CAMARA MUntrurria
PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 288 Lapa, 25 de Junho de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Convênio de Cessão Funcional celebrado
entre o Município e a Universidade Federal do Paraná, referente ao Projeto
da Escola Latinoamericana de Agroecologia da Escola Técnica da
Universidade em tela.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo nº: 597 / 2007
Data: 28/06/2007 - 11:07 A
Responsável: CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
e
“ Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO FUNCIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAPA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ.
O Município de Lapa, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta
cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995,
nesta cidade, portador da CIRG 678.358/PR e CPF/MF nº 027.311.939-72, e
a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, doravante denominada de
CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Reitor DOUTOR CARLOS
AUGUSTO MOREIRA JÚNIOR, portador da CIRG 111.489-0/PR e do
CPF/MF 428.164.169-68, tendo em vista o que dispõe o artigo 103, da Lei
Orgânica do Município, com redação da Emenda nº 01/1997, resolvem
celebrar o presente Termo de Cessão Funcional, por solicitação da
CESSIONÁRIA, através do Ofício nº 472/06-R da UFPR, mediante as
seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto o fornecimento de um
funcionário público municipal, ocupante do cargo de Professor, para atuar no
Projeto da Escola Latinoamericana de Agroecologia da Escola Técnica da
Universidade Federal do Paraná, ficando à disposição da mesma neste
Município.
Parágrafo Único:
O funcionário deverá cumprir o regime de trabalho equivalente
a 20 (vinte) horas semanais.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa -(
02
CLÁUSULA SEGUNDA
O funcionário ficará subordinado diretamente à Prefeitura,
representada pelo Senhor Prefeito Municipal, bem como, conservará todos os
direitos e vantagens inerentes a seu cargo ou emprego.
CLÁUSULA TERCEIRA
Fica a cargo da Universidade Federal do Paraná o treinamento
do funcionário para desempenho das funções a serem realizadas pela
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA
O funcionário receberá da Universidade Federal do Paraná
todo o material indispensável à execução de seu trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
O presente Termo tem prazo de vigência a partir da data de
sua assinatura, até 31 de Dezembro de 2007, podendo ser prorrogado, caso
haja interesse das partes, e atenda às conveniências e aos interesses
públicos.
CLÁUSULA SEXTA
Este Termo poderá ser modificado através de Termo Aditivo,
de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto. A
rescisão antecipada do presente, se fará, havendo interesse das partes,
mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas ou pela inobservância
da legislação em vigor, sem qualquer indenização para ambas as partes.
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Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da La
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03
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões
conflitantes originadas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos
jurídicos efeitos, obrigando-se, por si, seus sucessores, ao fiel cumprimento
das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das
testemunhas que adiante assinam.
LAPA-PR, 27 de Abril de 2007. /)
GUEL BATISTA CARLOS-ÁUGUSTO MOREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal Reit
p= - CEDENTE CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
ICIDADE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547. 8000
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
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Parecer nº 78/2007 Lapa/PR, 29 de junho de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2007, referendar o termo de
convênio firmado entre o Município da Lapa e a Universidade Federal do Paraná, segundo o
qual haverá a cessão de um servidor público municipal para desempenhar atribuições e
responsabilidades ajustadas em referido convênio, até 31 de dezembro de 2007. O ônus é
do Município.
Dispõe o art. 103 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 103. É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o Município, à
empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do
mesmo Poder, comprovada a necessidade ou para o exercício
de função de confiança, nos termos da lei.”
No mesmo diapasão, é oportuno salientar a justificativa da Emenda à Orgânica Municipal nº
01/97, que alterou a redação do art. 103 da LOM:
“A presente proposta de emenda a Lei Orgânica é feito (sic) no
sentido de autorizar o Município a proceder a cessão funcional
a outros órgãos administrativos, desde que tal fato não gere
ônus ao Município.
A medida visa dar prosseguimento em muitos dos convênios
firmados entre o Município e outros órgãos públicos, em
especial os firmados com a COPEL e a SANEPAR.
Em tais convênios o Município entra somente com a mão de
obra, cabendo a outra parte convenente repassar os valores
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 tis k
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
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LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ Fu
referentes ao total dos vencimentos e encargos sociais dos
funcionários cedidos.
Desta forma a Prefeitura tem o benefício de ter mais serviços
públicos no Município, sem que haja qualquer encargo
financeiro.”
Em que pese a justificativa do art. 103 da Lei Orgânica Municipal apresentar o entendimento
de que em hipótese alguma poderá ocorrer a cessão de servidor a outros órgãos com
onerosidade para o Município, referido artigo aponta interpretação diversa, qual seja, a de
que a cessão onerosa pode ocorrer quando se tratar de órgão do mesmo poder e desde que
comprovada a necessidade.
No presente caso, o Município está cedendo um servidor, às próprias expensas, à
Universidade Federal do Paraná, o qual desempenhará a função de professor no Projeto da
Escola Latinoamericana de Agroecologia da Escola Técnica da UFPR.
Ressalte-se que ambas as partes do convênio em comento estão na esfera do Poder
Executivo, o que atende ao preceituado no art. 103 supracitado. Por outro lado, a
necessidade se justifica pela obrigação do Município em desenvolver políticas públicas na
área da educação, aliado ao fato da valorização do funcionalismo público municipal à
medida que o insere num projeto de importância notória.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
213
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Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
€.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
(.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
acordos que venham a ser firmados por este.
Consequentemente, nota-se que não há qualquer irregularidade na cessão de servidor à
Universidade Federal do Paraná. Diante disso, não há qualquer obstáculo legal para
apreciação do presente projeto de Decreto Legislativo pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
João Francisc: Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
3/3
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 19/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO FUNCIONAL
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO E À UNIVERCIDADE FEDERAL DO PARANÁ.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE “AGOSTO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTÓNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM /1 / 04/2007.
”
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MARCO ANTÔNIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (
dC ' - : (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - ii k
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E Vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA: . .
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO
FIMNCIONAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
“UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ.
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio de cessão funcional celebrado entre
o município e a Universidade Federal do Paraná, termo este protocolado nesta Casa de Leis
sob nº 597/2007, parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Presente Instrumento tem por objetivo o fornecimento de um funcionário
público municipal, ocupante do cargo de Professor, para atuar no Projeto da Escola
Latinoamericana de Agroecologia da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná,
ficando à disposição da mesma neste Município.
Art. 3º - O Presente Instrumento tem prazo de validade a partir de 27 de abril de
2007, até 31 de dezembro de 2007, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes,
e atenda às conveniências e aos interesses públicos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em xi de sua publicação.
CÂMARA MUNI Ô de agosto de 2007.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(âcamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(icamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº. 19/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO FUNCIONAL
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIVERCIDADE FEDERAL DO PARANÁ.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 10. DE — AGosTO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 20 /
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
* DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
v LAPA, EM Eq “03/2007.
ab 23 dia Som dot
= INGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E (ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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R COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
- PROJETO DE DECRETO LEGIST. Nº 19/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de Cessão
Funcional Celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 21 de Agosto de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO N'169 de 22 de Agosto de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de
Cessão Funcional celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio de cessão
funcional celebrado entre o município e a Universidade Federal do Paraná,
termo este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 597/2007, parte integrante
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Presente Instrumento tem por objetivo o
fornecimento de um funcionário público municipal, ocupante do cargo de
Professor, para atuar no Projeto da Escola Latinoamericana de Agroecologia
da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná, ficando à disposição da
mesma neste Município.
Art. 3º - O Presente Instrumento tem prazo de validade a
partir de 27 de abril de 2007, até 31 de dezembro de 2007, podendo ser
prorrogado, caso haja interesse das partes, e atenda às conveniências e aos
interesses públicos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná