Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 053 Lapa, 27 de Fevereiro de 2007.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Plano de Trabalho, bem como, cópia da publicação no Diário Oficial da
União referente ao Aditamento do Convênio nº 4400312005000013, celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e o Município de Lapa, para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
a Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Data: 27/02/2007 - 13:36
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rerasi am aS/s2%o6
Nuida CG:SOh.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE A
Secretaria de Qualidade Ambiental
Esplanada dos Ministérios — Bloco B — 8º andar — Sala 834 — CEP 70.068-901 - Brasilia/DF nar
Telefone: 4009-1198 — Fax: (61) 4009-1760
Ofício nº Ha 6 /2006-SQA/GABIN
Brasília, (,? de dezembro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal da Lapa
Praça Mirazinha Braga - 87
CEP 83.750-000 — LAPA - PR
Assunto: Aditamento ao Convênio 4400312005000013
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
De ordem do Senhor Secretário de Qualidade Ambiental, encaminhamos a Vossa
Excelência, 1 (uma) via do Plano de Trabalho e cópia do extrato da publicação de aditamento
“de Ofício” relativo ao Convênio MMA N.º 4400312005000013, publicado no Diário Oficial da
União, de 21/11/2006, Seção 3, página 104.
Atenciosamente,
GERALDO AUGUS E SIQUEIRA FILH
Ch e Gabinete
Sec, de Eanes €
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SEDEX/AR
“Papel não clorado, com menor custo ambiental”
1 — DADOS CADASTRAIS H
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE
TEC
MUNICÍPIO DE LAPA E 76.020.452/0001-05
ENDEREÇO
87
ur
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA -
CIDADE
CEP EMAIL DDDITELEFONE | EA
LAPA 83.750-000 jabinetelapaQuol.com.br (41) 3547 — 8059 03
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
06000036-9 104 — Caixa Econômica Federal 0393 LAPA
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL CELULAR PARA CONTATO
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
SESP - PR PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
BARÃO DO RIO BRANCO - 1.995 83.750-000
2 — OUTROS PARTÍCIPES
ORGÃO Entidade interveniente COCICPE DDDITELEFONE | EA.
NOME DO RESPONSÁVEL
CIÓRGÃO EXPEDIDOR MATRÍCULA
ENDEREÇO
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
Aquisição de veículos para coleta seletiva e transporte de resíduos asi Ea
sólidos e ações de fomento para implementação de programa de| DEZEMBRO/05 MAIO/07
educação ambiental para o Município da Lapa - PR
PERIODO DE EXECUÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
1.1. COLETA SELETIVA: 01 (uma) Unidade Caminhão Baú MB OM 612 LA Eletrônico 5 cilindros, torque 330Nm/34mkgf/1400-2600rpm,
potência 115KW/156cv/3800rpm, hidráulico de dois circuitos acionados por vácuo, capacidade 07 toneladas.
01 (um) Unidade Baú painéis frontais, laterais, tetos e portas em perfil extrudado em duralumínio frisado comespessura de 0,80mm. Fixação com
rebites maciços em alumínio, revestimentos internos laterais e frontal sarrafos de madeira, assoalho em compensado naval.
1.2. TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 01(uma) Unidade Caminhão Basculante MB OM 904 LA — 04 cilindros — Eletrônico,
potência 125KW/170cv/2300rpm, torque 660Nm/67mkgf/1200 a 1500rpm, hidráulico, capacidade 17 toneladas, Caçamba CAIXA DE CARGA
DE 10 A 20 Mº Modelo MEIA CANA com frontal inclinada, estruturada por chassi e reforço superior conformados em "U". Costruída em
chapa USIAR 400 de altíssima resistência mecânica e à abrasão, proporcionando maior durabilidade aliada ao menor peso.
O formato em MEIA CANA centraliza a carga e facilita o seu escoamento, tornando a operaçao de basculamento segura. ESTABILIZADOR
em aço estrutural, articulado no chassi inferior e deslizante na caixa. ARTICULAÇÃO DA CAIXA Feito através de eixo maciço extra largo e 4
mancais de apoio. COMANDO HIDRÁULICO através de cilindro telescópio frontal com 4 estágios. Bomba Paker C 101. Reservatório de óleo
com filtro, visor e 110 litros de capacidade. ACESSÓRIOS: aparabarros; caixa para ferramentas; Escadalateral; Barrica d'água; Porta estepe.
ACABAMENTO FINAL jateamento com granalha de aço e fundo anticorrosivo. Pintura de acabamento conforme a cor solicitada.
OPCIONAIS acionamento hidráulico da tampa; Comando hidráulico Hyva especial para caçambas minério.
2. AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Q 15.000 unidades de folder's 30 X 21 cm, impressão colorida frente e verso, papel couché brilho, 115g c/ duas dobras;
1.500 unidades de cartazes 45 X 31 cm, impressão colorida frente, papel couché brilho 115g;
37 unidades de placas educativas de metal 1,00 X 0,60 cm, em duas cores;
13 kits com 04 lixeiras para coleta seletiva em fibra de vidro, com capacidade para 60 litros, medindo 0,31 X 0,31 X 0,78, tampa
colorida e abertura lateral, com adesivo de identificação de utilidade nas cores de acordo com o CONAMA.
DDO
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
1. EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
A reciclagem ganha força, com o apoio das organizações ambientalistas. Os benefícios da reciclagem são facilmente identificáveis pela
população em geral, porque a reciclagem de um determinado material reduz a utilização de matéria-prima nova, reduz o consumo de
energia e a quantidade de resíduos dispostos no meio ambiente.
De uma certa forma, na reciclagem estão implícitas duas ações voltadas para a preservação ambiental: a redução do consumo e a
reutilização de materiais.
Objetiva ainda possibilitar a ampliação do uso de embalagens descartáveis não passíveis de decomposição biológica, pelo processo da
reutilização.
As embalagens descartáveis de alumínio, por exemplo, só foram possíveis a partir da reciclagem de uma parcela significativa das
mesmas, pela não disponibilidade de matéria-prima e/ou viabilidade econômica, após ter sido atingido um certo estágio de produção.
Na prática a reciclagem não é simples e muitas vezes exige a construção de plantas de processamento para o material reciclado, demanda
um certo tempo para obter um elevado grau de sensibilização e participação das pessoas assegurando custos € níveis, de quantidade e
qualidade de materiais, exigidos pelo mercado.
Nos Municípios a reciclagem pode ser praticada, principalmente em função da existência de parcela da população com pouca
escolaridade e baixa qualificação profissional, que podem encontrar nessa atividade uma alternativa para sobreviver e que fazem com
que os custos dos materiais reciclados sejam baixos, por não incorporarem nenhum dos chamados "custos sociais",por atuarem em forma
de cooperativas de trabalho.
A coleta seletiva, quando universalizada e estando num ritmo pleno de funcionamento, consegue adesão crescente das famílias,
principalmente, quando envolve cooperativa de trabalhadores, que motiva as pessoas a separarem para ajudar a gerar empregos na
cidade.
Embora, a coletiva seletiva na fonte produtora deva ser uma meta, face à sua eficácia na recuperação de materiais, o seu custo tem sido
motivo para que, muitos dos projetos experimentais implementados tenham sido interrompidos, mas, com a implantação da Central de
Processamento de Recicláveis, cria-se uma verdadeira industria gerando empregos € renda, o que motiva as pessoas a participarem da
separação de materiais em casa.
Dentro da concepção que estamos propondo o sistema de transporte é parte integrante fundamental, pois estará circulando pelas ruas da
cidade com sua aparência original capaz de motivar as pessoas, por ter um forte apelo de interação. O conjunto coletor em sua versão
ecológica transitará em todo o município, de acordo com o roteiro e cronograma divulgados previamente, coletando e encaminhando
tudo para a Central de Processamento de reciclados,onde tudo é preparado para venda.
Manter O sistema atual de coleta e destinação do lixo é uma contradição, pois são gastos enormes investimento para construir aterros
sanitários mas pela quantidade excessiva de materiais enterrados, compromete-se a vida útil dos mesmos, com O agravante de enterrar
enormes quantidades de materiais poluentes, que poderiam ser reciclados e vendidos, gerando empregos e renda.
A Central de Processamento de Recicláveis poderá diminuir em até 50 % o volume de materiais atualmente destinados ao aterro
sanitário, bem como levar as pessoas a terem um novo comportamento sobre o lixo, pois a prática comum de colocar o quanto antes tudo
em um saco para o caminhão levar, terá que ser modificada para a separação em dois sacos, um para orgânico e outro somente para
reciclados, que terá o dia certo para a coleta na porta.
Com a globalização e a mecanização na agricultura, estamos precisando reinventar o emprego para grande parcela da população que não
se qualificou e que espontaneamente já vivem da catação e com o agravante de em muitos lugares estarem exercendo esta atividade no
aterro sanitário ou lixão, sem nenhuma proteção.
Organizar esta parcela da população em cooperativa, para que exerçam condignamente seu trabalho é uma forma moderna de reinventar
o emprego.
2 AÇÕES DE FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Uma consciência ambiental individual e/ou coletiva e uma comunidade participativa esclarecida são aspectos de um trabalho educativo a
longo prazo, sendo imprescindível, para tal,o uso de instrumentos de comunicação tais como: folders, cartazes, placas educativas,
lixeiras separativas, dentre outros.
Para que sejam atingidos os objetivos propostos pela Prefeitura Municipal de Cianorte, serão necessários a confecção de 15.000 folder's
e 1.500 cartazes, assim como 37 placas educativas e 13 kits de lixeiras coloridas separativas.
4 — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA/ ESPECIFICAÇÃO
FASE
Aquisição de | 1.1. Caminhão com baú
equipamento
Aquisição de | 1.2. Caminhão basculante Unidade
equipamento
2 | Campanha de | 2.1. Folders coloridos educativos de coleta seletiva Unidade
Educação 2.2. Cartazes coloridos Unidade
Ambiental 2.3. Placas educativas Unidade
2.4. Kit de lixeiras separativas c/ 04 lixeiras Unidade
01 Dez/05
15000 | Dez/05
1500
37
13
]
Mai/07
Mai/07
Mai/07
44.40.42 Transferência a Municípios - Auxílio 250.000,00 200.000,00 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 15.009,00 00,000 15.009,00
265.009,00 200.000,00 65.009,00
cerTIFICO A AUTEN ad
ia PRESENTE coroa A
NTAD C< .
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Lua 21.021 Eggre
5 —- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | E
6 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE R$ 1,00
META Novembro/06,
01 R$ 200.000,00
Janeiro/07 Fevereiro/07 | Março/07 Abril /07
Dezembro /06
Julho/07
[| META | Maio/07 Junho/07
0
PROPONENTE R$ 1,00
Novembro/06
Dezembro /06 Janeiro/07
R$ 50.000,00
R$ 15.009,00
Maio/07 Julho/07 Agosto/07 | |. Setembro/07 Outubro/07
Junho/07
META
7 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Re dt de msmo 2006 LA LE —
Local e Data MIGUEL EOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal da Lapa - PR
8 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
SAP dt de nella JI06 e or
Local e Data a VICTOR ZULAR ZVEIBIL
Secretário de Qualidade Ambiental nos
"Assentamentos Humanos
NTICIDADE
AUTE
Y OTOCÓPIA A
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ORIGINAL
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LAPA —— —
CERTIFICO A
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ISSN 1677-7069 Diário Oficial da União - seção 3 Nº 222, terça-feira, 21 de novembro de 2006
DAILSON DE QUEI-[275447292-49 J02005002800/04-84 [012876/D [30/12/2004-NOVO NAZARENO FRAN-[07796196253 [02005003327/03-62 [013474/D. |19/11/20031RANDU-
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DIRCEU KRUGER [421719892-20 — [02005002145/04-09 [016580;/D |27/092004BOCA DO PAULO MATOS DAS/771114942-55 /2005000337/05-71 [015107/D 5 EPE MANTO
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MBÁFS NETO A NALIS/AM ROSINALDO VALE[66724732204 [02002001208/03-11 [202558/D [05/11/20031A7
MANOEL RODRIGUES|98896750210 |02005002117/01-12 [004565/D” [04/06/2001-ANA- FRANÇA BREA/AM
DE SOMIZA MATAM RAIMUNDO JOSE A364]046272 2005001265/04-17 [DIZDI7/D [04/06/2004-MA-
IMANOEL ARAÚJO DE NT 200500 1135/03-21 [012394/D |30/04/2003-AUTAZES DA COSTA INAUS/AM
SOUZA. [RAIMUNDO PIRES NT 2005000538/04-42 |010002/D |11/02/2004-TABATIN-
MAURO NASCIMEN-[44010079568 — 02005002000/04-15 [016495/D [12/08 2004LA- ALVA IGAZAM
TO DOS S BARROS [BREA/AM SAVIO DE SOUZA|ZDTEDARISS [UZ0SO00RGO0AAS [ISIS [oi/04/2004PARINE
MAURO NASCIMEN-[440100795-68 200500200 1/04-B1 [016487/D [12/08/2004-LA- [FERREIRA TINS/AM
TO DOS S BARROS IBREA/AM SI MONT CONSTR.|04414249/0002-85 [02005001308/05-17 [007148/D A
IMMAURO NASCIMEN-[440100795-68 [02005002002/04-43 [016488/D [12/08/2004-LA- [ERRAPL. E COM EE 1 —
ITO DOS S BARROS IBREA/AM. PALTER | q ARAUJO DS2ISTETE — fDOOSOORNOSTARO [GTS EOR2004TA-
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DOS DARRRSS |nonios [ronoonmaório plsftom * Haramane La SE a SC SI
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[TO DOS q BARROS e [0001009568 [120050020040479 [16H0OD |lameizoot-La- NWALDIMAR — FRAGO- NT 2003000747/04-22 [DIG4A0ID [04/03/2004-NOVO
IRO NASCIMEN-44010079568— 2005002005/0431 oi6á9i/D 12082008-LA- SO MARINHO IRÁO/AM
S BARROS, IBREA/AM Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos inferessados, na Supe-
vo (RO NASCIMEN-HAOI001568 — [2005002006/02-02 [IGS2D [12082004 TA rinendência do IBAMA no Amazonas, com sede à Ro ima João Gonça de Sosa po
JO DOS s BARRO: [BREA/AM - Km 01 - Distfilo Industrial em Mansus/Amszones. Caso já lenha ocomrido O pagamento, mes por
MAURO NASCIMEN-[4401 00795-658 12005002007/04-67 [016494/D [12/08/2004-LA- qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, O interessado deve apresentar o comprovante de pa-
HTÓ DOS S BARROS BREA/AM Bemenio para que se possa efelivar a referida Baixe.
'AURO NASCIMEN-[440100795-68 — |02005002008/05-20 [016493/D [12/08/2004-LA- F ,
IO DOS s BARROS | BREN/AM CARLOS ALBERTO O usreErO
MAURO NASCIMEN-[44010079568 — [02005002009/04-92 [01648G/D [12/08/2004LA- HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
TO DOS S BARROS BREA/AM | atendente
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO
Processo nº 02010.000269/2002 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 82/2006, que celebram o Insíiluto Brasileiro do Meio Am-
biente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO., e O Sr
JOSÉ ADAUTO MACHADO, brasilei >, casado, portador do CPF nº
30966221 1-68 e da Carteira de Identidade nº 1233509 SSP/GO, re-
sidente e domiciliado nº Rua 23, nº 334, Centro, Formoso/GO, neste
ato representado por sua procuradora CIBELE MACHADO, inscrita no
CPF nº 731612051, residente e domiciliada na 2º Avenida, nº 69, Apio.
703, Setor Vila Nove, Goiânia doravante denominada de COMPRO-
MITENTE, à rep: de dano ambiental, referente ao Aulo de In-
fração nº 083.767, série D, de 07/11/2001. OBJETO: O Compromifente
obriga-se a cumprir O Projeto de Recuperação de Área Degradada de
fe, 51/57 e Andlico Técnloa de fi, GU/GS do processo Epi vi
GÊNCIA: O presente termo fem vigência a partir da data de assinatura,
a qual durará até que se cumpram as obrigações ora assumidas, ficando,
nesse periodo, suspensa a aplicação das sensões administrativas apl
cadas no processo. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2006.
ASSINATURA PELO IBAMA/GO- Carlos Roberto Teixeira de Oli-
veira COMO AUTUADO: Cibele Machado (Representante Legal).
Processo nº 02010.005584/2003 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 90/2006, que celebram o Instituo Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO,, e 0 Sr.
Mi-SON JOSÉ LEÃO, brasileiro, casado, portador do CPF nº
2485100 e da Carteira de Identidade nº 2.757.607 SSP/GO,
ale e domiciliado na Fazenda Pirapifinga dos Chagas - Limeira,
vue rural do Município de Catalão/GO, doravante denominado de
OMPROMITENTE, à reparação de dano ambiental, referente ao
sulo de Infração nº 345.156, série D, de 21/07/2003. OBJETO; O
* Compromitente obriga-se à cumprir o Projeto de Recuperação de Área
Degradeda de fis. 7/24 e Análise Técnica de fis. 44/46 do processo em
paula, VIGÊNCIA: O presente termo tem vigência a partir da data de
assinatura, a qual durará alé que se cumpram as obrigações ora as-
sumidos, ficando, nesse período, suspensa a aplicação das sansões
administrativas aplicados no processo. DATA DA ASSINATURA:
1/11/06 ASSINATURA PELO IBAMA/GO.: Carlos Roberto Teixeira
de Oliveira COMO AUTUADO: Nilson Jorge Leio
Processo nº 02010,002557/01 ESPÉCIE: TERMO DE COMPRO-
MISSO Nº 21/2006, que celebram o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO,, e o Sr.
JOSÉ DJALMA SILVA BANDEIRA, brasileiro, casado, portador do
CPF nº 033.628.251.68, residente e domiciliado no Centro Empre-
sarial Brasilia, BL. A, sala 524 -SRTVS, Brasilia/DF, neste ato re-
presentedo por seu procurador RENATO GAUDIE CURADO, por-
tador de OAB/GO nº6.077, doravante denominado COMPROMITEN-
TE, à reparação de dano ambiental, referente ao Auto de Infração nº
216.394, do dia 31/08/2001. OBJETO; O Compromitente obriga-se a
cumprir o Projeto de Recuperação de Área Degradada de fis. 150/189
e Análise Técnica de fl 100 processo em pauta VIGÊNCIA: O
presente termo tem vigência a partir da data de assinalura, à qual
durará afé que se cumpram as obrigações ora assumidas, ficando,
nesse periodo, suspensa 4 aplicação das sansões administrativas zpli-
cadas no processo. DATA DA ASSINATURA: 2] de março de 2006,
ASSINATURA PELO IBAMA/GO:: Ary Soares dos Santos COMO
AUTUADO: Renato Gaudie Curado (Procurador)
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ADESá!
ESPÉCIE: Termo de Adesão com o objetivo de prestação de serviço
voluntário que celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Natureis Renováveis - IBAMA/MMA, Superintendên-
cia do Estado de São Paulo, com o voluntário abaixo especificado.
AMPARO: Nos termos da Lei nº 9.608/98, sem vinculo empregatício
nem obrigação de natureza trabalhista. OBJETO: Prestação de serviço
voluntário para execução de trabalhos desenvolvidos junto ao Selor
de Feuna/SUPES/SP Termo de Adesão nº085/06 VOLUNTÁRIO (A)
ILIDIO FABIANO FERNANDES ALVES RG: 15.550.873-8 CPF
213424578.62 Termo de Adesão nº086/06 VOLUNTÁRIO (A) DA-
NILO PREVIATTI RG: 37.618.802-9 CPF 325.162.648.52 Termo de
Adesão nº087/06 VOLUNTÁRIO (A) ANAOR DE OLIVEIRA TEI-
XEIRA RG: 43.819.304-0 CPF 342.229.518-62 Termos devidamente
assinados pelos voluntários e pelo IBAMA, Dt. ANALICE DE NO-
VAIS Superintendente Estadual em São Paulo.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 182005
Nº Processo: 02027000576200606. Contratante: INSTITUTO BRAS
DO MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Con-
trafado: 03706187000131. Contratado : AUTO POSTO POSTAL DE
IGUAPE LTDA -Objelo: Fomecimento de combustiveis, lubrifi can-
tes automotivos e nauticos, lavagens para osveiculos e embarcação
oficiais da APA Cananeia Iguape, ESEC Tupiniquins, RESEX do
Mandira, ARIE da Ilha da Queimada Grande, durante o exercicio de
2006. Fundamento Legal: lei n 866/93 Vigência: 15/11/2006 a
31122006. Valor Total: R$60814,00. Fonte: 250193034 -
2006NE900763 Fonte: 174193034 - 2006NE900764, Dala de As-
sinaturo: 15/11/2006.
(SICON - 20/11/2006) 19309-192 11-2006NE900030
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº zada
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição para fornecimento parcelado de combustíveis para
atender a frota de veículos e embarcações oficias do IBAMA no
Estado ds Bahis, fais como: Gasolinacomum, óleo diesel comum,
álcool hidratado comum óleo lubrificante fluido de freios e ó
lubrificante náutico. Toial de Itens Licitados: 00108 . Edital:
21/11/2006 de 08h00 às 12h00 e de 13h às 17h00 . ENDEREÇO: Av:
Juracy Magalhães junior i 608 Chapada do Rio vermelho. - SAL.
VADOR - BA . Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2006 às
08h00 no site www.cor net, gov.br . Abertura das Propostas:
04/12/2006 às 15h00 site www.eomprasnal gov. br
MIBRATAM FERREISA DE ABALO,
Progeeiro
(SIDEC - 20/11/2006) 193099-19211-2006NES00030
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
ANISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº tazoos
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição de pneuspara suprir as necessidades dos veículos
da Superintendência do IBAMA no Distrito Federal. Total de ltens
Licitados: 00006 . Edital: 21/11/2006 de 08h30 às 11h30 e de 14h às
17h30 . ENDEREÇO: SAS Quadra 05 lote 05 Bloco H - Sobreloja
Asa Sul - BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir de
21/11/2006 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das
Propostas: 01/12/2006 às 09h30 sile www-comprasnet.gov.br
(SIDEC - 20/11/2006) 193106-19211-2006NE900044
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PRECO Nº 2472005
Objeto: Pregão Eletrônico
Aquisição de máquinas fotográficas digitais. Total de lens
Licitados: 00002 . Edital: 21/11/2006 de 08h30 às 11h30 e de 13h às
16330 . ENDEREÇO: Rua 13 de Maio, 2967 Centro - CAMPO
GRANDE - MS . Entrega das Propostos: a partir de 21/11/2006 à
08h30 no site www.compresnel.gov.br . Abertura das Propostas:
01/12/2006 às 09h30 site www.comprasne!.gov.br . Informações Ge-
rais: Para atender 0 Parque Necional Serra da Bodoquena - PARNA e
esta Superintendencia do IBAMA/MS.
IZABEL ARALIRO
Chefe da Divisão de A
Sabido
jo é Finanças
(SIDEC - 20/11/2006) 193099-19211-2006NE900030
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Espécie: Prorroga de Oficio Nº 006742006 ao Convênio Nº
0001372005. Nº Processo: 02000003105200569, Convenentes: Con-
cedente : SEC DE QUALID.AMB NOS ASSENT. HUMANOS -
MMA, Unidade Gestora: 440031, Gestão: O0U0L. Convenente : LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ 1º 76.020.452/0001-05. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do convênio 44003 1200500013 elé
30 de maio de 2007.. Vigência: 27/12/2005 « 30/05/2007. Daia de
Assinatura: 17/11/2006. Assina : Pelo MINISTERIO DO MEIO AM-
BIENTE - MIN. MEIO AMBIENTE / VICTOR ZULAR ZVEIBIL-
Secretário de Qualidade Ambiental.
(SICONY - 20/11/2006)
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DA PRESENTE
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 10
Ref.: Referendo de Plano de Trabalho e aditamento do convenio nº
4400312005000013, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de
Lapa.
Conforme consta do ofício nº 053, oriundo do Executivo
Municipal, protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 00135/2007, busca-se
referendar plano de trabalho, bem como aditamento ao convenio ne
4400312005000013, cujo objeto é a aquisição de veículo para coleta seletiva e
transportes de resíduos sólidos, firmado este entre o Ministério do Meio Ambiente e o
Município da Lapa.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Inteno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do
Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de
lei e, todas as deliberações privativas do Poder
Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar
as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, que tenham efeito externo, tais como: Q
CAMARA mummora,
LAPA
(.) as me
IX — aprovação de convênios ou acordos de q
parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem
a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
[|
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e
funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade
em referendar, mediante Decreto, os documentos que ora se apresenta, mesmo
porque, o respectivo convenio já fora referendado e no respectivo contrato, em sua
clausula décima quarta, já existe a previsão de prorrogar o mesmo.
Diante disso, não há qualquer obstáculo legal para
apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de março de 2007
Ra
o
a)
Dida >»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
E EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA PLANO DE TRABALHO, BEM COMO CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO REFERENTE AO ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº4400312005000013, CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE LAPA”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 06 DE MARÇO DE 2007,
gs, PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MARÇO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM : E /2007.
es E
MARCO ONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 22/22/2007.
ND Ses
MARCO ANTONIO FE; IT RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA PLANO DE TRABALHO, BEM COMO CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO REFERENTE AO ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº4400312005000013, CELEBRADO ENTRE O
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE LAPA”,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 06 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE MARÇO DE 2007
JOÃO TINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 22 / Morecs /2007.
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Mucal 24 dm Sado
Ji UCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
O LAPA,EM 22 [02 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Sa. UM,
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPABr-!2
& LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº07/2007
SUMULA: “REFERENDA PLANO DE
TRABALHO, BEM COMO CÓPIA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO REFERENTE AO ADITAMENTO
DO CONVÊNIO Nº4400312005000013,
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E O MUNICÍPIO
DE LAPA”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art, 1º - Fica referendado Plano de Trabalho,
bem como cópia da Publicação no Diário Oficial da União
Referente ao Aditamento do Convânio nº4400312005000013,
celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município
de Lapa.
Art, 2º - Q presente Convênio tem por objeto
apoiar a aquisição de Veículo para coleta seletiva e
Transportes de resíduos sólidos, firmado este entre o
Ministério do Meio Ambiente e o Município da Lapa.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" 255
LAPA - PARANÁ
Art. 2º- Prorroga de Ofício nº00674/2006 ao
Convênio nº00013/2005, nº do Processo:
0200000310520069, Vigência: 27/12/2005 a 30/05/2007,
Data de Assinatura: 17/11/2006. Assina pelo Ministério do
Meio Ambiente / Victor Zular Zveibil - Secretário de Qualidade
Ambiental.
Art4 o - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 26 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTONIO FERRAR RAMOS
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SAMARA mumorai
LAPA -
“+, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. "745
LAPA - PARANÁ
E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº07/2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda Plano de Trabalho, bem como cópia da Publicação no Diário
Oficial da União Referente ao Aditamento do Convênio nº4400312005000013,
celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Lapa”.
Parecer
r O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua|
| legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa. |
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final. |
|
|
|
Lapa, 26 de Março de 2007
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS
SANTOS
Relator
VOTO:
|
| —
Lo . — ABncetps |
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
voto
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PODER
LAPA -
LAPA -
ag
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda Plano de Trabalho,
bem como cópia da Publicação no Diário
Oficial da União referente ao Aditamento
do Convênio nº4400312005000013,
celebrado entre o Ministério do Meio
Ambiente e o Município de Lapa”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma
irregularidade quanto as aspectos Econômicos c Financeiros em atenção ao art.49 Inciso
H, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 26 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
MARCO
Relator/Presidente
Membro
ONIO BORTOLETTO
Membro
CAMARA SAUNTORES
LAPA -
Y ngm
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Á
DECRETO LEGISLATIVO N'158 de 28 de março de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda Plano de Trabalho, bem como cópia da
Publicação no Diário Oficial da União Referente ao
Aditamento do Convênio Nº 4400312005000013,
Celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o
Município de Lapa”?
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 4º - Fica referendado Plano de Trabalho, bem como cópia
da Publicação no Diário Oficial da União Referente ao Aditamento do
Convênio nº 4400312005000013, celebrado entre o Ministério do Meio
Ambiente e o Município de Lapa.
Art, 2º- O presente Convênio tem por objeto apoiar a aquisição
de Veículo para coleta seletiva e Transportes de resíduos sólidos, firmado este
entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município da Lapa.
Art. 3º - Prorroga de Ofício nº 00674/2006 ao Convênio nº
00013/2005, nº do Processo: 0200000310520069, Vigência: 27/12/2005 a
30/05/2007, Data de Assinatura: 17/11/2006. Assina pelo Ministério do
Meio Ambiente /Victor Zular Zveibil — Secretário de Qualidade Ambiental.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de março de 2007
JOÃO ANTO TINS
Mucidd 2xtp. dor Sala 77
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná