Prefeitura Municipal da Lana REL RS
Estado do Paraná
LAMA, NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 372 Lapa, 07 de Julho de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio firmado entre o Município e o HSBC Bank
Brasil S.A. Banco Múltiplo, visando abertura de linha de empréstimos
pessoais a serem realizados aos servidores municipais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Agi”
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoio nº: 753 | 2007
Data: 13/08/2007 - 15:50
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Responsável: MAD
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
comme
À de Municírio DA LAPA
gi Estao DO PARANÁ
CONVÊNIO entre a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA e o HSBC BANK BRASIL S.A.
BANCO MULTIPLO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF n.º 76.020.452/0001-05, com
sede à Praça Mirazinha Braga N.º 87 - Bairro Centro - Lapa / PR, neste ato representado pelo
Sr(a) Miguel Lourenço Horning Batista - Prefeito Municipal, RG N.º 6783589 e CPF:
027.311.939-72, doravante denominado CONVENIADO e o HSBC BANK BRASIL S.A BANCO
MÚLTIPLO, com sede à Travessa Oliveira Bello, Nº. 34, 4º andar, Centro, Curitiba / PR, inscrito
no CNPJ sob o n.º 01.701.201 / 0001 - 89, neste ato representado pelo Sr. Antônio Martins de
Freitas Júnior, RG 07273867-7 SSP/ IFP, CPF 025.376.117-48 e Sr. Flávio David Cukierman,
RG 08495189-6 IFP/RJ, CPF: 018.311.807-31, doravante denominado BANCO, firmam o
presente Convênio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Visando a abertura de linha de empréstimo pessoal, este Convênio credencia o BANCO,
proporcionando a CONSIGNAÇÃO em folha de pagamento para o débito das parcelas dos
empréstimos pessoais realizados por servidores do CONVENIADO.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS FUNDAMENTOS
O presente Convênio é celebrado com base nos termos do art. 116 da Lei Federal N.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, da Lei 10.820 de 17 de dezembro de 2003 e
do Decreto Federal Nº. 4961 de 20 de janeiro de 2004.
3.1 - DO CONVENIADO paca DO OB. 1 00
3.1.1 - O CONVENIADO autorizará o empréstimo ao servidor público efetivo, da ativa,
aposentado e pensionista ou ao funcionário contratado pelo regime da CLT com um mínimo de
três ( 03 ) meses de casa e ao ocupante de cargo eletivo, linha de empréstimo pessoal
estabelecida pelo BANCO, de acordo com a renda individual de cada funcionário / servidor,
tendo em vista o valor permitido para a consignação na folha de pagamento, que é de no
máximo 30% das verbas fixas dos vencimentos mensais, desconsideradas verbas de horas
extras, 13º salário, férias, abonos, gratificações extraordinárias, salário família, vale transporte,
salário insalubridade, salário periculosidade, adicional noturno e outros de caráter temporário;
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS
No caso de ocupante de cargo eletivo, o prazo do empréstimo será limitado à quantidade de
meses remanescentes para o término do próprio mandato do proponente.
3.1.2 —- O CONVENIADO de posse da PROPOSTA (uma via) e da AUTORIZAÇÃO de débito
em folha (duas vias) assinadas pelo servidor, anteriormente encaminhadas pelo BANCO ou a.
seu representante, retornará ao BANCO a via da PROPOSTA e uma das vias da/consi $7
AUTORIZAÇÃO de débito em folha, com o “de acordo” na AUTORIZAÇÃO de Débito em Folhã ., Fiszass”
de Pagamento, assinada e carimbada pelo responsável pelo procedimento de AVERBAÇÃO. O E
controle e correta execução das averbações pelo CONVENIADO é de sua exclusiva CENT
responsabilidade; 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 -
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praticados pelo BANCO. O servidor deverá ainda fornecer xerox do RG e do CPF, um ou três
últimos contra-cheque(s) conforme o caso e do comprovante de residência com no máximo 60
dias da data de emissão;
3.1.3 — Providenciará o pagamento / repasse ao BANCO dos valores retidos das folhas de
pagamento dos servidores, para quitação / pagamento dos valores das parcelas consignadas e
averbadas, até o dia 10 (dez) de cada mês, através de Documento de Compensação - DOC /
TED - cujos dados bancários seguem abaixo;
- Banco destinatário: 399- HSBC
- Agência destinatária: 0307 Urbana Ceasa
- Conta Corrente: 10.187-30
- CNPJ 01.701.201/0307-62
* Favorecido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Mensalmente, até a data de vencimento das parcelas, a CONVENIADA deverá enviar ao
HSBC, através do E-mail “ consignacao.orgaospublicos(Dhsbe.com.br “a relação / planilha
analítica, com a informação de todos os pagamentos de parcelas descontados em folha de
pagamento e efetivamente repassados ao BANCO, incluindo aqueles mutuários que não
tiveram o desconto efetivado no mês, informando os respectivos motivos da não retenção.
3.1.4— O CONVENIADO responderá pelos valores por ele descontados da folha de pagamento
dos funcionários / servidores, e não repassados ao BANCO;
3.1.5 — Ocorrendo a exoneração do SERVIDOR, independentemente das causas, a
CONVENIADA deverá informar ao BANCO sobre a ocorrência, com uma decorrência
fichas de compensação na quantidade e valor das parcelas restantes, respeitados os
vencimentos originais, enviando-o ao endereço do devedor para pagamento das
parcelas através da rede bancária;
3.1.6 —- O CONVENIADO deverá informar ao BANCO sobre qualquer alteração que venha a
ocorrer no cronograma da folha de pagamento, com antecedência mínima de trinta (30 ) dias;
3.1.7 — O CONVENIADO providenciará, no prazo legal, a publicação do extrato deste Convênio
no órgão oficial de imprensa do Município da Lapa/PR.
3.2 — DO BANCO
3.2.1 — Fornecer, ao servidor efetivo, da ativa, aposentado ou pensionista ou ao funcionário
contratado pelo regime da CLT com tempo de serviço superior a três (03) meses de casa ou
ao ocupante de cargo eletivo, linha de empréstimo pessoal consignado estabelecida pelo
BANCO, de acordo com a renda individual de cada funcionário / servidor.
No caso de ocupante de cargo eletivo, o prazo do empréstimo será limitado à quantidade
meses remanescentes para o término do mandato do proponente do empréstimo pessoal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (agjsg2: 4252 - 83750-000 - Lapa - PR )
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3.2.2 — O BANCO não assumirá nenhuma obrigação em conceder qualquer empréstimo caso o
servidor não cumpra os requisitos estabelecidos na rotina interna de concessão de crédito;
3.2.3 - O BANCO dentro do seu exclusivo critério e obedecidas suas normas de concessão de
crédito, analisará a possibilidade de efetivação de empréstimo pessoal consignado em favor de
servidor, cuja contratação será efetivada diretamente entre os mesmos;
3.2.4- O BANCO, após verificar os requisitos para concessão de crédito deverá encaminhar ao
CONVENIADO, para autorização, através do Departamento de Recursos Humanos, a
PROPOSTA ( uma viaje a AUTORIZAÇÃO ( duas vias ) de débito em folha de pagamento do
empréstimo CONSIGNADO, previamente assinadas pelo servidor, para formalização da
AUTORIZAÇÃO do RH, relativa à averbação prévia do débito / retenção mensal em folha;
3.2.5 — O BANCO deverá enviar ao CONVENIADO, através do Departamento de Recursos
Humanos, até o dia 20 ( vinte ) de cada mês, uma planilha / relatório constando todos os
empréstimos firmados até o dia 12 ( doze ) de cada mês. A partir daí, os próximos empréstimos
deverão ser concedidos de forma a propiciar que o vencimento da 12 parcela venha a ocorrer
na data aprazada do 2º mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS
4.1 - As condições praticadas neste Convênio relativas a taxas, TAC, prazos dos empréstimos
etc poderão ser revistas pelo BANCO, em função de alterações ocorridas no mercado
financeiro ou em decorrência de medidas governamentais que impossibilitem sua manutenção;
4.2 — Após formalização do contrato de empréstimo pessoal com o servidor, as parcelas serão
fixas e sem reajustamento sob qualquer hipótese;
4.3 — O BANCO concederá novo empréstimo pessoal ao servidor com contrato vigente a seu
exclusivo critério. Caso haja a concordância do BANCO em conceder dois ou mais
empréstimos pessoais a um mesmo tomador, o somatório das parcelas não poderá ultrapassar
o limite de 30% das verbas mensais fixas do salário do servidor, descontados os valores
mensais das parcelas anteriormente consignadas a favor de terceiros;
4.4 — Os empréstimos concedidos serão liberados através de crédito em conta corrente do
mutuário no HSBC, TED — Transferência Eletrônica Disponível ou DOC do valor indicado na
“Proposta para Obtenção de Empréstimo Pessoal com Consignação do Débito em Folha de
Pagamento”, devidamente assinada pelo servidor, a crédito de conta corrente de sua
titularidade ou mediante emissão de Cheque Ordem de Pagamento na eventualidade dos
recursos se destinarem à liquidação de empréstimos a favor de terceiros ( Aquisição de
Débitos ) ou ainda, no caso do devedor não possuir conta corrente aberta em Banco.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio será de 36 meses a partir de sua assinatura, sendo
prorrogável automaticamente por iguais períodos, desde que não haja manifestação em
contrário por escrito de uma das partes;
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
CLÁUSULA SEXTA - DO LIMITE DE CONSIGNAÇÃO
6.1 — O limite máximo de CONSIGNAÇÃO é de 30% das verbas de caráter fixas dos
vencimentos mensais do servidor. Compete exclusivamente ao RH do CONVENIADO o
controle da margem disponível de CONSIGNAÇÃO para AVERBAÇÃO dos valores das
parcelas dos empréstimos pessoais, consideradas as averbações concedidas anteriormente,
seja ao HSBC ou a qualquer outra Instituição ou prestador de serviços ou fornecedor de bens
que mantenha convênio de Consignação facultativa com o CONVENIADO.
6.2 — O valor disponível da margem consignável será obtido pelo CONVENIADO através de
cálculo com base em todas as CONSIGNAÇÕES autorizadas e AVERBADAS anteriormente
que não tenham sido integralmente quitadas e não somente nas resultantes do presente
Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO OU ADITAMENTO
O presente Convênio poderá ser alterado ou aditado, com as devidas justificativas, mediante
proposta de aditamento a ser apresentada pela parte interessada, a ser formalizada pelas
partes.
CLÁUSULA OITAVA — DA SUSPENSÃO DAS CONCESSÕES
8.1 - Fica facultado ao BANCO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a
concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo
de ordem interna ao BANCO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades
fiscais e/ou monetárias ou ainda, por acontecimentos de âmbito nacional ou internacional que
venham a conturbar a ordem econômica, social ou política da Nação.
8.2 — O cancelamento da concessão dos empréstimos deverá ser por escrito, gerando seus
efeitos de forma imediata. Nesse caso, o BANCO honrará os empréstimos em andamento, já
autorizados pelo CONVENIADO.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA
9.1 - Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes,
mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de trinta (30 ) dias;
9.2 — A extinção deste Convênio não implicará na exoneração do CONVENIADO no que se
refere às obrigações contraídas durante sua vigência, em especial, a retenção mensal dos
valores das parcelas dos empréstimos dos salários dos funcionários e servidores, com o
respectivo repasse do total ao BANCO nas respectivas datas de vencimento das parcelas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante acordo entre as partes, respeitada à legislação” Consgitêr A
vigente. : :'AL Ê cElndite )
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41 )3547-8000 pk
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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA BOA-FÉ
Este Contrato foi redigido dentro dos princípios de boa-fé e probidade, sem nenhum vício de
consentimento. As partes contratantes declaram para todos os efeitos legais que:
> - as prestações, obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições
econômico / financeiras;
> estão habituados a este tipo de operação;
> -este Contrato espelha fielmente a tudo o que foi ajustado;
> - os signatários tiveram conhecimento prévio do conteúdo deste instrumento e
entenderam perfeitamente todas as obrigações e riscos nele contidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da LAPA-PR, como único e competente para dirimir quaisquer
questões que porventura advirem do presente Convênio, excluído qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem justos e conveniados, as partes assinam o presente Convênio, em três (03) vias
de igual forma e teor, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas abaixo.
LAPA, 03 de Julho de 2007.
Dk 10 OB a00+
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA : |
Sr.(a) Miguel Lourenço Horning Batista ses
Prefeito Municipal ) á
AAA
HSBC Bank Brasil S.A. Banco. Múltiplo HSBC Bark BrasilS.AU Banco. Múltiplo
Antônio Martins de Freitagy lr Flávio David Cukierman
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Testemunhas:
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Carlos A. Coutinho “Adriana à. Arantes
CPF: 143.704.091-87 CRE: gar ent
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR )
CAMARA AUTORAS
HSBC €
. São Paulo, 23 de julho de 2007.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
At. Ilmo. Sr. Miguel Lourenço Horning Batista
MD Prefeito Municipal
Prezados Senhores:
Ref.: Convênio de Consignação e Averbação de Débitos em Folha de Pagamento
Consignatário: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Em decorrência da assinatura do Convênio acima mencionado entre a PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA e o HSBC BANK BRASIL SIA, solicitamos que o envio do ARQUIVO RETORNO, com a
crítica de nosso ARQUIVO REMESSA relativo às parcelas eventualmente não retidas em folha de
pagamento para quitação das parcelas dos empréstimos pessoais realizados com os servidores
desse órgão público, seja encaminhado mensalmente para o E-mail abaixo, específico para essa
finalidade:
consignacao.orgaospublicos hsbe.com.br
* Favor destinar as mensagens a Sergio Oliveira, Airton Pontes ou Luiz Lima, os quais podem ser
contatados através dos fones (11) 5502-6393 - (11 ) 5502-6399 - (11) 5502-6312.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
oytnio
HSBC Bank Brasil SIA Banco Múltiplo *” Protocolo
-—&é&rência de Produtos Financeiros (Assinatura e carimbo de identificação )
o Miguel Batista
Av. Brig. Faria Lima, 3064 — 8º andar — CEP 01451-000 — Fone 3847-91 28ito Mi afpeil iuhsbe.com.br
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
At. Ilmo. Sr. Miguel Lourenço Horning Batista
MD Prefeito Municipal
São Paulo, 23 de julho de 2007.
Prezados Senhores:
Ref.: Convênio de Consignação e Averbação de Débitos em Folha
Consignatário: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Em decorrência da assinatura do Convênio entre a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA e o HSBC BANK
BRASIL S/A, solicitamos que o repasse do crédito para pagamento das parcelas descontadas em folha
de pagamento, referente a empréstimos pessoais em Consignação realizados pelos servidores deste
órgão público, seja efetivado mensalmente através da emissão de TED diretamente ao HSBC, em conta
com os seguintes dados:
- Banco destinatário: 399-HSBC
- Agência destinatária: 0307 Urbana Ceasa
- Conta Corrente: 10.187-30
“CNPJ 01.701.201/0307-62
- Favorecido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, Vá
Carlos M gouilnhe
erEagioa os
HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo ” Protocolo
Serência de Produtos Financeiros ( Assinatura e carinilipideigfítificação )
+refeito Municipal da Lapa
Av. Brig. Faria Lima, 3064 — 8º andar - CEP 01451-000 — Fone 3847-9123 — E-mail: carlos.acoutinho(hsbe.com.br
(unsbe.com.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 76
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre o Município e o HSBC Bark Brasil S.A —
Banco Múltiplo.
Conforme consta do ofício nº 372, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 753/2007, em data de
13/08/07, busca-se referendar o Convênio celebrado entre o Município e o
HSBC Bank Brasil S.A — Banco Múltiplo.
Que, a clausula primeira do referido convênio estabelece
seu objeto, qual seja, visa a abertura de linha de empréstimo pessoal
propiciando a consignação em folha de pagamento para o débito das parcelas
dos empréstimos pessoais realizados pelos servidores municipais.
Por sua clausula segunda, o referido convênio faz menção
de que é regido e celebrado com base nos termos do artigo 116 da Lei Federal
nº 8.666/93 (Lei Licitatória) e pelo Decreto Federal nº 4961/04.
Em suma, o referido convênio autorizará o empréstimo ao
servidor público efetivo, da ativa, aposentado e pensionista ou ao funcionário
contratado pelo regime da CLT com no mínimo três meses de casa e ao
ocupante de cargo eletivo, linha de empréstimo pessoal de acordo com a renda
individual de cada funcionário, estabelecendo um limite máximo de 30% (trinta
por cento) dos vencimentos mensais para desconto consignado na folha de
pagamento. N
Alameda David Carneiro, sin? - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Para apuração da porcentagem acima, serão
desconsideradas as verbas de horas-extras, 13º salário, férias, abonos,
gratificações, salário família, vale-transporte, adicionais de insalubridade,
periculosidade e noturno e outros de caráter temporário.
Tem, referido instrumento um prazo de vigência de 36(trinta
e seis) meses, prorrogável automaticamente por iguais períodos desde que não
denunciados.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município. IN
Alameda David Carneiro, sin? - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3022-1331
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UNICID4 CAMARA MURICIPAS
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Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional,”
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo qualquer
obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 21 de agosto de 2007.
Jon fí Dittrich Junior
Asses ídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIS. Nº. 24/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E O HSBC
BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, VISANDO ABERTURA DE LINHA DE
EMPRÉSTIMO PESSOAIS.
= a PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE AGOSTO. DE 2007.
RECEBIOPROJETO EM. 26 /
MARCO ANTONIO Fi RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
fAnos
LAPA,EM Ab /0Y /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGIS. Nº. 24/2007
AUTOR:. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E O HSBC
BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, VISANDO ABERTURA DE LINHA DE
EMPRÉSTIMO PESSOAIS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE. AGOSTO DE 2007.
PRE DENTE
RECEBIOPROJETOEM 47 / Lodo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 2 Z/0% /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Referenda Convênio
firmado entre o município e o HSBC
BANK BRASIL S.A. BANCO
MÚLTIPLO, visando abertura de
linha de empréstimos pessoais.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, em análise do respectivo Projeto,
o qual tem objetivo em firmar convênio que autorizará empréstimos ao servidor público
municipal, estabelecendo um limite até 30% dos vencimentos mensais para desconto
consignado na folha de pagamento, atendendo os requisitos impostos pelo banco, desta forma,
esta Comissão, no que lhe compete examinar, se manifesta favorável à aprovação do Projeto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 28 de agosto de 2007.
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Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO,
Membro E É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Vereador Marcos Antonio Ferrari Ramos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: Referenda o Convênio Celebrando
entre a Prefeitura Municipal da Lapa e HSBC
BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO,
visando abertura de linha de empréstimos
pessoais.
Art. 1º - Fica referendado convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal da Lapa e o HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, convênio
este protocolado nesta Casa de Leis sob nº753/2007, parte integrande deste decreto
legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem seu objeto, que visa a abertura de
linha de empréstimo pessoal, credenciando o BANCO, proporcionando a consignação
em folha de pagamento para o debito das parcelas dos empréstimos pessoais realizados
por servidores do conveniado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de Setembro de 2007
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'“172 de 13 de Setembro de 2007
a Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
A SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre
a Prefeitura Municipal da Lapa e HSBC BANK
BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO, visando
abertura de linha de empréstimos pessoais.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
a APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado convênio celebrado entre à
Prefeitura Municipal da Lapa e o HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO
MÚLTIPLO, convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 753/2007,
parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem seu objeto, que visa a
abertura de linha de empréstimo pessoal, credenciando o BANCO,
proporcionando a consignação em folha de pagamento para o debito das
parcelas dos empréstimos pessoais realizados por servidores do conveniado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de Setembro de 2007
JOÃO ANTON; TINS
esidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná