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Ofício nº 039/GAB/PROC Lapa, 26 de Abril de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PR E F EITU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
| MUNICIPAL DA LAP A | E ESROO
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 029/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lelê Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 68 /2013/52€
30/04/2013 - 13:28
Responsável: INE
JOÃO CARLQS|LEONARDI FILHO
DD. Presidenteda Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | p
|
Pp R E F E | nã U RA | CNPJ -76.020.452/0001-05 ]
] MUNICIPAL DA LA PA |
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.05 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.543.0008.2.077 — Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
365: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
POTAL:,qisiisaceciitasinscinioacsatovindimetnasa doi Essa siso Senses casada R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
12 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
354: 3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00
TOTAL sssitias sites senasiêuo a caesiraçicva fis pues E ins Sama dd ss a na AD R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Abril de 2013.
Leis Aubrift a
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
de Vero
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA ANA, -
PR E FE | JE U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
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www .lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justifica-se o pedido devido à necessidade de suplementar a despesa
com Obras e Instalações, ou seja, necessária para a obra de ampliação da base do
Aterro Municipal.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de abril de 2013.
Leiã Aubrift a
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
* ammia * CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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vas
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Og jos OS /2013 fiada /
Etr fd
Presidente je amuissao de Tlegislação, pe e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
O > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em É “05/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
o) Recebi o projeto em dO! 05/2013
zé Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
Hoy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 29/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
SAS, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o E + ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08 /0$/2013
RLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
: Ho CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“* AD * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 09/03/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ê, / 8 1013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ia PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
deco LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 029/2013
Sumula: Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 29/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil
reais ).
Pela justificativa apresentada, o Executivo Municipal demonstra
que o valor acima será destinado para a ampliação da base do Aterro Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
E
q o: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2013.
dig
aa r. Relator
Éli Tlok Wesolowski
Presidente
Mário Jor: ilha Santos
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 029/2013
Sumula: Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 29/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil
reais ), que será utilizado para ampliação da base do aterro Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167,0
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial das dotações orçamentárias que especifica.
E E
Asas,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (5 Pe
89 10Y
pm LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. S.M.J.
o Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2013.
Ed
Mlttedéro
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA rd
4 ESTADO DO PARANÁ aqu
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 029/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 29/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ), que será destinado para
ampliação do Aterro Municipal
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(o)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 29 de maio de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA
co
RA "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“E AR * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
Do) 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 05 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.543.0008.2.077— Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
365:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalaçõe es «R$ 100.000,00
TOTAL. cisetsaesisiatusostavcmecasmastaiiicmmenmoracseentencogercendanesacasoceacendaccaesresseio «R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
«R$ 100.000,00
«R$ 100.000,00
JO40 4. LEONARDI FILHO
4NGO LEONARDI)
PRESIDENTE
“
ÉLIO O ora
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
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