Prefeitura Municipal da Lapa o A
Estado do Paraná
UMA NOVA ESA,
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 069 Lapa, 07 de Março de 2007.
Í Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio nº 02/2007, firmado com o SEDU PARANACIDADE, com o
objetivo de estabelecer compromissos entre as partes para implantação de quadra
coberta na Escola Municipal David Carneiro.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
E sa
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 169 / 2007
Data: 08/03/2007 - 14:35
Responsávei:CTC
Exmo. Sr. cad
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS BO a
DD. Presidente da Câmara Municipal Enc. Of, 8º cante) mam
Nesta
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CONVÊNIO Nº 02/2007
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE
Si CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO - PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE LAPA.
O Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, situado na rua Deputado Mário
de Barros, 1290, 1º andar, Centro Cívico, Curitiba - PR, CNPJ
01.450.804/0001-55, a seguir denominado PARANACIDADE, neste ato
representado por seu Superintendente Senhor LUIZ FORTE NETTO, e o
MUNICÍPIO DE LAPA CNPJ nº 76.020.452/0001-05, a seguir denominado
MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, resolvem, de comum acordo e na
melhor forma de direito celebrar o presente Convênio, de acordo com as
normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93, com suas alterações posteriores e
mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer os compromissos entre as
partes signatárias, para a implantação de quadra coberta na Escola Municipal
David Carneiro.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS
Os recursos necessários ao cumprimento do objetivo constante da Cláusula
Primeira, estimados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), correrão à
conta do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — FDU e eventuais
nta dos recursos
ç
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objetivo previsto na Cláusula Primeira compete:
I. ao PARANACIDADE:
a) Disponibilizar os seus projetos para execução
das obras;
b) efetuar a seleção de empresas para a
execução das obras em conformidade com o
projeto padrão;
e) autorizar o início das obras, medir, pagar,
fiscalizar e supervisionar, visando garantir a
qualidade e durabilidade das mesmas,
conforme as especificações dos projetos;
d) providenciar as autorizações necessárias
para a realização das obras junto aos órgãos
competentes;
e) expedir o Termo de Recebimento Definitivo
das Obras;
f) entregar as obras aos Municípios, mediante
Termo de Recebimento, quando da conclusão
das mesmas.
Il - ao Município:
a) providenciar, se for o caso, as licenças ambientais
necessárias para implementação das obras;
b) acompanhar a execução das obras;
c) permitir a fiscalização do PARANACIDADE;
d) administrar e manter a benfeitoria realizada, a
partir da data do recebimento. RIBUSÓ a da mesma;
ARANACIDADE
e) responsabilizar-se pela conservação e
manutenção do bem, observando e respeitando a
finalidade prevista, inclusive após a incorporação do
equipamento ao erário municipal;
f) assinar o Termo de “Entrega e Recebimento da
Obra”.
CLÁUSULA QUARTA - DA FUNCIONABILIDADE
Após a entrega das obras ao Município, este promoverá sua funcionabilidade,
cabendo-lhe ainda a gestão.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOAÇÃO
As obras, benfeitorias, reformas e ampliações, serão doadas ao Município,
mediante termo específico, por ocasião da assinatura do Termo de
Recebimento da Obra.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 10 (dez) meses, a contar da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado,
mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo
acordo dos convenentes, independentemente da prévia notificação ou
interpelação judicial ou extra-judicial, quando uma das partes descumprir as
obrigações assumidas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio poderá, por mútuo acordo, ter suas condições alteradas,
mediante Termo Aditivo.
vo
“ea
“era
CLÁUSULA NONA — DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos convenentes.
CLÁUSULA DÉCIMA -DO FORO
Fica eleito o foro da Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para
dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com exclusão de
pd qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Assim, estando as partes de acordo, firmam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas
abaixo.
Curitiba, de fevereiro de
LUIZ FORTE NETTO
É Superintendente do PARANACIDADE
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
4.
2.
qaUNICIpa, Assessoria Especial da
a % Comissão Executiva na
A ç Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ fam
Parecer nº 18/2007 Lapa/PR, 08 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 05/2007, referendar o Convênio
firmado entre PARANACIDADE e o Município da Lapa/PR, cuja pactuação importará na
implantação de quadra coberta na Escola Municipal David Carneiro, investimento este
estimado no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Inicialmente é de se ressaltar o disposto na Cláusula Segunda do Convênio:
“CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Os recursos necessários ao cumprimento do objetivo constante
na Cláusula Primeira, estimados em R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), correrão à conta do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano — FDU e eventuais recursos
adicionais que se fizerem necessários, correrão à conta dos
recursos próprios do Município ou de outras fontes.” (grifou-se)
Conforme a cláusula segunda, o Município poderá ser onerado, caso haja a necessidade de
mais recursos para a execução da obra. Pois bem, acredita-se que não seja contrário ao
interesse público o Município investir em referido projeto, caso seja necessário, porém, é de
bom alvitre ter conhecimento deste, em especial de seu Plano de Trabalho e de Aplicação
de Recursos, até mesmo para se ter noção de um eventual dispêndio.
Assim, em que pese a relevância do projeto, para sua apreciação em Plenário, até mesmo
em função do disposto no art. 22, X, clc art. 73, ambos da Lei Orgânica Municipal,
necessário se faz a apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, o que
não foi apresentado à Mesa Executiva.
;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 uz X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qUNICIPa, Assessoria Especial da
E 9, Comissão Executiva na
Área Jurídica
nao
!
ESTADO DO PARANÁ
Diante disso, opina-se pela sua não apreciação em Plenário enquanto não for suprida a falta
apontada.
É o parecer.
Assessor Especial'da Comissão Executiva na Área Jurídica
212
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Juridico
De: "Jurídico" <juridico(Dcamaralapa.pr.gov.br>
Para: “Edson" <edsoncvr(Qhotmail.com>
Enviada em: sexta-feira, 30 de março de 2007 10:39
Assunto: Convênio PARANACIDADE - quadra
Olá Edson, tudo na boa?
Seguinte, como anda a situação dos documentos solicitados para o convênio do Município com a Paranacidade para a
construção da quadra na escola David Carneiro? A Nina deve saber.
Falou?
Um abraço.
João.
20/4/2007
ESTADO DO PARANÁ Same
Lapa/PR, 15 de Junho de 2007.
Ofício nº. 315/07
Prezado Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2007, segundo o qual busca-se referendar
o Convênio nº 02/2007, firmado entre o Município da Lapa e o SEDU
PARANACIDADE (quadra coberta da Escola Municipal David Careiro),
reiteramos o pedido de informações acerca da apresentação do Plano de
Trabalho e Aplicação de Recursos da obra, a fim de que possamos enviar o
projeto para apreciação do D. Plenário.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00324 / 2007
Data: 1E poe pe IS ve
>
Nome:
Gage
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
CIRO!
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 546/2007 — GAB Lapa-PR, 27 de setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 315/2007, informo que este Poder Executivo não
possui o Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos da obra, visto que esta é uma obra do
— Estado do Paraná. O convênio foi firmado com o objetivo de formalizar a autorização do
Município da Lapa para que o Estado do Paraná realize uma benfeitoria em uma escola de
propriedade do Município.
Assim, não há o comprometimento do Município da Lapa com qualquer
recurso adicional, visto que será construída a quadra coberta de acordo com o projeto
modelo do Estado. Ademais, esta é uma benfeitoria que está sendo ganha pelo Município,
que virá para a Escola Municipal David Carneiro sem qualquer custo para os cofres públicos
municipais.
Ão ensejo reitero a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
A e
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: — 997 / 2007
Í Data: 28/09/2007 - 11:10
puto MAD
Exmo. Sr.
João Antônio de Jesus Martins
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa-PR
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ AR
Parecer nº 100/2007 Lapa/PR, 02 de outubro de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2007.
Conforme se depreende do Parecer nº 18/2007 desta Assessoria, para a apreciação do
presente projeto pelo D. Plenário desta Casa de Leis, solicitou-se esclarecimentos ao Poder
Executivo Municipal no que tange a eventuais gastos que a Municipalidade pudesse ter em
decorrência do convênio.
De acordo com o Ofício nº 546/2007 — GAB, do Poder Executivo, o Município da Lapa não
terá quaisquer ônus em decorrência do convênio, cabendo ao Estado todos os encargos.
Da mesma forma, a obra objeto do convênio (quadra poliesportiva) atende aos
mandamentos do art. 217, Il, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 162, Il, e 8 2º, da Lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração reciproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
XXV — celebrar convênio “ad referendum! da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art, 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
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X
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
io
ESTADO DO PARANÁ >
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
5)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, S 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas públicas que atendam aos
interesses desportivos e educacionais, o presente projeto de decreto legislativo não
apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 212
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº05/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: CONVÊNIO Nº. 02/2007, FIRMADO COM O SEDU. PARANÁ — CIDADE,
COM O OBJETIVO DE ESTABELECER COMPROMISSO ENTRE AS PARTES PARA
IMPLANTAÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL DAVID.
CARNEIRO. '
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE - OUTUBRO. DE 2007.
JOÃO ANTONIO DE J-MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
AY / qubtoo
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“Wanco do sebo
LAPA,EM /$ //0 /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: Convênio nº 02/2007, firmado com o
SEDU PARANACIDADE, com o objetivo de
estabelecer compromisso entre as partes para
implantação de quadra coberta na Escola
Municipal David Carneiro.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 02/2007 Termo de
Convenio que entre si celebram o Serviço Social Autônomo — PARANACIDADE e o
Município de Lapa, protocolado nesta Casa de Leis sob nº 169/2007, parte integrante
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio tem por finalidade a
implantação de quadra coberta na Escola Municipal David Carneiro.
Art. 3 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2007
Marco onio FerrariltRamos
Relator
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Vereador —- Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DECRETO nº05/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: CONVÊNIO Nº. 02/2007, FIRMADO COM O SEDU. PARANÁ — CIDADE,
COM O OBJETIVO DE ESTABELECER COMPROMISSO ENTRE AS PARTES PARA
IMPLANTAÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL DAVID.
CARNEIRO
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE. OUTUBRO DE 2007.
ER ES
eb a
RECEBIOPROJETOEM. /7 / bull /2007.
—EnaR da Soda
JUCIEE VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
. nP- AS m
) ES / S
LAPA,EM /4/ £0/2007.
JUCIEL JUR LES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
[º
mes
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Erê,
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE DECRETO Nº 05/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Convênio nº02/2007, firmado com o
SEDU. PARANÁ-CIDADE, com o objetivo de
estabelecer compromissos entre as partes para
implantação de quadra coberta na Escola Municipal
David. Carneiro.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 15 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
ICI E esa
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Gestor
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO Nº05 /2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: CONVÊNIO Nº. 02/2007, FIRMADO COM O SEDU. PARANÁ — CIDADE,
COM O OBJETIVO DE ESTABELECER COMPROMISSO ENTRE AS PARTES PARA
IMPLANTAÇÃO DE QUADRA COBERTA NA EscoLA MUNICIPAL DAVID.
CARNEIRO
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE -OUTUBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
ZA Mutantaso /2007.
MARCO ANTONIO FER RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
au oe psoslo
LAPA,EM /5 /4O /2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “Convênio nº 02/2007, firmado com o SEDU PARANACIDADE, com o
objetivo de estabelecer compromisso entre as partes para implantação de quadra coberta na
Escola Municipal David Carneiro”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 22 de outubro de 2007.
MARCO anti rear Ser ÉáMOs
Vereador-Presidente
dE
VILMAR CZARNE DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro Membro
ESTADO DO PARANÁ
Even
DECRETO LEGISLATIVO N'º173 de 24 de Outubro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Convênio nº 02/2007, firmado com o
SEDU PARANACIDADE, com o objetivo de
estabelecer compromisso entre as partes para
implantação de quadra coberta na Escola Municipal
David Carneiro.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 02/2007 Termo de
Convenio que entre si celebram o Serviço Social Autônomo —
PARANACIDADE e o Município de Lapa, protocolado nesta Casa de Leis
sob nº 169/2007, parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio tem por finalidade a
implantação de quadra coberta na Escola Municipal David Carneiro.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2007.
JOÃo BIA
sidente
RTINS
Luca) 2289. das Sola
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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