CARA UMIC
Prefeitura Municipal da Lapa =
Estado do Paraná
LAPA - PR
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
= Ofícionº 78 Lapa, 13 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
Do) submetido a referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município e a Associação de Voluntários Semeadores, referente a cessão de
veículo pertencente àquela entidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CEEE
iguel Batista
Re) Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 197 4 7”,
Data: 14/03/2007 - 10;
R vel: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Ex
1º TERMO ADITIVO ao Convênio firmado em
03.11.2.005, publicado no Boletim Oficial 827,
” edição 02.01.2006 e referendado através do Decreto
” Legislativo nº 096 de 23 de Dezembro de 2005,
entre a Associação de Voluntários Semeadores e o
Município da Lapa.
Aos sete dias do mês de março de dois mil e sete, o Município da Lapa, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr, Miguel Lourenço Horning Batista,
adiante designado simplesmente de MUNICÍPIO, e a Associação de Voluntários
Semeadores, representada pela Sra. Jocilene Aparecida Kobachuck, adiante
designado simplesmente SEMEADORES, celebram o presente Termo Aditivo, ao
Convênio firmado em 03.11.2.005, o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica com nova redação o inciso Ill da Cláusula Segunda do referido Convênio, que
passa a constar com a seguinte redação:
“Suportar as despesas com indenizações decorrentes de multas e outras custas que
possam advir do mau uso ou condução indevida do veículo e que ocasionem
infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como o pagamento do Seguro
Obrigatório (DPVAT), IPVA e Licenciamento, conforme disposição legal”.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam corroboradas e inalteradas as demais cláusulas do Termo ora aditado.
E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo
Aditivo que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas
testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Lapa, 07 de março de 2007.
UTÊNTICIDAD ih Padi
GERTIFICO À A aToCÓPIA A Miguel Batista
DA E ESENTADA COM O Prefeito Municipal
MIM 0
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DOCU pose
LAPA 19 103 15 Jocilene Aparecida Kobachuck
Associação de Voluntários Semeadores
Testemunhas:
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Fone (41) 3547.8000
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“à Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
04
UMA NOVA HISTÓRIA
CERTIFICO À DE DESENVOLVIMENTC
DA FRESENTE FOTOCOPIA aj . o rada
MIM AFSPernTADA COM O TERMO DE CONVÊNIO ER E o
DOCUMENTO URIGINAL ê
d caes eee
111 OS
Lara Lavado QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAPA E À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CGC sob nº 76.020.452/0001-05, com sede
administrativa a Praça Mirazinha Braga, 87 - Lapa/Pr., doravante
denominada simplesmente de PREFEITURA, neste ato representada pelo seu
Prefeito Municipal Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro,
casado, empresário, portador da CIRG nº 678.358/PR. e CPF/MF nº
027.311.939-72, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
(a) “SEMEADORES”, inscrita no CNPJ sob n.º 04.186.041/0001-75, com sede
à Alameda David Carneiro, 351, nesta cidade, neste ato representada por
sua Presidente Sra. JOCILENE APARECIDA KOBACHUK, brasileira, casada,
portadora da CIRG nº 5.904.050-2 e CPF nº 871.987.709-91, residente nesta
cidade à Rua XV de Novembro, 663, firmam o presente convênio, que se
regerá em conformidade com as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Pelo presente Termo, a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES” cede para uso da PREFEITURA o veículo de sua
propriedade, conforme discriminado a seguir:
“Veículo Kombi, marca Volkswagem, ano de fabricação 2001, cor
branca, placa AJT-7262, chassis nº 9BWGBO7X91P012125.”
[a CLÁUSULA SEGUNDA - COMPROMISSOS DA PREFEITURA:
A Prefeitura compromete-se a:
1 - Fazer uso do veículo para seu serviço, utilizando motorista próprio;
IH - Responsabilizar-se pelas despesas de combustível, bem como
realizar às suas expensas a manutenção necessária ao bom desempenho do
veículo, inclusive a reposição de peças e serviços de oficinas;
II - Suportar as despesas com indenizações decorrentes de multas e
outras custas que possam advir do mau uso ou condução indevida do
veículo e que ocasionem infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, bem
como o pagamento do seguro DPVAT, conforme disposição legal;
IV — Devolver o veículo no final do prazo deste Termo, nas mesmas
condições em que recebeu, arcando com as despesas de recuperação do
mesmo, se for o caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4)
MUNICÍPIO DA Laio Ef
EsrtaDO DO PARANÁ
CERTIFICO A ao tenncio LAPA =
A UMA NOVA HISTÓRIA
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TERMO DE CONVÊNIO e CUMERNTO ORIGINAL
A AQIÁLIDSS
CLÁUSULA TERCEIRA: COMPROMISSOS” DA “ASSOC = mê
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”: TAÇÃ
A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”, compromete-se
a:
I — Informar à PREFEITURA, com a possível brevidade, as ocorrências
havidas com o veículo no que se refere a notificações recebidas do DETRAN
quanto a infrações de trânsito cometidas por motoristas na condução do
mesmo, para que Prefeitura possa quitar as multas e providenciar o
ressarcimento junto ao causador da infração.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO:
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de Dezembro de
2008, valendo a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Lapa-PR, para dirimir toda e qualquer
controvérsia que se fundar neste Instrumento e que não puder ser
solucionada pelas partes signatárias.
Este convênio torna sem efeito o Termo de Cooperação, celebrado
entre o MUNICÍPIO DE LAPA e a ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES”, em 30.08.2005, publicado no Boletim Oficial nº 821,
Edição 01.09.2005.
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 3 (três) vias de
igual forma e teor.
Lapa, 03 de Novembro de 2005.
E bs pa holoduk
MIGUEL Lo ORNING BATISTA JOCILENE APARECIDA KOBACHUCK
Prefeito Municipal Presidente da ASSOCIAÇÃO DE
LAPA - PR VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES”
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Assessoria Especial da Lara
Comissão Executiva nes m. [6/4
Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 23/2007 Lapa/PR, 20 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2007, referendar o 1º Termo
Aditivo ao Convênio firmado em 03/11/2005, publicado no Boletim Oficial 827, edição
02/01/2006 e referendado através do Decreto Legislativo nº 096 de 23 de Dezembro de
2005, entre a Associação de Voluntários Semeadores e o Município da Lapa, segundo o
qual a Municipalidade, além de arcar com as despesas do seguro obrigatório DPVAT,
deverá pagar o IPVA — Imposto sobre Veículos Automotores e a Taxa de Licenciamento
Anual do Veículo.
Ocorre que a assunção de referidas obrigações pelo Município, em parte, é inconstitucional,
haja vista as disposições do art. 150, Vl, a e c, da Constituição Federal de 1988, que dispõe
acerca da imunidade recíproca, e em respeito ao princípio federativo, assim preceituado:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
€..)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
€..)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”
Assim, caso o Município assumisse a obrigação de pagar o IPVA de referido veículo, estaria
violando o disposto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, pois em que pese o ,
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Assessoria Especial da la»
Comissão Executiva rt
Área Jurídicas ZH)
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bem não ser de propriedade da Municipalidade, está a seu uso e não há amparo legal para
ESTADO DO PARANÁ
o Município pagar tributo estadual.
Por outro lado, o próprio art. 150, VI, c, da CF/88, prevê a imunidade das instituições de
assistência social sem fins lucrativos, devendo a entidade simplesmente atender aos
requisitos da lei, os quais estão previstos no art. 13, Il, b, $$ 1º e 2º da Lei Estadual nº
14.260, de 22 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 13. O IPVA não incide sobre veículos de propriedade:
(..)
II — das entidades a seguir relacionadas, desde que o veículo
esteja vinculado com suas finalidades essenciais ou com as
delas decorrentes:
€..)
b) de instituição de educação ou de assistência social;
(.)
