PASTA,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 109 Lapa, 26 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
Es submetido a referendo, Convênio nº 03/07, firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Segurança Pública, referente à cessão de um
servidor público municipal para prestar serviços na Delegacia de Polícia da
Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
cú Squel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 263 /2007
Data: 28/03/2007 - 15:54 -
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
fee
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS — CONVÊNIO N.º 03/07
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO
DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O
MUNICÍPIO DA LAPA.
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
CNPJ 76.416.932/0001-81, representada por seu titular LUIZ FERNANDO FERREIRA
DELAZARI, adiante denominada SESP, e o MUNICÍPIO DA LAPA, neste ato representado por
seu prefeito MIGUEL BATISTA, adiante denominado MUNICÍPIO, tendo em vista a autorização
governamental exarada no protocolo n.º 9.239.996-6 datado de 31.01.07, resolvem firmar o
presente termo de Convênio nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo a cessão de servidor por parte do Município a fim de prestar
serviços na Delegacia de Polícia local, com a finalidade de melhorar o resultado das ações da
preservação da ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas pela
SESP no âmbito territorial do município da Lapa, atendidas as peculiaridades locais e as
necessidades especificas de sua população.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA FORMA DE EXECUÇÃO;
Este convênio será executado por meio das obrigações ora assumidas pelas convenentes:
1- A SESP caberá, através da chefia da unidade policial civil local, o treinamento do
funcionário do Município.
2- Ao MUNICIPIO, mediante o emprego de dotações orçamentárias próprias, caberá:
a) A cessão de 1 (Um) servidor público municipal a SESP, para atuar exclusivamente
em serviços de apoio administrativo na Delegacia de Polícia local;
b) Fornecer documentação (RG e CPF) do servidor a ser disponibilizado;
c) Responsabilizar-se pelos atos administrativos de seu funcionário;
Parágrafo Primeiro: O servidor municipal que prestará serviços exclusivamente administrativos
junto a Delegacia de Polícia, não poderá apresentar antecedentes criminais.
Parágrafo Segundo: A cessão do funcionário pela Prefeitura Municipal não gera vínculo
empregatício do mesmo com o Estado do Paraná
Parágrafo Terceiro: O servidor municipal cedido pelo Município fica expressamente proibido de
exercer qualquer atividade inerente às atividades policiais, sujeito às sanções previstas em Lei.
Parágrafo Quarto: O presente convênio não permite o repasse, em espécie a Autoridade Policial.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA PARTICIPAÇÃO E DELEGAÇÃO:
A
participação do Município processar-se-á nos termos da legislação vigente, atendidas todas as
formalidades indispensáveis à realização da despesa pública.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SETOR DE CONTRATOS — CONVÊNIO N.º 03/07
Parágrafo Único: O funcionário do Município que estiver prestando serviços junto à Unidade
Policial Civil local deverá submeter-se às normas administrativas e operacionais deste Órgão.
CLÁUSULA QUARTA — DOS ADITIVOS:
De acordo com a experiência verificada com sua operacionalização, este convênio poderá ser
aditado por acordo entre as partes, visando aprimorar seus resultados e seu alcance.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO, DENÚNCIA E PRORROGAÇÃO:
O prazo de duração do presente convênio será até 31 de dezembro de 2.008, com início a partir da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua
através de termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir dúvidas ou questões
oriundas do presente Convênio.
E, por estarem de acordo, assinam as partes por seus representantes, firmando o presente em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba, de de 2007.
AN S
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário Da Segurança Publica
sá íguel Batista
Prefeito Municipal da Lapa
TESTEMUNHAS:
1/ame Kodo hor NINA ROS! TE LIMA
GINAL
a
ceia
| 6 | 5º feira | 15/Mar/2007 - Edição nº 7430
Diario()FICIAL Paraná
Cantacer; tenesvarad grarices
GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PA RA NA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL
Protocolo: 8.685.738-3 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 217/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Senhor Govemador do Estado em 28/12/2006
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARISELVA
Protocolo: 8.684.850-3 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 55/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarente e oito) meses,
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006,
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
Protocolo: 8.685.222-5 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 49/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
“Autorizado pelo Fxmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006. (|
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Protocolo: 8.685.760-0
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato em
DIOE.
Convênio n.º 186/05 que visa a cessão de servidores. imóvel e equipamentos
de informática para a implantação do Sistema de Requerimento Eletrônica
para obtenção de Carteiras de Identidade. |;
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 26/10/2005
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO
BRANCO
Protocolo: 9.238.623-6
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato em
DIOE.
Convênio n.º 159/05 que visa a cessão de servidores. imóvel e equipamentos
de informática para a implantação do Sistema de Requerimento Eletrônico
para obtenção de Caneiras de Identidade.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Govemador do Estado em 17/10/2006
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA.
Protocolo: 8.685.110-5 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 179/05 prorrogando o seu prazo de
par mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Eamo. Sr. Govemador do Estado em 287122006 1]
igênci
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA
Protocalo: 8.685.106-7 é anexo
Termo Aditivo ao Convénio n.º 144/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006. 2
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DEALMIRANTE TAMANDARÉ
Protocolo: 8.442 178-2
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu ex
DIOE.
Convênio n.º 27/06 que visa a cessão de servidores, imóvel e equipamentos
de informática para a implantação do Sistema de Requerimento Eletrônico
para obtenção de Cantciras de Identidade
Autorizado pelo Esmo. Sr. Govemador do Estado em 0801/2006. (UI
to em
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Convênio n.º 134/06 que visa a cessão de servidores. imóvel e equipamentos
de informáti lantação do Sistema de Requerimento Eletrônico
para obtenção de Carteiras de Identidade
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 11/07/2006.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Protocolo: 8.686.052-0 e anexo.
Termo Aditivo ao Convênio n.º 238/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 24 (vinte « quatro) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Protocolo: 8.685.698-0 e anexo
Termo Aditivo so Convênio n.º 207/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006. o
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo: 9.239.996-6
Vigência: info na dat de publicação em DIOE e término em 31/12/08
Convênio que visa a cessão de um servidor municipal para atuar
Pacasivamene em seios anisavos na Delegacia de Polícia locar
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 31/01/2006. À
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO x
PARTE: PROVET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Protocolo: 9.140.077-4
Entrega: 90 (noventa) dias a contar do recebimento de nota de empenho.
Contrato que visa 3 aquisição de medicamentos de uso veterinário para uso
do Centro Veterinário da PMPR, resultante do Pregão Eletrônico n.º 389/06
- SEAPIDEAM.
Valor: R$ 144.379,62 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos é setenta e
| nove reais e sessenta e dois centavos)
Homologado pelo Exmo. Sr. Secretário da Segurança em 10/11/2006.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
'REFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA
R4.856-2 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 272/05 prorrogando o seu prazo de vigência
48 Iquarenta e oito) meses.
do pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
'REFEITURA MUNICIPAL DE MARIPÁ
Protocolo: 8.6R5.400-7
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato em
DIO!
Convênio n.º 105/05 que visa a cessão de servidores. imóvel e equipamentos.
de informática para a implantação do Sistema de Requerimento Eletrônico
para obtenção de Carteiras de Identidade,
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 05/10/2005.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
Protocolo: 8.685.316-7 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 122/05 prorrogando o seu prezo de vigênci
por mais 48 Iquarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE
Protocolo: 8.685.804-5 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio nº 225/05 prorrogendo o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Govemador do Estado em 28/12/2006
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Protocolo: 8.685.269-1 e anexos.
Termo Aditivo ao Convênio n.º 152/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA
Protocolo: 8.685.7R4-7 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio nº 215/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006.
NITRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE E
Protocolo: R.685.176-8 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 163/05 prorrogando o seu prazo de vigêncio
até 31,1220R
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006
S MARQUES
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
Protocolo: 8.800.013-7
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu extrato em
DIOE
Convênio n.º 29/06 que visa a cessão de servidores. imóvel e equipamentos
de informática para a implantação do Sistema de Requerimento Eletrônico
para obtenção de Canteires de Identidade
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Protocolo: 8.684.868-6 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.º 65705 provrogando 0 seu prizo de vigência
por mais 48 (quarenta e cio) meses.
Autorizado pelo Exmo Sr. Governador da Estado em 287122006. A
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Protocolo: 8.995.630-7
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação de seu exirato em
DIOE Ê
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 05/01/2006, q /
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE
Protucolo: 5.684.799-0 e anexo
Termo Aditiva ao Convênio n.º 237/05 prorrogando o seu prazo de vigência
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006
“+
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO
Protocolo: 8,684,853-8 e anexo
Termo Aditivo ao Convênio n.” 61/05 prorrogando 0 seu prazo de
por mais 48 (quarenta e oito) meses.
Autorizado pelo Exmo. $r. Governador do Estado em 28/12/2006. 4]
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: CONSELHO TUTELAR DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Protocolo: 8.509,330-4 e anexo
nciaz 12 (doze) meses n contar da data de publicação de seu extrato em DIOF.
Termo de Cooperação visando a concessão de canteiras de identidade civil
com isenção de taxo de segurança para crianças e adolescentes encaminhados
pelo Conselho Tutelar de Campina Grande do Sul.
Autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em 28/12/2006.
do
PARTE: NUTRISUL AVE ANIMAL LTDA
i | Protocolo: 9.140.074
Entrega: 90 (noventa) dias a contar do recebimento ds nota de empenho.
Contrto que visa a aquisição de medicamentos de uso veterinário para uso,
| | do Centro Veterinário da PMPR, resultante do Pregão Eletrônico n.º 389/06]
- SEAPIDEAM.
Valor: R$ 2.311,00 (dois mil. trezentos e onze reais). |
Homologado pelo Exmo. Sr. Secretário da Segurança em 10/11/2006.
5 96/09 - 1062007
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
CM Empreendimentos Agricolas Ltds., torna publico que requereu o IAP.
Licença Prévia pars: Armazenamento e comercialização de agrotóxicos.
fertilizantes. sementes e implementos agricolas em geral . a ser implantado na
Rodovis Luis Carlos Macente, KM 16 — S/N — Distrito de Aquidaban - CEP
86.990-000 — Marialva-PR.
R$ 3480 - 2142007
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
CM Empreendimentos Agricolas Ltds.. toma publico que requereu ao IAP.
Licença Prévia para: Armazenamento e comercialização de corretivos de solo
“calcário”. a ser implantado na Rodovis Luis Carlos Macente. km 16 - S/N —
Distrito de Aquidaban - CEP 86.990-000 — Marialva-PR.
R$ 18.80 - 2182007
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa abaixo. toma pública que recebeu do TAP. Licença de Operação para
o empreendimento a seguir especificado:
EMPRESA: JAIR SOAVE
ATIVIDADE: SUINOCULTURA
ENDEREÇO: LOTE RURAL I04-A
MUNICIPIO: TOLEDO - PR
VALIDADE: 07/03/2009
AS 3440 “2162007
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A empresa abaixo tora público que requereu junto no IAP Licença de Operação
para o empreendimento à seguir especificado:
EMPRESA: SRM Pei Food Industrial S/A
ATIVIDADE : Fábrica de Alimentos para Animais
ENDEREÇO: Run Ouro s/nº
MUNICÍPIO: Apucarana — Pr
R$ 3450 -2v7n007
SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA PRÉVIA
A Moinho Primor S/A, toma público que recebeu do IAP, Licença Prévia,
Para o empreendimento a seguir especificado:
) EMPRESA: MOINHO PRIMOR SIA.
ATIVIDADE: FÁBRICA DE ALIMENTOS
ENDEREÇO: AV. MUNHOZ DA ROCHA - CENTRO - APUCARANAY PR
VALIDADE: 28/08/2007 E
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENCA PREVIA
Lemke Comércio de Sucatas Lid fico que requereu so JAP. Licenca
Prévia para Inst de residuos de papel e papelão,
à ser implantado na Vila Vera Cruz. sito na Rus : Brasilin. nº 150. Cidade
de Apucarana — Estado do Paraná.
Rs 3450 - 21972007
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E URBANIZAÇÃO -CMTU-LD
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 008/2006
REABERTURA DE PRAZO
/ O MUNICÍPIO DE LONDRINA, neste sto representado pela Companhia
Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU-LD. toma pública a reabertura de
da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
jo: Técnica e Preço. Processo Administrativo
N.º 024/2006. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de engenharia visando locação. instalação. operação e manutenção de
equipamentos. para a implantação de sistema de gerenciamento. monitoramento
e controle de trânsito e segurança pública. com objetivo de monitorar
permanentemente as vias do municipio de Londrina/Pr. fiscalizando veiculos
emsiluação irregular e/ou cometendo infrações por excesso de velocidade e para
a emissão de relatórios estatísticos gerenciais. compreendendo as procedimentos
é fornecimentos descritos no edital e seus anexos. Novo prazo pars entrega e
protocolo des propostas: Até às 9 horas do dia 26.03.2007; Sessão de Abertura
da Licitação: Na sede da CMTU-LD às 10 horas do dia 26.03.2007; Demais
informações na Rua Professor João Cândido. 1.213. Centro. Londrina - PR. CEP
R6010-001, Fone: (43) 2379-7901 / Fax: (43) 3379-7922 — Coordenadoria de
Licitações e Suprimentos. Londrina, 13 de março de 2007. Francisco Carlos
Morero/Diretor Presidente
R$ 96,00 - 1887612007
SS E
a é LAPA -
eia qAoNICIpA, Assessoria Especial
q % Comissão Executiva n
Ed ç Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 33/2007 Lapa/PR, 30 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2007, referendar convênio entre o
Município da Lapa e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, segundo o qual haverá a cessão de um servidor público municipal para
desempenhar funções exclusivamente administrativas na Delegacia de Polícia Civil local.
Dispõe o art. 103 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 103. É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o Município, à
empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do
mesmo Poder, comprovada a necessidade ou para o exercício
de função de confiança, nos termos da lei.”
Para o caso em apreço, conforme se depreende do aludido artigo, a cessão é vedada se
houver ônus para o Município, exceto quando for demonstrada a necessidade e se se tratar
de órgão do mesmo Poder, no caso, o Executivo.
No presente caso, trata-se de órgão do Poder Executivo, de forma que em nada importa
quem será onerado pelos serviços do servidor, até porque a necessidade de um servidor
para desempenhar funções administrativas na Delegacia de Polícia Civil da Lapa é notória,
haja vista a falta de recursos humanos em referido local para melhor atender à população.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
A
5
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ta
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
% Comissão Executiva
ç Área Jurídi
3
OR
ESTADO DO PARANÁ
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
€.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
6.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
acordos que venham a ser firmados por este.
Consequentemente, nota-se que não há qualquer irregularidade na cessão de servidor ao
Estado, haja vista que há a necessidade e se trata de órgão do Poder Executivo. Diante
disso, não há qualquer obstáculo legal para apreciação do presente projeto de Decreto
Legislativo pelo Plenário desta Casa de Leis.
| )
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CAMARA MUNIOm a,
Assessoria Especial da “AA - +
Comissão Executiva nã o
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ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
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OAB/PR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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S bd B
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DA LAPA”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 03 DE ABRIL DE 2007,
E PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE MARÇO DE 2007
JOÃO AN' INS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM /2007.
09/ - 24
INTO aros
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATARSOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JS
LAPA, EM O2 7 2% /2007.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
pts
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DA LAPA”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 03 DE ABRIL DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE MARÇO DE 2007
JOÃO TINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 0) /
PA da EA
JUCIEL ER JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
a Bairro
LAPA,EM 02 /0Y /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
08/07
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO Nº
03/07 QUE ENTRE SI FIRMAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO
DA LAPA”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art, 1º - Fica referendado o Convênio nº03/07
que entre si Firmam o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município da
Lapa.
Art. 2º - Constitui objeto do presente termo à
cessão de servidor por parte do Município a fim de prestar
serviços na Delegacia de Polícia local, com a finalidade de
melhorar o resultado das ações da preservação da ordem
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
's PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
* LAPA - PARANA
publica, da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
desenvolvidas pela SESP no âmbito territorial do Município da
Lapa, atendidas as peculiaridades locais e as necessidades
especificas de sua população.
Art. 3º - O prazo de duração do presente
convênio será até 31 de Dezembro de 2008, com início a
partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através
de termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer
das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.4 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 02 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
À - NY
PODER LEGISLATIVO MUNICIPALHS
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº08/2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda Convênio nº03/07 que entre si firmam o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município da Lapa”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 02 de Abril de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
voTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
CAMARA aurora
LAPA - PARANÁ
LAPA 4
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pie
ASEscmO 1
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DA LAPA.”
PARECER
Este Vereador, ora designado relator do Projeto de
Decreto em epígrafe, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto as aspectos Econômicos e
Financeiros, bem como atende o disposto no Art.49, Inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário
“secundum legem”.
LAPA 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
boss E no 2
Poder Legislativo Municipal, 03 de abril de 2007
| Relator/Membro
N
A /
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
|
N
a DECRETO LEGISLATIVO Nº159 de 04 de abril de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda Convênio nº03/07 que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e o Município da Lapa”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº03/07 que entre si
Firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública e o Município da Lapa.
Art. 2º - Constitui objeto do presente termo a cessão de servidor
por parte do Município a fim de prestar serviços na Delegacia de Polícia local,
com a finalidade de melhorar o resultado das ações da preservação da ordem
publica, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas pela
SESP no âmbito territorial do Município da Lapa, atendidas as peculiaridades
locais e as necessidades especificas de sua população.
Art. 3º - O prazo de duração do presente convênio será até 31 de
Dezembro de 2008, com início a partir da publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de
termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2007
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Tº Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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