|
l
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
-
]
Ofício nº 141 Lapa, 10 de Abril de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
-, submetido a referendo, Convênio nº 126/2005, firmado entre o Município e a
União Federal, através do Ministério da Saúde, com o intuito de fortalecer o
Sistema Único de Saúde — SUS — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente (referente Projeto de Lei nº 24, de 23.03.07).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LO
quel Batista
refeito Municipal
EXMO. SR. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS k = 327 | 2007
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | Puta.
NESTA Data: - 09:41
Responsável CTC
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547. 8000
A
DIVISÃO
dido Lop
ansac,
Chefe da
cima
HERE To, pes cnnMaSi Es | neon
SAÚDE CONDICIONANTES LEGAIS
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678358 declara para fins de celebração de
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de
Saúde, visando a obtenção de recursos, que PREF MUN LAPA:
| - não está inadimplente com:
[] a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[] b) a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração
pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares.
Em
H — estados, Distrito Federal e municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos, previstos nos arts. 155 (no caso de
estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
[] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada
ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
[]
Atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101,
de 04/05/2000)
li- AUTENTICAÇÃO
;
LOCAL DATA
OCUMENTO
LAPA . 42) 04,
É its
36
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 126/2005
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05. .
OBJETO: Dar apoio financeiro para Aquisicao de Equipamento e Material Permanente, visando ao fortalecimento do
Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25023004459200568. ) .
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 200.000,00,
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação: Programática: 10301121485810010 e 2) CONVENENTE: R$
40.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 400493 de 09/09/2005
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2006.
DATA DE ASSINATURA: 30/12/2005
SIGNATÁRIOS: JOSE SARAIVA FELIPE, MINISTRO DE ESTADO - CPF nº 270.189.386-00; MIGUEL
LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO- CPF nº 027.311.939-72.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
* FUNDO NACIONAL DE SAUDE
A y RUBLICADO N
pouno. 251 - Ee SU É 412005
Seção -3 Pág. -— 3 É
NTÊ
r
2
LAPA - PR
code raee
CONVÊNIO Nº 126/2005
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e o(a)
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA,
visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde -
SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o
CNPJ/ME nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado -
na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado pelo
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE SARAIVA FELIPE, nomeado pelo
Decreto de 08.07.2005, publicado no Diario Oficial da Uniao de 08.07.2005, portador do RG nº
795575, expedido pela SSP/MG e CPF/MF nº 270.189.386-00, e o(a) PREF MUN LAPA, inscrito
no CNPJME sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado(a) simplesmente
CONVENENTE, situado(a) na PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato representado(a)
por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358., expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, considerando
a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos em
ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns é coincidentes, consoante o disposto no
Processo nº 25023.004459/2005-68, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-se os
partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas
alterações; do Decreto nº 93.872, de 23.12.86; do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522,
de 17.07.2002, 10.934, de 11.08.2004 e 11.100, de 25.01.2005; da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000; da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF;
da Portaria/MS nº 601, de 15.05.2003, do Ministério da Saúde, com suas alterações e demais
normas regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE”, visando ao fortalecimento
do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de
Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo. jric0 A a
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES, jy £ N
I- OCONCEDENTE compromete-se a: LAPA — o!
1.1- Transferir os recursos € financeiros para execução do objeto deste
Convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado,
observada a sua disponibilidade financeira.;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
1.2
LAPA - PR.
Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e, prestar
assistência técnica na execução deste Convênio, diretamente ou
através de seus órgãos e entidades; e
Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos
recursos do CONCEDENTE alocados ao Convênio.
IH - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1-
2.6-
2.8-
2.9-
2.10-
al
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2004: yr Agássao
O]
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente
na consecução do objeto pactuado;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Nona
deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificada com o número do Convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão;
Apresentar aa CONCEDENTE relatórios de gestão da execução
deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item
ZE
Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta "e
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convênio;
Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
7 QUA DRestituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de
CÓPIA já
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
enda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos
1.1 - Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
= grocoato —
plancjarauis
pirdfor de Devo: de
he ai mk
contero Com Grigina
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
2.11.2 - Quando não for apresentada, no prazo estabeleodo, ==
prestação de contas, salvo quando decorrente de caso
fortuito ou força maior, devidamente comprovado; €
2.11.3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.12 - Aplicar obrigatoriamente np mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados
em sua finalidade, conforme a seguir:
2.12.1- Em cademeta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.12.2- Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
19
Jemás
Vo
- Apresentar comprovação do registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia na situação de
construção e/ou ampliação.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), no exercício de 2005, oriundos do seu Orçamento,
nos termos da da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, conforme discriminação
abaixo:
Programa Trabalho Fonte N.Despesa NºEmpenho Valor
.10.301.1214.8581.0010 0100000000 44.40.42 400493 200.090,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 10.934, de 11.08.2004.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pelo CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVENENTE,
dos recursos alocados à conta aberta pelo CONCEDENTE. na forma descrita no “caput” desta
Cláusula, ressalvada as situações excepcionais que deverão ser justificadas ao CONCEDENTE,
para fim de adoção de medidasnpragularização. AUTÉNTICIDADE
E FOTOCÓPIA À
TADA COM
) QRIGINAL
LAPA
Minuta aprovada pela Consultoria Inrídica mraçés do Processo nº 25000 02101 32G9I-12)
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a sua disponibilidade financeira.
Parágrafo Terceiro — A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido
pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira,
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir
o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual passa.a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro — Caberá ao CONVENENTE encaminhar, no prazo de 30
(trinta) dias, aa CONCEDENTE o Projeto Básico, com os ajustes correspondentes ao Plano de
Trabalho Aprovado.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerramento
da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade técnica e
aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada 2
mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho, sempre
que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de
execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto.
. Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do
presente instrumento, com recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes.
. Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
prin que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço a
saúde. ção de
NTE FOTOCÓPIA “
mSENTADA COM
SUMENTO QRIGINA:.
As faturas, notas fiscais, recibos e outros dosumsfitós Mp QI é dávas à
execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do
(Minuto aprovada pela Consulturia Juridica aicavás do Processo nº 2500 13207 1/2461-32)
CAMARA emymIOrm
LAPA - PR
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número
deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio,
despesas com: .
a. data anterior ou posterior à vigência da execução física-financeira do
Convênio;
b. pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
taxa de administração, gerência ou similar;
clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
mimo a
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemênte, em
local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, exceto no tocante ao
seu Objeto, será processada mediante a firmatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados
a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira .
Parágrafo Primeiro — A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou
alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrado de comum
acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a
vigência será prorrogada “de ofício” pelo Ordenador de Despesa do CONCEDENTE, no limite
exato do período de atraso verificado.
Parágrafo Terceiro — As prorrogações de vigência de que tratam os parágrafos
anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução fisico-financeira.
. Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio
original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20
(vinte) dias, antes do término de sua vigência, acompanhada da devida e
(Minuta aprovode pela Consultoria Jurídica através do Processo nº rasos AA M “E N TO PRIGINA EO
LAPA 1a Ma! O ?
san MIUICID
A e PR
pas
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL pos
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas ou
desembolsos financeiros, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas
parcial, composta da documentação especificada nas alíneas “d”; “e” a “hºe “ko, se for 0 caso, no
Parágrafo Quarto desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
primeira parcela ou desembolso financeiro liberado, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
financeiro, será apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos,
composta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula..
Parágrafo Segundo - A prestação de contas final, relativa aos recursos
recebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término
da vigência do convênio. É
Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado a(s)
prestação(ões) de contas parcial(ais), a comprovação final se referirá à parcela ou desembolso
financeiro pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por
força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
a. Relatório do Cumprimento do Objeto;
b. Cópia do Plano de Trabalho;
c. Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convênio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira ;
Eu Relação de pagamentos;
f. Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do CONCEDENTE, quando for o caso;
g. Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento;
h. Conciliação Bancária, quando for o caso;
i. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
À. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos do
CONCEDENTE, à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE, e,
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando CONVENENTE pertencer a
MA A CÔM O
OCUMENTO ORIGINAL
tapado pe otra e fe 2 pda
CAMBRA pUitroRa.
