EM 42 (“24% /2008.
Ha VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PMB LAPA - PARANÁ A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº0226969-
87/2007/MAPAICAIXA, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO
O DESENVOLVIMENTO NO SETOR AGROPECUÁRIO”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela!
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso ||, do Regimento
Interno.
LAPA, D7 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
V
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'185 de 10 de abril d 18
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse
Nº0226969-87/2007/MAPA/CAIXA, Celebrado
com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que tem por objetivo o
desenvolvimento no setor Agropecuário.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº 0226969-87, celebrado com a União Federal, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, representada
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Lapa, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário,
contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 192/2008, sendo parte
integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade
a transferência de recursos financeiros da União para o
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, no Município da
Lapa.
Art. 3º - O contrato de repasse, objeto deste Decreto
[a] Legislativo, iniciar-se-á no dia 31/12/2007 encerrando-se em 28/02/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2008
N
JoÃo TINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná