PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P,
NÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 hi É
Esc LAPA a ss
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 044/GAB/PROC Lapa, 26 de abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 034/2013 que dispõe
sobre alteração do $ 1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.08, que torna
obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/PR, com a veiculação do Brasão Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
fone Quleud,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Protocolo: 000022 / 2013 09/05/2013
LEILA AUBRIFT KLENK
Ofício
PROJETO DE LEI Nº034/2013
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO nb >
DD. Presidente da Câmara Municipal Las
Nesta
MUNICIPAL DA LAPA - PARAN.
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 26 DE ABRIL DE 2013
Súmula: Altera o 8 1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de
30.04.2008, que torna obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município da Lapa/PR, com a veiculação do
Brasão Municipal.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal
2171, de 30.04.2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º - Para a realização da identificação mencionada no caput deste
artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes, produzidos sob
supervisão da Secretaria Municipal de Comunicação Social, com o
tamanho mínimo de 60 cm? e máximo de 90 cm , Colocados estes
em ambas as laterais dos veículos, sendo vedada a utilização de
adesivos imantados ou removíveis.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
o) permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2171, de
30.04.2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Abril de 2013.
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Prefeita Municipal
MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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www.lapa.pr.gov.br sd
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que dispõe sobre a alteração do $ 1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.08,
que torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município da Lapa/PR, com a veiculação do
Brasão Municipal.
A Lei em vigor determina o tamanho quadrado de 30cmX30cm para
o adesivo a ser colado em todos os veículos. O que se pretende é flexibilizar o
tamanho para adaptá-lo ao tipo de veículo e modernizar a identificação da frota com
a adoção de um padrão retangular de adesivo que já vem sendo utilizado por outras
prefeituras e esferas de governo.
O adesivo retangular conterá o Brasão Municipal na lateral esquerda
e destaque maior para o nome da cidade na lateral direita. Este formato, além de
valorizar o município, também favorece a identificação de que trata-se de um veículo
a serviço da Lapa, tanto dentro quanto fora de nossos limites territoriais.
Outra alteração proposta é a inclusão da necessidade de supervisão
da Secretaria Municipal de Comunicação Social para a produção dos adesivos,
como forma de garantir a padronização desejada.
Desta forma, confiando no Alto Espírito Público, que norteia as
decisões dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e
aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Abril de
2013.
pueaulcal
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2171, DE 30 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a
veiculação do Brasão Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a veiculação do
Brasão Municipal.
81º - Para a realização da identificação mencionada no caput deste
artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes ou pinturas, com o tamanho de 30
cm de altura por 30 cm de largura, colocados estes em ambas as laterais dos
veículos, sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou removíveis.
$ 2º - A referida identificação obriga também os veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por determinação
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
quNICIPa,
Ed ka CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AE) ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o $1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.2008, que torna
obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/PR, com a veiculação do Brasão
Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
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Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO j
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
WiLMiaR fo: SL J/ORNING j
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPa,
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SEP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 034/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o $1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.2008, que torna
obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da iapa/PR, com a veiculação do Brasão
Municipal.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legisiação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECURI nesta data a proposição acima citada ciente de
8 E t
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Jo; os 2U13 LL º
FENELON É JÔ MOREIRA .
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dedo didi ramio arde seio tamo ndo ds 1 aa 0d o ii De = aa e
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CoMISSsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FEMCLON BUENO MOREIRA
Érro Narr OK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIpa,
Fan: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NM > ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o S1º do artigo
obrigatória a idenrif
171, de 30.04.2008, que torna
iais dos Poderes Executivo e
icação dos
Legislativo do Município da Lapa/PR, com a veiculação do Brasão
Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissac de lLegis'iação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, pa
designa o Vereador = =
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº .— /2013.
agrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
, para compor a
a st mms mr 1 e ri o mm me - mo mma 1 rapa ent es em 6 rs mimar orcs neem
Designo para relatar sobre a matórico Na lor
Elio MV Wesodoustes.
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Em 40 / 0S/2015
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03 /eG [2013
Ê “Consecia ne Tecicra CAN, TVSTICA E ReDAÇção ei
PRESIDENTE - FiwtLoN BUENO MOREIRA
ELio NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSE FIORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Pa pa?
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 034/2013
Sumula: Altera o $ 1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de
30.04.2008, que torna obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município da Lapa, com a veiculação do Brasão
Municipal.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 34/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração do $ 1º do artigo
1º da Lei nº 2171, de 30.04.2008, que torna obrigatória a identificação dos veículos
oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa, com a veiculação
do Brasão Municipal.
Que o referido dispositivo legal que pretende-se a alteração diz
que;
S$ 1º - Para a realização da identificação mencionada no caput
deste artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes ou
pinturas, com o tamanho de 30 cm de altura por 30 cm de
largura, colocados estes em ambas as laterais dos veículos,
sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou
removíveis.
Pela nova redação que pretende-se com o Projeto em questão,
o 81º do artigo 1º da Lei 2171/2008 passará a ter a seguinte redação;
8 1º - Para a realização da identificação mencionada no caput
deste artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes,
produzidos sob supervisão da Secretaria Municipal de
Comunicação Social, com o tamanho mínimo de 60cm? e
máximo de 90 cm?, colocados estes em ambas as laterais dos
O £e
SAS Vero
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (En sad é)
nc O LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
veículos, sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou
removíveis.
Como se vê, a alteração pretendida apenas inclui que os
adesivos sejam produzidos sob a supervisão da Secretaria Municipal da
Comunicação Social e que possam ser confeccionados com medidas flexíveis de no
mínimo 60cm? e máximo 90cm?, para adaptá-lo ao modelo do Veículo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2013.
/
E
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
No: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (BP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 034/2013
Sumula: Altera o 8 1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.2008, que torna
obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município da Lapa, com a veiculação do Brasão Municipal.
Busca-se através do Projeto de lei nº 34/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a alteração do $ 1º do artigo 1º da Lei nº 2171, de 30.04.2008,
que torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa, com a veiculação do Brasão Municipal.
Como se vê, pelas alterações pretendidas apenas se esta
incluindo que os adesivos sejam produzidos sob a supervisão da Secretaria
Municipal da Comunicação Social, isto à nível de Poder Executivo, sendo que em
tratando-se do Poder Legislativo cabe ao mesmo a referida supervisão, bem como
prevê que os adesivos tenham medidas flexíveis de no mínimo 60cm? e máximo
90cm?, para adaptá-lo ao modelo do Veículo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídica, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
(o) de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 28 de maio de 2013.
Jona ric nior
OAB/PR 7
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Poder Legislativo Municipal| /
Lapa — Paraná |
Es F Camara Municipal da Lapa
tie Protocolo 000259 /2013 17/06/2013
Todos os Vereadores
Substitutivo Geral
MARILDA 16:45:44
Substitutivo Geral ao Projeto nº 34/2013
Os Vereadores que a presente subscrevem, com fulcro no art.
121, |l do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR,
vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 34/2013, conforme segue:
PROJETO DE LEI Nº 34/2013
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/Pr e dá outras
providências.
Art. 1º- Torna-se obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr.
8 1º- Para a realização da identificação mencionada no caput deste
artigo, cada Poder Municipal deverá utilizar adesivos, CONFORME MODELOS
ANEXO, com o tamanho mínimo de 60 cm? e máximo de 90 cm?, colocados
estes em ambas as laterais dos veículos.
$ 2º. É vedado à utilização de adesivos imantados ou removíveis.
8 3º- Fica autorizado aos Poderes o uso do adesivo nas cores preto e
branco bem como da inclusão, unicamente em fonte Arial Black, da expressão
“a serviço”, e ou de um número de telefone e do site do Poder o qual o veículo
estiver subordinado.
Art. 2º - A identificação é obrigada também nos veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por determinação
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 3º.- Fica revogado a Lei municipal nº 2171, de 30 de abril de 2008 e
demais dispositivos em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal g É FÃ)
Lapa — Paraná
oder Legislativo, em 12 de junho de 2013.
João Karlos Leonardi Filho
ergador/Presidente
io Narlok Wesolowski
Vereador
r José H UM:
Vereador
Joãg Renato ledl Afonso
Vereador
Vereador
Vereador
Dirceu Rodrigues
Vereador
Mario Jorg& Padilha Santos
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
FA
ESTADO DO PARANÁ .
e?
LEI Nº 2171, DE 30 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Toma obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a
veiculação do Brasão Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma-se obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a veiculação “do
Brasão Municipal.
81º - Para a realização da identificação mencionada no caput deste
artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes ou pinturas, com O tamanho de 30
em de altura por 30 cm de largura, colocados estes em ambas as laterais dos
veículos, sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou removíveis.
$ 2º - A referida identificação obriga também os veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por determinação
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de 2008. Nk
Miguel L. H. Batista t
Prefeito Municipal é
-
:
AUNICIPA,
“e,
a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Todos os Vereadores
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da
Lapa/Pr e dá outras providências.
Art. 1º. — Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr.
$ 1º - Para a realização da identificação mencionada no caput deste
artigo, cada Poder Municipal deverá utilizar adesivos, CONFORME MODELOS ANEXO,
com o tamanho mínimo de 60 cm? e máximo de 90 cm?, colocados estes em ambas as laterais
dos veículos.
$2º- E vedado à utilização de adesivos imantados ou removíveis.
$ 3º - Fica autorizado aos Poderes o uso do adesivo nas cores preto
e branco bem como da inclusão, unicamente em fonte Arial Black, da expressão “a serviço”, e
ou de um número de telefone e do site do Poder o qual o veículo estiver subordinado.
Art. 2º. A identificação é obrigada também nos veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por determinação contratual ou
qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 3º, Fica revogado a Lei Municipal nº 2171, de 30 de abril de
2008 e demais dispositivos em contrário.
Art. 4º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOAM 9. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLI OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000