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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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)
Ofício nº 123 Lapa, 28 de Março de 2007
— 8
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
9 submetido a referendo, Convênio nº 1174/MAS/2003, firmado entre o
Município e o Ministério de Assistência Social, com o intuito de prestar
assistência financeira para dar atendimento a pessoa portadora de
deficiência em situação de pobreza/aquisição de material de consumo para
APAE (referente Projeto de Lei nº 23, de 16.03.07).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA ni Cordialmente
| 200
nº: 287
protocolo * 5:46
O ota: 0804007 À
Pad AEE
rc ie SS iguel Batista
Responsável: CTC Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1174/MAS/2003
PROCESSO Nº 71000.000729/2003-85
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
União, pessoa jurídica de direito publico interno, pelo Ministério da
Assistência Social, com sede na Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília
(DF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01 002940/0001-82, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representada pela excelentíssina Senhora Secretária de
Política da Assistência Social, de acordo com delegação de competência publicada no
DOU do dia 04 de fevereiro de 2003, NELMA DE AZEREDO, portadora da C.l. nº
13273053-2, e do CPF nº 363.087.577-72, residente a SQN 311, Bloco “B”, apto 609 —
Asa Norte — Brasília-DF — CEP: 70.757-020, e o Município de Lapa/PR, CNPJ nº
76020452/0001-05, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Senhor PAULO
CESAR FIATES FURIATTI, portador da C.l. nº 890157, órgão expedidor SSP PR, e do
C.P.F nº 200.849.439-04, residente à Praça Mirazinha Braga, 87, resolvem celebrar o
presente convênio, visando a execução da ação prevista na Lei Orgânica da Assistência
Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observando o disposto na Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei n.º 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei nº
10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº
1.605, de 25 de agosto de 1995, Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998, e a
Instrução Normativa nº 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio a ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA ATENDER
ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE
POBREZA/AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA APAE conforme Plano de
Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente
Instrumento, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações
DO CONCEDENTE
a)
b)
(o)
d)
e)
9)
aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do
Projeto;
transferir os recursos financeiros para execução deste convênio, por intermédio do
Fundo Nacional de Assistência Social, em conformidade com o Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
monitorar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução deste convênio diretamente ou por
meio de outro órgão delegado, de forma articulada, conforme disposto no artigo 11 da
Lei nº 8.742/93;
examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano de
Trabalho;
dar ciência ao executor dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
proceder a publicação do presente Instrumento, por EXTRATO, no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data (art 61, parágrafo único); e
notificar os Poderes Executivo e Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o município, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em conformidade com o art. 1º da
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
DO CONVENENTE %. ,
4
CADOCUMENTOS GERAISWOCUMENTOS 2UNMALASIMALA TREMENDAS GERAL - 203, doc Lapo'PR sa
g
4,0)
Ea
a) executar, direta ou indiretamente, o objeto pactuado, em conformidade com o Plano
de Trabalho aprovado e com as normas legais em vigência;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o Ministério da Assistência
Social e a Secretaria Estadual possam realizar monitoramentos, fiscalizações e
inspeções sobre a execução do objeto conveniado;
c) observar o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social
para os Fundos, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência
Social;
d) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso
decorrentes da execução do presente convênio;
b
-—
e) prestar contas dos recursos recebidos, na forma prevista na Instrução Normativa
STN/N.º 1, de 1997, conforme art. 28 e seguintes, e
f) apresentar relatórios de execução fisico-financeiro e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma prevista na Instrução Normativa STN Nº 01, DE 1997.
CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Recursos
Para a execução do objeto deste convênio serão destinados recursos no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), no presente exercício, à conta de dotação orçamentária
consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro
de 2003, na Funcional Programática n.º 08.242.0065.2561.0182, Elemento de Despesa
33.40.41, Fonte 153, Nota de Empenho nº 2003NE006196, de 18/12/03, com a
contrapartida do Município no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo um total
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Município recolherá à conta do Fundo Nacional de
Assistência Social o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a
sua aplicação na consecução do objeto deste convenio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Convenente deverá restituir ao Concedente o valor dos
recursos financeiros transferidos, atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais, na fc:-na da legislação aplicável aos débitos para
com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da
avança quando n nao for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou
SOC Ujrdo GERAISDOCUMENTOS OTMALASNALA TR EMENDAS GERAL MOS dor Lapo/PR 599%
final ou quando os recursos forem utilizados >m finalidade diversa da estabelecida neste*
convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente
convênio, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao Fundo
Nacional de Assistência Social, acrescidos de juros e correção monetária, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO QUARTO — Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados no
plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que,
anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste
Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na clausula anterior serão transferidos em 01 parcela, em conta
específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, no Banco do Brasil,
Agencia 0630, onde serão movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
concedente.
PARAGRAFO ÚNICO — Na ocorrência de liberação de mais de uma parcela ficam as
demais, a partir da segunda, condicionadas a apresentação da prestação de contas
parcial.
CLÁUSULA QUINTA - Da Vigência
O presente convênio terá vigência de 14 meses, sendo 12 meses para a execução do
objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação da prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente convênio poderá ter sua vigência prorrogada,
mediante solicitação do (CONVENENTE, acompanhado do Plano de Trabalho,
devidamente reprogramado, a ser apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes
de término do prazo de execução e desde que as justificativas sejam aceitas pela
Autoridade Concedente. E .
O a
disco. BD A
PARÁGRAFO SEGUNDO - À vigência poderá ser prorrogada “De Ofício” caso venha 8 q, ,
'Ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de ad
atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA — Do Foro
Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro,
para dirimir as questões decorrentes da execução deste CONVÊNIO, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília/DF, M de Decembro de 2003.
( N
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|
NELMA DE AZEREDO PAULO CESARJFIATES FURIATTI
Secretária de Política de Prefeito pá cipal de Lapa/PR
Assistência is: fi
TESTEMUNHAS
CPF
CPF
CADÓCUMENTOS GERAISIDOCUMENTOS MIMALASIMALA TP EMENDAS GERAL - 2003 dor LopelPR S995
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MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
i PLANO DE TRABALHO 1/3
4 - DADOS CADASTRAIS
ema ]
-soãoiEntidade Proponente [C.N.P.J.
dn PEITURA MUNICIPAL DA LAPA | 76.020.452/0001-05 —
Endereço
Praça Mirazinha Braga Nº 87 - Centro 1
Conta Corrente Banco | Agência 0630 : Praça de Pagamento
BANCO DO BRASILS/A | | Lapa-Pr Lapa-Pr
PAULO CESAR FIATES FURIATTI 'crF. 200.849.439-04 |
Nome do Responsável
T.JOrgão Expedidor | Cargo Função | Matrícuia
890.157/PR PREFEITO MUNICIPAL | |
Endereço Praça Mirazinha Braga - nº87 “Tcep 83.750-000
Z- OUTROS PARTÍCIPES / INTERVENIENTE / EXECUTOR
| Nome “TENP. [E
; | Nome do Responsável Função jerr
* [CiÓrgão Expedidor Cargo Matrícula |
* [Endereço I Cidade: CEP. I
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Manutenção da APAE/Atendimento à PPD. Témino
12 meses ALR
Identificação do Objeto
“* Aquisição de Materiais de Consumo
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA-PR, atualmente atende |
crianças de faixa etária sem limites de idades, e no momento encontra-se com aumento excessivo de
alunos e os materiais existentes da escola tornaram-se insuficientes para 9 atendimento dos mesmos.
Através destes materiais a serem adquiridos, com certeza iremos proporcionar um melhor
desenvolvimento nas atividades pedagógicas, favorecendo as crianças que necessitam de um
atendimento especial. A importância deste Projeto contribui para o atendimento educacional e social,
proporcionando assim a continuidade de uma vida digna, exercendo a cidadania na sua comunidade
como todo e qualquer cidadão, buscando a melhoria na qualidade de vida das familias, envolvendo-as
numa estreita relação com a escola.
areia iii e]
R
Ss
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico =
[É Fase Início Término
01 = Aquisição de Materiais de 12 meses
Consumo ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) - -
Er Natureza da Despesa Total Concedente | Proponente
Código Especificação — ai
33.40.41 | Outras Despesas Correntes
Transferências a Municípios
24.000,00 20.000,00 4.000,00
Contribuição
É emo
24.000,00 20.000,00 4.000,00
TOTAL GERAL
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1.00)
Dado B CARE Oder Aee |
,
CONCEDENTE dedo
1º Parcelaou | 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela - “6º Dafcela
Parcela Unica Dfosso 1d
20.000,00
em merame rrenan
L
7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela | 10º Parcela 11º Parcela 12º pars
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) :
Meta | 1º Parcela ou 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
Parcela Unica
01 4.000,00
Meta 7º Parcela 8º Parcela 9 Parcela | 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela
i
| Ei o =] Le | * qo &
| 7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Assistência Social que: 1 — Atesto o
cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e
no Art. 41 da Lei n.º 10.524 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 25/07/2002; 2 — Os recursos próprios
relativos à contrapartida, no montante acima indicado, correspondentes a 20% do valor total do
subprojeto/subatividade estão devidamente assegurados na Lei Orçamentária n.º 1677/02. Unidade 06.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Programa de Trabalho n.º 06.04 — DEPARTAMENTO DE AÇÃO
SOCIAL, Fonte 08.244.00092/043 SERVIÇOS DE ADM. DA AÇÃO SOCIAL, Natureza da Despesa
MANUTENÇÃO DA APAE; e 3 - Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da União.
Lapa, 17 de setembro de 2003
|-
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data
MIM ADRESS
” : una
Nº 250, Quaita-(ira, 28 de dezembro de 2003 “ “Diário Oficial da União - Seção” 3 15SN 1676-2355 37
FROCESSO: “7 VON r22uga.33 , FONANEONSV2E, de 17/12/03 cum a Contrapartida do Proponente: R$ DATA ASSINATURA: 23/1203
ESPÉCIE. Temo de Coari MAS” feras (Seis mil reais), SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Social, BENEDITA
intermédio do Ministério da Assistência VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sua vigência por 14 DA SILVA - CPF qe 362.933.347.87, e Prefeitura Municipal -
elo de Copanenia/PR.
cdes, Sendo 12 meses, à parir do recebimento dos recursos. pars JAIMELOIS BASSO, CPF nº 277.730.000.34
QUIETO: Constitui objeto Manuienção das APAES é Entidades Con gaecução do ubjeto pactuado e mais (4) (sessenta) dias pars apre
êncios, jenação da prestação de contas. em conformidade com 0 arigo 7% PROCESSO: 71000.009729/2003-85
ECURSOS: Valur do Concedente: R$ 13.173,00 (ese mil, como e inciso TH, da IN nº 01 du Secreuria do Tesuuro Nucional, de 15 de ESPÉCIE: Termo de Convênio MASIN 174/2003 +
NV iaz 0068 256 Ego fem é Funcional program janeiro de 1997, intermédio do Ministério da Assistência Sucial pela U ns
11.º08.242.0065,2561 0162, Elemento de Despesa 33,40.41, Fonte 153, DATA DE ASSINATURA: 23/1204 nicipio de Lapa/PR. RR Sn)
Nuia de Empenho q 2UO3NEVUSSS6, de SUWIZAI com a Contra. SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistês
QRIETO: Constitui objeio ASC/Manutenção da APAE. 8 E
RECURSOS: Valor do Concedente: R$ 20.000,00 (vie bite
ida do Proponente: R$ 3974) (trezentos e noventa e se geaish DA SILVA - CPF 0º 362953 347.47, | reto
IGÊNCIA: O Funcional Programática n.º08 242.0065.2561.UI82. “da, Des-
Presente Termo de Cunvênio terá sua vigência por [4 ERISVANDO TORQUATO DO NAS
meses, sendo |2 meses, a panir do recebimento dos recursos, Patu 308.464.7/2-72, Pesa 33.40.41, Fonte 153, Nota de Empenho nº 2003) de
Seminho quo Objelo pactuado é mais 60 (sessenta) dias pass apee- P8203 com a Contraparida do Proponente: R$ 4.000,00
inciso Hi Prestação de contas, em conformidade cons ul amp se PROCESSO: 71000.000858/2003-73 mil reais)
juseio e a IN 1º Ol da Secretaria do Tesouro Nacional, du Ve Jó ESPÉCIE: Termo de Convênio MAS/N* 1178/2003 - Celebrado pe VIGÊNCIA: O presente Termo de Convênio terá sus vigência por á"remere
E ASSi imermédio do Ministério de Assistência Social pela União c o Mu miss sendo 12 meses, do »
DATA DE ASSINATURA: 23/12/03 ' cução de
BA TONTARIOS: Pelo Mumistário da Assistência Social. BENEDITA nicipio de Liodoeno ce Obs lgrá
DA Siva Eur a doteato ecl Boca. ENgOITA para A Conti objeto ASCAquisção de Materiais de Consumo Semed petit, Pacfundo em conformidade com
VALTER JOSE STEFFEN, CPF nº 445 327299.72 PECURSOS: Valur do Concedens! Ko 2U - AL) (vinte a reais paro o da
' Funcional Programática n'U8 243.0471,1481 0128. Elemento de Der. Pode DE ASSINATURA: 23/12/03
PROCESSO: 7100. 0009740U3-92 pesa 334U.41, Fonte 153, Nota de Empenho nº 2WINEVIGIDS, di SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Social, BEN!
ESPÉCIE. Termo de Convênio MASIN* 1182/2003 - Celebrado Vuc J8/NZUS coma Contrapuruda du Proponente: R$ 600.00 (sobrenço piO BILVA - CPF nº 362.533.347.87, pela Prefeitura Muni
Mónio do Assistência Social pela União e o Mu. 1412 PAULO CESAR FIATÉS FURIATTI, CEF nº 200.845 43004
Antônio dy Sudoeste/PR. Em resente Termo de Convênio 1crá sua vigénicia por 14
O: Constitui objeto ASC/Manulenção dis APAES « Enidudes LÊ anca, dar So pecus. Para PROCESSO: 71000 602579/003-44
y is). Checução do objeto pactuado e muis 60 (sessenta) dias para sgees ESPÉCIE: Termu de Convênio MAS/N* 1264/2003 - Celebrado
RECURSOS: Valor du Concedente: R$ 1000040 (dez mil tea). sentução da prestação de Sera So rpniidale cum O anigo 7º intermálio do Mista da Assistência Social pela União é o My,
Pauiciuual Progranálica m'U8.242.0065 2561 0182, Elenco! Der inciso HM, da IN nt Olido Sera So penis Nacibmal, de 15 de. — miipio de Granitos
pesa 3341, Fonte 153, Nota de Empenho 2UWV3NEUOS9OU, de Janciro de 1997. OBJETO: Constuui ubjcto Atendimento à Criança em Creche.
EIN2AIA com a Comapartida da Propunente: R$ 1.200,60 thum DATA DE ASSINATURA: 23/1343 RECURSOS: Valyr do Concedente: R$ 40.000,00 (quarenta mil
E duzentas neais). é f o SIGNATÁRIOS; Pelu Ministério da Assistência Social, BENEDITA reais). Funcional Programática nºUE 243.0067.2556.00 74, Elemento
ci mação eia à puré set ia us DA SILVA - CPF qº 362,933.347.87, pelo Preleitura Municipal - de Despesa 354041. Fome 153, Nota de Empenho pe
Ep A e nbr) i “CPF nº 241,575.979. SEUOGA22, 0a cê ida
Ekecação da bjo piano ui GO (o fes aprez ALDIR ANTÔNIO FRANCISCO OLDONI, CPF nº 241 875999 PIANEIMIGI22, de 2/13/03 com 4 Conrapartida da Prego Ri
inciso a Prestação de cuntas, em conformidade cum o artigo de VIGÉRCIO oi reis de Cumvéio ter su vigência por 14
Janeiro de dy)” Ola Secretaria do Tesouro Nac, de 15 ds PROCESSO; 71000 0025540941 ques. ucodo 12 meses, a parir do tecebimento Joy Meussor mara
DATA DE ASSINATURA: 2312/03 ESPÉCIE: Termu de Convênio MAS/N * LTIPUI - Celetrado pr execução dy objcio Pactuado e mais OU (sessenta) dias para apre-
SIGNATÁRIOS: Pelo Ministério da Assistência Social, BENEDITA intermédio do Minisiériv du Assistência Social pela União co Mu sentação dy Priatão de contas, em conformidade tom o anigo 7%,
DA SILVA - CPE nº 362933,347-47, Pela Prefeitura Municipal - nicípiu de Marcehal Cândido Rundony/PR, inciso Mt, da IN nº Ul.da Secretaria dy Tesuuro Nacional, de 15 de
ZELIKIO PERONM FERRARI, CPF nº 213,037.039-g4, OBJETO: Constitui objeto Reforma da APAE janciru de 1997,
RECURSOS: Valor du Coniedente: R$ 15.000,00 (quinze amil regis), ATA DE ASSINATURA: 24/23
PROG TIVOU 000623/2093-8] Funcional Prograiuática n.U8. 242. 0005.2561. 0182, Elemento de Des SIGNATÁRIOS: Pely Ministério da Assistência Seciul, BENEDITA
ESP fermo de Convênio MASIN. 11812003 - Celebrado pesa 33 4U4I, Fonte 183, Nota de Empenho nº O03NEUUSVOS, dc DA SILVA - CPE nº D62.933.347-47, pela Prefeitura Municipal -
ines po Ministério da Assistência Social pela União e o Mo LMIZAS com a Contapaniio do Proponente: R$ 3U00O (uês mu) HEBER HAMILTUN QUINTELA Cpfeis 297.447. 004604.
a
nicípio de Bus Esperança do IusçuPR.
TO" Constitui ubjxio Manuicução das APAES e Entidade Con.
eres
green Mera de Convênio terá sus vigência por 14 PROCESSO: 7100000! ERA
2 meses. a partir do recebimento dis fevuravs. pura ESPÉCIE: Termo de Convênio MASINS JB I3RW0S + Celebrado por
' 165 Eentação de púbicio Pusluado e inais (0 (resmas dim para apre EALEÇIE do Ministério da Assistência Social pela União é o Mo,
* Valor du Concedente: Sd cos SM Dontação o Pes gr cunfurmidade cum w artigo 7º, y de ClssiualMG,
E cdr inciso HI, da IN nº Utada Secreta do Tesauro Nacional, de $ di OBJETO: Constitui vbjci
Junciro de 1947, de Emtida
DATA DE ASSINATURA: 23/1203
Atendimento à Pessua Idosa/Manutenção
de Assistência Social,
"UKSOUS: Valor du Concede; R$ 10.000,00 (dez mil reais),
SIGNATÁI : Pelo My TU o Assistência Suxi Funcional Programática 0ºUB.241 0066.2559 003), Elemento de a
é vi nênici DA SILVA - CPF nº 362.933,147-87, pel du pesa 33441, Fumte 153, Nota de Empenho o” 2003NEWIS9A3, de
A PA ei recursos para EDSUN WASÉM CPE DOS DP LUIZA vom a Comirapanida do Proponente R$ 300,00 Varas dE
mecução do ubjeio pactuado e mais 6) (us fi
estação ata Prestação de contas, vm conto
scixo MI, da IN aº Uta Secretaria du Tese
aieuo de 1997
1ATA DE ASSINATURA: Bus
FGNAI TOS: Pel
PA SILVA - CPF q
NTONIO UDCENS,
14: 0
PROCESSO: 71000000! 1 2093-15 presente Termo de Convênio terá sux vigência pur 14
ESPÉCIE; Termo de Convênio MAS/N* 11702403 - Celebrady por Dessa parir do recebimento dos recursos, para
piuruédio do Ministériu da Assistência Social pels União é o My Exceção o “Objeto pactuado e mais 6) (sessenta) dias pára upre-
de Jandaia do SuPk da Petação de contas, em confurmuidade com O amigo
Nonistério da assistência Social, BENEDITA OBJETO: Cora ebjelo AGIA quisição de Maquina de Costura inc Seetetaria du Tesuuro Nacianal. de 15 de
% 347-87, pela Prefeitura Municipal + para Fábrica Escola. asneira de 1yy7,
CRE nº 208.981.7]9-08, KECUKSOS: Valor go Cuncedee: K$ TOLUOU,UU (cento e sessenta Dara DE SINATURA: 23/1203
mui) reais. Fuuciona) Programática à, VEZH VOL SSB OIT, Ele DA PNITÁRIOS: Pot Mininéro da qui
SO: 71000. U00625/2093-7 Do e Dejrexa 44.404). Fone 153, Nota de Empenho pé SUA + CRE nº 362.933347087,
(E merge es a 1LSVIZ003 - Celebrado por 2WANEVUO2I7! de 1 LZA3 cui 4 Contrapartida dor Propumente: R$ DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO, CPE
do Ministério da Assistência Social Pela União e o Mu: ABUIOU (quatru mil é vilycentos te: 5),
IvaiporiPk. VIGÊNCIA: U preserde Termo de igência por 14
O: Cunstitui vbjcto Manutenção dus APALS é Entidades Con ntesca, sendy 12 à vanir dy recebimento dos recursos, pará
é cução do objeto pactuado e mais OU (sessenta) dias pata
Valor du Concedente: RS 13,17340 Ucõe ni cet é Atuação do Prestação de curtas, ci sontormidade
vê Feais). Funcional Programánica
eincuto de Despesa 33.40.41, Fonte 153,
ope Eapenho nº IWUINEUUSSO6, de 17/12/03 cui Como”
róda do Prupuneute: R$ 2 j
iência Social, BENEDITA
ls Prefeitura Municipal -
nº 277. 564,326,
ESSO: TIO VON 8 7U/2003-03
é Teruto de Convênio MASAN? 13182003 - Celehrady por
o po Ninistério da Assistência Social pela União é O Mg,
ebieto Construção, Ampliação Mudenuização de
“entiu de Atendimeno à Pessoa Nose,
É ASSINATURA: 23/1203 RECURSOS: Valur do Concedente: R$ 54.000,00 (cingienta mil
RIOS. Pelo, Ministério da Assistência Social, BENEDITA EO Lisuciontal Programática n/VE 241.096. 1394 UA! Eleimena
VA CPE nº 367 7:87. pela Frctcituca Municipal + de Despesa Si 40]. Fome 153, Nota de Empenho nº
de Termo de Convênio terá sus vigência por 14 TO, CPE ar Tisy vo 739.04 TUMANLMUSSTO. de LIZA cor a Contrapartida do Propinaias E
pseir do recebimento dos recursos, pass CANUUU, uu anúl reeis).
sessenta) dias para pre : TIUVO.VUU?SK/2003-13
m cuutvrmidad: com q artigo 7º, Termo de Convênio MASIX* 1175/2003 - Celebrando pur
Vlada Secretaria du Tesuuru Nacional, de 15 de parei do Ministério ds Assimência Social pela Uruão e q Mu,
, nicipio de Céu AzuyPR.
NATURA: 212/43 OBJETO: Constitui vbjeto Atendimento à Associaçãode Pais “ Ami-
leio Ministério da Assistência Sucial, BENEDITA us dus Exceprivnuis
SINA = CRE ar 362933347.87, bela Prefeitura Municipal - ECURSOS: Valor do Concedente: R$ 34.000,04 (trinta amél reais),
URU WILSUN PAPIN EOSRENUENTCA TE Puncivnal Programática 1.ºU8.242 (408 2561 0]; Elemento de Des-
pesa ABALA, Fonte 153, Nota de Empenho nº MMINEVUO 97. de Da si
Contragrastidda do Propesiente: Jess
io terá sus vigência por 14
bimeuto dos recursos, para
(sessenta) dias para apre-
m cunturmidade cum v anipo 7º,
aria du Tesouro Nacivnal, de 15 de
A DIE ASSINATURA: 23] YU3
CINATÁKIOS: Pely Ministério da Assistência S
ULNA - CRE at 362.933.347.87, pela Pre
'NRLOS HENRÍCIIS. CPE q
al, BENEDITA
rat Municipal -
SO 099.34
e]
MASIN HI79/200A -
dus da Assis Sicial pela Uu
22003.93
é vettto de Convênio MAS/N * 1325/2003 - Celebrudo por
dio du Ministério da Assistência Social pelu União e o Mo,
de São Jusé Jus Pinliais/PR,
QUIETO: Cumstlti objcio Manutenção day Centro de Atcidimento às
Pesos Honiaduras de Dilicien
sima
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
CO DE DESSAS,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Te 1 1 e
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
o Município da Lapa e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, tendo por objetivo a aquisição de Materiais de Consumo para APAE.
k
|
|
| O Convênio foi firmado em 23/12/2003 conforme Diário Oficial
da União de 24/12/2003, mas o recurso foi liberado em 29/12/2006 e conforme
| Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo do Convênio: “.... a vigência poderá ser
[e prorrogada, caso venha ocorrer atraso na liberação do recurso, limitada a
prorrogação ao exato período de atraso verificado.”
|
Assim sendo, justificamos que a APAE da Lapa, atualmente
atende crianças sem limites de idade, estando no momento com aumento
excessivo de alunos e os materiais existentes da escola tornam-se insuficientes
Através destes materiais a serem adquiridos, com certeza,
iremos proporcionar um melhor desenvolvimento nas atividades pedagógicas,
5) Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
f
| Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de
| 2007.
,
| HE
agrade
Prefeito Municipal
É
|
|
iaça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000 | |
|
Ce eee re
CAMARA UNICO
oNICIpa, Assessoria Especial da 2119
paira Og Comissão Executiva n E
% Área Jurid
>
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 36/2007 Lapa/PR, 05 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 10/2007, referendar o contrato de
repasse firmado pelo Município da Lapa/PR e a União, através do Ministério da Assistência
Social, cuja pactuação importará em repasse financeiro à APAE no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes de recursos da
União e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do Município, aplicados conforme o Plano de
Trabalho anexo ao contrato.
Nota-se que o contrato também tem plano de trabalho e aplicação de recursos previamente
estabelecidos, devendo apenas o Município ter a previsão de recursos em seu orçamento,
conforme Cláusula 3, que, de acordo com o anteprojeto de Lei nº 23/2007, já estão
devidamente dotados.
Quanto à vigência do referido contrato, conforme a Cláusula 5º, encerrava-se em 19 de
fevereiro de 2005. Porém, conforme o parágrafo segundo da mesma cláusula, a vigência
poderá ser prorrogada de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos, prorrogação
esta limitada ao exato período de atraso verificado.
Pois bem, conforme a justificativa do anteprojeto de Lei nº 23/2007, a liberação dos recursos
somente ocorreu em 26/12/2006, ou seja, com mais de três anos de atraso, o que, por
decorrência, prorroga o convênio por igual período, de modo que está em plena vigência.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
pessoa jurídica de direito público para repasse À APAE. Inicialmente, é importante salientar
o que determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
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ARA UIP
da
qaUNICIPa Assessoria Especial e
Soa a Comissão Executiva N& Ely:
ç Área Jurídicas
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
(=)
Il — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
(.)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
KH — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
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mumOras
CAMARA
Assessoria Especial das -*,
Comissão Executivarnatia
Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(.)
IX -— aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Ri desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses dos excepcionais, havendo, inclusive, plano de trabalho previamente aprovado,
observando-se as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de decreto
legislativo não apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
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E iceded
Assessoria Especiaí dar :
Comissão Executiv 8
Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
O | as 2
João Francisco Mbnteiro Sampaio
OAB/PR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REA LAPA - PARANÁ
fevmy
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
010/2007
SÚMULA: “REFERENDA TERMO DE
CONVÊNIO Nº1174/MAS/2003 QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, PELO
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado Termo de Convênio
nº1174/MAS/2003 que entre si celebram a União, pelo
Ministério da Assistência Social e o Município de Lapa/Pr para
os fins que especifica.
Art. 2º - Constitui objeto do presente
Convênio a Assistência Financeira para Atender Atendimento
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
q
ist PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A LAPA - PARANA
Wevrreg
a Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de
Pobreza/Aquisição de Materiais de Consumo para APAE
conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que
passa a fazer parte integrante do presente Instrumento,
independente de transcrição.
Art. 3º- Para a execução do objeto deste
convênio serão destinados recursos no valor de
R$20.000,00(vinte mil reais), no presente exercício, à conta
de dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de
Assistência Social pela Lei nº10,640, de 14 de Janeiro de
2003, na Funcional Programática nº08,242,0065,2561,0182,
Elemento de Despesa 33,40,41, Fonte 153, Nota de Empenho
nº2003NE006196, de 18/12/03, com a contrapartida do
Município no valor de R$4,000,00(quatro mil reais), '
perfazendo um total de R$24,000,00(vinte e quatro mil reais)
Art.4º O Presente Convênio terá vigência de
14 meses, sendo 12 meses para a execução do objeto
pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação da
prestação de contas.
Parágrafo primeiro - O Presente convênio
poderá ter sua vigência prorrogada, mediante solicitação do
CONVENENTE, acompanhado do Plano de Trabalho,
devidamente reprogramado, a ser apresentada no prazo
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
eh LAPA - PARANÁ
gerem “o
mínimo de 20(vinte) dias antes do término do prazo de
execução e desde que as justificativas sejam aceitas pela
Autoridade Concedente.
Parágrafo segundo - A vigência poderá ser
prorrogado “De Ofício” caso venha a ocorrer atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período de atraso verificado.
Art.5 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 09 de Abril de 2007
Acid P$- do So bs
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
)
MARCO ANTONTO BERRA Ra! RAMOS
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LAPA -
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº1174/MAS/2003 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA”,
(a) PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 05. DE. ABRIL DE 2007
RECEBI O PROJETO EM ST EEeRS /2007.
o MARCO ANTONIO FE; os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº1174/MAS/2003 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, PELO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA”,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05. DE — ABRIL DE 2007
RECEBIOPROJETOEM. OS /
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM “07/2007.
ui — e da Sado
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPIS
LAPA - PR
7
“= “, PODER LEGISLATIVO MUNICIP :
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº010/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Refernda Termo de Convênio nº1174/MAS/2003 que entre si celebram a
União, pelo Ministério da Assistência Social e o Município de Lapa/Pr para os fins que
especifica”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
E Lapa, 09 de Abril de 2007
Murcia DG dos Cod
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS
SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. CO ANTONIO RI RAMOS
voTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
cosa UNOS
LAPA - 2,90
PODER LEGISLATIVO MUNICIP :
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO Nº 010/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Referenda Termo de
Convênio nº1174/MAS/2003 que entre si
celebram a União, pelo Ministério da
Assistência Social e o Município de
Lapa/Pr para os fins que especifica”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma
irregularidade quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso
II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 09 de Abril de 2007
Mure Ree os = da Ca Lo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda “Termo de Convênio
Nº1174/MAS/2003 que entre si Celebram a União, pelo
Ministério da Assistência Social e o Município de Lapa/Pr
para os fins que especifica”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado Termo de Convênio
nº1174/MAS/2003 que entre si celebram a União, pelo Ministério da
Assistência Social e o Município de Lapa/Pr para os fins que especifica.
Art. 2º - Constitui objeto do presente Convênio a Assistência
Financeira para Atender Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência em
Situação de Pobreza/Aquisição de Materiais de Consumo para APAE
conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte
integrante do presente Instrumento, independente de transcrição.
Art. 3º- Para a execução do objeto deste convênio serão
destinados recursos no valor de R$20.000,00(vinte mil reais), no presente
exercício, à conta de dotação orçamentária consignada ao Fundo Nacional de
Assistência Social pela Lei nº10,640, de 14 de Janeiro de 2003, na Funcional
Programática nº08,242,0065,2561,0182, Elemento de Despesa 33,40,41, Fonte
153, Nota de Empenho nº2003NE006196, de 18/12/03, com a contrapartida
do Município no valor de R$4,000,00(quatro mil reais), perfazendo um total
de R$24,000,00(vinte e quatro mil reais)
Art.4 º - O Presente Convênio terá vigência de 14 meses,
sendo 12 meses para a execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para
apresentação da prestação de contas.
Parágrafo primeiro - O Presente convênio poderá ter sua
vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhado
do Plano de Trabalho, devidamente reprogramado, a ser apresentada no prazo
mínimo de 20(vinte) dias antes do término do prazo de execução e desde que
as justificativas sejam aceitas pela Autoridade Concedente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Parágrafo segundo - À vigência poderá ser prorrogado “De
Ofício” caso venha a ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período de atraso verificado.
Art.5 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2007
JOÃO '$ MARTINS
residente
RE ,
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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