$ 1º - A não-incidência de que trata as alíneas “b”, tc” e *d” do
inciso II condiciona-se à observância dos seguintes requisitos
pelas entidades nelas referidas, sem prejuízo do contido no
parágrafo 2º deste artigo:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
e) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$ 2º - A não-incidência de que trata a alínea *b” do inciso II,
condiciona-se à apresentação de comprovante de
credenciamento atualizado junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social ou de credenciamento expedido pelo
Conselho Estadual de Assistência Social ou Conselho Nacional
de Assistência Social.”
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ANA MAUA
Assessoria Especial ga" 5)
Comissão Executiva na 4
Área Jurídi
Para dar cumprimento às disposições da lei estadual supracitada foi expedida a Instrução
SEFA nº 23/2006 — IPVA, conforme diretrizes abaixo transcritas:
“6. RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA
ISENÇÃO
6.1. O reconhecimento da não-incidência ou isenção poderá
ocorrer automaticamente ou por despacho da autoridade
administrativa competente.
6.2. Reconhecimento automático:
6.2.1. da não-incidência, via processamento de dados, ocorrerá,
em primeiro de janeiro, para os veículos automotores arrolados
nos itens 5.1.1] a 5.1.2.4 e registrados no cadastro do
DETRAN/PR;
(..)
6.3. O reconhecimento por despacho far-se-á mediante a
apresentação de requerimento do proprietário do veículo
automotor ou seu representante legal, em que se faça prova do
preenchimento das condições previstas em lei para a obtenção
do benefício.
6.4. O deferimento de requerimento de reconhecimento de não-
incidência ou isenção é da competência do Delegado Regional
da Receita, que poderá delegá-la ao Inspetor Regional de
Arrecadação, ressalvada a hipótese prevista no subitem 5.2.7,
em que a competência será do Inspetor Geral de Arrecadação.
6.5. Requerimento:
6.5.1. o requerimento, para reconhecimento de imunidade ou de
isenção, exceto na hipótese do subitem 5.2.7, deverá ser
formalizado pelo proprietário do veículo automotor ou seu
representante legal e protocolado na Agência da Receita
Estadual do município em que o veículo estiver registrado,
devendo ser instruído com cópia reprográfica autenticada do
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV),
se for o caso, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou
Cadastro de Pessoa Física (CPF), instrumento de mandato, se
3/5 X
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UNICIpa, Assessoria Especial dava . no
so 2 Comissão Executiva. V*—
Área Jurídi
Dat
for o caso, e dos documentos específicos pertinentes à pessoa
física ou jurídica requerente, a seguir indicados:
6.5.1.1. imunidade:
€..)
6.5.1.1.4. Instituições de Educação e Assistência Social:
estatuto, ata de eleição da diretoria e comprovante de
credenciamento atualizado junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, sendo que este último documento poderá ser
substituído por credenciamento expedido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social ou pelo Conselho Estadual de
Assistência Social;
6.5.1.1.5. no caso das instituições mencionadas nos subitens
6.5.1.1.2, 6.5.1.1.3 e 6.5.1.1.4, apresentar declaração, firmada
por dois membros da diretoria da instituição requerente, com
firma reconhecida em cartório, afirmando que:
6.5.1.1.5.1. não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas, a qualquer título;
6.5.1.1.5.2. aplicam integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
6.5.1.1.5.3. mantêm escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
€..)
6.6. Para os fins do contido no subitem 6.5.1, a cópia do CRLV
poderá ser substituída por extrato emitido pelo sistema de
processamento de dados da SEFA/PR, onde conste a
identificação do veículo e do seu proprietário.
6.7. Atribuições da Agência da Receita Estadual:
6.7.1. recepcionar o requerimento e protocolizar no Sistema
Integrado de Documentos (SID), anexando-se-lhe a cópia dos
documentos necessários à instrução do processo e extratos do
sistema IVA, sendo o caso;
6.7.2. analisar o pedido e emitir informação sobre a procedência
do mesmo;
h
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Comissão Executiva na
Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
6.7.3. encaminhar o protocolo à Inspetoria Regional de
Arrecadação a que estiver
circunscrita;
6.7.4. dar ciência ao requerente, no caso de indeferimento total
ou parcial do pedido.
6.8. Atribuições da Inspetoria Regional de Arrecadação:
6.8.1. verificar os documentos e a informação da Agência da
Receita Estadual;
6.8.2. preparar despacho da autoridade administrativa
competente, sendo o caso;
6.8.3. implantar a situação de não-incidência ou isenção no
sistema de processamento de dados da SEFA/PR;
6.8.4. encaminhar o protocolo à Agência da Receita Estadual
para ciência ao requerente, no caso de indeferimento total ou
parcial do pedido.”
Assim, em que pese o veículo estar no uso do Município, este possui impedimento legal
para assumir débitos relativos ao IPVA, bem como a própria instituição cedente poderá obter
a imunidade de referido tributo, bastando que atenda às cominações legais para tanto, de
acordo com o acima exposto.
Ressalte-se, todavia, que a imunidade mencionada refere-se apenas e tão-somente a
impostos, motivo pelo qual o Seguro Obrigatório DPVAT e a Taxa de Licenciamento Anual
do Veículo podem ser pagas regularmente. Diante disso, opina-se pela supressão do termo
“IPVA” da Cláusula Primeira do 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre a Associação
Semeadores e o Município da Lapa, para, só então, ser o presente referendado pelo Poder
Legislativo, se caso assim os Nobres Edis entendam conveniente e oportuno.
É o parecer.
Era
OAB/PR nº 36 da
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
/!
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Assessoria Especial da LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 114 Lapa, 27 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado
com a Associação de Voluntários Semeadores, em substituição ao
ms anteriormente enviado pelo Ofício nº 78, datado de 13 de Março de 2007, e
recebido por esse Poder Legislativo em 14.03 do corrente, para ser
submetido a referendo, referente à cessão de veículo pertencente àquela
entidade.
Outrossim, solicito a desconsideração do ofício nº 78, supra
citado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Cordialmente
Protocolo nº: 268 / 2007
Data: 29/03/2007 - 15:47
o Dc
guel Batista
Prefeito Municipal
Responsável: CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
1º TERMO ADITIVO ao Convênio firmado em
03.11.2.005, publicado no Boletim Oficial 827,
edição 02.01.2006 e referendado através do Decreto
Legislativo nº 096 de 23 de Dezembro de 2005,
entre a Associação de Voluntários Semeadores e o
Município da Lapa.
Aos sete dias do mês de março de dois mil e sete, o Município da Lapa, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Miguel Lourenço Horning Batista,
adiante designado simplesmente de MUNICÍPIO, e a Associação de Voluntários
Semeadores, representada pela Sra. Jocilene Aparecida Kobachuck, adiante
designado simplesmente SEMEADORES, celebram o presente Termo Aditivo, ao
Convênio firmado em 03.11.2.005, o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica com nova redação o inciso Ill da Cláusula Segunda do referido Convênio, que
passa a constar com a seguinte redação:
"Suportar as despesas com indenizações decorrentes de multas e outras custas que
possam advir do mau uso ou condução indevida do veículo e que ocasionem
infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como o pagamento do Seguro
Obrigatório (DPVAT) e Licenciamento, conforme disposição legal”.
Parágrafo único
As despesas relativas ao IPVA, considerando a imunidade tributária do Município,
serão suportadas pela Associação de Voluntários Semeadores.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam corroboradas e inalteradas as demais cláusulas do Termo ora aditado.
E. para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo
Aditivo que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas
testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Lapa, 07 de março de 2007. “o
PT
Miquel Batista Jocilene Aparecida Kobachuck
Prefeito Municipal | , Associação de Voluntários Semeadores
5A Pi 1A
Test | MIM A;
estemunhas: SOCUMENT
Sandra Mara de Souza + Juliano Gurski da Silva
RG.: 8.017.198-6/PR “RG. 8.052.199-5/PR
Fone (41) 3547.8000
|
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 09/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, REFERENTE A CESSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AQUELA
ENTIADADE?,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 20 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. MARÇO DE 2007
RECEBIOPROJETO EM OC
MARCO ANT: SRIO ces RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA Es a SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Larpa,EM OT / OY /2007.
MARCO ANTÔNIO ini RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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J
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des ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 09/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, REFERENTE A CESSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AQUELA
ENTIADADE?,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE MARÇO. DE 2007,
o PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. MARÇO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 02 / Librd /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
o
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Sebo — Cars
LAPA,EM 42 / 0% /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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CRHARA
Assessoria Especial dás
Comissão ExecutivfAa&”
Área Jurídk
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 34/2007 Lapa/PR, 30 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2007, referendar o 1º Termo
Aditivo ao Convênio firmado em 03/11/2005, publicado no Boletim Oficial 827, edição
02/01/2006 e referendado através do Decreto Legislativo nº 096 de 23 de Dezembro de
2005, entre a Associação de Voluntários Semeadores e o Município da Lapa, segundo o
qual a Municipalidade, além de arcar com as despesas do seguro obrigatório DPVAT,
deveria pagar o IPVA — Imposto sobre Veículos Automotores e a Taxa de Licenciamento
Anual do Veículo.
Tendo em vista o Parecer nº 23/2007 desta Assessoria Especial, o Poder Executivo
formulou emenda substitutiva, excluindo dos encargos do Município os valores referentes ao
IPVA. Consequentemente, como foi sanada a irregularidade apontada, não há qualquer
óbice para a apreciação do projeto em Plenário.
É o parecer.
AEE emo Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa a ap Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ralapa.pr. - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA numa,
LAPA -
ita
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ines PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
HA LAPA - PARANA
power
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
09/07
SÚMULA: “REFERENDA 1º TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO E A
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
SEMEADORES, REFERENTE A
CESSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE
AQUELA ENTIDADE.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado 1º Termo Aditivo
Firmado entre o Município e a Associação de Voluntários
Semeadores, referente a Cessão de Veículo Pertencente
àquela Entidade.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 -Fax 41 622 1331
“4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
h h LAPA - PARANA
enem
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio terá
Vigência até 31 de Dezembro de 2008, valendo a contar da
data de sua assinatura,
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 02 de Abril de 2007
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO antonSo ee RAMOS
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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LAPA - PARANÁ ii)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 09/2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a
Associação de Voluntários Semeadores, referente a Cessão de Veículo Pertencente
âquela Entidade”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
| decisão final.
Lapa, 02 de Abril de 2007
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
. o Ver. O RARI RAMOS
voTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
fi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
= a ]
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, REFERENTE A CESSÃO DE VEÍCULO
PERTENDENTE AQUELA ENTIDADE.”
PARECER
Este Vereador, ora designado relator do Projeto de
Decreto em epígrafe, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto as aspectos Econômicos e
Financeiros, bem como atende o disposto no Art.49, Inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
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Poder Legislativo Municipal, 03 de abril de 2007
AE FÁRARO
"+ Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ECRETO LEGISLA d / 2
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda 1º termo aditivo ao Convênio
firmado entre o Município e a Associação de Voluntários
Semeadores, referente a cessão de veículo pertencente
àquela entidade”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado 1º Termo Aditivo
Lo Firmado entre o Município e a Associação de Voluntários Semeadores,
referente a Cessão de Veículo Pertencente àquela Entidade.
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio terá Vigência até 31 de
Dezembro de 2008, valendo a contar da data de sua assinatura.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2007
TINS
[SA
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
EE]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná