CAMARA mymon
ii
Prefeitura Municipal da Lapa es
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 74 Lapa, 09 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
= Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Instrumento Particular de Cessão Funcional entre o
Município de Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente à funcionária Lia Márcia Kugeratski de Souza Marin.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AGE
íguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Prototolo nº: 195 / 2007...
“ pata: 14/03/2007 - tedt
N A
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
GOVERNO DO
de PARANA
INSTRUMENTO PARTICULAR | DE CESSÃO
FUNCIONAL ENTREO MUNICÍPIO DE LAPA
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA —
SANEPAR
Instrumento Particular de Cessão Funcional que entre
si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga nº 87, neste ato representado pelo seu prefeito
Municipal Sr. MIGUEL LORENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1995, portador do RG nº 678.358/PR e do CPF
nº 027.311.939-72, devidamente autorizado pela lei nº 1393 de 23/03/1998, de ora em
diante denominado ORGÃO CEDENTE e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ -— SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Bairro
Rebouças, Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr.
STÉNIO SALES JACOB, portador do RG nº 431.871-72 e do CPF nº 072.485.479-72, e
pelo seu Diretor Financeiro Sr. HUDSON CALEFE, portador do RG nº 1061688-3 e do
CPF 307.197.809-00, de ora em diante denominada de ORGÃO CESSIONÁRIO, nas
disposições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente Instrumento tem por objetivo a cessão funcional, pelo Município, da
funcionária abaixo relacionada, servidora do quadro efetivo de pessoal, para atuar na
área de resíduos sólidos:
e LIA MARCIA KUGERATSKI DE SOUZA MARIN, RG n.º 4.324.154-0.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES:
1. O funcionário público cedido deverá cumprir jornada máxima de trabalho de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, com descanso semanal remunerado
preferencialmente aos domingos;
2. A cessação antecipada da cessão funcional será efetuada havendo interesse de uma
das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
3. O desempenho insatisfatório do funcionário cedido ou outro motivo que justifique a
necessidade de substituição do mesmo, deverá ser avaliado pelo Órgão Cedente,
mediante informação do Cessionário;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES:
e DO ÓRGÃO CEDENTE:
a
Ceder apenas empregados de seu quadro efetivo de funcionários estatutários;
2. Providenciar a substituição do funcionário público cedido permanecendo as mg'smas
condições ora estabelecidas, nos casos de desempenho insatisfatório e,
iu rare
ps:
PAR:
descumprimento de normas. Para os casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias,
o funcionário público cedido deverá ser substituído;
3. Formalizar, em conjunto com Órgão Cessionário o encontro de contas;
4. Fomecer ao Órgão Cessionário por ocasião do envio do ofício de cessão funcional,
cópia da ficha funcional dos funcionários públicos cedidos;
5. Informar ao Órgão Cessionário as alterações salariais e de benefícios havidas no
Órgão Cedente;
6. Comunicar, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a solicitação de retorno
do funcionário público cedido ao quadro do Órgão Cedente;
7. Enviar o cartão ponto padrão do funcionário cedido para que o mesmo efetue o
registro.
e DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
1. Receber ofício de cessão funcional do Órgão Cedente e emitir o ofício de autorização
do Diretor Financeiro e Administrativo do Órgão Cessionário;
2. Custear as despesas do funcionário público cedido, quando houver necessidade de
deslocamento no desenvolvimento de atividades;
3. Fomecer ao funcionário público cedido, treinamento, quando necessário ao
desenvolvimento das atividades;
4. Providenciar, quando necessário, ao desenvolvimento das atividades, para que o
funcionário público cedido faça uso de materiais de segurança.
5. Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a cessão
funcional ao Órgão Cedente;
6. Controlar a data de vencimento da cessão funcional;
7. Comunicar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Órgão Cedente, por
ocasião da devolução do funcionário público cedido e providenciar junto ao mesmo a
cessação da cessão funcional;
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO:
O presente instrumento tem sua vigência, da data de assinatura do presente documento
até 31/12/2007;
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer momento,
amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-
se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. Rescindido o presente
instrumento, o funcionário público cedido deverá retornar ao Órgão de origem nas
respectivas lotações citadas na cláusula primeira deste Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que nãó haja
mudança no objeto do Instrumento. / , tê;
4
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
GOVERNO DO
PARANA
Fica eleito o foro da cidade de Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este presente instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma, na
subscrevem.
Lapa, 01 de janeiro de 2007.
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MIGUEL LR ENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
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HUDSON CALEFE '
Diretor Financeiro da Sanepar
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Testemunhas:
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presença de testemunhas, que também o
STÉNIO SALES JÁCOB
epa ia da Sanepar
GOVERNO DO
PARANA
INSTRUMENTO PARTICULAR - DE CESSÃO
FUNCIONAL ENTREO MUNICÍPIO DE LAPA
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR
Instrumento Particular de Cessão Funcional que entre
si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga nº 87, neste ato representado pelo seu prefeito
Municipal Sr. MIGUEL LORENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1995, portador do RG nº 678.358/PR e do CPF
nº 027.311.939-72, devidamente autorizado pela lei nº 1393 de 23/03/1998, de ora em
diante denominado ORGÃO CEDENTE e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ — SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Bairro
Rebouças, Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr.
STÊNIO SALES JACOB, portador do RG nº 431.871-72 e do CPF nº 072.485.479-72, e
pelo seu Diretor Financeiro Sr. HUDSON CALEFE, portador do RG nº 1061688-3 e do
CPF 307.197.809-00, de ora em diante denominada de ORGÃO CESSIONÁRIO, nas
disposições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Instrumento tem por objetivo a cessão funcional, pelo Município, do
funcionário abaixo Telacionado, elemento do quadro efetivo de pessoal, para atuar na
área de resíduos sólidos:
e LIA MARCIA KUGERATSKI DE SOUZA MARIN, RG n.º 4.324.154-0.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES:
1. O funcionário público cedido deverá cumprir jornada máxima de trabalho de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, com descanso semanal remunerado
preferencialmente aos domingos;
2. A cessação antecipada da cessão funcional será efetuada havendo interesse de uma
das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
O desempenho insatisfatório do funcionário cedido ou outro motivo que justifique a
necessidade de substituição do mesmo, deverá ser avaliado pelo Órgão Cedente,
mediante informação do Cessionário;
[oo)
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES:
º DO ÓRGÃO CEDENTE:
1. Ceder apenas empregados de seu quadro efetivo de funcionários estatutários; . '
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DA PRESENTE FOTOCÓPIA q fi
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DOCUMENTO ORIGINAL JÁ
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GOVERNO DO
PARANA
2. Providenciar a substituição do funcionário público cedido permanecendo as mesmas
condições ora estabelecidas, nos casos de desempenho insatisfatório e
descumprimento de normas. Para os casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias,
O funcionário público cedido deverá ser substituído:
Formalizar, em conjunto com Órgão Cessionário o encontro de contas;
Fomecer ao Órgão Cessionário por ocasião do envio do ofício de cessão funcional,
cópia da ficha funcional dos funcionários públicos cedidos;
5. Informar ao Órgão Cessionário as alterações salariais e de benefícios havidas no
Orgão Cedente:
6. Comunicar, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a solicitação de retorno
do funcionário público cedido ao quadro do Órgão Cedente;
7. Enviar o cartão ponto padrão do funcionário cedido para que o mesmo efetue o
registro,
so
* DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
1. Receber ofício de cessão funcional do Órgão Cedente e emitir o ofício de autorização
do Diretor Financeiro e Administrativo do Órgão Cessionário;
2. Custear as despesas do funcionário público cedido, quando houver necessidade de
deslocamento no desenvolvimento de atividades;
3. Fomecer ao funcionário público cedido, treinamento, quando necessário ao
desenvolvimento das atividades;
4. Providenciar, quando necessário, ao desenvolvimento das atividades, para que o
funcionário público cedido faça uso de materiais de segurança.
5. Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a cessão
funcional ao Órgão Cedente:
6. Controlar a data de vencimento da cessão funcional; E
7. Comunicar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Orgão Cedente, por
Ocasião da devolução do funcionário público cedido é providenciar junto ao mesmo a
Cessação da cessão funcional;
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO:
O presente instrumento tem sua vigência, da data de assinatura do presente documento
até 31/12/2006;
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer momento,
amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes, ficando
respectivas lotações citadas na cláusula primeira deste Instrumento,
CERTIFICO À Aultmniiuibeo :
a PRESENTE FOTOCOPIA E
MIM APRESENTADA COM E
DOCUMENTO ORIGINA
LAPA DIOR pao
GOVERNO DO
; E PARANÁ
CLAUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que não haja
mudança no objeto do Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO:
Fica eleito o foro da cidade de Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este presente instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, que também o
subscrevem.
Lapa, 01de janeiro de 2006.
dA
ÇO HORNING BATISTA
Prefeito M: nicipal Diretor ERiia Sanepar
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HUDSON
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Testemunhas:
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dA PRESENTE FOTOCÓPIA a
MIM APRESENTADA SR
DOCUMENTO ORIGIN
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Assessoria Especial da pra
Comissão Executiva
Área Jurídi É
Parecer nº 22/2007 Lapa/PR, 16 de março de 2007.
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2007, referendar instrumento
particular de cessão funcional entre o Município da Lapa e a SANEPAR, segundo o qual, a
servidora municipal Sra. Lia Márcia Kugeratski de Souza Marin, irá atuar funcionalmente
para esta, na área de resíduos sólidos.
Dispõe o art. 103 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 103. É vedada a cessão de servidores públicos da
administração direta ou indireta com ônus para o Município, à
empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do
mesmo Poder, comprovada a necessidade ou para o exercício
de função de confiança, nos termos da lei.”
Para o caso em apreço, conforme se depreende do aludido artigo, a cessão é vedada se
houver ônus para o Município. Assim, para analisar a legalidade do ato, basta analisar a
Cláusula Terceira do acordo, na qual estão dispostas as responsabilidades dos Órgãos
Cedente (Município) e Cessionário (SANEPAR).
De acordo com os itens '2' e '5' das obrigações do Órgão Cessionário, cabe a este arcar
com as despesas da cessão, mediante reembolso, que, conforme interpretação do item '5'
das obrigações do Órgão Cedente, inclui os gastos com a remuneração. Assim, a cessão
não viola o princípio da legalidade.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 118
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ã mumorm
Assessoria Especial da” U A 3
Comissão Executiva
Área Jurídica a
ESTADO DO PARANÁ
[E TTT—
(.)
XXV -— celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
€..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, S 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
acordos que venham a ser firmados por este.
Consequentemente, nota-se que não há qualquer irregularidade na cessão da servidora à
SANEPAR, haja vista que esta incorrerá nos custos funcionais. Diante disso, não há
ES DIE STA ES VS CENTO STO TOO PA A A e SO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ais
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUNICIP:
da “sm
Assessoria Especial
Comissão Executiva A
Área Jurídi
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente projeto de Decreto Legislativo pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
João Francisco Múnteiro Sampaio
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 E
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
VEM
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>»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FUNCIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE
LAPA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, REFERENTE À FUNCIONÁRIA LIA
MARCIA K. DE SOUZA MARIN”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE -MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE — MARÇO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
X 23% da Splo
E JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“ LAaPA,EM /9 / 94/2007.
E A do DP PNR
JUCIEL VILMAR JUNÉLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICiPa, COMARA FUMO
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA INSTRUMENTO PARTICULAR DE. CESSÃO FUNCIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DF
LAPA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, REFERENTE À FUNCIONÁRIA LIA
Marcia K. DE SOUZA MARIN?.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE -MARÇO DE 2007,
— PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE — MARÇO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM Ja)
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MARCO ANTONIO FERRARI OS
a PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, /2007.
1 )
MARCO ANTÓNIO FE;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNIORTA
LAPA -
7:
=. PODER LEGISLATIVO RR e
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 06/07
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: “Referenda Instrumento Particular de Cessão Funcional entre o Município de
Lapa e a Comphania de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente à Funcionária Lia
Marcia Kugeratski de Souza Marin”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua |
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa. |
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
= Lapa, 19 de Março de 2007
2 da Sao
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver MARCO ANTONIO pa q RAMOS
VOTO:
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIP Akgi!
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
06/07
SÚMULA:“REFERENDA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CESSÃO FUNCIONAL ENTRE O
MUNICÍPIO DE LAPA E A COMPHANIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ -—
SANEPAR, REFERENTE À
FUNCIONÁRIA LIA MÁRCIA
KUGERATSKI DE SOUZA MARIN-”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Instrumento
Particular de Cessão Funcional entre o Município de Lapa e a
Comphania de Saneamento do Paraná - SANEPAR, referente
à Funcionária Lia Kugeratski de Souza Marin.
Art. 2 - O Presente Instrumento tem por
objetivo a Cessão Funcional, pelo Município da Funcionária
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SEE
LAPA - PARANÁ
abaixo relacionada servidora do quadro efetivo de pessoal,
para atuar na área de resíduos sólidos.
e Lia Marcia Kugeratski de Souza Marin, RG
nº4.324.154-0.
Art. 3º - O Presente Instrumento tem sua
vigência, da data de assinatura do presente documento até
31/12/2007.
Art. 4 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 19 de Março de
2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTONIO RRARI os
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO Nº:06/07
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
SÚMULA: “Referenda Instrumento de Cessão
Funcional entre o Município de Lapa e a Comphania
de Saneamento do Paraná —- SANEPAR, referente à
Funcionária Lia Marcia Kugeratski de Souza Marin”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspctos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Março de 2007
224 -do Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Es
É LUA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
oca, Sae
gs: %
q 8 e
6) Da »
ESTADO DO PARANÁ
LAPA - PR
E DECRETO LEGISLATIVO nº 157 de 21 de MARÇO DE 2007
Súmuta: “Referenda Instrumento Particular de Cessão Funcional
entre o Município de Lapa e a Companhia de
Saneamento do Paraná — Sanepar, Referente à
Funcionária Lia Márcia Kugeratski de Souza Marin”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - Fica referendado o Instrumento Particular de Cessão
Funcional entre o Município de Lapa e a Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR, referente à Funcionária Lia Kugeratski de Souza Marin.
Art. 2º - O Presente Instrumento tem por objetivo a Cessão
Funcional, pelo Município da Funcionária abaixo relacionada servidora do
quadro efetivo de pessoal, para atuar na área de resíduos sólidos.
e Lia Marcia Kugeratski de Souza Marin, RG nº4.324.154-0.
Art. 3º O Presente Instrumento tem sua vigência, da data de
assinatura do presente documento até 31/12/2007.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
- Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007
JOÃO US MARTINS
facial 22 em des Emas idente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná