Amara
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PANA NESTÓRIA
Ofício nº 217 Lapa, 17 de Maio de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo Aditivo ao Convênio 3493/2004 - FNS —
Aquisição Unidade Móvel de Saúde, relativo a prorrogação de prazo de
vigência, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde, através do
Fundo Nacional de Saúde.
Seguem ainda anexas, cópias dos demais aditivos
assinados anteriormente, referentes ao assunto em tela, somente para
conhecimento e arquivo desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
459 | 2007
La
Protocolo nº:
EXMO. SR. Data: 24/05/2007 - 16:19
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL US
Responsável:C í
NESTA x
SS O TO o e Tae mem origem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
OFÍCIO SISTEMA/MS/SE/FNS/Nº 001204
MINISTÉRIO DA SAÚDE
* SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
Brasília(DF),30/01/2007. |
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
83750-000 - LAPA - PR
Senhor(a) PREFEITO,
Informamos que o Convênio nº 3493/2004, celebrado entre este Ministério
e essa Entidade, cujo objeto é: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE, teve seu
prazo de vigência prorrogado para 30/06/2007 e o de prestação de contas
para 29/08/2007. '
Esclarecemos que conforme estabelecida na IN/STN nº 01/97, “não poderão
ser pagas, com recursos do convênio, despesas contraídas: fora de sua
vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora;
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de
administração”. 28300
Lembramos, por oportuno, que é necessária a apresentação da prestação de
contas final até 29/08/2007, devendo ser preparada e encaminhada para o seguinte
endereço:
DICON-DIVISAO DE CONVENIOS DO NUCLEO ESTADUAL - PR
AV. CANDIDO LOPES, 208 - 6 ANDAR
SALA 604
CEP: 80020060 - CURITIBA - PR
Solicitamos aos responsáveis pela gestão dos recursos recebidos por
meio do convênio, que informem aos demais segmentos envolvidos na sua
execução, sobre o prazo de vigência final.
Para maiores informações sobre a vigência do convênio, entre em contato
com a Central de Atendimento do FNS ou pelo telefone: (61) 315-2153. ur
Atenciosamente,
IDADE
Se. de dino
FOTOCÓPIA A Par VA Plnezonnts O.
AG INAL pd Tas e Conhe open.
apa ÁLIGS / 2 00FRASMO FERREIRA DA SILVA E 05.02.09
aa “Diretor Executivo do Fundo
SL WNacional de Saude/MS - Substituto
Pi 1
. Coordenação Geral de Contratos e Convênios
Esplanada-dos Ministérios, Ministério da Saúde, Bloco "G”, Anexo “A”, 2º andar, Gabinete e Brasilif
Fax: (61) 225-4263 e 315-2276 « www.fns.saude.gov.br « Central de Atendimento 0;
nar
LAPA -
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE
MINISTÉRIO DA SAÚDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL ANEXO IX
É PERMANENTE POR AMBIENTE E
| | UNIDADE MÓVEL DE SAUDE
TI - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ 02 - PROCESSO Nº
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL convênio n º3493/2004
03 - IDENTIFICAÇÃO DO EAS BENEFICIARIO s [e - AMBIENTE
MUNICÍPIO DA LAPA VEÍCULO TRANSPORTE PSF
05 - RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE POR AMBIENTE E UNIDADE MOVEL DE SAUDE
TIEM | NOME E ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
01 | Veículo de Passeio Okm 01 R$26.361,51 R$26.361,51
am À gasolina;
Com capacidade mínima de 05 (cinco) lugares
Duas ou quatro portas;
Motor 1.0;
08 (oito) válvulas;
Potência mínima 55cv;
Vidro traseiro térmico;
Controle interno e limpadores;
Lavador de vidro traseiro;
Desembaçador com ar quente, inclusive no vidro
traseiro.
06 — SUBTOTAL/TOTAL R$26.361,51 R$26.361,51
07 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, PESSOAL CAPACITADO, AREA FISICA.
O MUNICÍPIO DA LAPA SERÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, PESSOAL CAPACITADO E ÁREA FÍSICA
08- AUTENTICAÇÃO
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LAPA- PR U / MTGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
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& FUNDO NACIONAL DE SAY PROTOCCLA Nata ER
cá É recreio cu OD / TEU.
OFÍCIO/MS/SE/FNS/Nº 1914 EXPEDIDO EM /
Brasília(DF), 24/11/2004
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
83750000 - LAPA - PR
Senhor(a) PREFEITO,
Informamos que o Convênio nº 3493/2004, celebrado entre este Ministério
e essa Entidade, cujo objeto é: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE, teve seu
prazo de vigência prorrogado para 13/12/2005 (incluído o prazo de 60(sessenta)
dias para apresentação da prestação de contas final).
Esclarecemos que conforme estabelecida na IN/STN nº.-01/97, “não poderão
ser pagas, com recursos do convênio, despesas contraídas fora de sua
vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de
administração”.
Lembramos, por oportuno, que é necessária a apresentação da prestação de
contas final até a data do fim da vigência do mencionado convênio que é
13/12/2005, devendo ser preparada e encaminhada para o seguinte endereço:
DICON-DIVISAO DE CONVENIOS DO NUCLEO ESTADUAL - PR
AV. CANDIDO LOPES, 208 - 6 ANDAR
SALA 604
CEP: 80020060 - CURITIBA - PR
Solicitamos aos responsáveis pela gestão dos recursos recebidos por
meio do convênio, que informem aos demais segmentos envolvidos na sua
execução, sobre o prazo de vigência final.
Para maiores informações sobre a vigência do convênio, entre em contato
com a Central de Atendimento do FNS ou pelo telefone: (61) 315-2153.
Atenciosamente,
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ARIONALDO BOMFIM ROSENDO
Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saúde/MS
Coordenação Geral de Contratos e Convênios
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Saúde, Bloco "G”, Anexo “A”, 2º andar, Gabinete e Brasília - DF « CEP 70.058-900
Fax; (61) 225-4263 e 315-2276 » Www.fns.saude,gov.br e Central de Atendimento 0800 644 8001
OFÍCIO/MS/SE/FNS/Nº 2018 . :
Brasília(DF),29/11/2004
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
PAULO CESAR FIATES FURÍATTI qm APPA
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
83750-000 - LAPA - PR
Senhor(a) PREFEITO,
Inforinamos que o Convênio: nº 3493/2004 celebrado, entre este Ministério
e essa Entidade, cujo objeto é: AQUISICAO: DE:UNIDADE::MOVEL DE: SAUDE, teve seu
- prazo de vigência prorrogado para 01/03/2006 (incluído-o prazode 60(sessenta)
4
dias para apresentação da prestação de contas final):
Esclarecemos que conforme estabelecida na/IN/STN nº. 01/97, “não poderão
ser pagas, com recursos do convênio, -despesas' contraídas fora de sua
vigência, bem como aquelas decorrentes de:muiltas, juros, taxas ou mora,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora: do prazo e a título de
administração”. - - À
Lembramos, por oportuno, que é necessária a apresentação da prestação de
contas final até a data do fim da vigência do. mencionado convênio que é
01/03/2006, devendo ser preparada e encaminhada para o seguinte endereço:
DICON-DIVISAO DE CONVENIOS DO NUCLEO ESTADUAL - PR
AV. CANDIDO LOPES, 208 - 6 ANDAR
SALA 604
CEP: 80020060 - CURITIBA - PR : ) pu : Ê
Solicitamos aos responsáveis pela gestão dos recursos recebidos por
meio do convênio, que informem “aos demais segmentos envolvidos na sua
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Para maiores informações sobre a vigência do convênio, entre em contato
com a Central de Atendimento do FNS ou pelo telefone: (61) 315-2153.
Atenciosamente,
ARIONALDO BOMFIM ROSENDO
Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saúde/MS
' Coordenação Geral-de Contratos e Convênios pe
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Saúde, Bloco “G”, Anexo “A*, 2º andar, Gabinete e Brasília— DF * CEP 70.058-900
É Fax: (61) 225-4263 e 315-2276 » www.fns,saude.gov.br e Central de Atendimento 0800 644 8001
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- SECRETARIA EXECUTIVA |
» FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
OFÍCIO SISTEMA/ MS/SE/FNS/Nº 016747
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
83750-000 - LAPA - PR
Senhor(a) PREFEITO,
Informamos que o Convênio nº 3493/2004, celebrado entre este Ministério
e essa Entidade, cujo objeto é: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE, teve seu
prazo de vigência prorrogado para 29/09/2006 (incluído o prazo de 60(sessenta)
dias para apresentação da prestação de contas final). ,
Esclarecemos que conforme estabelecida na IN/STN nº 01/97, “não poderão
ser pagas, com recursos do convênio, despesas contraídas fora de sua
vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de
administração”.
Lembramos, por oportuno, que é necessária a apresentação da prestação de
contas final até a data do fim da vigência do mencionado convênio que é
29/09/2006, devendo ser preparada e encaminhada para o seguinte endereço:.
DICON-DIVISAO DE CONVENIOS DO NUCLEO ESTADUAL - PR
AV. CANDIDO LOPES, 208 - 6 ANDAR
SALA 604
CEP: 80020060 - CURITIBA - PR
Solicitamos aos responsáveis pela gestão dos recursos recebidos por
meio do convênio, que informem aos demais segmentos envolvidos. na sua
execução, sobre O prázo de vigência final.
Para maiores informações sobre a vigência do convênio, entre em contato
com a Central de Atendimento do FNS ou pelo telefone: (61) 315-2153.
Atenciosamente,
JOSE MENEZES NETO
Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saude/MS
Coordenação Geral de Contratos e Convênios
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Saúde, Bloco "G”, Anexo “A”, 2º andar, Gabinete « Brasília — DF « CEP 70.058-900
Fax: (61) 225-4263 e 315-2276 * www.fns.saude.gov.br « Central de Atendimento 0800 644 8001
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA |
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
OFÍCIO SISTEMA/MS/SE/FNS/Nº 006133
Brasília(DF),17/07/2006
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
83750-000 - LAPA - PR
Senhor(a) PREFEITO,
Informamos que o Convênio nº 3493/2004, celebrado entre este Ministério
e essa Entidade, cujo objeto é: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE, teve seu
prazo de vigência prorrogado para 31/01/2007 e o de prestação de contas
para 01/04/2007.
Esclarecemos que conforme estabelecida na IN/STN nº 01/97, “não poderão
ser pagas, com recursos do convênio, despesas contraídas fora de sua
vigência, bem como aquelas decorrentes de muitas, juros, taxas ou mora,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de
administração”.
Lembramos, por oportuno, que é necessária a apresentação da prestação de
contas final até 01/04/2607, devendo ser preparada e encaminhada para o seguinte
endereço:
DICON-DIVISAO DE CONVENIOS DO NUCLEO ESTADUAL - PR
AV. CANDIDO LOPES, 208 - 6 ANDAR
SALA 604
CEP: 80020060 - CURITIBA - PR
Solicitamos aos responsáveis peia gestão dos recursos recebidos por
meio do convênio, que informem aos demais segmentos envolvidos na sua
execução, sobre o prazo de vigência final.
Para maiores informações sobre a vigência do. convênio, entre em contato
com a Central de Atendimento do FNS ou pelo telefone: (61) 315-2153.
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Coordenação Geral de Contratos e Convênios /
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Saúde, Bloco “G”, Anexo “A”, 2º andar, Gabinete + Brasifo - DF4 CEP 70.058-900
Fax: (61) 225-4263 e 315-2276 « www.fns.: saude. gov. b « Central de Atendimento" 0800 644 8001
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MA:
Nº 806 CAMARA mumome
RE
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 231
CONVÊNIO Nº 3493/2004
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e o(a)
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA,
visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o
CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado
na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado pelo
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, nomeado t
pelo Decreto de 01.01.2003, publicado no Diário Oficial da União de 01.01.2003, portador do RG
nº 1167257, expedido pela SSP/PE e CPF/MF nº 152.884.554-49, e o(a) PREF MUN LAPA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado(a) simplesmente
CONVENENTE, situado(a) na PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato representado(a)
por seu(ua) PREFEITO, PAULO CESAR FIATES FURIATTI, portador(a) do RG nº 890.157-0.,
expedido pela II-PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 200.849.439-04, considerando a
necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos em
ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no
Processo nº 25000.068830/2004-05, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-se os
partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas
alterações; do Decreto nº 93.872, de 23.12.86; do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522,
de 17.07.2002, 10.707, de 30.07.2003 e 10.837, de 16.01.2004; da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000; da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF;
da Portaria/MS nº 601, de 15.05.2003, do Ministério da Saúde, com suas alterações e demais
normas regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE, visando ao fortalecimento do Sistema Unico
de Saúde - SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- OCONCEDENTE compromete-se a:
1.1- Transferir os recursos e financeiros para execução do objeto deste
Convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado,
observada a sua disponibilidade financeira;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
- ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 232 Nº 806 DE AS:
1.2- Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e pr
assistência técnica na execução deste Convênio, diretamente Ollaman, Eae
através de seus órgãos e entidades; e e Q
1.3- Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos
recursos do CONCEDENTE alocados ao Convênio.
IX - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1- Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
22- Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente
na consecução do objeto pactuado;
23- Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
2.4- Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Nona
i ess deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.5- Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificada com o número do Convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão;
2.6- Apresentar aa CONCEDENTE relatórios de gestão da execução
deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos; .
2.7- Propiciar, em local adequado, os meios € condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item
ZE
2.8- Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
) E fiscalização e auditoria;
2.9- Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convênio;
2.10- Promover as licitações que forem necessárias para à aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
211- Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos
seguintes casos:
2.11.1 - Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas; e:
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
CARARA MUNICIPES
LAPA -
ANO XLHI | BOLETIM OFICIAL — 233 Nº 806 nam
2.11.2 - Quando não for apresentada, no pra: Bérdo, a
prestação de contas, salvo quando decorrente de caso
fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e
2.11.3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.13 - Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados
em sua finalidade, conforme a seguir:
2.13.1- Em cademeta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.13.2- Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), no exercício de 2004, oriundos do seu Orçamento, nos
termos da da Lei nº 10.837, de 16.01.2004, conforme discriminação
abaixo:
Programa Trabalho Fonte N.Despesa NºEmpenho Valor
10.846.1214.0808.0036 0100000000 44.40.42 404436 80.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 10.707, de 30.07.2003.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pelo CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVENENTE,
dos recursos alocados à conta aberta pelo CONCEDENTE, na forma descrita no “caput” desta
Cláusula, ressalvada as situações excepcionais que deverão ser justificadas aa CONCEDENTE,
para fim de adoção de medidas à regularização.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a sua disponibilidade financeira.
A
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
Aluk?s
s
CAMARA Mumoms LAPA = ER
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 234 Nº 806 Mis ns”
Parágrafo Terceiro — A ausência de prestação de conta stabelecido
pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
* Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira,
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir
o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro — Caberá aa CONVENENTE encaminhar, no prazo de 30
(trinta) dias, aa CONCEDENTE o Projeto Básico, com os ajustes correspondentes ao Plano de
Trabalho Aprovado.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerramento
da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade técnica e
aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada a
mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho, sempre
que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo é prazo de
execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do
presente instrumento, com recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes.
Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço a
saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à
execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número
deste Convênio.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
SAMARA MUNICH
“LARA - PR
As
CAMARA
LAPA .
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 235 Nº 806 asim -
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recurs A io,
despesas com:
a. data anterior ou posterior à vigência da execução física-financeira do
Convênio;
b. pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
taxa de administração, gerência ou similar;
clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
amo a
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em
local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal. ED)
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, exceto no tocante ao
seu Objeto, será processada mediante a firmatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO :
O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados
a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira .
Parágrafo Primeiro — A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou
alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrado de comum
acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a :
vigência será prorrogada “de oficio” pelo Ordenador de Despesa do CONCEDENTE, no limite
exato do período de atraso verificado.
Parágrafo Terceiro — As prorrogações de vigência de que tratam os parágrafos
anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio
original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20
(vinte) dias, antes do término de sua vigência, acompanhada da devida justificativa.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
x.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
BMANA MINC ni +,
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 236 Nº 806 aam 4 dad
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Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (asma ou
desembolsos financeiros, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas
parcial, composta da documentação especificada nas alíneas “d”; “e” a “h”e “K””, se for o caso, no
Parágrafo Quarto desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
primeira parcela ou desembolso financeiro liberado, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
financeiro, será apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos,
composta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula..
Parágrafo Segundo - A prestação de contas final, relativa aos recursos
recebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término
da vigência do convênio.
Parágrafo Terceiro — Caso o CONVENENTE tenha apresentado" a(s)
prestação(ões) de contas parcial(ais), a comprovação final se referirá à parcela ou desembolso
financeiro pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por
força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
a. Relatório do Cumprimento do Objeto;
b. Cópia do Plano de Trabalho;
c. Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convênio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira ;
E. Relação de pagamentos;
£ Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do CONCEDENTE, quando for o caso;
g. Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da id
parcela até o último pagamento;
h. Conciliação Bancária, quando for o caso;
i. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos do
CONCEDENTE, à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE; e,
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando CONVENENTE pertencer a
Administração Pública.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
CAMARA MUNICIPA &
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CAMARA
ANO XLII, BOLETIM OFICIAL — 237 Nº 806 Ma
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de
propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data,
conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
E
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqjiivel, e rescindido de pleno direito
no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no
tocante a:
a. Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e :
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário
obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua
regular aplicação, enquanto vigente o convênio. Ê
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE
determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas,
civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO “A
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
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“ANOXLN “BOLETIM OFICIAL — 238 Nº 806 mam 15 A
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que er
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Ju — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
. E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e
fora dele. !
Brasília,
id
ATUA Us
CESAR TES FURIATTI ERTO SÉRGIO-COSTA LIMA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR STRO DE ESTADO DA SAUDE
Gastão Wagner de
Secretario Executi
Del. Comp. PortarialGM/MS n
Publicado no DOU nº Z7, Página
CPF nº 116.419.161-68
TESTEMUNHAS:
NOME NOME
CPF Nº CPF Nº
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
qAONICIPA, Assessoria Especial da
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ESTADO DO PARANÁ amam
Parecer nº 63/2007 Lapa/PR, 29 de maio de 2067.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2007, referendar Termo Aditivo ao
Convênio nº 3493/2004, firmado em 02/07/2004, publicado no Boletim Oficial 806 e
referendado através do Decreto Legislativo nº 066/2004, entre a União Federal e o Município
da Lapa, segundo o qual busca-se a prorrogação da vigência deste para 30/06/2007 e do
prazo para prestação de contas para 29/08/2007.
Tendo em vista que referido convênio já foi objeto de referendo pelo Plenário desta Casa de
Leis, o qual previa a possibilidade de prorrogação, não há qualquer objeção para a
apreciação do termo aditivo em comento.
É o parecer.
João O Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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MUNICIP.
LAPA -,
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “REFERENDA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº3493/2004 — ENS —
AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO
DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 98 / ddr — /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17 á 2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “REFERENDA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº3493/2004 — FNS —
AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO
DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE JUNHO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 98 / iu dir /2007.
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JUCIEL VÍLMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 02 / 96 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº3493/2004 — FNS —
AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO
DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. JUNHO. DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
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Pllasila:
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA pe o PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04
de - - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Pari pia
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/07
SÚMULA:
REFERENDA O TERMO DITIVO AO CONVÊNIO Nº
3493- FNS - AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE
SAÚDE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO
NASCIONAL DA SAÚDE.
Senhor Presidente:
Para concluir o parecer desta relatoria, solicito cópia do Decreto Legislativo,
bem como do projeto de decreto legislativo que referendou o convênio em epigrafe.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, gm 11 de junho de 2007.
JOÃ
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsocamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/07
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA:
REFERENDA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
3493/2004 - FNS - AQUISIÇÃO UNIDADE MÓVEL DE
SAÚDE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO
NASCIONAL DA SAÚDE.
Art. 1º - Fica referendado o termo Aditivo ao canvênio nº 3493/2004 — FNS -
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, relativo à prorrogação de prazo de vigência,
firmado entre o Município da Lapa e o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional
da Saúde.
Art 2- O prazo de vigência do Termo Aditivo fica prorrogado para 30 de
junho de 2006.
Art. 3º - A prestação de contas por parte do município de verá ser
apresentada até a data de 29 de agosto de 2207
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DÁ LAPA-PF
- GABINETE DO RELATOR,
em 11 de junho de 2007.
(“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsodcamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” |
E-mail: renatoafonsoBcamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
Assessoria Especial dá upa -
Comissão Executiva na. pg::08
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Comunicação Interna nº 01/2007 Lapa/PR, 12 de junho de 2007.
Ref.: Parecer nº 63/2007.
Em observação ao Parecer nº 63/2007 desta Assessoria Especial, a Secretaria Geral desta
Casa de Leis buscou informações acerca da correta numeração constante do projeto de
decreto legislativo a que se referia, pois consta como sendo o de nº 15/2007, ao passo que
o Convênio nº 3493/2004 se refere ao projeto de decreto legislativo nº 17/2007.
Pois bem, em análise mais detalhada, percebe-se que, de fato, houve equívoco na
numeração. Assim, onde se lê no Parecer nº 63/2007 os termos projeto de decreto
legislativo nº 15/2007, leia-se projeto de decreto legislativo nº 17/2007.
Sem mais, à disposição para eventuais esclarecimentos.
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA eumIOR a
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Ha LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda Termo Aditivo ao Convênio nº 3493/2004 — FNS -— aquisição
Unidade Móvel de Saúde, firmado entre o Município e o Ministério da Saúde, através
do Fundo Nacional de Saúde”.
PARECER
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou à consideração
da Câmara Municipal, o Projeto de Decreto sobre o Convênio 3493/2004 — FNS —
Fundo Nacional de Saúde para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
. A justificativa do Projeto de Decreto visando o fortalecimento do
Sistema Unico de Saúde — SUS.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente proposta, submetendo
ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Lapa, 12 de Junho de 2007
Bucal 2 b- dos Emil
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
rodo CARLOS CAVALINI
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Referenda Termo Aditivo ao
Convênio nº 3493/2004 — FNS — Aquisição
Unidade Móvel de Saúde, firmado entre o
município e o Ministério da Saúde, através
do Fundo Nacional de Saúde.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista que a matéria não
possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos Econômicos e Financeiros em atenção
ao art. 49, Inciso II, do Regimento Interno, e, visando o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde — SUS, atendendo a cláusula oitava, parágrafo primeiro do referido Convênio, quanto a
prorrogação quando necessária, não há qualquer objeção para a apreciação do termo aditivo
exposto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNES O
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO N't67 de 14 de Junho de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o termo aditivo ao convênio nº
3493/2004 - FNS - Aquisição Unidade Móvel de Saúde,
firmado entre o Município e o Ministério da Saúde, através
do Fundo Nacional da Saúde.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
Fl APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo Aditivo ao canvênio nº
3493/2004 — FNS -Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, relativo à
prorrogação de prazo de vigência, firmado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde.
Art 2 - O prazo de vigência do Termo Aditivo fica
prorrogado para 30 de junho de 2006.
Art. 3º. A prestação de contas por parte do município de
verá ser apresentada até a data de 29 de agosto de 2207
Art. 4 º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2007
JOÃO ANTÔN:
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41 ) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná