CAMARA mumcras
Prefeitura Municipal da Lapa BB:
Estado do Paraná LARA
Ea
Ofício nº 71 Lapa, 08 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Em complemento ao Projeto de Lei nº 02, de 26 de janeiro
de 2007, que tem por ementa “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”, encaminho anexo, Contrato de Repasse
nº 0186470-03/2005/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, que tem por objetivo o apoio à produção e à
agroindustrialização do Município, ao qual solicitamos “referendum” dessa
Colenda Casa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ar tista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00168 / 2007
Data: 08/03/2007 - 10:59
emita
Des
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
| 5) 0186470-03
CONTRATO DE REPASSE Nº 0186470-03 / 2005 / MDA / CAIXA 90
3
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT.
Processo nº 2694.0186470-03/2005.
Pc te instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
Ç passe de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
S N/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancério Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
domiciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
Protestos de Brasilia — Distrito Federal, no livro2318 fis 118, em 31/05/04, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
| - CONTRATADO = MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pe -espectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
cc JPRe CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a Apoio à
Produção e a Agroindustrialização, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO &
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, dentbaenie | “
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dpgve pectivos) e
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que pass: repare
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. € O
2.1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição . Suspefisiva, que
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no prazo de 120 (cento e e) -dias.da' assinatural
presente Instrumento Contratual, a documentação abaixo: “ é
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1) Matricula atualizada com a averbação do imóvel onde serão instaladgs ps equipámento
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CAIXA
0186470-03
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas. alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que -extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que O
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j)- observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes /
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e her
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspen pda
liberação dos recursos financeiros; QN
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipios
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recurso: €
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da.mã
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos" có to
repasse; Ye AE
3
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronogramá day ago a
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 157.286,00. (Cent «8 Eingueg
duzentos e trinta e seis reais.). À VS O Ny V
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0186470-03
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.264,00 (Cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais.).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursós e elementos de
despesa.
! 4.3- Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
Ê responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. E
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
! - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - Aliberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
: 6.1.1 -.A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
“mprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005
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74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixá Econômic:
! Federal no seguinte programa E im
a) Programa de Trabalho: 2112713340620-0138 e E 9)
R$ 157.236,00 (Cento e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais.), 444041 tacde Empénho |n Sd
2005NE001326, emitida em 22/12/2005. y IB
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a tí
conta de recursos alocados no seu orçamento. e
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0186470-03
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1.- A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para O pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta baricária de nº 0393-006-647004-9, vinculada a este Contrato de
Repasse. x
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.444 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIAO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. «&
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8.5.3.- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valoss ficas .
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos [o algres w
respectivos e repassé-los à União. A OS a
O od pe 8)
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a ém éta restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as provtásh jas netessarias, oa
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Rederal nã fôrma preste
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendê E
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8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante, E isca Sec
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contaf Esftstial.* «
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0186470-03
É 8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
- aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
| manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avêliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acr —“anhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
c adas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bêm como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer. e
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida paciuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se O CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em . “tem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
e > e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1- O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Conias referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
SG
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AR am
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere ocaput- O
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebirm
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida: a, )
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle internó, providenciado -
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial 3 Sa
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
0186470-03
13 -. Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO. E :
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86. :
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria. :
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16.-'A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia30/04/07,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
&
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempa,Sicando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente ços benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertnteries El ção
SE
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17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer des Clétisilas-pastiada
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo «cêm g“Plano
Trabalho. * Q
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido E eral,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
| física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 20
| (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
E CONTRATANTE. :
18.1 = A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
k por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
| atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
li 18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
| alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
| CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
' 19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
if original ou em cópia autenticada.
| 19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
h 19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Conirato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
| E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, gue assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
RE :
Assinatura do'contratado
Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
Assinatura dá'contratante
Nome: VILMAR JOSÉ SMIDARLE
| CPF: 402.617 .439-53
|
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Nome: JéBania TEC! do Ántoal
CPF: JRbojt map |
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. |
Ss SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL |
| Pio PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
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|
PRONAF
| PLANO DE TRABALHO (PT - 1/5) |
4 DADOS CADASTRAIS |
drgão ou Entidade Proponente NPJ
Prefeitura Municipal da Lapa 6.020.452/0001-05
Endereço
Praça Mirazinha Braga, 87
Cidade F EP DD - Telefone ea Administrativa
Lapa PR 3750-000 | unicipal
Conta Corrente Banco [ee Praça de Pagamento
Responsável | CPE
Miguel Lourenço Horning Batista [027.311.939-72
Cilórgão Expedidor o rgo Função
78.358-9/SSP-PR Preíto , Chefe do Executivo
ndereço EP
Rua Barão do Rio Branco,87 — Centro 3750-000
No. “do PT [Existe contratos município está no a rural Pop. urbana População total
nteriores ? rograma Fome zero ?
restou contas?
| Sim | 17.768 24.070 41.383
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2 OUTROS PARTÍCIPES
Nome . — CPFouCNPJ Esfera Administrativa —
Endereço IcEP
8 DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[rito do Programa Duração
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Início: dez/05
Familiar - PRONAF
Término: maio/06
a
E Identificação do Objeto:
á Capacitação e Estruturação Produtiva do Laboratório de Nutrição e Tecnologia de
Produtos Lácteos, no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, no
Assentamento Contestado
CRMARA mUMORE
LAPA - PR
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Justificativa da Proposição : 2005 o
O Assentamento Contestado, localizado no município da Lapa/PR, originou-se em 1999.Moram no Assentamento
/ 108 famílias que, através do trabalho na terra garantem o seu sustento. As famílias do Assentamento,
É (Contestado estão organizadas em 10 núcleos de base. Cada núcleo possui um coordenador e uma coordenadora
= que fazem parte da Coordenação do Assentamento, que discutem o processo de organização do Assentamento, g
; ue se reúnem quinzenalmente. Estão constituídos no Assentamento os setores de atividades que são os
: gumes Educação; Gênero e Saúde; Esporte e Laser, Comunicação e Cultura; Finanças, Produção, Cooperação
E Meio Ambiente. Faz parte dos setores um membro de cada núcleo de base. Os setores discutem as questões
| É mais específicas a cada setor, e se reúnem quinzenalmente. ,
| Assentamento Contestado, desde a sua concepção teve como objetivo garantir a sustentabilidade das famílias
li gricultoras e camponesas, que neste espaço vivem e trabalham. Foi grande a preocupação em relação as
| uestões ambientais como a proteção das nascentes e dos córregos, a preservação e conservação das matas
| nativas e de toda a flora e fauna.
| Em relação as práticas agrícolas desenvolvidas pelas famílias, sempre se procurou discutir em todos os espaços
| ociais a difusão da Agroecologia- que tem como principal objetivo a relação harmoniosa entre seres humanos e a
| Natureza. A discussão da Agroecologia nos traz como desafio, realizar uma agricultura que seja sustentável, sei
| anificar a Natureza. .
| Dentre as principais linhas de produção do Assentamento Contestado, podemos destacar a Bovinocultura de Leite.
| tividade esta que tem todas as condições objetivas de se desenvolver. É considerada um atividade estratégica,
or aliar vários fatores como: ser uma linha de produção que garante renda mensal as famílias, região oferece,
ondições climáticas excelentes, ser uma atividade que permite agregar valor a matéria prima dentro do próprio,
ssentamento, e ser um produto de importância para a garantia da Segurança Alimentar.
Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, localizado no Projeto de Assentamento
ontestado, município de Lapa, tem como principal objetivo a promoção do desenvolvimento do Assentamento,
ontestado, assim como das Comunidades Camponesas e demais Assentamentos, produzindo e difundindo,
ecnologias sustentáveis. Ser um espaço para qualificação de agricultores camponeses para O aperfeiçoamento e,
a difusão de suas práticas. |
estruturação produtiva e de capacitação do Centro Contestado contribuirá para se realizar pesquisas e
informações relacionadas, à produção de leite pelo Pastoreio Racional Voisin. As condições edafoclimáticas da
egião Centro Sul do Paraná, especificamente no município de Lapa, Assentamento Contestado contribuem para
xito da atividade pecuária de produção de leite .
Está em andamento no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, juntamente com o,
inistério do Desenvolvimento Agrário e da Prefeitura Municipal, e a Caixa Econômica Federal, um projeto para a
nstalação de um Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos. Este projeto vai contemplar a
onstrução e a instalação de um barracão e de equipamentos parte dos equipamentos.
No dia 27 de agosto de 2005, foi inaugurado no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado-
Assentamento Contestado- A Escola Latino Americana de Agroecologia. Esta Escola é fruto do esforço dos
Movimentos Sociais do Campo, ligados a Via Campesina, juntamente com o Governo do Estado do Paraná,
Universidade Federal do Paraná e do Governo Bolivariano da Venezuela. O ato do dia 27 de agosto, também
representou a Aula Inaugural da primeira turma de do Curso de Agroecologia, com 94 educandos do Brasil, da
enezuela, e do Paraguai. Este curso é de Nível Superior, e terá como dinâmica a alternância entre o Tempo
Escola com aulas presencias por um período de 75 dias e Tempo Comunidade, com atividades nas Comunidades
(de Origem. Serão realizadas 2 etapas por ano, durante 3 anos.
Neste contesto a estruturação produtiva do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado,
assume o caráter, de além de seus objetivos econômicos das famílias é também um espaço pedagógico.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2005
| Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DA UF: PR
LAPA
| 9 PLANO DE APLICAÇÃO
[ E Natureza da Despesa Participação
| Código Especificação Proponente MDA Total
| 33.40.41 Custeio
44.40.41 Investimento : 5.264,00 157.236,00/162.500,00
o Total
10 DECLARAÇÃO DO PROPONENTE |
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto ao Ministério
Do Desenvolvimento Agrário- MDA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão da Administração
Pública Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho.
Nome: Miguel Batista
Cargo: Prefeito
Local: Lapa — PR
Data: 23/12/2005 MIGUEL BATISTA
11 PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA ESTADUAL DO PRONAF
Nome:
Cargo:
Local:
Data: Assinatura
12 DE ACORDO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL -SDT
Nome:
argo:
Local:
Data: Assinatura
13 APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-MDA
f Nome:
Cargo:
Í ocal: |
| ata: Assinatura
LAPA » PR
CAIXA. ns nO
ECONÔMICA E)
FEDERAL
Agência Lapa/PR
Endereço Rua Barão do Rio Branco 1589
CEP — Lapa - PR
Ofício nº 224/2006/Agência Lapa/PR
Lapa, 29 de Dezembro de 2006.
Exmo. Sr. » EL o
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA O Pam grimnps
Prefeito Municipal "DA Deus Lia es
Município da LAPA aa . rue
Praça Mirazinha Braga nº 87 OS/0S MOF
83.750-000 — Lapa - PR
Assunto: Comunica à liberação de recursos e autoriza à licitação
ontrato de Repasse nº
186.470-03/05- Programa PRONAT
Senhor Prefeito
l, Para conhecimento e providências cabíveis, notificamos a liberação de recursos
financeiros em 28/12/2006, no valor de R$ 157.236,00 (Cento e cinquenta e sete mil, duzentos é
trinta e seis reais), destinados a esse Município, referente à parcela do Contrato de Repasse
186.470-03/2005/MDA/CAIXA, assinado em 30/12/2005, Programa PRONAT.
11 Conforme o que estabelece a Cláusula Oitava, subitem 8.4.1, do contrato de repasse
“8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serio aplicados em caderneta de
Poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em findo de
aplicação financeira de curto Prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
E pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.”
2 * Por oportuno, lembramos da determinação constante no artigo 2º da Lei 9.452 de
20/03/1997, cujo cumprimento do procedimento deverá ser informado na prestação de contas final
da operação em questão.
“Artigo 2º- A Prefeitura do Município beneficiário da liberação dePésursos, de que
trata o art, 1º desta Lei, notificará os partidos políticos, os sind tagrde O
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, dê rag! iva
liberação, no prazo de dois dias úteis, contados da data d) nienjo (o) ed
recursos.” =
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Comissão Executiva na »
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 17/2007 Lapa/PR, 08 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 04/2007, referendar o contrato de
repasse firmado pelo Município da Lapa/PR e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, cuja
pactuação importará em investimentos no Assentamento Contestado (PRONAF — Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) no valor de R$ 162.500,00 (cento e
sessenta e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 157.236,00 (cento e cinquenta e sete mil,
duzentos e trinta e seis reais) provenientes de recursos da União e R$ 5.264,00 (cinco mil,
duzentos e sessenta e quatro reais) do Município, aplicados conforme o Plano de Trabalho
anexo ao contrato.
Inicialmente, é de se enfatizar que este projeto está umbilicalmente relacionado com o
projeto de Decreto Legislativo nº 03/2007, pois ambos tratam de investimentos na mesma
localidade e que afetarão os mesmos cidadãos, de forma que é despicienda a discussão de
sua legalidade. Aliás, os recursos deste projeto, assim como parte daqueles do projeto nº
03/2007, destinam-se à aquisição dos equipamentos para o Centro de Pesquisa da Reforma
Agrária Contestado.
Por outro lado, nota-se que o contrato também tem plano de trabalho e aplicação de
recursos previamente estabelecidos, devendo apenas o Município ter a previsão de recursos
em seu orçamento, conforme Cláusula 7.2, que, de acordo com o anteprojeto de Lei nº
02/2007, já estão devidamente dotados.
Quanto a vigência do referido contrato, conforme a Cláusula 16º, encerra-se em 30 de abril
de 2007, apresentando regularidade.
Assim, conforme amplamente demonstrado no Parecer nº 16/2007, desta Assessoria
Especial, a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do Executivo firmar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PR
Assessoria Especial da, 7
Comissão Executiva na
Área Juríd
ESTADO DO PARANÁ
acordo (contrato de repasse), mediante aprovação da Câmara. Alia-se a isso, o fato de que
o Município tem o dever constitucional de observar o princípio da legalidade, zelando pela
aplicação das normas vigentes e atendendo ao interesse público, especialmente no que
tange à observância da função social da propriedade e ao investimento em ciência e
tecnologia. Por outro lado, pelo fato de estarem sendo observadas as disposições do art.
116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de decreto legislativo não apresenta obstáculos
legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 212
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
É ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE ECONOMINA, FINAN: ÇAS E FISCALIZAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONTRATO Nº0186470-03/2005/MDA/CAIXA, DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PRONAT?,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -13 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE — MARÇO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 1/2 /
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /2 / 02 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLÉS DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONTRATO Nº0186470-03/2005/MDA/CAIXA, DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
a" PRONAT?.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 13 DE -MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE — MARÇO DE 2007
ERES
MARCO ANT. ONTO Pr RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM
/2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO NE Era? SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VE
LAaPA,EM [2 AO L /2007.
MARCO ANTONIO FE, TJ RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA » PR
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=. PODER LEGISLATIVO MUNICIPA.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nºc0%7/07
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: ““Referenda Contrato nº0186470-03/2005/MDA/CAIXA, de Repasse que
entre si Celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município da Lapa, objetivando a Execução de Ações relativas ao Programa
PRONAT”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
|
E Lapa, 12 de Março de 2007
Ds dos Soh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VOTO
Ver. JOÃO AFONSO
RARO
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/07
SÚMULA: “REFERNDA CONTRATO
Nº0186470-03/2005/MDA/CAIXA, DE
REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PRONAT”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguint
PROJETO:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2
LAPA - PARANÁ
Art. 1º - Fica referendado Contrato nº0186470-
03/2005/MDA/CAIXA, de Repasse que entre si Celebram a União
Federal por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa,
Objetivando a execução de Ações relativas ao Programa PRONAT.
Art 2º- O Presente Contrato de Repasse tem por finalidade
a transferência de recursos financeiros da União para o Apoio à
Produção e a Agroindustrialização, no Município de Lapa.
Art. 32- A União transferirá ao Município da Lapa, de acordo
com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação
constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 157.236,00(Cento
e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais).
Parágrafo único - A título de contrapartida, o Município da
Lapa alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 5.264,00(Cinco mil
e duzentos e sessenta e quatro reais).
Art. 4º - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á
na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/07,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução
do objeto no prazo acordado.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Art. 5º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 12 de Março de 2007
Mucod 3 ty. dos Sado
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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S e COMISSÃO DE ECONOMIA, rinancisTÉD
2 % FISCALIZAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2007
AUTOR: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
SÚMULA: “Referenda contrato nº 0186740-03/2005/MDA/CAIXA,de repasse que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e
o Municipio da Lapa, objetivando a Execução de Ações Relativas ao
Programa PRONAT”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de decreto legislativo nº
04/2007, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e Ill da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de
vista financeiro e econômico para a presente proposição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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e COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA
2 FISCALIZAÇÃO.
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ESTADO | DO ) PARANÁ
Folhas 02 parecer
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Lapa,Pr, 13 de Março 2007.
TONIO BORTOLETTO
Relator
Lucia) tg: dos Sado
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
D. O LEGISLATIVO nº 156 de 21 de DE 2007
Súmula:“Referenda contrato nº 0186470-03 /2005/mda/CAIXA,
de repasse que entre si celebram a união federal, por
intermédio do ministério DO desenvolvimento
agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e
o Município da Lapa, objetivando a execução de ações
relativas ao programa PRONA?”.
Art. 4º - Fica referendado Contrato nº 0186470-
03/2005/MDA/CAIXA de Repasse que entre si Celebram a União Federal
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa, Objetivando a execução de
Ações relativas ao Programa PRONAT.
Art. 2º - O Presente Contrato de Repasse tem por finalidade à
transferência de recursos financeiros da União para o Apoio à Produção e à
Agroindustrialização, no Município de Lapa.
Art. 3º - A União transfeirá ao Município da Lapa, de acordo
com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação
constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 157.236,00 (Cento e
cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais).
Parágrato Unico - A título de contrapartida, o Município da
Lapa alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.264,00 9 (Cinco mil é duzentos é sessenta
€ quatro reais).
Art. 4º - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na
Rar data de sua assinatura, encertando-se no dia 30/04/07, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da Contratante, quando da ocorrência de
fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 5º - Este Decteto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007
JOÃO ANTONHO : A EISUS MARTINS
Suco 2344. dos Colo dee)
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
?º Secretário
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