7,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 886 Lapa, 12 de Dezembro de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, 1º Termo de Aditamento ao Instrumento de Cooperação Técnico —
Financeira celebrado entre EMATER e o Município da Lapa, para os fins que
especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
guel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01062 / 2006
Data: 18/12/2006 -
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
det * E cad
es a, EA = A ” :
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O 1º TERMO DE ADITAMENTO AO
DOCUMENTO ORIGINAL INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO
tada 45149 TÉCNICO-FINANCEIRA CELEBRADO
ho ENTRE O EMATER E O MUNICÍPIO DA
LAPA.
Aos dezessete do mês de abril do ano de dois mil e seis, o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com
sede na Rua da Bandeira, 500, Curitiba, Paraná, neste ato
representado pelo seu Diretor-Presidente, Sabino Brasil Nunes de
Campos, doravante designado CONVENENTE, e o Município da Lapa,
representado pelo seu Prefeito, Miguel Lourenço Horning Batista,
doravante designado CONCEDENTE, estabelecem e ao final firmam o
presente 1º TERMO DE ADITAMENTO AO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO
PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL originariamente firmado em
04 de abril de 2006, fazendo-o na previsão de sua Cláusula Terceira,
parágrafo primeiro, nas condições mutuamente acordadas e
explicitadas nas cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para a realização do objeto especificado na Cláusula Primeira do
referido Instrumento de Cooperação, o CONCEDENTE designará,
mediante ato próprio do Poder Executivo, um servidor integrante de
seu quadro funcional para exercer as atribuições e responsabilidades
ajustadas no Plano de Trabalho Integrado a que se refere a Cláusula
Segunda do Instrumento de Convênio.
Parágrafo primeiro. O servidor regularmente investido em cargo ou
emprego público será designado para, em proveito da realização do
objeto do Instrumento de Cooperação, exercer suas atividades nas
instalações da Unidade Municipal do CONVENENTE no Município de
Lapa.
Parágrafo segundo. A designação não extingue ou suspende o
vínculo laboral do servidor com a Administração Direta Municipal e
está condicionada à vigência do apontado Termo de Cooperação e
seus Aditamentos. di
Y
camara MUS
LAPA -,
qe
Parágrafo terceiro. O servidor designado deve possuir a habilitação e
as qualificações profissionais para desenvolver as atividades insertas
no Plano de Trabalho Integrado a que se refere a Cláusula Segunda
do instrumento principal.
CLÁUSULA SEGUNDA
O servidor designado ficará sediado nas instalações da Unidade
Municipal do Convenente em Lapa e desenvolverá as atividades que
lhe incumbem à realização do Plano de Trabalho Integrado, em
comum conduzido com o CONVENENTE e acompanhadas pela sua
Unidade Regional de Curitiba.
ç Parágrafo primeiro. Para o exercício das atividades o servidor
designado é autorizado a:
| — emitir e firmar correspondências;
Il — emitir e firmar documentos ou comprovantes fiscais de despesas
concernentes à sua capacitação técnica e outras inerentes ao
desenvolvimento das atividades, segundo normas de prestação de
contas;
Hll — utilizar as instalações, máquinas e equipamentos de propriedade
do CONVENENTE ou a ele especificamente cedidos à realização do
Plano de Trabalho Integrado;
IV — caso for, conduzir o veículo disponibilizado pelo CONVENENTE,
respeitando as disposições insertas no Manual do Usuário de Veículos
por ela editado, pessoalmente respondendo às infrações ao Código de
Trânsito Brasileiro que porventura lhe forem imputadas.
Parágrafo segundo. O CONCEDENTE ressarcirá o CONVENENTE de
eventuais danos que o servidor designado vier a causar ao seu
patrimônio, apurados mediante regular processo administrativo
conduzido por comissão composta por funcionários de ambas as
entidades e indicados pelas autoridades competentes.
CLÁUSULA TERCEIRA
O controle da jornada de trabalho e da frequência do servidor
designado será efetuado pelo CONCEDENTE, mediante formulário
próprio mensalmente recolhido pelo departamento responsável.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE A
ITA
A COM O
MIM APRESENTAS
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA LS 148 (OE ?
deu
Parágrafo primeiro. O servidor designado cumprirá jornada de
trabalho e expediente especificados no respectivo documento
designativo, compatíveis ao cumprido pelos funcionários do
CONVENENTE.
Parágrafo segundo. O servidor designado deverá compensar na
semana subsequente as horas despendidas às atividades que por
justificado motivo desenvolveu em horário diverso ao expediente
estabelecido pelo CONCEDENTE.
Parágrafo terceiro. As férias serão definidas pelo CONCEDENTE,
delimitadas em período no qual importem no menor transtorno à
realização do Plano de Trabalho Integrado.
CLÁUSULA QUARTA
O CONVENENTE instruirá o servidor designado à realização das
atividades do Plano de Trabalho Integrado, informando o CONCEDENTE
de cursos, treinamentos e outros eventos voltados ao aprimoramento
de sua capacitação técnica e otimização dos resultados.
Parágrafo primeiro. O CONVENENTE comunicará ao CONCEDENTE com
antecedência mínima de 10 (dez) dias a realização dos eventos,
explicitando título, conteúdo, local e data ou período de realização.
Parágrafo segundo. O CONCEDENTE, em prazo máximo de (3) três
dias do evento, informará o CONVENENTE da autorização da
participação do servidor designado.
Parágrafo terceiro. As despesas de deslocamento, hospedagem e
alimentação do servidor são de responsabilidade do CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA
O presente Termo de Aditamento vigerá da data de sua assinatura a
31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado mediante expresso
consenso ou ser denunciado por meio de comunicado formalizado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitada a vigência do
Instrumento de Convênio principal.
CLÁUSULA SEXTA
' ajamems a “inalteradas e tigantes as Cláusulas do Instrumento de
A
CAMARA MUNIORPIS,
Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural firmado em 04 de
abril de 2006.
E, para firmeza e validade do que acima ficou acordado, lavraram este
Termo de Aditamento ao referido Termo de Cooperação Técnico-
Financeira, o qual após lido e achado conforme, é firmado pelas partes
e por duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma.
Lapa, em 17 de abril de 2006.
Prefeito Diretor-Presidente
de. idetgutido
MigueL LouKENço HoRNING BATISTA SABÍNO BRASIL NUNES DE CAMPOS
Testemunhas:
A e Mo
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RG ou CPF: 4 G ou CPF: A
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LAPA KZ 8
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA 2006
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA QUE
A CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E O INSTITUTO EMATER
| PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL.
O MUNICÍPIO DA LAPA, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, Centro, CEP
83750-000, Lapa - PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, doravante
El designado CONCEDENTE, entidade com personalidade jurídica de direito público,
neste ato representada pelo seu Prefeito, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
, RG nº 678.358 SSP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente na Rua Barão do Rio
Branco, 1995, Centro, CEP 83750-000. Lapa - PR, e o INSTITUTO PARANAENSE DE
«Ss ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, doravante designado CONVENENTE,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, com -sede na Rua da Bandeira, nº 500,
Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba, PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.133.824/0001-27,
neste ato representadas pelo seu Diretor-Presidente, Sabino Brasil Nunes de
Campos, RG nº 1.438.432-PR e CPF nº 015.558.129-53, residente na Rua Emílio
Cornelsen, nº 198, Apto 82, Curitiba, PR, celebram o presente INSTRUMENTO DE
CooPrERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA para O planejamento, coordenação e execução de
programas de desenvolvimento econômico e social do setor rural, em conformidade
k
às cláusulas abaixo avençadas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas, a
saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto deste Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira a realização das ações
de planejamento, promoção, coordenação e execução de programas governamentais
e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras orientadas ao
incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições
econômicas e sociais do meio rural e ao fortalecimento do setor agrícola no município
da Lapa, desenvolvidas em regime de mútua cooperação entre as entidades
signatárias.
Parágrafo único. Aplicam-se ao presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira
e sua execução as disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, no que couber, da
Instrução Normativa STN nº 01, de du 1997.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO INTEGRADO
LAPA -
CERTIFICO À A! ab F.
DA PRE
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CAMARA IRURICAS
LAPA - PR
Os partícipes estabelecerão um Plano de Trabalho Integrado especificando-os-C.
interesses comuns e discorrendo, no mínimo, as ações que desenvolverão em regime
de mútua cooperação para a realização do objeto. ,
Parágrafo único. O Plano de Trabalho Integrado aprovado pelos partícipes, de
conhecimento da Câmara Municipal da Lapa, fará parte integrante do presente
Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira, dispensada sua transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, compete:
|- ao CONVENENTE:
a)
b)
e)
a)
e)
E)
h
Nan DAE tuo
realizar, em regime de cooperação, o Plano de Trabalho Integrado estabelecendo
as linhas prioritárias de atuação respeitantes ao objeto;
desenvolver ações de difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e
social, de diversificação dos sistemas produtivos e de agregação de valor aos
produtos agrícolas;
promover o incremento na produtividade, competitividade e rentabilidade das
unidades produtivas do meio rural;
assumir os encargos e as obrigações legais decorrentes da consecução do objeto;
manter o CONCEDENTE informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou
interrompam o curso normal de execução do Termo de Cooperação Técnico-
Financeira;
assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
apresentar relatórios de avaliação do alcance das metas programadas;
permitir e facilitar o acesso ao CONCEDENTE e ao Tribunal de Contas, a qualquer
tempo e lugar, da documentação, atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
ao presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira;
dispor e administrar os seus recursos humanos na área de abrangência do
município, respeitado o inciso X do artigo 167 da Constituição Federal.
o sh A « CAMARA prjntcss
LAPA - Px
As. ma 04
CIDADE E
into a) realizar, em regime de cooperação, O Plano de Trabalho Integrado, segundo as
( linhas prioritárias de atuação ajustadas com O CONVENENTE, disponibilizando as
informações e outros elementos pertinentes e empenhando esforços em proveito
da otimização dos resultados;
;
ri O VOS
| - ao CONCEDENTE: tuna DA BE
b) transferir os recursos financeiros avençados no cronograma de desemboiso a que
| se refere a Cláusula Quarta,
!] c) apreciar eventuais instrumentos de aditamento ao presente Termo de Cooperação
| Técnico-Financeira;
= d) promover a regular publicação do presente instrumento.
| Mm Parágrafo primeiro. Para a realização do objeto poderão ser ajustadas outras
| ce atribuições formalizadas em Termos Aditivos, vedada a alteração do objeto e
respeitadas as disposições legais incidentes.
Parágrafo segundo. Em conformidade aos objetivos estatutários e regimentais,
outros planos ou projetos especiais de interesse público no município poderão ser
convencionados entre os partícipes, desde que não embaracem a realização do
objeto do presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira.
Parágrafo terceiro. Os partícipes assumem a responsabilidade e os encargos legais,
contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste instrumento em
relação aos seus servidores, um não respondendo solidariamente pelo outro.
Parágrafo quarto. Os bens adquiridos com os recursos deste Termo de Cooperação
Técnico-Financeira integrarão o patrimônio do CONVENENTE, desde que ajustados
na Cláusula Quarta.
Parágrafo quinto. Os partícipes respondem pelas obrigações decorrentes deste
instrumento ao tempo de sua vigência.
CLÁUSULA QUARTA — DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O CONCEDENTE contribuirá à realização do objeto repassando ao CONVENENTE a
importância de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
Parágrafo único. O repasse darse-á em 08 (oito) parcetas mensais e sucessivas,
conforme cronograma abaixo:
4
esti
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FRIGINALI/
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LAPA 08/05 | avos
CRONOGRAMA DE REPASSE
PARCELA DATA VALOR (R$)
42 30/04/06 9.875,00
2 31/05/06 9.875,00
3º 30/06/06 9.875,00
42 31/07/06 9.875,00
5a 31/08/06 9.875,00
6 30/09/06 9.875,00
TÁ 31/10/06 9.875,00
o” 30/11/06 9.875,00
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO
O CONCEDENTE transferirá os recursos a que se refere a Cláusula Quarta
consignados em sua Lei Orçamentária Anual, mediante transferência voluntária,
constante no código 3.3.30.41.00, sob o título Contribuições, Dotação
3.3.30.41.00.00.00.00.1000
/
CLÁUSULA SEXTA — DO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento, total ou parcial, do ajustado à realização do objeto deste Termo
de Cooperação Técnico-Financeira importará:
| — para o CONCEDENTE, a retenção dos recursos avençados na Cláusula Quarta e
a revisão das metas fixadas no Plano de Trabalho Integrado;
Il — para o CONVENENTE, a revisão de suas atividades no município, facultada
adequação de seus recursos operacionais, sem prejuízo de haver as parcelas não
transferidas até a data limite do descumprimento.
Parágrafo único. As metas e os valores referentes ao Plano de Trabalho revisto
serão consignados em Termo Aditivo específico.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os documentos e comprovantes da aplicação dos recursos financeiros ou outros
referentes ao presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira serão arquivados
pelo CONVENENTE, mantidos no prazo legal à disposição para análises, auditorias e
fiscalizações pelas autoridades e instituições públicas competentes.
|
C! ÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira vigerá de 01 de janeiro de 2006
a 31 de dezembro de 2006, a qualquer tempo podendo ser denunciado ou rescindido
mediante expresso comunicado dado a conhecer aos partícipes com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Para resolver qualquer questão atinente ao presente Termo de Cooperação Técnico-
Financeira não dirimida por amigável consenso, os partícipes elegem o foro da
Comarca de Curitiba, Paraná, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que acima ficou acordado, lavraram este Instrumento de
Cooperação Técnico-Financeira, o qual após lido e achado conforme, é firmado pelos
representantes legais das entidades partícipes e por duas testemunhas, em duas vias
de igual teor e forma.
Curitiba, em 04 de abril de 2006.
MiguEL LoÓsENGO HORNING BATISTA NO BRASIL NUNES DE CAMPOS
Prefeito Diretor-Presidente
TESTEMUNHAS:
(Nome)
CPF:
bes]
Assessoria Especial d 4
Comissão Executiva na ].
Área Jurídic
Parecer nº 44/2007 Lapa/PR, 17 de abril de 2007.
Ref.: 1º Termo de Aditamento ao Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira celebrado
entre o EMATER e o Município da Lapa/PR.
Antes de opinar acerca da legalidade de referido termo aditivo, e por interpretação
teleológica ao art. 99, 8 3º, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, deverá ser anexada cópia do Instrumento de Cooperação para o Planejamento, a
Coordenação e a Execução de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural,
firmado em 04 de abril de 2006, entre a EMATER e o Município da Lapa.
É o parecer.
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralana.pr.aov.br - CEP nº 83750-000 - Lana/PR
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ENCAMINHAMENTO:
Em ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “REFERENDA 1º TERMO DE ADITAMENTO AO INSIRUMENTO DE COOPERAÇÃO
“TÉCNICA-FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE EMATER E O MUNICÍPIO DA LAPA, PARA OS FINS
QUE ESPECÍFICA”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
A LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. ABRIL DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 2A/
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA ET
CUCA E À dos
LAPA, EMZ 3 / 24/2007.
MARCO ANTONTO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “REFERENDA 1º TERMO DE ADITAMENTO AO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA-FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE EMATER E O MUNICÍPIO DA LAPA, PARA OS FINS
QUE ESPECÍFICA”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINANÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE ABRI, DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAÍA,EM 40/04 /5007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Es - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
] & LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
013/2007
SÚMULA: “REFERENDA 1º TERMO DE
ADITAMENTO AO INSTRUMENTO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA
CELEBRADO ENTRE EMATER E O
MUNICÍPIO DA LAPA, PARA OS FINS
QUE ESPECÍFICA”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º- Fica referendado o 1º Termo de
Aditamento ao Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira
celebrado entre EMATER e o Município da Lapa, para os fins
que específica.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RE! LAPA - PARANÁ
Art.2 O - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 24 de Abril de 2007
2 dos Sakos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
MARCO ANTON MOS
Presidente
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
JAMARA MUNICIIA
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO Nº 013/2007
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda 1º Termo de Aditamento ao
Instrumento de Cooperação Técnica-Financeira
celebrado entre EMATER e o Município da Lapa,
para os fins que específica”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 24 de Abril de 2007
J k
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
9 2 07/7
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
embro
A - PR
NA
DECRETO LEGISLATIVO N't64 de 25 de abril de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda 1º Termo de Aditamento ao
Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira celebrado
entre EMATER e o Município da Lapa, para os fins que
específica”.
a O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 4º - Fica referendado o 1º Termo Aditamento ao
Instrumento de Cooperação Técnico-Financeira celebrado entre EMATER e
o Município da Lapa, para os fins que específica.
Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2007
o A em
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
7º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná