Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
o Ofício nº 70 Lapa, 08 de Março de 2007
Senhor Presidente:
Em complemento ao Projeto de Lei nº 01, de 26 de janeiro
E” de 2007, que tem por ementa “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”, encaminho anexo, Contrato de Repasse
nº 0171.118-01/2004/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, que tem por objetivo a execução de estruturação
do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado no
Município da Lapa, ao qual solicitamos “referendum” dessa Colenda Casa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Eh
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00167 / 2007
Data: 08/03/2007 - 10:56
As
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CONTRATO DE REPASSE Nº 0171.118-01 / 2004 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAF- AFEM.
Processo nº 2694.0171.118-01/04.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio
de 2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO para o exercício), no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a
Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSE SMIDARLE, RG nº 2.098.109 SSP/PR, CPF-.nº 402.617.439-53, residente e
domiciliado à Avenida Iguaçú, 3471 apto. 51 Água Verde, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
H - CONTRATADO — Município da LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452 / 0001 - 05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157/SSP/PR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, no Município da
LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidame
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respecti
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
24 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condiç
CONTRATADO possa apresentar no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinaturaíído
Contratual, para análise e aprovação, a documentação a seguir: E
a) Documentação Técnica de acordo com o objetivo do Plano de Trabalho;
b) Quadro de Composição do Investimento (QCI); DS Tó)
c) Cronograma físico-financeiro global do empreendimento e individual das etapas degenvi Um
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ad) Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao cêntro, f&rbáno ca equipamentos
existentes no seu entorno; 3
e) Memorial e elementos descritivos do projeto, especificações e justificativas técnicas;
f) Orçamentos detalhados
9) Projetos técnicos aprovados pelos órgãos competentes e peças gráficas; ;
h) Comprovação da titularidade da área de intervenção; IN
i) Manifestação do órgão competente do meio ambiente;
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j) ART dos autores do projeto; º .
k) Declaração dos órgãos competentes, sobre a viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos
serviços básicos necessários ao projeto (coleta de lixo, iluminação pública, sistema de abastecimento de
água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário); o
1) Apresentar Plano de Trabalho alterado (com os valores em reais com duas casas decimais, separação de
milhares por ponto e cronograma de desembolso adequado à duração do contrato).
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.200) VE
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do 'Prógrama,
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Progr:
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a-dai Y
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) ape Sób) ha SUSp Es
liberação dos recursos financeiros; q e
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades ceia car as de"ho Ei da Ee
rsos;
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebinê
comb. entes
Hócat. ônde 19)
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acórm ado da qui do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes Soxecução Cs contratos de
repasse;
o) (no caso da modalidade capacitação) registrar as informações referentes ao Projeto no Sistema de Monitoramento
e Avaliação do PRONAF- SMAP - Módulo de Capacitação. O MDA disponibilizará e-mail institucional para as
capacitadoras (pronaf.capacitação(Omda.gov.br);
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CAIXA
p) (no caso de ações de custeio desvinculadas de intervenção física - PRONAF - Infra-estrutura quando o tomador for
Município) Apresentar à Secretaria Executiva Estadual do PRONAF, o Projeto de Atividades - PAT- e os Relatórios
de Execução de Atividades - REA, para homologação;
p) (nos demais casos de ações de custeio desvinculadas de intervenção física) Apresentar ao MDA o Projeto de
Atividades - PAT- e os Relatórios de Execução de Atividades - REA, para homologação.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
4.1 - A título de contrapartida financeira, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito
dos recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de
Repasse, sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências
explicitadas na CLAUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do.
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da, integral”...
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível. ,
quando da emissão de empenho total)
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7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à contaçde
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2004. ; A
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7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2184503510620-0076
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , (444041), Nota de Empenho nº 2004NE001170,emitida em 17/ 12/ 2004.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas
relativas a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento. .
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.148-9, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação
bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia
de depósito na C/C 170.500-8 - Ag. 4201-3, código identificador nº 13500300001001-3, CNPJ 00.396.895/0070-57, no
Banco do Brasil S/A, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabele:
item 8.4.2. N
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no pía ;
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescid
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a TE
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a procede
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respectivos e repassá-los à conta da União constante no item 8.5. E - E
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8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a recolher à conta da União estabelecida no item 8.5 os
valores atualizados monetariamente correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida
pactuada não aplicada na consecução do objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1- O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros<,,
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá senápre
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
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12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas fina
caput desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) diasçá cor
da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cgmprir a obrigação. q $- q <
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CORANA MUNIÇIRAD.
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121.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de
aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
15.2 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de
dezembro de 2005, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de
fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios q,
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes ap“.
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17.4 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusula
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desagordo. com
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17.1.1 - A rescisão do Conirato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valo!
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. a q BESTA “ E ”
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta
Reversal e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao
período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município da Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, Rua Marechal Floriano
Peixoto, 306, 21º andar, Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitiba, 22 de dezembro de 2004.
Assinatura da contratante Assinatufa do contratado K
Nome: VILMAR JOSE SMIDARLE Nomé: PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
CPF: 402.617.439-53 ' CPF: 200.849.439-04
Testemunhas
Nome: , a é Nome: A
CPF: + Ê CPE: gap
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2004
“ALR
Estruturação Produtiva e de Capacitação do Centro de
Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado
12 meses
Infra Estrutura e Serviços — Estruturação do
Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado
A Reforma Agrária é um desafio histórico para o nosso país, e Os assentamentos existentes
Constituem uma realidade no espaço agrário brasileiro. É importante lembrar que o Brasil tem um dos maiores)
indices de concentração fundiária do mundo, e por isso a questão sempre está presente. Mesmo que nosso país
. Inão tenha até hoje conseguido realizar a Reforma Agrária, já há milhares de famílias assentadas nas diversas)
regiões do país — só no Estado do Paraná são mais de 15 mil famílias — as quais constituem uma categoria social
ldistinta e importante, com suas características, demandas, e identidade própria.
Os Projetos de Assentamentos são núcleos estratégicos no quadro das transformações que vêm
ocorrendo nas estruturas agrárias no Brasil, devido a uma modernização de exclusão. E a grande maioria das
histórias dos Assentamentos são histórias de lutas e conflitos sociais, que acaba por repercutir também no espaço)
ksa Portanto é preciso preocupar-se com as relações que a comunidade vai estabelecer com a produção,
com o ambiente, de formas a garantir a própria reprodução familiar no novo espaço de vida da família. É útil, então,
embrar que esse novo espaço ocupado pelas famílias, e a comunidade no geral, deve ser conduzido da maneira
mais ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente viável. Mesmo a família fazendo parte de um
assentamento, com seu pedaço de chão conquistado, ainda assim permanecer no campo é um desafio para a
maioria dos camponeses no Brasil. Isto em razão a uma série de dificuldades, dentre elas destaca-sel
principalmente que os produtores rurais familiares, inclusive os assentados, incorporam a idéia de que a melhoria
de vida somente aconteceria se tivessem inserções plenas nos mercados estabelecidos pelo grande capital. E uma
ideologia veiculada massivamente pelos meios de comunicação, assistência técnica e intelectuais, e com
conseguência acabam se subordinado às matrizes tecnológicas impostas. Quando não há disponibilidade aos)
amponeses de tecnologias que se façam alternativas a essa matriz tecnológica (dependentes de insumos
industriais e capital intensivo) geralmente ocorre a situação de endividamento e de degradação ambiental.
O Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária Contestado, localizado no Projeto de
premiadas Contestado, município de Lapa, tem como principal objetivo a promoção do desenvolvimento do)
ssentamento Contestado, assim como das Comunidades Camponesas e demais Assentamentos, produzindo e
difundindo tecnologias sustentáveis. A estruturação produtiva e de capacitação do Centro Contestado contribuirá
para se realizar pesquisas e formação relacionadas, especialmente, à produção de leite pelo Pastoreio Racional
NVoisin, às condições edafoclimáticas da região Centro Sul do Paraná, especificamente no município de Lapa,
|Assentamento Contestado. Contribuirá também para adaptar e validar pesquisas e práticas já desenvolvidas em
outros centros: estabelecer parâmetros e referências na elaboração de um programa de conversão da produção)
das unidades familiares à produção e agroindustrialização do leite agroecológico, capacitando e qualificando as)
amílias no manejo e condução. Possibilitará realizar com melhor qualidade os dias de campo, oficinas e cursos,
onde as famílias beneficiárias, incluindo de outros Projetos de Assentamentos e de agricultores e agricultoras
familiares da região poderão ser beneficiadas. Melhor estruturado o Centro Contestado desenvolverá incentivo as
trabalhadoras e aos trabalhadores a praticar a produção agroecológica de alimentos, inclusive estimulando e
apoiando as diversas e diferentes formas de organizar a produção, comercialização e transformação dos produtos
da Reforma Agrária. É imprescindível também, destacar a importância da contribuição para a permanência do)
jovem no campo, possibilitando a esses alternativas, propiciando e promovendo, ao mesmo tempo, acesso à
informação e a qualificação.
Entretanto a concentração de terras e as variáveis econômicas constituem verdadeiros fatores anti-
reforma agrária, e há tempos é preciso garantir métodos de gestão e políticas que permitam a reestruturação das
fformas de organizar e produzir (técnica, ambiental e economicamente) na agricultura camponesa, garantindo a
sustentabilidade nos Projetos de Assentamentos. E por isso mesmo entende-se constituir um compromisso dos
governos (em qualquer esfera: federal, estadual e municipal) somar-se para a viabilidade dos assentamentos de
reforma agrária, dotando as famílias de toda e qualquer assessoria que objetive superar suas dificuldades,
inclusive as tecnológicas. Para continuar existindo, as famílias camponesas percebem que se faz necessário à
lconstrução de outra matriz tecnológica. A implantação de iniciativas contribui para o fortalecimento da capacidade
ldas famílias resistirem na tarefa da produção, garantindo-lhes dessa forma o trabalho, a moradia e a alimentação.
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; a MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2004
O Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos será construído com os materiais
adquiridos através desse Programa, todo em alvenaria, nos padrões municipais de inspeção.
Os equipamentos para o Laboratório de Nutrição e Tecnologia de Produtos Lácteos vêm somar-se a
estrutura física especificada na Meta 1. Serão adquiridos equipamentos necessários à
groindustrialização para derivados do leite (queijo, principalmente), a serem utilizados de maneira
idática e produtiva no Centro Contestado.
OBSERVAÇÃO :
A administração, gestão, as responsabilidades e manutenção dos investimentos das Metas 1, 2, 3)
e 4 se dará via Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado,
que é a entidade administradora e mantenedora do Centro, constituída pelas famílias do Projeto de
Assentamento, representados pela sua diretoria e equipe técnica. A Associação conta também com um
corpo técnico na área das Ciências Agrárias e assessoria de profissionais das Ciências Contábeis,
Serviço Social e Administração.
Os Dias de Campo serão realizados em parceria com a Prefeitura (que cederá o material didático, as
despesas com diárias e com assessorias externas às entidades) e o Centro Contestado (o qual cederá
as estruturas físicas para as teorias e práticas). O principal conteúdo dos Dias de Campo será o
Pastoreio Agroecológico Sistema Voisin, onde será abordado temas como o Manejo do Rebanho Leiteiro,
Manejo de Pastagens, Instalações para bovinocultura leiteira, sempre voltado à Agroecologia. As
assessorias de tais atividades serão de profissionais da área das Ciências Agrárias e de Administração.
Os Cursos, da mesma forma que os Dias de Campo, serão realizados em parceria com a Prefeitura
(material didático, diárias e assessoria) e o Centro Contestado (estruturas físicas para as teorias e
práticas). O conteúdo desses cursos será o de Panificação (pães — doces e salgados — biscoitos,
bolachas, entre outros) e Fabricação Artesanal de Queijos (padrão, frescal, mussarela, entre outros),
requeijão, doce de leite (pastoso e pedaços), ricota, iogurte e demais derivados do leite. Profissionais
habilitados na área de Tecnologia de Produtos Agropecuários e Nutrição farão a assessoria dos cursos
profissionalizantes.
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
2004
IGUEL BATISTA
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5 de março de 2006
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ECONÔMICA
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CaPERIDO EM nf
Escritório de Negócios CURITIBA SUL
Rua Conselheiro Laurindo, 280 11ºandar
80.060-100 — Curitiba - PR
Carta Reversal nº 0840/2005 — EN CURITIBA SUL
Curitiba, 16 de Dezembro de 2005
A Sua Senhoria o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal :
Município de LAPA
Praça Mirazinha Braga, nº 87
83.750-000 — Lapa - Paraná
Assunto: Prorrogação de Vigência — 1º Alteração
Senhor Prefeito,
1. Em atenção ao ofício nº 115/2005/DP, datado de 08/1 2/2005, em que é solicitada
alteração ao Contrato de Repasse nº 171.118-01/2004/MDA/CAIXA, de 22/12/2004, assinado
segundo os termos do Programa PRONAF - AFEM, informamos que o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração dos
termos referentes à prorrogação de vigência para 31.12.2006, conforme pretendido por esse
Município.
2. Informamos, ainda, o encaminhamento do extrato da alteração contratual à
Imprensa Nacional, para publicação em Diário Oficial da União - DOU, sendo esta providência
condição para a eficácia do ato.
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Atenciosamente, . Rs
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Superintendente de Negócios
Escritório de Negócios CURITIBA SUL
27.015 v05 micro
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“CAIA
NO. TEL:41 s2tss7a
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Superintendência Regional Leste do Paraná
Rua Conselheiro Laurindo, 280 11ºandar
80.060-100 — Cuntiba — PR
Carta Reversal nº 0341/2006 — S. R. LESTE DO PARANÁ
Curitiba, 20 de Dezembro de 2006
A Sua Senhoria o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
Município de LAPA
Praça Mirazinha Braga, nº &7
83.750-000 — Lapa - Paraná
Assunto: Prorrogação de Vigência — 2º Alteração
Senhor Prefeito,
1, Em atenção ao ofício nº 51/2006, datado de 15/12/2006, em que é solicitada
alteração ao Contrato de Repasse nº 171,118-01/04/MDA/CAIXA, de 22/12/2004, assinado
segundo os termos do Programa PRONAF- AFEM, informamos que o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração dos
termos referentes à prorrogação de vigência para 31.12.2007, conforme pretendido por esse
Município.
2. Informamos, ainda, o encaminhamento do extrato da alteração contratual à
Imprensa Nacional, para publicação em Diário Oficial da União - DOU, sendo esta providência
condição para a eficácia do ato.
Atenciosamente,
O MATOS SE
uperintendente Regional GS (“O
Superintendência Regional Leste do Paragã oO
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É. DIARIO OFICIAL DA UNIAO - SEÇÃO 3 - MINISTERTO DA FAZENDA - MÓDULO 1
22/12/2008 - EXTRATO A “e
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2. DIARIO OFICIAL DA UNIAO - seção 5 - MINISTERIO DA SAUDE - MÓDULO 7 EM
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Área Jurídic.
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 16/2007 Lapa/PR, 08 de março de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2007.
Busca-se através do projeto de Decreto Legislativo nº 03/2007, referendar o contrato de
repasse firmado pelo Município da Lapa/PR e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, cuja
pactuação importará em investimentos no Centro de Educação e Pesquisa da Reforma
Agrária Contestado no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo R$
200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de recursos da União e R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) do Município, aplicados conforme o Plano de Trabalho anexo ao
contrato.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar contrato de repasse
com a União para os fins que especifica. Inicialmente, é importante salientar que a área à
qual são destinados os investimentos é oriunda de reforma agrária, na qual foram
assentadas 108 (cento e oito) famílias, em clara obediência aos mandamentos
constitucionais, em especial observando o princípio da dignidade humana, pois se dá
condições para que as pessoas que lá residem “tirem do solo” o próprio sustento e
contribuam para o desenvolvimento do Município.
Por outro lado, é louvável o acordo firmado entre os Poderes Executivo Municipal e Federal,
haja vista que se está dando uma função social a uma propriedade que há bem pouco
tempo caracterizava-se como um latifúndio improdutivo e, outrora quando produtivo,
direcionava recursos apenas a um único proprietário, o quê, aliás, em nada contribui com o
desenvolvimento da sociedade, uma vez que não gera distribuição de renda. Aliás, assim
determina o art. 186 da Constituição Federal:
“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade
rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/4
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA
Comissão Executiva fã”
Área Jurídi
I— aproveitamento racional e adequado;
II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
III — observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
IV — exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores.”
Inclusive, é oportuno ressaltar a importância de um projeto desta envergadura, pois ao
contrário de corriqueiras e prejudiciais políticas clientelistas e assistencialistas que
macularam por vários anos o País, o Município da Lapa, em conjunto com o Governo
Federal, investe em ciência e tecnologia, gerando emprego e renda aos seus cidadãos,
servindo até mesmo de modelo a outros municípios.
No mesmo ínterim, o Poder Executivo Municipal atende ao princípio da legalidade, dando
plena efetividade ao art. 135 de sua Lei Orgânica, que dispõe:
“Art. 135. O Município cooparticipará com o Governo do
Estado e da União, na manutenção do serviço de assistência
técnica e extensão rural oficial, assegurando e estimulando a
orientação sobre a produção agrosilvo pastoril, a organização
rural, a comercialização, a armazenagem, a
agroindustrialização, a racionalização do uso e preservação dos
recursos naturais.”
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de contrato de repasse, tem-se que o
instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público
e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum,
por colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€.)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 214
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Área Jurídi
XXV -— celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(09)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
€..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
acordos, onerosos ou não, que venham a ser firmados por este.
Por outro lado, nota-se que o contrato tem plano de trabalho e aplicação de recursos
previamente estabelecidos, devendo apenas o Município ter a previsão de recursos em seu
orçamento, conforme Cláusula 7.2, que, de acordo com o anteprojeto de Lei nº 01/2007, já
estão devidamente dotados.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/4
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Quanto a vigência do referido contrato, conforme a Cláusula 16º, encerrava-se em 31 de
dezembro de 2005, porém, conforme as Cartas Reversais nºs 0840/2005 e 0341/2006,
enviadas pela Superintendência Regional Leste do Paraná da Caixa Econômica Federal,
que é a representante da União Federal, foi prorrogada para 31/12/2007.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar acordo (contrato de repasse), mediante aprovação da Câmara, aliado ao
fato de que o Município tem o dever constitucional de observar o princípio da legalidade,
zelando pela aplicação das normas vigentes e atendendo ao interesse público,
especialmente no que tange à observância da função social da propriedade e ao
investimento em ciência e tecnologia, bem como pelo fato de estarem sendo observadas as
disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de decreto legislativo não
apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
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Joã ancisto Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - id (41) 3622-1331 414
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/P
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE ECONOMINA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONTRATO Nº 0171.118-01/2004/MDA/CAIXA DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAF-
AFEM”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 13 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE MARÇO DE 2007
JOÃO ANT: INS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 79 | Mare /2007.
aci) ts dim Spsdos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
2 : ph
Marco Lap 2) =, falado
LAPA,EM 72 / 42 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLÊS DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONTRATO Nº 0171.118-01/2004/MDA/CAIXA DE REPASSE QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAF-
AFEM”,
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 13 DE MARÇO DE 2007,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE. MARÇO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM /2007.
+ MARCO ANTÔNIO FERRÃ nro
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A À ÉRIA O Vi
AMO
LAPA,EM [24) 3 /2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA UNOS.
LAPA
as m
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº03/07
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda Contrato nº 0171.118-01/2004/MDA/CAIXA de Repasse que
entre si Celebram a União Federal, por intermédio do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa, objetivando a
Execução de Ações relativas ao Programa, PRONAF-AFEM”.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
|legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão |
final.
Lapa, 12 de Março de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
= Muro,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAR Ea.
| LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºo3 /07
SÚMULA: “REFERENDA CONTRATO
Nº 0171.118-01/2004/MDA/CAIXA DE
REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O
MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA, PRONAF-AFEM”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
LAPA -,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, "Je
| LAPA - PARANÁ
Art. 1º - Fica referendado Contrato nº0171118-
01/2004/MDA/CAIXA de repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa,
objetivando a Execução de Ações relativas ao Programa PRONAF-
AFEM.
Art. 2 - O Presente Contrato de Repasse tem por
finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de Estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da
Reforma Agrária Contestado, no Município da LAPA/PR.
Art. 32- A União transferirá ao Município da Lapa, de
acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de
aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
200.000,00(Duzentos mil reais).
Parágrafo único - A Título de contrapartida financeira, o
Município alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 40.000,00(Quarenta
mil reais).
Art. 4º - Em atenção ao ofício nº51/2006, datado de
15/12/2006, em que é solicitada alteração ao Contrato de Repasse
nº 171.118-01/04/MDA/CAIXA, de 22/12/2004, assinado segundo os
termos do Programa PRONAF-AFEM, informamos que o Ministério do
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
MURO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAK-»-
LAPA - PARANÁ
Ó
Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
procedeu a alteração dos termos referentes à prorrogação de vigência
para 31.12.2007, conforme pretendido por esse Município.
Parágrafo único - A vigência deste Contrato de Repasse
iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de
dezembro de 2007, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da Contratante, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 5 º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
<ABARA UNOS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SE
LAPA - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 12 de Março de 2007
Lucia Pr do Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTO ERRARI RAMOS
Presidente
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA NINO
LAPA -
a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO.
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2007
AUTOR: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
SÚMULA: “Referenda contrato nº 0171.118-01/2004/MDA/CAIXA, de repasse que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e
o Municipio da Lapa, objetivando a Execução de Ações Relativas ao
Programa PRONAF-AFEM”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de decreto legislativo nº
03/2007, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, $ 1º Inciso | e HI da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de
vista financeiro e econômico para a presente proposição.
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mana
LAPA .
aa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO.
Folhas 02 parecer
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Lapa,Pr, 13 de Março 2007.
2717/)
MARCO / fiz BORTOLETTO
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
VILMAR CZARNE (0)
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DE: Zh nº 1. 2 007
Súmula: “Referenda contrato nº0171.118-01/2004/MDA/
CAIXA de repasse que entre si celebram a união
federal, por intermédio do desenvolvimento agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município da Lapa, objetivando a execução de ações
relativas ao programa, PRONAF-AFEM”.
Art. 4º - Fica referendado Contrato nº 0171.118-
01/2004/MDA/CAIXA de repasse que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa, objetivando a Execução de
Ações relativas ao Programa PRONAF-AFEM,
Art. 2º - O Presente Contrato de Repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de
Estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária
Contestado, no Município da Lapa/PR.
Art. 3º - À União transferirá ao Município da Lapa, de acordo
com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação
constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais).
Parágrafo Único - A Título de contrapartida financeira, O
Es, Município alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma
de execução financeira, o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 4º - Em atenção ao ofício nº 51/2006, datado de
15/12/2006, em que é solicitada alteração ao Contrato de Repasse nº 171.118-
01/04/MDA/CAIXA, de 22/12/2004, assinado segundo os termos do
Programa PRONAF-AFEM, informamos que o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
procedeu à alteração dos termos referentes à prorrogação de vigência para
31.12.2007, conforme pretendido por esse Município.
Parágrafo Único — A vigência deste Contrato de Repasse
iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de dezembro de
2007, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007
JOÃO ANT: 'S MARTINS
sidente
Bucal DRty- dos Sos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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