UPA - Pa
MM
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de
propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
Parágrafo Único — Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data,
conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexegiiível, e rescindido de pleno direito
no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente-no
tocante a:
a. Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; €
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário
obriga-se a restituir aa CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como eoimprovarta as
regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIÍ
(Minusa aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-37)
LAPA - PR
1g
4
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE
determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuizo de outras sanções administrativas.
civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e
fora dele.
Brasília, de 2" DEZ 90H20
3 0 DEZ 2005
MIGUEL Li PNCO HORNING BATISTA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR
E SARAIVA FELIPE, X |
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE |
Ed
José Agenor Álvares da Silva
Secretário- Executivo / MS
De! Comp. Portaria (GMIMS nº 93, de 05/0203
Publicada no DOU nº 27 pagina 14, de 08/02/02
CPF nº 130.654.035-20
NOME 7827 aase” Correr queor
CPEN” 52% 43. €95-53
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica ntrsvês do Processs 1º 25000.021613:2091 32
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA --
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE |
OFÍCIO SISTEMA/MS/SE/FNS/Nº 008511
Brasília(DF), 14/09/2006
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
83750000 - LAPA - PR
Senhor(a) PREFEITO,
Informamos que o Convênio nº 126/2005, celebrado entre este Ministério e
essa Entidade, cujo objeto é: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE: , teve seu prazo de vigência prorrogado para 20/12/2007 e o de
prestação de contas para 18/02/2008.
Esclarecemos que conforme estabelecida na IN/STN nº 01/97, “não poderão
ser pagas, com recursos do convênio, despesas contraídas fora de sua
4 vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de
administração”.
Lembramos, por oportuno, que é necessária a apresentação da prestação de
contas final até 18/02/2008, devendo ser preparada e encaminhada para o seguinte
endereço:
DICON-DIVISAO DE CONVENIOS DO NUCLEO ESTADUAL - PR
AV. CANDIDO LOPES, 208 - 6 ANDAR
SALA 604
CEP: 80020060 - CURITIBA - PR
Solicitamos aos responsáveis pela gestão dos recursos recebidos por
meio do convênio, que informem aos demais segmentos envolvidos na sua
execução, sobre o prazo de vigência final.
Para maiores informações sobre a vigência do convênio, entre em contato
com a Central de Atendimento do 'FNS ou pelo telefone: (61) 315-2153.
Atenciosamente, 4
em Io-10-08
>
JOSE MENEZES NETO
Diretor Executivo do Fundo
Nacional de Saude/MS
Luiz Ytávio Pasdiora
tório de Finanças
- Coordenação Geral de Contratos e Convênios
samnistérios, Ministério da Saúde, Bloco “G”, Anexo “A”, 2º andar, Gabinete « « Brasília - DF * CEP 70.058-900
Ex: (61) 225-4263 e 315-2276 « www.fns.' saude. gov. br « Central de Atendimento 0800 644 8001
Reco ava ISIS o &
Jo :57h.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
Esplanada dos Ministérios - Ministério da Saúde
Bloco “G”, Anexo “A”, 2º andar
Brasília-DF * CEP 70.058-900
CE a Es
WWW. fns.saude.gov.br
No site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) você poderá obter informações a respeito de transferências de
recursos para convênios, contratos, programas do Ministério e serviços produzidos (AIH e SIA).
Poderá também obter informações sobre as normas de Financiamento de Convênios e acompanhamento de
orocessos de convênios.
Acesse, consulte e saiba um pouco mais supra o Fundo Nacional de Saúde!
000054€8 :'dad
dd - VdvT
permo £8 - VOVH VHNIZVAIN VOVEd
Vdv7 NNW daud
TyNZdãa ODITaANd OSIANAS
- IMPORTANTE
Í Solicitamos aos responsáveis pela gestão dos recursos prsoner c por meio do
Ê | convênio, que informem aos ae nania segmentos envolvidos na sua, execução,
“1 sobreo prazo de vigencio final.- mol
qUNICIPA,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 14
Ref.: Referendo do convenio nº 126/2005, firmado entre o Município e a União
Federal, através do Ministério da Saúde.
Conforme consta do ofício nº 141, oriundo do Executivo
Municipal protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 327/2007, busca-se referendar
o convenio nº 126/2005, firmado entre o Município e a União Federal, através do
Ministério da Saúde, com o intuito de fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS —
Aquisição de Equipamento e Material Permanente.
Que, o convenio em tela fora firmado em data de 30/12/2005,
tendo sua vigência até a data de 25/12/2006, contudo, conforme cópia do termo aditivo
juntado aos autos tem-se que o mesmo fora prorrogado até a data de 20/12/2007,
estando portanto ainda em vigor.
Consta também dos autos o extrato do convenio que foi
publicado no Diário Oficial da União em data de 30/12/2005, estando comprovado seu
requisito para eficácia.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
N CAAARA UIP,
PR
“Art, 106. Toda matéria legislativa de competência def
Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto a
lei e, todas as deliberações privativas do Poder
Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar
as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo, que tenham efeito externo, tais como:
tu)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer
parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento interno desta
Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
€..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e
funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade
em referendar, mediante Decreto, os documentos que ora se apresenta.
Diante disso, não há qualquer obstáculo legal para
apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 13 de abril de 2007
Jonathaf-Diftrich Junior
LAPA » PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO Nº126/2005, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM O INTUITO DE FORTALECER O SUS —
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 DE. ABRIL DE 2007
O E
MARCO ANTONIO SA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA pe MATÉRIA O VEREADOR
- |
A,EM [ly / OA /2007.
MARCO ANTONIO mam RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cAMANA MUNICINES
g
au]
>
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO Nº126/2005, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM O INTUITO DE FORTALECER O SUS —
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 16 DE. ABRIL DE 2007
RECEBI O PROJETO EM 6 Jo LDl /2007.
BD
£
JUCIEL VI JU: S DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM /4 / 04 /2007.
JUCIEL Vi JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA - PR
UMIC
onte
à Vereador
ME RENATO AFONSO
e Conte com ELE”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/07
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
£ LEGISLATIVO:
SÚMULA: .
REFERENDA O TERMO CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL
DA LAPA, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS.
Art. 1º - Fica referendado Termo Convênio que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal Da Lapa, visando
fortalecer o Sistema Unico De Saúde — Sus.
Art. 2 - O temo de convênio tem por objetivo dar apoio técnico e financeiro
para “Aquisição de Equipamento e Material Permanente”, visando ao fortalecimento
do Sistema Único de Saúde — SUS , conforme especificações técnicas constantes do
Plano de Trabalho, que é parte integrante do convênio.
Art. 3º - Para a realização do objeto deste convênio a União Federal
participará com recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reials) e o Municipio
da Lapa, com recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) oriundos de seu
orçamento.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
RAIA -
Vereador po
RENATO AFONSO
Art 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D 16 de abril de 2007.
MARCO ANT R | os
Presidente
SI 44. des Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoacamaralapa. pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
Du abctádhos
LAPA - PR
NB PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É
LAPA - PARANÁ
And 1
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO Nº126/2005, FIRMADO ENTRE
O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MUNISTÉRIO DA
SAÚDE, COM INTUITO DE FORTALECER O SUS- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”.
PARECER
Este Vereador, ora designado relator do Projeto de
Decreto em epígrafe, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto as aspectos Econômicos e
Financeiros, bem como atende o disposto no Art.49, Inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário
“secundum legem”.
= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
as E
Poder Legislativo Municipal, 17 de abril de 2007
Relator/Membro
29.19. das Codes
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ao BORTOLETTO
Membro