LAPA - PR;
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HisTÓrIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 050 Lapa, 23 de Fevereiro de 2007.
l Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio nº 0200.0028036.06.4, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S/A
— PETROBRAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o
Município de Lapa, para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
LEA EEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00122 / 2007
Exmo. Sr. 3 ; ad
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 23/03/2007 - 12:
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
asus AE
e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
E PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
| CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
- PETROBRAS, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE LAPA, MUNICÍPIO DE LAPA PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA
' CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
à TRABALHO/PROJETO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, QUE FOI
PROPOSTO PELO CONSELHO, EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO,
+ ACEITO PELA PETROBRAS E A TER O PROJETO DESENVOLVIDO
PELA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES,
CONDIZENTE COM O PROGRAMA PETROBRAS FOME ZERO E OS
DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA,
E QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO
DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA
ABAIXO:
PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com sede na Avenida
República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Gerente Regional
de Comunicação Institucional São Paulo-Sul, José Aparecido Barbosa, portador do RG nº 8.951.571
emitido por SSP-SP, CPF nº 028.695.938-05 doravante denominada PETROBRAS.
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de LAPA criado pela Lei Municipal
nº 1851 de 18/04/05, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05 com sede à Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750.000 — Lapa/PR,
neste ato representado por Helmut Duck, Presidente do Conselho, portador do RG nº 1380176-2 , CPF
nº 355717569-34, doravante denominado CONSELHO.
PREFEITURA MUNICIPAL de LAPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda -CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — CEP
n 83750-000 — Lapa/PR, neste ato representada por Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito, portador
do RG nº 6783589 emitido por SSP/PR, CPF nº027.311.939-72, doravante denominado MUNICÍPIO.
INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, Sociedade Civil de Utilidade Pública,
sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ
sob o nº 04.186.041/0001-75, com sede à Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750-000 —
Lapa/PR, na qualidade de INTERVENIENTE, € neste ato representada por sua presidente, Jocilene
Aparecida Kobachuk, portador de RG nº 59040502 emitido por SSP/PR e CPF nº 871.987.709-91,
doravante denominada Instituição.
CONSIDERANDO:
- O escopo do Programa Petrobras Fome Zero no seu foco Desenvolvimento com Cidadania e através
do Projeto Fundo para a infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da
PETROBRAS no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas
a proteção
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EMME pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
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CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que dispõe o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na restante
legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e o Adolescente, a saber, no
art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no
art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº 1.196, de 14 de julho
de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de
Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002,
da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do CONSELHO, em conjunto com O MUNICÍPIO na gestão e administração do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respectivamente, previstas na Lei Municipal nº 1851, de 18 de
Abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
- A adesão do CONSELHO e do MUNICÍPIO às diretrizes que norteiam o Programa Petrobras Fome Zero,
como um instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, CONSELHO e MUNICÍPIO, denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente PARTÍCIPES, firmam o presente instrumento de
CONVÊNIO, que reger-se-á sob as seguintes Cláusulas e condições, tendo a INSTITUIÇÃO como
INTERVENIENTE:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1- O presente CONVÊNIO tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da
criança e do adolescente, através da execução dos PROJETOS, propostos para PETROBRAS pelo
CONSELHO, em conjunto com o MUNICÍPIO, em conformidade ao PLANO de TRABALHO (Anexo1) aceito
pelos PARTÍCIPES, tendo a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO a responsabilidade pelo desenvolvimento do
respectivos PROJETOS, e mediante o repasse de recursos ao FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (FUNDO).
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO.
2.1 - Os recursos atinentes ao presente convênio estão compreendidos no PAN da Comunicação
Institucional, com Centro de Custo da Gerência Setorial de Programas Sociais - CI18ADRBOO e Ordem
Interna número 40005946.
2.2 - Faz parte integrante do presente CONVÊNIO, O PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1) que consubstancia a
proposta de repasse aprovada pelo CONSELHO, pelo MUNICÍPIO e aceita pela PETROBRAS, que deverá ter
sua comprovada notificação ao MINISTÉRIO PÚBLICO local pelos Partícipes, e que contém as Instituições
e os respectivos PROJETOS de sua responsabilidade de execução (ANEXO 1.1), e a relação de
documentos para a celebração de Convênio (Anexo 1.2).
2.3 - Os Partícipes deverão notificar o Ministério Público local da celebração deste Convênio, para que O
mesmo possa garantir o fiel cumprimento das metas e procedimentos nele estabelecidos, conforme os
ditames previstos em lei.
EM pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
=[4] PETROBRAS
CONVÉNIO Nº 0200.0028036.06.4
2.4 — O MINISTÉRIO PÚBLICO deverá receber cópias de todos os relatórios e dos demais documentos
relativos à execução do PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1.1), em cumprimento do art. 260 do ECA e outras
normas pertinentes, contemplando os repasses objeto deste CONVÊNIO.
2.5 — As Partes também deliberam que as movimentações da conta corrente do FUNDO, especificada à
cláusula 3.1, somente poderão ser efetuadas após a comprovada notificação pelas Partes, ao
MINISTÉRIO PÚBLICO local, o qual disporá de poderes para bloquear a sua movimentação no caso de
descumprimento de qualquer uma das Cláusulas desse CONVÊNIO e do respectivo PLANO de Trabalho
(Anexo 1.1).
2.6 - O CONSELHO ao indicar a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO, assume que a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO
está cadastrada no CONSELHO, e O respectivo PROJETO devidamente aprovado no CONSELHO.
2.7 — O CONSELHO e o MUNICÍPIO, gestor e administrador do FUNDO, aceitam e se comprometem em
direcionar a parcela de R$ 100.050,91 (cem mil e cinquenta reais e noventa e um centavos), do valor
total dos recursos repassados pela PETROBRAS através deste CONVÊNIO, para a INSTITUIÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES responsável pela execução do PROJETO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA, conforme PLANO DE TRABALHO (Anexo 1.1), sendo que a parcela de R$ 10.005,09 (dez mil
e cinco reais e nove centavos), será destinada ao Conselho para implementar ações voltadas ao
fortalecimento da rede de proteção e atendimento a criança e adolescente do Município sede do
Conselho.
2.8 - A interveniente INSTITUIÇÃO concorda em receber a parcela de recursos para a execução do
PROJETO, a submeter às contas de sua aplicação ao CONSELHO quando solicitada e a apresentar
relatório de acompanhamento dos resultados sociais alcançados pelo PROJETO, no mínimo a cada três
meses, independente do repasse dos recursos do Conselho para a Instituição ser feito em parcela única
ou fracionada durante o período de execução do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODO DE EXECUÇÃO
3.1 — O repasse far-se-á por meio de depósito pela PETROBRAS em conta corrente do FUNDO, aberta
especialmente com essa finalidade, consoante previsto nas Cláusulas Quarta (4.1.1) e Quinta, adiante e
devidamente informada para a PETROBRAS pelo CONSELHO.
3.2 — A aplicação do montante repassado dar-se-á obrigatoriamente na forma modo e tempo previstos
no PLANO de Trabalho previsto no CONVÊNIO conforme o art. 260, 82.º do ECA e das resoluções do
CONSELHO, observado o previsto na cláusula 4.2.3, adiante.
3.3 — A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme o Plano de Trabalho (em anexo), que faz
parte integrante e complementar do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA- ENCARGOS
4.1 - São encargos da PETROBRAS:
41.1 - Efetuar a repasse ao FUNDO consoante previsto na cláusula 5.2 e subitens, adiante.
414.2 - Notificar ao MINISTÉRIO PÚBLICO local a efetivação do repasse, enviando cópia do presente
CONVÊNIO, bem como do comprovante de depósito do repasse ao FUNDO, via correio com aviso de
recebimento.
4.2 — São encargos do MUNICÍPIO: É ft VA
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EE pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
E PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
4.2.1 - Tomar as necessárias providências, em conjunto com o CONSELHO, para que os recursos
repassados neste CONVÊNIO sejam repassados para as INSTITUIÇÕES responsáveis pela condução de
seus
respectivos PROJETOS, em fiel cumprimento ao PLANO DE TRABALHO estabelecido neste CONVÊNIO, e
através de Termo Jurídico específico que passará a fazer parte deste CONVÊNIO, como se fosse seu
Anexo.
42.2 — Enviar à PETROBRAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, em conjunto com o CONSELHO, relatórios de
acompanhamento financeiro dos recursos repassados para a execução de cada PROJETO beneficiado
com a repasse objeto deste CONVÊNIO.
4.2.3 — Comprovar a notificação do MINISTÉRIO PÚBLICO local sobre a celebração desse CONVÊNIO,
imediatamente após a sua assinatura.
4.3 - São encargos do CONSELHO:
4.3.14- Firmar Termo com a INSTITUIÇÃO executora do PROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, de tudo
dando ciência para a PETROBRAS, conforme item 4.2.1 deste CONVÊNIO.
4.3.2. O recurso recebido através deste CONVÊNIO deverá ser repassado para cada Instituição com o
fito de condução do PROJETO de sua responsabilidade, de acordo com o estabelecido no Plano de
Trabalho, conforme estabelecido no item 4.2.1 deste Convênio, sendo que o repasse único, ou inicial,
deverá ocorrer em até 30 dias da data do depósito pela PETROBRAS do repasse ao FunDO objeto deste
CONVÊNIO, devendo ser justificado por carta a PETROBRAS a necessidade de prorrogação deste prazo
para que essa emita seu parecer, na qualidade de PARTÍCIPE REPASSADOR.
4.3.3 — Enviar a PETROBRAS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO local, cópia de quaisquer repasses efetuados para
a INSTITUIÇÃO EXECUTORA DO PROJETO, permitindo acesso e obtenção de cópias das informações
resultantes da fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º, do ECA, bem
como do PLANO DE TRABALHO para aplicação dos recursos, sempre via correio com aviso de
recebimento.
43.2 - Ao CONSELHO cabe monitorar a INSTITUIÇÃO responsável pela execução do PROJETO, no fiel
cumprimento do objetivo, da metodologia, do Plano de Trabalho e metas estabelecidas no PROJETO,
devendo receber de cada INSTITUIÇÃO relatório, com frequência no mínimo trimestral, das atividades
físicas desenvolvidas e da aplicação dos recursos repassados.
43.3 - Em conjunto com o MUNICÍPIO, prestar contas à PETROBRAS € ao MINISTÉRIO PÚBLICO da
aplicação da integralidade da repasse prevista neste CONVÊNIO, até 30 dias após o termo final do
PROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, nunca ultrapassando a data de 10 de dezembro do ano de
2007, e sempre dentro das melhores normas contábeis.
4.3.4 — Permitir e facilitar à PETROBRAS o pleno conhecimento dos elementos utilizados para a definição
da aplicação do repasse na Instituição, de modo a permitir a identificação dos efeitos produzidos para
as crianças e adolescentes atendidos, bem como as demais repercussões do repasse, enviando para a
PETROBRAS relatórios trimestrais.
4.3.5 — Permitir e facilitar a PETROBRAS o monitoramento dos resultados obtidos, fornecendo-lhe
indicadores de progresso, resuitado e impacto, de acordo com o PLANO DE TRABLHO referido na cláusula
3.2.
4.2.6 — Informar a PETROBRAS, sempre que ocorrer, eventuais irregularidades incorridas pela Instituição
executora dos recursos, na aplicação dos repasses nr = Convênio, respeitando o prazo legal
a
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PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PED
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
(Art. 7º. III, da Instrução Normativa 01, de 15.01.1997, do Tesouro Nacional) para a prestação de contas
junto ao MUNICÍPIO.
4.3.7 — Permitir e facilitar a PETROBRAS o acesso e obtenção de cópias das informações resultantes da
fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, $4.º, do ECA.
4.3.8 - Comprovar a notificação do MINISTÉRIO PÚBLICO sobre a celebração desse CONVÊNIO, bem como
dos TERMOS firmados com a INSTITUIÇÃO, previstos á Cláusula 4.3.1, imediatamente após as suas
assinaturas.
4.4. Cabe a cada INSTITUIÇÃO como INTERVENIENTE no Convênio:
4.4.1 — Prestar contas ao CONSELHO em uma primeira etapa no prazo de até 120 dias, contados da
assinatura deste instrumento, e sobre a prestação de contas final, no prazo de até 330 dias, contados
da assinatura deste instrumento, da aplicação da integralidade do repasse para o PROJETO, conforme
citados na Cláusula Terceira deste CONVÊNIO.
44.2 — Permitir e facilitar aos PARTICIPES o pleno conhecimento dos elementos utilizados para a
definição da aplicação do repasse no PROJETO e atividades contemplados, de modo a permitir a
identificação dos efeitos produzidos para as crianças e adolescentes atendidos e as demais
repercussões do repasse.
4.4.3 — Executar 9 PROJETO dentro da metodologia e dos seus objetivos geral e específico, permitindo
alcançar as metas pretendidas em beneficio das crianças, adolescentes e suas famílias, e no eficiente
uso dos valores orçados.
4.4.4 — Empregar todo e qualquer recurso financeiro repassado pelo CONSELHO na implementação do
Projeto sob sua responsabilidade, conforme previsto no Plano de Trabalho deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA — REPASSE
5.1 — A PETROBRAS efetuará a repasse até 30 de dezembro de 2006, no montante de R$ 110,056,00
(cento e dez mil e cinquenta e seis reais), para consecução do objeto deste CONVÉNIO.
5.2 — O repasse dar-se-á como segue:
5.2.1- A PETROBRAS depositará o valor integral do repasse em conta do FUNDO especialmente aberta
com essa finalidade, até a data de 30 de dezembro de 2006, de acordo com os dados bancários
informados pelo CONSELHO, e confirmados pelo MUNICÍPIO,
Banco do Brasil Nº do Banco 001, Agência nº 0630-0
Conta Corrente nº 13.575-5
Endereço da Agencia Rua Barão do Rio Branco, S/N — Centro — Lapa/PR CEP 83750-000
Telefone (41) 3622-2112
E-mail: age0630Dbb.com.br
Nome do Gerente: Luiz Carlos Bastos Cunha
Responsável pela movimentação da C/C Fundo — Gestor:
Nome: Antonio Fernando Ferrari
CPF 307.845.739-72
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CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
5.2.2 — O PARTÍCIPE responsável pela movimentação da conta do FUNDO entregará à PETROBRAS em
papel timbrado um RECIBO PELO VALOR TOTAL DO REPASSE, para compor o processo do depósito na
conta bancária do FUNDO conforme subitem 5.2.1, especificando neste RECIBO O valor do repasse, a
razão social da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS - e o seu CNPJ (nº 33.000.167/0001-
01), devidamente assinado pelo RESPONSÁVEL citado na Clausula Oitava deste Convênio. No RECIBO
deve constar também o CNPJ do CONSELHO - MUNICÍPIO e os dados bancários do FUNDO conforme
previsto no item 5.2.1 desta Cláusula.
8.3 - O CONSELHO deverá, nos prazos especificados na cláusula 3.2 supra, comprovar a aplicação do
repasse referido no item 4.1, para liberação pela PETROBRAS de qualquer outro repasse no futuro para o
FUNDO.
5.4 — O PARTÍCIPE responsável pela movimentação da conta corrente do FUNDO citado no item B24,
deve repassar para a INSTITUIÇÃO responsável pelo PROJETO os recursos doados em cumprimento ao
PLANO DE TRABALHO, após a prestação de contas da INSTITUIÇÃO referente à aplicação do repasse
anterior, para liberação da subsequente, salvo no caso de repasse pelo valor integral previsto no PLANO
DE TRABALHO.
5.5 — O repasse previsto no item 5.4 não será liberado nos casos a seguir, em que os valores ficarão
retidos na conta do FUNDO até o saneamento das impropriedades verificadas:
5.5.1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação do repasse anterior;
5.5.2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação do repasse;
5.5.3- quando houver atraso não justificado no cumprimento da etapa ou fase do PROJETO conforme
previsto ECA (art. 260, S 2.º);
5.5.4 — quando houver inadimplemento da Instituição e demais partícipes deste Convênio com relação
a outras cláusulas conveniais básicas;
5.5.5 — quando os partícipes deste Convênio deixarem de adotar as medidas saneadoras apontadas
pela PETROBRAS.
5.6 - Os saldos do CONVÊNIO, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em cadernetas de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, devendo as receitas auferidas
serem mantidas, obrigatoriamente, na conta bancária especificamente criada para movimentar o
repasse referido deste CONVÊNIO e aplicado, exclusivamente, no objeto de sua finalidade.
5.7 — O MINISTÉRIO PúBLICO no cumprimento de seu múnus público de fiscalização, informará a
PETROBRAS sobre eventuais irregularidades incorridas pelo CONSELHO no que concerne à utilização dos
recursos doados em face deste CONVÊNIO
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO.
6.1 - O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 365 (trezentos e cinco) dias, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Aditivo a ser firmado pelos PARTÍCIPES.
/ 7/29
CLÁUSULA SÉTIMA — DIVULGAÇÃO
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MME PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
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CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
7.1 - O Município, o CONSELHO, a INSTITUIÇÃO podem divulgar o repasse ao FUNDO estabelecido neste
Convênio, ficando desde já estabelecido que todo layout de peça de divulgação deve ser previamente
aprovado pela PETROBRAS, que deverá ser contatada para fornecer as referidas marcas, e na
divulgação deve constar de forma visível o seguinte texto-padrão devidamente adequado a cada
Projeto:
“PROJETO realizado através de repasse da PETROBRAS ao Fundo da Criança e do Adolescente do
Município Lapa, criado pela Lei Municipal nº1851, 18 de Abril de 2005 e de acordo com o Artigo 591 do
Regulamento do Imposto de Renda”.
CLÁUSULA OITAVA - ASPECTOS GERAIS.
8.1 - Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos oriundos de
situações de caso fortuito ou força maior.
8.2 - Todas comunicações entre os PARTÍCIPES deverão ser dirigidas de forma expressa aos respectivos
representantes e endereços, indicados a seguir:
8.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Representante: José Aparecido Barbosa
Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César - São Paulo — SP — CEP
01311-100
Telefone: (11) 3523-6561
Fax (11) 3523-4089
Endereço Eletrônico: jabarbosaQDpetrobras.com.br
8.2.3 — Prefeitura Municipal de Lapa - MUnIcíPIO
Representante: Miguel Lourenço Horning Batista
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — CEP 83750-000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3547-8000
Fax: (41) 3622-4252
Endereço Eletrônico: gabinetelapa(Dbrturbo.com.br
8.2.4 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSELHO
Representante: Helmut Duck
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 151 — Centro — CEP 83750.000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3622-3185
Fax: (41) 3622-3185
Endereço Eletrônico: socialapa(dyahoo.com.br
8.2.5 - INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
Representante: Jocilene Aparecida Kobachuk
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750-000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3622-6833
Fax: (41) 3622-6833
Endereço Eletrônico:
8.3 — MUNICÍPIO, C ONSELHO e | NSTITUIÇÃO apresentaram os documentos e certidões constantes no
Anexo 1.2.
8.4 — As condições constantes no presente Convênio poderão ser objeto de alteração, meciante termo
aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
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DM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
E PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
CLÁUSULA NONA - DOS ANEXOS.
9.1 - O PLANO DE TRABALHO fica fazendo parte integrante do presente Convênio como ANEXO Er
contendo os seguintes documentos:
Anexo 1.1 - Detalhamento do Plano de Trabalho
Anexo 1.2 - Documentos apresentados pelos Participes — Conselho e Município — e pela Interveniente
— Instituição.
9.2 - Em havendo divergências entre as estipulações dos Anexos e as contidas neste instrumento,
prevalecerão às estipuladas neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO.
10.1 — O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento dos
Partícipes.
10.2 - Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente CONVÊNIO, mediante
prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento.
10.3 - Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas previstas nos itens
10.1 e 10.2, o CONSELHO e o MunicíPIO deverão:
10.3.1 — prestar à PETROBRAS contas finais, sob pena de legitimar a PETROBRAS a exigi-las
judicialmente;
10.3.2 — restituir à PETROBRAS o saldo do valor doado, não utilizado ou que foi indevidamente utilizado
e, ainda, as receitas financeiras auferidas em virtude do estipulado no item 5.6.
10.4 — Em qualquer das hipóteses previstas nos itens 10.1 e 10.2 ficam resguardadas as cláusulas de
sigilo e divulgação, bem como eventuais encargos financeiros já compromissados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
11.1 - Os PaRTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do São Paulo como
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente CONVÊNIO, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor, na presença
das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
São Paulo, 22 de dezembro de 2006
EM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
la] PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
Helmut Duck
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa
Presidente
Miguel EE Batista
Prefeitura Municipal de Lapa
Prefeito
y Zu g: Aebochu h
Jocilene Aparecida Kobachuk
Associação de Voluntários Semeadores
Presidente
TESTEMUNHAS: igerco VOZ. AGO . 290 [EP
fei Nome: ituspenato
CPF/MF: 254 569.073 26
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DM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. BUD
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CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO
ANEXO 1.1
DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
- PROJETO: CENTRO DE CONVIVÊNCIA
- INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
- Nome do responsável legal pela Instituição: Jocilene Aparecida Kobachuk CPF 871.987.709-91
- Nome do coordenador do Projeto: Vera Beatriz Magalhães Batista CPF 027.966.709-45
- Objetivo do Projeto : O PROJETO TEM POR OBJETIVO DESENVOLVER ATIVIDADES LÚDICAS,
PEDAGÓGICAS E ESPORTIVAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
SOCIAL. ALÉM DISSO TAMBÉM SERÃO DESENVOLVIDAS OFICINAS PROFISSIONALIZANTES.
- Valor do Projeto: R$ 100.050,91 (cem mil e cinquenta reais e noventa e um centavos)
- Prazo de execução do Projeto: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
- Texto integral do PROJETO (ARQUIVADO NO DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO)
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LAPA o
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PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. 3
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA O CONVÊNIO
Anexo 1.2
Do Município:
Da Prefeitura: endereço (CEP, telefone, e-mail)
CNPJ (cópia)
Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
Certificado de regularidade FGTS
Certidão negativa de débitos com a Previdência Social
Do Prefeito: Nome, endereço, cópia do RG e CPF
Publicação no Diário Oficial da nomeação do Prefeito (cópia)
NON RON
Do Conselho:
. Endereço (CEP, telefone, e-mail)
. Lei Municipal de criação do Conselho
. Estatuto e Regulamento do Conselho
. Ata de eleição da atual mesa diretora do Conselho
Ata de aprovação do Projeto e respectiva Instituição executora
Do Presidente do Conselho: Nome, endereço, telefone, e-mail
Cópia do RG e CPF do Presidente do Conselho
. Número do Banco, da Agência, e da conta corrente para depósito do FIA com a criação de
um subitem específico para o repasse da PETROBRAS
PNDANWNA
Da Instituição responsável pelo Projeto:
Razão Social
Estatuto Social
Ata de eleição da atual diretoria
Nome do Responsável Legal e cargo
Cópia do RG e CPF do Responsável Legal da Instituição
CNPJ da Instituição
Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
Certificado de regularidade FGTS
. Certidão negativa débitos com a Previdência Social
O. Comprovante de registro no Conselho da instituição responsável pelo projeto.
EVONDANWNA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA (CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O MUNICÍPIO DE LAPA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE. FEVEREIRO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM Sh ]/ 99 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A, EM 26 / 02 /2
22404
007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Mo) OF mM e -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DO PARANÁ
ESTADO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO À MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS, E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O MUNICÍPIO DE LAPA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
já APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE FEVEREIRO. DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA i
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 26. DE — FEVERERO, DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FERRARI diós
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
FICA DESIGNADO P
; e dê de, EV
LAPA, EM ÊL / 02/2007.
MARCO INIO FERRARI
(90)
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“Amara
Lara .
+, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 23;
| LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 01/07
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Convênio Celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobrás, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Município de Lapa, para os fins que especifica.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
Lapa, 27 de Fevereiro de 2007
| Bucal 233 dos Soler
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ed
. Ver. MARCO ANTONIO FERRARI BAMOS
Presidente
VOTO:
|
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Sta, mora
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/07
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
Nº 0200.0028036.06.4 CELEBRADO
ENTRE O PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
- PETROBRÁS, E O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA, E DO ADOLESCENTE, E O
MUNICÍPIO DE LAPA, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio
nº0200.0028036.06.4 Celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobrás, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Adolescente, e o Município de Lapa, para os fins que especifica. sy
SEA minor
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPALIT-Ho5
| LAPA - PARANÁ
“Art. 22- O Presente Convênio tem por finalidade
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do
adolescente, através da execução dos Projetos, propostos para
Petrobrás pelo Conselho, em conjunto com O Município, em
conformidade ao Plano de Trabalho (anexo 1) aceito pelos Partícipes,
tendo a Interveniente Instituição a responsabilidade pelo
desenvolvimento do respectivos Projetos, e mediante o repasse de
recursos ao FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (FUNDO).
Art. 3º- O prazo de Vigência deste Convênio é de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Aditivo
a ser firmado pelos Partícipes.
Art.4 £ - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”
LAPA - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 27 de Fevereiro de 2007
db Bda Gods
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO AN IO FERRARIIRAMOS
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
cossana eum
LAPA = PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL= 15
LAPA - PARANÁ —-
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E
ORCAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: REFERENDA CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, E O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O
MUNICIPIO DE LAPA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
PARECER
Este Vereador Relator do Projeto em Epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria
não possui nenhuma irregularidade quanto os aspectos Econômicos e Financeiros
em atenção ao Art.49 inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”
Lapa, 27 de fevereiro de 2007
VILMAR CZARNES (0)
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
A
A, AM
!
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Membro
Assessoria Especial EM "=
Comissão Executiva Ra
Área duridica Au).
Parecer nº 10/2007 Lapa/PR, 27 de fevereiro de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 01/2007, referendar convênio firmado
pelo Município da Lapa/PR, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de
Lapa/PR e Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, cuja pactuação importará no repasse do
valor de R$ 110.056,00 (cento e dez mil e cinquenta e seis reais) desta àquela referida
entidade, para utilização nos fins que descreve, com encargos de cunho fiscalizatório para a
municipalidade.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
pessoa jurídica de direito privado e o conselho. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
€..)
II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
€.)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13 X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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KI — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que O instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
E.)
XXV -— celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(.)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 2,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses de crianças e adolescentes, havendo, inclusive, plano de trabalho previamente
aprovado (anexo 1), observando-se as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o
presente projeto de decreto legislativo não apresenta obstáculos legais à sua apreciação
pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
João Francisto Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIRA, : LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº153 de 28 de Fevereiro de 2007
Súmula: Referenda convênio Nº 0200.0028036.06.4 celebrado
entre o Petróleo Brasileito S.A. — PETROBRÁS, e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e o Município de Lapa, para os fins que
especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado Convênio Nº 0200.0028036.06.4
Celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município de Lapa,
para os fins que especifica.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por finalidade desenvolver
ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente, através da
execução dos Projetos, propostos para Petrobrás pelo Conselho, em conjunto
com o Município, em conformidade ao Plano de Trabalho (anexo 1) aceito
pelos Partícipes, tendo a Interveniente Instituição a responsabilidade pelo
desenvolvimento do respectivos Projetos, e mediante o repasse de recursos ao
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(FUNDO).
Art. 3º- O prazo de Vigência deste Convênio é de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por igual ou inferior período, mediante Aditivo a ser firmado pelos Partícipes.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
(
) bj 4 Re E JOÃO ANTO! MARTINS
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS a
1º Secretário
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná