materia nº 5/2008

IMARA VITOR
LAPA -
ot Prefeitura Municipal
as e
Prefeitura Municipal da Lapa a,
Estado do Paraná
FTA UI UI “te
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 064 Lapa, 06 de Março de 2008
Í Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Contrato de Repasse nº 0213790-
— 56/2006/ME/CAIXA, que tem por objeto “construção do Anexo | do Ginásio
Municipal de Esportes” :
Outrossim, esclareço que o Projeto de Lei nº 142/07, referente
ao convênio em tela, já foi encaminhado a essa Casa Legislativa em
30.11.2007, aprovado em sessão extraordinária de 20.12.07 e sancionado
através da Lei nº 2142, de 21.12.07.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
íquel L H. Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo n 470 | 2008
Data: 10/03/2008 - 09:43
A
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
MEM O io ie eee a SUE O
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Nº0213790-56/ 2006 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
f = UNIÃO, POR) INTERMÉDIO DO | MINISTÉRIO DO.
E ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA:
E = FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A -
iss == EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA —
: - CIDADE. - : |
Processo nº 2694.0213790-56/2006
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 52, de 13 de E
abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustad Ê Sa: E E F 7
45 = 255 = Es E Eee fofas
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 03/05/2006 e substabelecimento
lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 06/06/2006, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9
SSP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro- Lapa/PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer - Lapa (PR), no Município de Lapa.
— CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) QCI (modelo CAIXA); b) Declaração do regime de execução da obra; c) Projeto arquitetônico, diferenciando o
existente da obra a ser executada; d) Memorial-descritivo;-e)-Orçamento detalhado e com o BDI expresso; f)
Cronograma físico-financeiro; 9) ART de projeto; h) Mapa do município assinalando a área de intervenção; i) Termo de
responsabilidade de manutenção/operação; j) Manifestação do órgão ambiental; k) No caso da área não ser dotada de
infra-estrutura essencial (arruamento, cascalhamento, rede de água potável, solução de esgotamento sanitário, rede de
energia elétrica e iluminação pública), deverá ser apresentada declaração, assinada pelo prefeito, de responsabilidade
de implantação da mesma até a 12 vistoria da CAIXA.
do endsaas siga coz di fasfa cine. = o sçõd rca copio =e5- teca semeiaimme o np
Cumprimento dz
implicará a
3 TADO.
a) manter o acompanhamento. da execução do empreendimento, bem como atestar-a aquisição -dos bens. pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse; ]
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa; É
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d): publicar.no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo *
estabelecido pelas normas em vigor; z E
e). receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. Ea)
3.2- DO CONTRATADO E - E -
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; H
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argiido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para'os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
1) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis; contados da data de recebimentos dos recursos.
m) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola-ou entidade parceira) —
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutenção.
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Rapasse.
= MO 27047 012.
ne CLAUSULA QUARTA - DO VALOR Fe ? ES
“4º= A título de » contrapartida, o CONTRATADO alocará à! Eis Contrato de Repasse, de acordo com o “cronograma de
xecução financeira, o valor de R$ 62. ,00 pg rsena e dois mil e quinhentos falo
“4.2 - Os re s ensie ae pela União-e os recursos do CONTRATADO ES iedE a este Contrato de ROpãSS
= figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de =
* despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Conirato terão seu aporte sob
- responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contraparida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse. -
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS -
- O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa “concordância em aguardar a autorização |
=5 escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/0u serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida: financeira da etapa correspondente e Epos a comprotação bENIedia da fura arerior pelo
CONTRATADO. =
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2006.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.3896
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta-mil-reais);-444042, Nota-de-Empenho (NE) nº 2006NE002079,emitida em
Como rampas 10/12/2006:
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
: 841- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o praz
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8= A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
ecursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados.
do anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse. =
S recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida”
neste Instrumento. E E E - E
8.4:- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência 0393 - Lapa - PR, em conta bancária de nº 0393.006.00647009-0,vinculada a este
Contrato de Repasse. E
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilizaçã tiver prevista pa
prazo menor que um mês. = =s = É E
- Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazend
Nacional, nos seguintes casos: E = =
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento; ce eção rdêsnipniece
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no.
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6- Os casos foriuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa. a :
e +megei gsm oiii = p=
=10= É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
CLÁUSULA NONA- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
'9 -. Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da “extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental...
“ CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento & avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do agia
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer. E migio :
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
Objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros -
- documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. is
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de fásponsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA,
1414 - Os Serviços de auditoria serão realizados. pelos órgãos"de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos Órgãos de controle interno. e externo do: CONTRATADO, em conformidade com o capítulo Vi dos
Decreto nº93.872/86. - Ed - E Eos RR j
14:1.- E livre o acesso de servidores do Sis E
qualquer tempo, a todos os atos e fatos rel
missão de fiscalização ou auditoria
de Contro e Interno ao qual esteje
dos direta ou indiretamente com
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. 4 fa é E E E
Eita Em qualquer ação promocional relaciona
“destacada a participação da CONTRATANTE, d
«observado o disposto-no-8 1º do ai E
- financeiros. Ê
do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, sã
onstituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/03/2008,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho. E - = E =
474.4 A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal, —
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
183-É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
49 - Os documentos instrutórios ou.comprobatóri
“original ou | ia autenticada.
Ê
o em 02 (du: ) via: de igual
preSA
: Nome: MIGUEL FOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas aê
AMAR VII,
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 13/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0213790-56/2006/ME/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e lazer
no município.
Conforme consta do ofício nº 64, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 10/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0213790-56/2006/ME/CAIXA, celebrado entre O
Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e lazer no
município.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de
lazer, e, para tanto, o mesmo visa a construção do anexo | do Ginásio
Municipal de Esportes.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
união ira repassar a quantia de R$ 250,000,00 ( duzentos e cinquenta mil
reais), observando-se O depósito já realizado, sendo que o município, como
contrapartida ira alocar O valor de R$ 62.500,00 ( sessenta e dois mil e
quinhentos reais).
LAPA qm
Consta ainda do mencionado ofício que já f -
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 142/07, referente ao contrato de
repasse em tela. Desta forma, em busca realizada junto à Secretaria deste
Poder Legislativo foi anexado ao presente cópia do extrato bancário onde já
consta o depósito, em conta específica, do valor de R$ 125.000,00 ( cento e
vinte e cinco mil reais) para a execução do objeto proposto.
Contudo, não fora encontrado no Projeto de Lei nº 142/07
alguns documentos mencionados no contrato de repasse, sendo eles o Plano
de Trabalho, conforme clausula segunda, e prova da publicação no Diário
Oficial, conforme exigência da alínea “d” da clausula terceira do contrato em
questão, sendo este um requisito de sua eficácia.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada dos documentos acima mencionados.
Após, retornem.
É o parecer.
Lapa, 11 de março de 2008
A MARA mirror
Page: 1 Document Name: untitled
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | LINHA AZUL | AUTO ATENDIMENTO | 28/11/20
>>P/ EXTRATO ALEM DO PERIODO INFORMADO, INFORME AS DATAS | EXTRA
PAG: O
AG:. 0393 - LAPA OPER: 006 CONTA: 647.009-0
PERIODO: 22112007 ATE: 27112007 CGC: 76.020.452/0001-05
NOME: PM LAPA OGU M ESPORTES LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,
E LIMITE CHEQUE AZUL: 0,
VLR.BLQ. JUDICIAL : 0,
DATA -MOVTO NR.DOC HISTORICO VALOR SALDO
23/11/2007 000001 CRED TED 125.000,00 € 125.000,00
27/11/2007 000000 DEB S/CPMF 125.000,00 D 0,00
P SALDO EM 27/11/2007 R$ 0,00
Fl AJUDA F2 EXTRATO ANTERIOR F5 EXTRATO P.A.I. F7 VOLTAR PAG PTS009
F3 RETORNAR F4 POS. INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F8 AVANCA PAG F12 FINALIZ.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | LINHA AZUL | AUTO ATENDIMENTO | 28/11/20
>> CONTA SEM MOVIMENTACAO NESTA DATA [MOVTO. E SALDO DO D
PAG: 001 / 0
AG: 0393 - LAPA OPER: 006 CONTA: 647.009-0
NOME: PM LAPA OGU M ESPORTES LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,
DISPONIVEL. : 0,00 LIMITE CHEQUE AZUL: * Dj;
SALDO TOTAL: 0,00 BLOQUEADO : 0,
NR.DOC HISTORICO VALOR
F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. PTS009:
F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZ;
Date: 28/11/2007 Time: 10:31:41:
prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
e] eee. 4
“a UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 119/2008 Lapa, 27 de março de 2008."
Ref: Resposta ao Ofício nº 096/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 096/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documentos referente ao
Contrato de Repasse nº 0213790-56/2006/ME/CAIXA, celebrado entre O
Município da Lapa ea União, por intermédio do Ministério do. Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do
programa esporte e lazer no Município, venho por meio deste encaminhar cópia
da publicação de supracitado contrato, No Diário Oficial, bem como do seu Plano
de Trabalho, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
se H. Batista
Prefeito Municipal
is
DT
lo
ty
Respo) sáv :MAD
ste Sehhor
JOÃO ANTOÍI IO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
re mr
E irem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Webmail - procuralapa(Donda.com.br a pag EE
1) EI
FW EBMAILONDA Qkurasa DO CLIENTE
ce ii pos O ss o
Entrada Escrever Buscar Mensagem Contatos Pastas
Opções Sair
a = . GriffonServiços & Associados Enviado: Mon Mar 3 9:51
2 Responder Des: <boletim.prQgriffoncorp.com.br> nvlgiaos ton .
a Para: procuralapaQonda.com.br Prioridade: Normal
& Resp. Todos Assunto: Boletim Griffon 03/03/2008
Encaminhar
Pa “4 as.
x. Apagar Grifom tel: (41) 3311-8100
email: paranaQgriffoncorp.com.br
BOLETIM DE PUBLICAÇÕES
Endereços 03 de Março de 2008
Imprimir PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
' Aos cuidados de NINA ROSA
1. DIARIO OFICIAL DA UNIAO - SEÇÃO 3 - MINISTERIO DA
FAZENDA - MÓDULO 1
U 28/02/2008 - EXTRATO
EE anterior A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
o - VICE-PRESIDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
CONTRATO C ONTRATANTE C ONTRATADO O BJ E TO
213.790-56/06 ME PM LAPA Prorroga Vigência: 31/12/2008 C Reversal - 27/02/08
se
E Próxima
2. DIARIO OFICIAL DO ESTADO - PODER LEGISLATIVO - TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO - MÓDULO VII
29/02/2008 - ATOS
Relator: HEINZ GEORG HERWIG
DECISÃO DEFINITIVA MONOCRÁTICA Nº. 193/08 - GCHGH
PROCESSO N º : 463629/06
ORIGEM : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA LAPA
INTERESSADO : ELSA DE JESUS KRAINSKI PINTO
ASSUNTO : APOSENTADORIA MUNICIPAL
Trata-se de aposentadoria a pedido da servidora acima citada, ocupante do cargo
de Professor da Prefeitura Municipal da Lapa, encaminhada a esta Corte em
: atendimento ao disposto no Art. 71, III, da Constituição Federal e Art. 75, III, da
* Constituição do Estado do Paraná.
O benefício foi concedido à interessada através do Decreto nº. 11856/07,
publicado no jornal oficial local de 01.09.06.
A Diretoria Jurídica, por meio do Parecer nº. 3455/07, assim como o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, por intermédio do Parecer nº. 19369/07,
| concluem pela legalidade e registro do ato.
É o relatório.
' Em face da uniformidade de entendimento dos pareceres da Diretoria Jurídica e
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 428 do
Regimento Interno, julgo legal o ato em exame, para fins de registro.
Publique-se.
Curitiba, 20 de fevereiro de 2008.
HEINZ GEORG HERWIG
Conselheiro Relator
Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
aj
. Fone (41) 3547.8€
“onda.com.br/ reademail.pl?id=280&cfolder=Inbox&cprint=1 4/3/2008
ZANETT
48 MEYMUNICÍPIO
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Contrato de Rei
tante CAIXA! MTUR), Contratado
dao 05/01/07.
ss nº, 196172-03/06 Contras
junicípio de Pato Branco/PR
RETIFICAÇÕES
CIR nº 0073.554-94/98, de 02 de Julho de 1998. COMO
RATANTES MCICAIXA, CONTRATADO PM SANTA CRUZ DO
TRATANEO DOU de 24 de Dezembro de 2005, teção à, náginas
103, onde se Iê: Prorrogação de Vigência para ET leia-se!
Prorrogação de ipa para 12/01) 007.
Contrnto Requts, nº 020832847/2006 Contratante CAS
XAIMDA, Contratado Sindicato dos Trabalhadores Rurais de An-
KA o ERAP, DOU, de 08/01/2007, seção 3, página 78,
cado sé 1E UG 135003, leia-se UG 490012,
CTRM, 14378 152/2002, de 25/11/2002. CONTRATANTE:
H o as 51, le se fé; “Altera de Valor de
a BR 37500, Iate: “Aliração de Valor de Con-
—Sapartida R$ 10.583,74".
STR ts 2269/2004, de 15/12/2094, CONTRATANTE:
ONTRATADO; SAPE/RN, DOU de 03/01/2007, ser
ings 51, onde se lê: “Altera de Valor de Contrapartida R$
Teia-se: “Alteração de Valor de Contrapartida R$
0214846-32/2006 de 29/12/06; Contratante: Mi; Con-
unicinto de Dionísio/MG; DOU 64, seção 3, de UR ONOT:
ne TE Oleo: Recuperação de jura euiruim uibana: leia-se:
Gjeto: Recuperação de danos causados por desastres.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM CURITIBA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Ao Má
ção Il,
To. s49:70*,
37.300,007.
Exirato(s) de Contrato(s) de par celebrado(s) entre a União Fes
deral, por tneio dos Gestores abaixo identificados, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNP) 00.360.305/0001-4 e o(s) seguin-
te(s) contratado(sy:
MUMUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO: CNPJ 76.339,6858/000 1.09;
CTR 021511 1-85/2006/MICAIXA: Objeto Recuperação de danos
Causados por desastres: Programa RESPOSTA AOS DESASTRES;
RSS. 973,00; Dos recursos: R$ 58.200,00, correrão à conta da
União no exercício de 2006. UG 830020, Gestão 00001, Programa de
bolha 06 18210294570.0103, NE 2006N55000636, de 26 12/2006, e
R$ IB.
tias: 29/12/2006. CELSO MATOS e BUCLIDES PASA
MAPA/MUNICÍPIO DE IVAI; CNPJ
A I220U6/MAPAICAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE PATRLO
a MECANIZADA: Programa PRODESA; Valor: R$ 190.000,00;
LA Mrsos: R$97.500,00 correrão à conta da União no exéreício de
Pote UG; 155098, Gestão 0001, Programa de Trabalho Oba, NE,
O R$ 92.504,00 de contrapintida. Vigência 31/08/2007 + Data é
de a auras: 29/12/2006, CELSO MATOS é IDIR TREVISO
A DES/MUNICÍPIO DE LAPA; CNPI 76420.452/000108:
JE CTR 0211397-492006/MCIDADESICAIXA: Objeto IMPLANTA-
CÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA UR-
SANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES -
AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS -
ESTADO DO PARANÁ: Progrmma APOIO AO DESENVOLVI-
MATO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE: Vi
MES 280.000,00: Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da
e o exercício de 2006, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
o (45 001 IU9A.Ó108, NE 2006NEO04BIS, de 14/12/2006,
Te RS 000,00 de cumtrapartida. Vigência 28/02/2008 - Data e Aco
nto Q9NN22006, CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA.
MUNICÍPIO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEM
e OBSTE - UNICENTRO, CNPS 77,902914/0001-72, CTR
CEM USE V9OUGMCTICAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO DE GEN
TRO DE INCLUSÃO DIGITAL: Programa INCLUSÃO DIGITAL;
a: R$ 120.000,00; Dos recursos: R$ 100.000,00, correrão à conta
Ve ião no exercício de 2006, UG; 240138, Gestão 00001, Programa
da na o 1957104710862.0001, NE 200GNEOUA Io, de
de, 112006 é R$ 20/00,00 de contrapartida. Vigência 28/022008 +
O as: 29/12/2006. CELSO MATOS é VITOR HUGO
DE LAPA: CNPJ 76.920,452/0001-05, CTR
0212790-56/2006/MBICAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
TIVO É DE LAZER - LAPA (PR) Programa ESPORTE E LAZER
NA CIDADE; Valor: R$ 312.500,00, Dos recursos: R$ 250.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2006, UG 180006, Gestão
00001, Progruma de Trabalho 27812125054503896, NE
20N6NEUOZNTO, de 15/1272006, € R$ 62.500,00 de contmpartida.
Vigência 31/03/2008 - Data e Assinatums: 29/12/2006. CELSO MA-
TÓS e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA.
MAPAMUNICÍPNO DE TEIXEIRA SOARE CNP)
75.963.450/0001-94; CTR (0215470-34006/MAPAICAIXA: Objeto
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA; Programa PRODE-
SA: Valor R$ 94.770,00, Dos Tectros: R$ 87.750,00 correrão à
Son da União no exercício de 2006, UG 135098, então GOI,
Programa de Trabalho 206066003 109D.0484, NE 2006NE001705, de
30/12/2006, e R$ 7.020,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2007 -
Era g Assinaturas: 30/]2/2006, CELSO MATOS é JOÃO INÁCIO
R
Diário Oficial da União - seção 3
MCIDADESIMUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE: CAE)
95422986000102: CTR (02 15323-45/2006/MCIDADESICAIXA; Ob-
a MPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA.
ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍHOS COM ATÉ 100.000
ANTES - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM
MUNICÍPIOS - NACIONAL; Programa APOIO AO DESENVOL-
ENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE;
VS 206.959,42: Dos recursos: R$ 146.250,00, cormerão à coma
Valor ão no exercício de 2006, UG 175004, Gestão 00001, Bengrança
de Trabalho 1545] 6001 I09A0020, NE 2006NE005978, — de
de 1212006, é R$ 160.703,42 de contrapartida. Vigência 31/03/2008 -
Dia e Astinaturas: 29/12/2006. CELSO MATOS é ANTONIO
WANDSCHEER.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM GOIÂNIA
EXTRATOS DE CONTRATOS DE REPASSE
Esrato) de Contrato(s) de Repasse cefebrado(o) entre a Unido pe-
Barao fucio dos Gettores abaixo identificados, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPS 00.361.305/0001 e o(s) seguim-
NPJ 01.291.707/0001-67; CTR 0210434
A IDOBICAIX AcObjeto:implantação ou Melhoria de Obras de Infra-
Catia UsbanalGo; Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano
de Municípios de Pequeno Porte; Valor: R$ 257.156,25; Dos recuré
R$ 243.130,00, correrão à conta da União no exercício de 2006, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho, 1545 16001 IO9A-1720,
E 2OdeNEONSITS, de 13/12/2006, e R$ 13.406,25 de contrapartida.
Vigência 30/12/2007- Data e Asóinaturas: 28/12/2006. Ivo Carlos
Zecchin é Carlos Alberto Andrade Oliveira
cidades!iandaia/GGO; CNPJ 02.879.138/0001.3% CTR 0210893-
MG CAIXA-Objeto:consirução de habitações populares; Progra-
ma Habitação de Interesse Social; Valor; R$ 104375, Dos Te
cursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da União no. exercício de
Sabes UG 175004, Gestão ON, Programa de Trabalho
164829991 0648-D174, NE 2006NEDM6H3, de 14/12/2006, e R$
687500 de contrapartida. Vigência 30/12/2007 Data e Assinaturas:
59/12/2006, Ivo Carlos Zecchin e Jerêmimo Pereira Lopes
CNPJ 02.879,138/0001-38; CTR 0210895-
a o 550,00, correrão à conta da União no exercício de
2006, UG Gestão 00001, La tam de Trabalho
164829991 0648-0174, NE 2006NE004687, de 14/12/2006, e R$
30 de contrapartida. Vigência 30/12/2007. Data e Assinaturas:
29/12/2006. Ivo Carlos Zecchin € Jetônimo Pereira Lopes
a iandailGO; CNPJ. 02.879.138/000-38; CTR O2lsáto
Made IDEA Objeiosações de infra-estrutura urbana em m
pio; Progma Apolo so Desenvolvimento Urbe, de Municípios de
Pequeno Porte; ator: R$ 102.375,00, Dos recursos: R$ 97.500,00,
correrão à conta da União no exercício de 2006, UG 175004, Gestão
gorerão hcommma de Trabalho 1SASIGO0IO9AZO, NT
2006NE00536 1, de 15/12/2006, e R$ 4.875,00 de contrapartida.
ES I2IOT. Data é Assinaturas: 29/12/2006 Ivo Caros Zee-
chin e Jevónimo Pereira Lopes
MCidadesíRio Verde/GO; €1 (PJ 02.056.729/0001-05: CTR 02/0928-
ae RIA Objetorobras de desenvolvimento urbano em rue
ooo Ro Desenvolvimento Urbano de Municípios
nicloios Profrnde Porte; Valor: R$ 1.451.955,24: Dos recursos: R$
dios Corerio à conta da União no exercicio de 2006, LO
EO o 0001, Programa de Trabalho 154516002109B-246,
NE 2006NE005624, de 15/12/2006, é R$ 476.955,24 de contrapar-
fída. Vigência 30/10/2007- Data e Assinaturas: 28/12/2006. Ivo Car-
los Zecchin e Paulo Roberto Cumba
MCidades/Rio Verde/GO; CNPS 02.056.729/0001-05, CTR 0213724-
AaMOeICAIX A:Objeo-obras de desenvolvimento urbano cm egites
e desenvolvimento, Programa Apoio so Desenvolvimento
Urtimo de Municípios de Médio
876.002,59; Dos recursos: R$ 731.250,00, correrão à conta da União
no exercício de 2006, UG, 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
O ale? 1098-0406, NÉ 2006NE005330, de 13/12/2006, «
R$ 144.752,59 de contrapartida. Vigência 30/0/2007 Data e As
sinaturas: 28/12/2006. Ivo Carlos Zecchin e Paulo Roberto Cunha
a olandiralGO: CNPI 01:303.22110001-00; CTR U2ISATES
ATIZIOGICAIXA:Objet urbana; má
Anoio aa Desenvolvimento Ubtano de Municipios de Pequeno Porte;
ANÃO Re 100.800,00: Dos recursos: R$ 97.5
e exercicio de 2006, UG 175004, Gestão OO0O1, Programa
de Tmbalho 1545 16001094-1760, | NE 2006 NEOU5374, de
15/12/0006, e R$ 3.000,00 de contrapartida. Vigência 30/8/2007- Da-
de Art AP LZIZUO6, Ivo Curtos Zecehin e Odemir Moreira
e Melo
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EM JOÃO PESSOA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) de Comtrato(s) de repasse celebrado(s) entre a União Fe.
deral, por meio dos Gestores abaixo identífica representada pela
Caixa Econômica Federal, CNP 00,360.305/0001 «U4 e o(s) seguin-
te(s) contratado(s):
ISSN 1677-7069
MINISTÉRIO DO TURISMO/ALCANTIL O EB:
DIBIZAT0O0OI 79; CTR 0210525-77/2006MT URICANEA Objeto:
Construção de portal, Programa TURISMO NO BRASIL; Valor: R$
70.350,00; Dos recursos: R$ 68.250,00, correrão b conta da União no
exercicio de 2006 UG 180006, Gestão U0001, Programa de Trabalho
SI G6OS6AANOI, NE nº 2006NEO01948, de 14/122006, e
2 100,90 de contrepartida. Vigência 26/12/2007: Data & Assina-
turas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Filho é José Milton Rodrigues.
MINISTÉRIO DO TURISMO/NATUBA. Tai CNPJ
09072448000195; CTR 0210492-86/2006MTURICAIXA: Objeto:
Construção de portal; Programa TURISMO NO BRASIL; Valor: R$
50.250,00, Dos recursos: R$ "48.750,10, correrão à conta da União no
o de 20416 UG. 180006, Gestão 0000], Programa de Trabalho
236951 16601564-1446, N 2O0GNEOÓ1949, de 14/1272006, e
R$1.500,00 de contraparti vi e Assina.
turas: 28/12/2006 Celizo Bezerra inoé Cabral,
WONISTÉRIO DO ESPORTEISANTA LUZIA -PB; CNP)
09090689000167: CTR 0211963-00/2006ME/CA!: bjeto:
trução de ginasio poliesportivo; Programa E
US NDE, Valor: R$ 412.000,00; Dos recursos: R$ 400.000,00, cor-
Cão à conta da União no exercicio de 2006 UG, 180006, Gestão
00001, Programá abalho 2781212505450-4558, NE nº
2006 NE001698, de 14/12/2006, é R$12.000,00 de contrapartida. Mie
gência 28/12/2007- Data € Assinaturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra
Filho e Antonio Ivo de Medeiros.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/PATOS -PB:
CNPJ 090848 15000170: CTR 02 10466-68/2006/MDAICAIXA;Obj
fo APOIO INFRA-ESTRUTURA HIDRICA: Programa PRONAT:
Vator: R$ 12.600,00; Dos recursos: R$ 12.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2046, UG, 180009, Gestão 0001. Programa de
Trabalho 2112713340620-0170, NE nº 2006NEUIATI, de
14/12/2006, é R$600,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2007- Data
a maturas: 28/12/2006 Celizo Bezerra Filho e Nabor Wanderley
da Nóbrega Filho.
MCIDADESIRIACHAO | DO BACAMARTE “PB; CNS
01612343000170; CTR 0193980-16/2006/MCIDADESICAIXA: Ob-
EACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - CONS-
ERUCAO DE HABITAC: Programa HABITACÃO DE, INTERESSE
ESCIAL: Valor: R$ 200.850,00; Dos recursos: R$ 195.000,09, cor-
terão à conta da União no exercício de 2006, UG; 180006, Gestão
UOIOL, Programa de Trabalho 16482999 10648-0048, NE nº
OOIENEONDEI3, de 02/06/2006, e R$5:850,00 de contrapartida. Vi-
a 28/22007- Data e Assinaturas: 28/12/2006 Calizo Bezerra
ilho é Erivaldo Guedes Amaral.
MCIDADESISOSSEGO PB; CNP O1613663000144; CTR
020 1895-67/2006/MCIDADESICAIXA: Objeto: Pavimentação em
paralelepípedos em diversas ruas: Programa APOIO AO DESEN-
VOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO POR-
TE: Valor: R$ 241.020,00; Dos recursos: R$ 234.000,00, correrão à
conta da União no exercício de 2006, UG 180006, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 1545 16001 IO9A-0210; NE ni “200GNEOO3402,
Mo aron/2006, é R$7.020.00 de contrapartida. Vigência 28/12/2007-
Data e Assinituras: 24/12/2006 Celizo Bezerra Filho é Juraci Pedro
Gomes.
MCIDADESICAMPINA GRANDE -PB; CNPJ 0B9IZ91 7000146;
CER 02104 14-31 /2006/MCIDADESICAIXA; Objeto: Pavimentação
asfáliia, drenagem e espomeno tmitário: Programa APOIO AO
ic O VIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO £
GRANDE PORTE; Valor R$ 3.144.375,00: Dos tecmao R$
000,00, correrão à conta da União no exercício de 26, UG
180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451 60021098-0390,
Da oeNT0n422], de 14/12/2006, é R$219.37 00 Ge contro
partida. Vigência 28/12/2007. Data e Assinaturas, 28/12/2006 Celizo
Dama Filho e Veneziano Vital do Rego Segundo Neto.
DeTDA DES/POMBAL -PB: CNPJ OR94869TUUULA CTA oz1041s-
A6/2006/MCIDADESICAIXA: Objeto: IMPLANTAÇÃO OU ME-
LHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM
MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES - INFRA-ESTRU-
Iê ESTADO DA PARAÍBA:
Programa APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MU-
froroms DE PEQUENO PORTE: Valor: R$ 511187500, Dos ne
Rurtos: R$ 487.500,00, correrão à conta da União no exercício de
cuos” UG 180006,” Gestão (001, Programa de Trabalho
br GOO TO9A-I726, NE nº ZU0GNEONSIOS, de 19/12/2006, 1
O de” contrapartida. Vigência 28/12/2007. Data é Ash
7 38122006 Celizo Bezerra Filho é Jario Vieira Feitosa,
a OUSICACIMBAS «PB; CNPS OIGIZGBG0L DAS
0210950 -38/2006/MCIDADESICAIXA: Objeto: APOIO À imp
MENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO
MENTA AO ES E À ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES -
APOIO À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNI-
CÍPIO - CONDE « PB: Programa APOIO AO DESENVOLVIMEN-
e ORBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE; Valer s
200.850,00; Doe recursos: R$ 195.000,00, correrão à conte da União
nó exercício de 2006, UG, 780006, Gestão 00001, Programa de Tra-
e 1548160 | IOIÁ-2470, NE n.º UM0GNEO0ASGO, de 14/12/2006,
oo 850,0 de comirapamtida. Vigência 28/12/2007. Data As
cias. 18/12/4106 Célizo Bezerra Filho é Geraldo Paulino Tento.
a O S/CASSERENGUE «PB; CNPJ (1617975000126, CTA
1210953.6 1 /2006/MCIDADESICAIXA: Objeto: APOIO AO PODER
COLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMI.
TAS DE BAIXA RENDA - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
POPULARES EM MUNICÍPIOS - ESTADO DA, PARAÍBA; Pro
Emma APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNI-
ETPIOS DE PEQUENO PORTE: Valor: R$ 200.650,00: Doe resumtes
E8 195400,00, comerão à conta da União no exercício de 2006, UC
Mod, Gestão 00001, Prográma de Trabalho 154516001 1094-2020,
a zO0GNEO04572, de 14/1272006, é R$5.8504% de contrapar
Amara MUNICIPED
LAPA - PR
as ms
ANEXO TI
[ MINISTÉRIO DO ESPORTE | CADASTRO DO ÓRGÃO/ENTIDADE E DO DIRIGENTE!
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 02. PROCESSO Nº 03. EXTRA dIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA .
04.CNPJ 05. EA 06. TIPO
76.020452/0001-05 os o1
07. ENDEREÇO COMPLETO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 — CENTRO
08. MUNICÍPIO | 09. CAIXA POSTAL “|io.CEP 11. UF
LAPA | 83.750-000 PR
L=— (
12. POPULAÇÃO 13. DDD [14. FONE 15. FAX 16. E-MAIL
41.838 41 3547 - 8000 3622 - 4252 planejamentolapaQig.com.br
17. CONTA CORRENTE 18. BANCO 19. AGÊNCIA 20. PRAÇA DE PAGAMENTO
Caixa Econômica Federal 0393 LAPA
Z1-CÓDIGO SIAFI DO MUNICÍPIO |22. UNIDADE GESTORA |23. GESTÃO 24. CNAS - REGISTRO/DATA
25. NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE “[26. CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
027.311.939-72
27. ESTADO CIVIL 28. NACIONALIDADE
29. CARGO OU FUNÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
CASADO BRASILEIRO
30. DATA DA POSSE |31. DUR. MANDATO |32. Nº RG (CI
01/01/2.005 04 ANOS 678.3538-9
33. EXPEDIÇÃO/DATA |34. ÓRGÃO EXPEDIDOR
09/12/04 SESP/PR
35. ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1.995 —- CENTRO
36. FONE RESIDENCIAL [37 MUNICÍPIO 3E. CEP 39. UF
41-3547-8000 — |LAPA 83.750-000 PR
40. GOVERNADOR 41. CPF
42. NºRG (CD) 43. ORGÃO EXPEDIDOR
44. CNPJ DO GOVERNO DO ESTADO
ENTRO — LAPA/PR — CEP: 83.750-000
a. NOME DO ONÁRIO 48. DDD | 49. FONE
EDEVIR MASSAO SCROCCARO 4
3622-6620
50. ASSINATURA
E E: =
NOME DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO
EDEVIR MASSAO SCROCCARO
52. DDD |53. FONE
41 3622-6620
54, ASSINATURA
ED iam
LOCAL DATA
MIGUEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA
ANEXO II mir
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS |
CONDICIONANTES LEGAIS
Esta declaração deve ser apresentada em papel timbrado do respectivo Orgão Público ou
Entidade declarante, conforme 0 caso.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, 678.358-9, declara, sob as penas do Art. 299, do
Código Penal, para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no âmbito do
Ministério do Esporte, visando a obtenção de recursos, que a Prefeitura Municipal da Lapa,
[] a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[| b)a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o art. 195 da Constituição Federal,
c) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
[ | d)a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e
similares.
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nos arts.
155 (no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição
Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso II, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na lei
orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em
créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
L | c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04
de maio de 2000).
LOCAL DATA A UEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
LAPA -
nam
ANEXO HH -
p PLANO DE TRABALHO
MINISTÉRIO DO ESPORTE DESCRIÇÃO DO PROJETO
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 32. PROCESSONE [03. EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA 2.006
04. TÍTULO DO PROJETO
GINÁSIO ESPORTIVO
-[05. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
RUA MANOEL ANTONIO DA CUNHA, S/Nº
06. BAIRRO 07. CIDADE 08. SIGLA ESTADO / PAÍS
VILA SÃO JOSÉ LAPA PR'BR
09. Nº PESSOAS BENEFICIADAS | 10. PERÍODO DE EXECUÇÃO 11. PARTÍCIPE 12. CNPJ DO PARTÍCIPE
20.000 INÍCIO: 06/06 1. INTERVENIENTE 76.020.452/0001-05
TÉRMINO: 12/06 2. EXECUTOR
13. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente Projeto pretende contribuir para o desenvolvimento humano no nosso Município de Lapa. por
meio de uma política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população. baseada na capacitação e
na inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
Cabe, portanto, enfatizar-se a necessidade de se dar condições aos cidadãos, de um modo geral, através do
esporte. É fato evidente a importância que o esporte tem atualmente. Vivemos hoje em um ambiente em que O
esporte através do bem estar da pessoa são qualidades muito valorizadas no indivíduo.
É alarmante a exclusão social no país. O Brasil tem 13,3% de sua população com idade maior que 15 anos
que é analfabeta e 59,8% de suas famílias têm renda mensal menor do que cinco salários mínimos (IBGE). Pode-se
ainda perceber que a exclusão social reflete também nos aspectos relacionados ao esporte. Ou seja, percebe-se que o
poço que separa ricos e pobres é muito grande nesta Nação.
Os esportes são as molas propulsoras do desenvolvimento social de um país. Reduzir a pobreza, diminuir
as desigualdades sociais, assegurar emprego tem sido um desafio cada vez maior para os governantes. O Brasil
muito tem investido em esportes com vista a não perder a revolução nos esportes do nosso país. Agora mais do que
nunca é necessário intensificar a difusão e a popularização dos esportes.
O Município de Lapa. como a maioria dos Municípios brasileiros, é uma unidade federativa com
economia rural decadente. Esta situação tem provocado, nos últimos trinta anos. um acentuado êxodo rural de
pequenos e médios produtores literalmente falidos e ainda, de trabalhadores rurais desmotivados face a situação em
que se encontram seus empregadores. Sem qualificação e consequentemente sem mercado de trabalho, o êxodo
provocou uma expansão urbana descontrolada. através dos esportes tentaremos dar a população rural e urbana uma
qualidade de vida melhor.
LOCAL DATA SUEL BATISTA
“PREFEITO MUNICIPAL
AN TINY SNOASRI OQ VANLVNISSV
00'005'LZ€ SH 00'005'79 $H 00'000'08% $a 00:000'9L SH 00'0 $H TYLOL '€)
E
so)
2m
o
E
a)
8
00'000'St SE 00'000'91 $% 0008 vo z B
00'00S"ZLE $ 00'008"29 $a 00'000"05% SH vo vO
E E MININOdÓA E TININOdONA TINATADNOS ESVANANI | VIR
TALO IVIIAVO NO SVSHASACO TE SIINTAHOS SVSHASTO "60 E
pi
9
ê
RZ
gE
90/10 90/90 vo ain ONLNDaXI OLArORId vo vw |05
go/zt 90/20 Vo ain OISVNIO OQ | OXINY OQ OVÔNELSNOS vo vo E)
CONTAR. ODINT ON GINÇO TOVGINA E
E ! É ; : ASVINAVIA | VITA
oyônodxd Ha OdORIHd RA) QUIS HOCVIIONT'DO OVSVOLDTASA di “po “€0
OLAFONd OQ SOAVA
eN OSSADOVA E
VN TT VCL TVA TINA VEL
JININOJOUA AAVULLNA NO OVOO OQ AINON IO
OVÍVONIdV Aa ONVId OVÔNIAXA da VANVIDONOEO
oHTVa VAL Ja ONVId
TLHOdSA 0d ORIALSINTA
AL OXINYV
TIN THA VSNOdSTU OC VANLVNISSV
VIVA
/ t
VASTLVIL TAL
OH
”
+
Ls
ormsizesa | SOSANDITA SOC IVHITO IV LOL TT
[omosicsi TST DINAINOIONA OU SOSUNITH MA OQVINNNSVAVIOL OT
t &
a
T Fê
SaNccI SANoiL SANTol SHA6 SÍ E SNL E
E É
00'000'ST SU Y 900% o)
0100STOS Y so |
SI 1 SEN o SN ERES SEE 1 SHNGI asviNavIa so | Onvio | 4
mms] UT END dINHGADNOD OA SOSUNDAN TA OQVINNNIVAVIOL “90
A
- e
o
=
a)
pá
SINsci SEN SEN Ol SUA o6 SNS Sol L E
Al
â
a
Z
E E 00'00070ST SA , wo |O
SINO STALS SEN ot SEN o€ SEN SEN asvanavid+o | onvto | O
NLOSSHOOUA “U!
|
VdVT VA TV ID INDIA VAOLIARAA
HININOdO Bd TOVCILNE NO OVDIQ OQ SINON — 10
OSTOdWASA AA VINVIDONOHO
OHTVI VAL HA ONV'Id
JIHOdSA 04 ORTALSINHA
A OXINY
E “JIN TIA V SNOd SR VA VANLVYNISSV VIVA VIVO
o Pd inda — — E —
“YVNgD IVLOL OL
DO'0OS'LL EU 00'00005T SA
00'000'ST SU E) «IND OALLNDTXA OLTPOA TA OvVÍvVAOdV TT Vono
00'000'0ST EA 0O'0OS'TIE SA vw ciNa OISVNID 0d T OXINY OFÔNDANA Toro
TUNTCHINDO ORIVLINN
TVLOL '60 ODTUd 'SO “LNVOO LO HCIvaINA 90 no SaOSVONHOASA "SO ASVINdV LT PO
QLELONA OC] SOIVC
VaV TVA TVADINDH ANAIS
ONDjoNAXI co o N OSSHDONA E HLNINOdO E HAVOIINA NO ovDIÇOd HINON “TO
(SVAVIA / SASVA) - SAQÓV SVA OLNHIAVHIVLHA
9 TLAOASA OC ORLZILSINTAN
OHVAVAL AQ ONVId ,
IA OXINV
urinar
LAPA -
IN “THAYSNOISPI OA Vi LV NISSY
t t aii
OYSVINTINNTV TV LOL 91
UV INVI
OSONTY
YENVA VE GIVO
ALNINOdOUA AINTONOINOSO
ORILINO OMI PI HQVALINVAD = EI OdIL=TI
“TVLOL SL
OVAVINSINITV = OLaroNa OA SOava
WHDVATASOH TVIOL 1
HINANOdO A HLNHAMONOS vRIVIO dsoH qo
E AV LOLTOL VIIVIA VOTVA — 60 eNT80 dC OdIL LO OYÔNDEI 90 HINON — SO oNDtO
NaDVAAdSOH — OLALOUA OA SOdVA
OAILHOAST OISYNIO
OLILONd OC OTNLIL EO
VAVT VA TVAIDINDIA VANLIIATAS
FANINOdO NA ACIVALLNA DO OVO 0d NON — LO
(OVôVINHINTYV / WaDVdAdSOH)
JLHOdSA 0 ORIALSINHA
SvOISIN SVLIM dA SVISOdOUA - OHIVAVAL HQ ONVTd í
IA OXANV
-AMARA — MUNTOR
LAPA -
ns mu
IN IA SNOdSTI OC VANLYNISSY VIVO
FESTIVA ADIA
Pigs
circense mid aee / / zá open “E Z
AQUI
1 |vl
FINaNOdO E PENSE joNoo | Bda Biil=ão oBomaL- 80 “iNvnd-L0 | ovôNnI-90 ENON=S0 “ON +O
QUaTONA OM SOCVE
OALIHOdSA OISYNID
OLALONT OC OTALLI — £O
900'T
Ojo
VAVT VA TVAIDINDA VANLIEIMAA
TLNANOdONA AIVALLNH NO OYOHO OC NON — 10
(ALJOASNV AL)
SvOISH SVLAN da SVISOdOUA * OHTVAVAL HQ ONVId
HLHOdSA OC OTIALSINHA
KIA OXANV
“IN THA SNOdS RIOT VANLVNISSV ARZ VISELVE TINDIN VIVA
- -
TVLOL +60
HENENGAR EO diNadanNOS Cia “NvnD=90 | davaINa-so saQóvoronasT-+HO
TVÃOS, = 80 E:
ONNSNOD TEL TVREILVIA — QLIO UA OA sodva
OAILHOdST OISYNIO
Eu OLALO UA OA OTNLIL €0|
900'T VaVT VOA TYAIDINDAA VANITALTAS
OIDIDAHNA — TO ININOdOUd HCVALLNA NO OFOIO OC AINONT TO
(ONNSNOD dA IVRILVIA) ALHOdSA OQ ORIAISINTA
SVOISIH SVALHN A SVISOdONA - OHTVEVEL A ONVId
XI OXANY
“ e
AIN TAAVSNOASAU OA VINLVNISSYV viva VIVA
TVIOL 01
j
LNENCADES. HINHaRONOS E nn o “INVND-LO | JaVEINA 90 SAQ)VOLHO NASA — 50 "ao
“IALOL — 60 ão eNcto
ê: AINANV IRIA TVRIALVIA — OLHOU O sodava
OALRIOASA OISYNID
OJALOUA OA OTNLIL” €0 |
900'T VAVT VOA TVAIDINNDA VANITAARIA
ONDINA T TO ALNTNOdONd AAVAILNA NO OYONO OU FINON 7 TO
(LNANVINNAA TVIRNALVIA) ALHOdSA OQ ORIAISINIA
SVOISH SV.LAIA AQ SVISOdOUd OHTVa VEL HA ONVd
X OXINV
aN TIIAY SNOASTY OQ VINLVNISSV VIVA VV
- Eis , —; pesa cama ——
vil, Ve
'IVIOL E
[TaNaNOdONA HINHCHONOS VHOH RE o pm RE Sa
IL somados | egicm VIVI VOVNNOr=80 | INVND-L0 | OyôNnd-00 NON = 50 CNO N=+O
OLILOUA OU SOAVC
OAILHOdS OISYNIO
OLILONA OT OINLI— EO
900T
OIDJOMANA TO
VAVIVA TVATDINDA VENTA
EINHNOdOYd HAVOLINH NO OVONQ 0d HINON — 10
(SIVOSSAA SODIAVAS AQ OVÍVAINNINTA)
SVOISH SV LH HA SVISOdONd - OHIVAVAL dA ONVTA
ALHOdSH OA OTA LSINTA
IX OXINV
IN “FIAVSNOdSTA OA VUNIYNISSV viva
TVIOL = a
00:000'5T SE
ONILNDNT OLIPONA OQ OVOVEOUVT
SE SA 00:000'ST SU 10 quina
FINSNOdOUA x TENECENDO Era INvOD-90 | HaVCINA SO ovavoliDHasa = O
FLOL — 80
ESEr SVSTASTA SVULNO — OLATOUd OU SOAVA |
QAILHOASA OISYNIO
OLATONA OA OTALILT EO
9007 VAVT VA TVAIDINDA PA ALIAJAAA
OIjDAaNA TO Ç qLNINOdOUA HAVOLINTNO OVDHO OQ ANONT IO
SVSTASAA SVULNO)
ALHOSA OQ ORIAISINTA
svoISsH SVLAN JA SVISOdOUA * oHTVAVAL AQ ONV'Id Í
: IX OXINV
viva
JA TIAVSNOASTI OA VANLVNISSV
— N - e ; ;
HINHNOdO UA HINHCHINOO uia. Tv YniODALVO 80 OVSVII IVA
L TVIOLO OyovDaTaa Ol TE sIVAOCVISE- 90 Ha VOOT- SO OLNAAS OC OVARIOSAC ho | INSCRION TO
QLUONE OA SOCIVE
VaWT VA TVA DINDH VANLIALTAS
ALNANOdONA HAVANA NX OVOVO OQ MINON DIO
N OSSIDOUA T |
JLHOASA 0d ORIALLSINTA
(SAO ILAdINOD NH OVÍVAIDILAVA/OYÔVZITV ER
svoISI SVLIIN A SVISOdOU - OHIVAVEL Ha ONV'Id
HIIX OXANY
FIN -TASVSNOASRI 0 VANIVNISSY
o0'DOS'T9 SH
QATINOUSA OISYNID OQ OyÔNALSNO)
€r'tór Eu
TININOd!
OA +
99'86H'79 SA
FINHCHONOS TVLOL” v
do'o0n OST SA 1 NIOL=Y
| 1 1
|
L ontgoo"UsTSA es'fostt [Er OALLNOASI OISYNID OQ OY)NHLSNO) zo
TINAQAINOO —V
[ “IVAOL NO OTVA “IVAOL LINA HO TVA TVIOL IND UOTVA “TVIOL. “JIN UOTVA “IVAOL, JINN HO TVA anvnd Ja NUNO “Oy OVNINTIOSIA Wal
SOINTINVAINÕI'S'9 VINHONAU 9 ovôv 9 (VAON) OVINULSNOD TO OxSNTONO: ODISIL ANDES mo) US
(o0' DEU NH SOU INR SPIOTVA “90 voISEI VAN VA OY AINOSTA "SO
ud 9007 VAN VA IVA DINDA VUNLIIAMAS
ano olojodaxa -€0 o NOSSADON “O a ACIVATINA NO OYDIO 0d NON — 10
(SOINAINVAINÕA a SIAIO SVATO) ALHOJSA OQ ORIZISININ
SVOISII SV.LIIA qa SVISOdOUd ” oHIVaVvAL dd ONVId
AIX OXINY
as =
ANEXO XV A
c DECLARAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE
MINISTÉRIO DO ESPORTE EXECUÇÃO DE CONVÊNIO
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, representado pelo Sr. Prefeito MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, sob nº identidade nº678.358-9/PR, declara para fins de celebração do
convênio que acompanhará a execução do convênio comprometendo-se, ao final da execução,
emitir relatório/delaração sobre a execução do convênio.
AUTENTICAÇÃO
o E
AIGUEL BATISTA
“fREFEITO MUNICIPAL
/
LOCAL DATA
rena MURO
LAPA - PR
as ma
ANEXO XVI
í DECLARAÇÃO DE SITUA ÃO DE ADIMPLÊNCIA
MINISTÉRIO DO ESPORTE CLA OM o nd FEDERAL
RNING BATISTA, sob nº identidade nº678.358-9/PR,
outro instrumento similar no âmbito do Ministério do
Prefeitura Municipal da Lapa,
O Sr. Prefeito MIGUEL LOURENÇO HO
declara para fins de celebração de convênio ou
Esporte, visando a obtenção de recursos, que à
ntas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
tes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e
prestação de co
federal, através de convênios, acordos, ajus
similares.
LOCAL DATA 4 GUEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
GAARA MURHOIPRES
LAPA =,
as =
ANEXO XVI
MINISTÉRIO DO ESPORTE | TERMO DE CONVÊNIO SIMPLIFICADO
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
7. TITULO DO PROJETO MODULO ESPORTIVO ANEXO | “| Nº DO CONVÊNIO
za
| 2. CONCEDENTE: CÓDIGO CNPJIMF
MINISTÉRIO DOS ESPORTES
3. CONVENENTE: | cóDico CNPJIMF
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Fã EXECUTOR CÓDIGO CNPJIMF
5. OBJETO
CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESPORTIVO
VALOR R$: 327.500,00 (TREZENTOS E VINTE SETE MIL, VIGÊNCIA: 12 MESES
QUINHENTOS REAIS)
Le. EMPENHOS UNIDADE PROGRAMA DE NATUREZA DA FONTE DE
NUMERO DATA VALOR ORÇAMENTÁRIA TRABALHO DESPESA RECURSO
CONDIÇÕES ESSENCIAIS
93.872, e IN/STN/MF nº 1/97.
1 - O Convenente se compromete:
a) promover a execução do objeto do convênio na forma e prazos estabelecidos no Anexo k
b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;
c) assegurar O provimento tempestivo dos recursos complementares necessários à execução do objeto;
d) garantira conclusão do objeto deste convênio no prazo assinalado;
e) permitire facilitar ao Órgão concedente o acesso à toda documentação, dependências e locais do projeto;
f) comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos, bem como os resultados alcançados;
9) assumir todas as obrigações legais decorrentes de contratações necessárias à consecução do objeto;
h) manter o Orgão concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do
convênio;
i) não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa do concedente;
j) prestar contas de cada parcela tempestivamente até 30 dias da data fixada para a sua aplicação, bem assim do total recebido, de
acordo, com a instrução normativa nº 01/97;
1) devolver o saldo remanescente mediante depósito na conta bancária da unidade concedente ou ao Tesouro Nacional, conforme
o caso, até a data prevista; e
m) os bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste convênio integrarão o patrimônio do convenente, desde
que necessários à continuidade do programa.
1 - Para solução das pendências fica eleito O Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal.
| - Integra este convênio, independente de transcrição, o Anexo XVI cujos dados ali contidos acatam os Partícipes e se
comprometem a cumprir, sujeitando-se às normas da Lei nº 2.666/93, no que couber, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Decreto nº
—
LOCAL E DATA
CONCEDENTE (NOME/CPF) ", MIGUEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
C.P.F. Nº 027.311.939-72
ANEXO XVIII
MINISTÉRIO DO ESPORTE | PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJMF
76.020.452/0001-05
ENDEREÇO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
CIDADE UF |CEP DDDITELEFONE EA.
LAPA PR | 83.750-000 41 — 3547 - 8000 03 - MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
CEF. 0393 LAPA
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNINS BATISTA 027.311.939-72
CUORGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
678.358-9/SESP-PR PREFEITO MUNICIPAL | PREFEITO MUNICIPAL
Les
ENDEREÇO CEP
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1.995 - CENTRO 83.750-000
2. OUTROS PARTÍCIPES
NOME [Eee EA
ENDEREÇO CEP
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
MÓDULO ESPORTIVO ANEXO |
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TERMINO
06/06 12/06
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente Projeto pretende contribuir para o desenvolvimento humano no nosso Município de Lapa, por meio de
uma política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada na capacitação e na
inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
IL a
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
o presente Projeto pretende contribuir para O desenvolvimento humano n
meio de uma política de inserção sociale de melhoria da qualidade de vida da popu
na inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
Cabe, portanto, enfatizar-se a necessidade de se dar condições aos cidad
do esporte. É fato evidente a importância que O esporte tem atualmente. Vivemos
o poço que separa ricos e pobres é muito grande nesta Nação.
Os esportes são as molas propulsoras do desenvolvimento social de um
que nunca é necessário intensificar a difusão e a popularização dos esportes.
O Município de Lapa, como a maioria dos Municípios brasileiros, é uma u
rural decadente. Esta situação tem provocado, nos últimos trinta anos, um acentu
qualidade de vida melhor.
esporte através do bem estar da pessoa são qualidades muito valorizadas no indivíduo.
É alarmante a exclusão social no país. O Brasiltem 13,3% de sua população com idade maior que 15 anos
que é analfabeta e 59,8% de suas famílias têm renda mensal menor do que cinco salários min imos (IBGE). Pode-se
ainda perceber que a exclusão social reflete também nos aspectos relacionados ao esporte. Ou seja, percebe-se que
as desigualdades sociais, assegurar emprego tem sido um desafio cada vez maior para os governantes. o Brasil
muito tem investido em esportes com vista a não perder a revolução nos esportes do nosso país. Agora mais do
médios produtores literalmente falidos e ainda, de trabalhadores rurais desmotivados face a situação em que se
encontram seus empregadores. Sem qualificação e consequentemente sem mercado de trabalho, o êxodo provocou
uma expansão urbana descontrolada, através dos esportes tentaremos dar a população rural e urbana uma
o nosso Município de Lapa, por
lação, baseada na capacitação e
ãos, de um modo geral, através
hoje em um ambiente em que O
país. Reduzir a pobreza, diminuir
nidade federativa com economia
ado êxodo rural de pequenos e
18
RT ncia
LAPA 5.
ns”
| PLANO DE TRABALHO 213
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
FASE UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
| 01 01 CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO UNID 01 o7ios 12/06
| oz o1 ELABORAÇÃO DE PROJETO UNID 01 06/06 06/06
EXECUTIVO
|
|
|
]
|
|
L
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1.000,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
DESPESA DE CAPITAL / CONTRUÇÃO | R$327.500,00| R$ 250.000,00 R$ 77.500,00
DE GINÁSIO.
+ +
TOTAL'GERAL: R$327.500,00 | R$ 250.000,00 R$ 77.500,00
dm
desde
Lora -
de
PLANO DE TRABALHO 3/3
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1.000,00)
CONCEDENTE
META | 1º MES 2º MES 3º MES 4º MÊS 1 5º MÊS + emEs |
01. R$ 250.000,00
META 7º MÊS 8º MÊS L 9º MÊS [ ToMÊS | 11º MÊS | 12º MÊS
=| L
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MES 2º MES MES | «amês | 5º MÊS 6º MÊS
01 R$ 62.500,00
02 R$15.000,00
Loo
META Tº MÊS 8º MÊS 9º MÊS ] 10º MÊS H 11º MÊS 12º MÊS
7. DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO,
ESPORTE, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,
QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNI
PARA FINS DE PROVA JUNTO AO MINISTÉRIO DO
QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
LOCAL E DATA
PREFEITO MUNICIPAL
ÃO, NA
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA
CONCEDENTE
21
Nome:
Lapa, 11 de março de 2008.
Ofício nº. 096/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Contrato de repasse nº 0213790-56/2006/ME/CAIXA, celebrado entre O
Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e
lazer no Município, venho pelo presente encaminhar cópia do pedido de
informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, O qual solicita ao
Executivo Municipal a remessa do Plano de Trabalho conforme clausula
segunda e prova da publicação no Diário Oficial conforme exigência da alínea
“gq” da clausula terceira do contrato em questão para ser submetido a analise
do Plenário.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente
PRADA CURADORIA GERAL.
32 3 VA
aecenrem 1 OBS ps fepis fra
as. ÁBSO. MUSAS | Poe sui.
— Sandra mm da lesho8
Ao Exmo. Sr. A ca,
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA £
DD. Prefeito Municipal J
Lapa - Pr é
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622- 2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA -
ns ue
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 13/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse ne 0213790-56/2006/MEICAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e lazer
no município.
Conforme consta do ofício nº 64, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 10/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0213790-56/2006/ME/CAIXA, celebrado entre O
Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e lazer no
município.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de
lazer, e, para tanto, O mesmo visa a construção do anexo | do Ginásio
Municipal de Esportes.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
união ira repassar a quantia de R$ 250,000,00 ( duzentos e cinquenta mil
reais), observando-se O depósito já realizado, sendo que O município, como
contrapartida ira alocar O valor de R$ 62.500,00 ( sessenta e dois mil e
quinhentos reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora e
encaminhado a esta Casa O Projeto de Lei rn? 442107, referente a0 contrato de Mais: P
repasse em tela. Desta forma, em busca realizada junto ã Secretaria deste
Poder Legislativo foi anexado ao presente cópia do extrato pancário onde já
consta o depósito, em conta específica, do valor de R$ 425.000,00 ( cento €
vinte e cinco mil reais) para à execução do objeto proposto.
Contudo, não fora encontrado no projeto de Lei nº 142107
alguns documentos mencionados No contrato de repasse, sendo eles O Plano
de Trabalho, conforme clausula segunda, e prova da publicação no Diário
Oficial, conforme exigência da alínea “d” da clausula terceira do contrato em
questão, sendo este um requisito de sua eficácia.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada dos documentos acima mencionados.
Após, retornem.
É o parecer.
Lapa, 11 de março de 2008
comia MUNTORPAR,
LAPA -
muco As e
“3º Ê ,
ay Ta?” +
Ud
ESTADO DO PARANÁ
P
vas!
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 27/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0213790-56/2006/ME/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e lazer
no município.
Conforme consta do ofício nº 64, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 10/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0213790-56/2006/ME/CAIXA, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução do programa esporte e lazer no
município.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de
lazer, e, para tanto, o mesmo visa a construção do anexo | do Ginásio
Municipal de Esportes.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
união ira repassar a quantia de R$ 250,000,00 ( duzentos e cinquenta mil
reais), observando-se o depósito já realizado, sendo que o município, como
contrapartida ira alocar o valor de R$ 62.500,00 ( sessenta e dois mil e
quinhentos reais).
CAMARA MUNIOR
LAPA »
na m
) s
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 142/07, referente ao contrato de
repasse em tela. Desta forma, em busca realizada junto à Secretaria deste
Poder Legislativo foi anexado ao presente cópia do extrato bancário onde já
consta o depósito, em conta específica, do valor de R$ 125.000,00 ( cento e
vinte e cinco mil reais) para a execução do objeto proposto.
Através do parecer nº 13 dessa assessoria jurídica, foi
solicitado a pratica de atos por parte do Executivo Municipal, sendo que O
problema apontado, constituído na falta da prova da publicação do referido
convenio, bem como a apresentação do Plano de Trabalho foram sanados
através da juntada dos documentos solicitados, estando, portanto O presente
pedido apto a ter seu regular nessa Casa com relação aos aspectos
apontados.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV - celebrar convênio “ad referendum” da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
& 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
na mA]
competência do Poder Legislativo, que foribiaiiesdEiã-
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 31 de março de 2008
tumor.
LAPA -
c
ns e
NO) hd
ESTADO DO ANNA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº05/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0213790-56/2006/ME/CAIXA, que tem por
objeto “Construção do Anexo I do Ginásio Municipal de Esportes”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANTO. MARTINS
SIDENTE
RECEBIOPROJETOEM US / abnt 4/2008.
HA a Ao
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A oe O VEREADOR
gear
Labaêm OR ma
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RANA MURONP
LAPA PR
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 0213790/ME/CAIXA,
QUE TEM POR OBJETO, CONSTRUÇÃO DO ANEXO | DO GINÁSIO
MUNICIPAL DE ESPORTES.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspentos |
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento!
Interno.
LAPA, D7 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
fá pm
VER. MA G NTÔNIO BORTOLETO
“Amara
Es
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
E EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº05 /2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0213790-56/2006/ME/CAIXA, que tem por
objeto “Construção do Anexo 1 do Ginásio Municipal de Esportes”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
É PI dah Edo
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 0%/ 24 /2008.
aa) 229 don Coolos
JUCIEL 'LMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
K .
UNICIA, =
ci COMISSÃO DE
> q É
7 REA + LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
Estado DO PARANÁ RE DAÇÃO
ET TT TT TT
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO
DE REPASSE Nº0213790-56
/ME / CAIXA, QUE TEM POR
OBJETIVO “ CONSTRUÇÃO DO
ANEXO I DO GINÁSIO
MUNICIPAL DE ESPORTE”
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
contrato de repasse nº0213790-56, celebrado com a
União, por intermédio do Ministério de Esporte
representado pela Caixa Economica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos
programas de esporte e lazer na cidade, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 170/2008, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º -— O presente Contrato de Repasse tem
por finalidade a transferência de recursos financeiros
da União para a implantação e modernização de infra-
estrutura para esporte recreativo e de lazer no
município da Lapa - Pr.
Art. 3º - O contrato de repasse, tem inicio na
data de 29/12/2006,encerando-se em dia 30/03/2008,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
Pi
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
aUNICIPA, o. e
tua Cy A COMISSÃO DE
É g LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNI LAPA-PR, em 02 de
abril de 2008.
AFONSO
z
MARCO ANTONZO FERRARI (05)
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTAD
€
>
DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº186 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse Nº 0213790-
56/ME/CAIXA, que tem por objetivo “Construção do
Anexo 1 do Ginásio Municipal de Esporte.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº 0213790-56, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério de Esporte representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos programas de esporte e lazer
na cidade, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 170/2008,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem pot finalidade
a transferência de recursos financeitos da União pata a implantação e
modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer no
município da Lapa — Pr.
Art. 3º - O contrato de repasse, tem início na data de
29/12/2006, encerando-se em dia 30/03/2008, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo
acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
JOÃO AN' TINS
234. dm a b Prekidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná