materia nº 26/2007

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 462 Lapa, 05 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº
1220070185, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Educação, referente a transporte escolar. (refere-se ao Projeto de Lei nº
a) 078/07)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lia
Guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 908 / 2007
Data: 10/09/2007 - 11:20
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA É
Resp. EM o / cimmea csam
À À
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Sra ami meo mo irá prum yr
) CONVÊNIO N.º 1220070185 - TE
4 TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 1220070185 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ. POR INTERMÉDIO Da SECRETARIA DE ES.
5 TADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE LAPA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
«
De um lado. v ESTADO DO PARANÁ, Pessoa jurídica de direilo público intemo, por imermúcin da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140. no município de Curitiba. Estado do Paraná. inscrita no CNPJME sob 11º 76416.965/0001-21
devidamente autorizada pelo Governador do Estado Exarada no protocolado sob n.º 8.255.295.9 Goravante denominada SEED. neste ato representada
par seu titular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, portador do CPFIMF nº 321.122.039-91, ou, no seu impedimento. pelo seu repre-
sentanie legal, e. de outro lado. o MUNICÍPIO DE LAPA pessoa jurídica de direito público, com sede ne.Fraça irazinha Braga 67. Inscrito no CNPJMF
sob n.º 78.020.452/0001-05 doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu(sua) Preteito(a) Mumcival MIGUEL LOURENÇO
HORNUNG BATIST brasileiro ta), ponadoria) do CPF n.º 027.311.939-72, ou, no seu impedimento, pelo suu representante legal, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido pele Lei n.º 6 666/93 e suas allerações e pela Lei n.º 15.340/06, mediante as cláusulas e
condições seguintes: -
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO :
g O presente Termo de Convênio tem Por objeto repassar auxílio financeiro ou cessão de veicuin(s) ao MUNICÍPIO. visando
oferecer condições à prestação do serviço de transporte escolar Bos alunos da rede de ensino público estadual residentes na área rural de Municipio,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSECUÇÃO
Para a consecução do objeto s SEED repassará go MUNICÍPIO o valor previsto ne Cláusula Terceira em espécie vou cessão de vei.
Culo(s), para transporie escolar dos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do Murcipio
PARÁGRAFO ÚNICO - DA FORMA DE REPASSE
* & SEED em conjunto com o MUNICÍPIO, estab;
erão a forma de repasse de recursos linanceiros e/ou veiculo(s) nos lermos
do Caput desta Cláusula. .
5) CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E/OU DOS VEÍCULOS
= 31 O valor do presente convênio é de R$ 532.027,20 (quinhentos e trinta e dois mil vinte e sele reais e vinte centavos).
3.1.1 À SEED repassará 30 MUNICÍPIO o valor acima descrito, em espécis eiou em veiculo(s) conforme estabelecido no Pará-
grafo Único, da Cláusula Segunda. k
3.1.2 Em caso de cedência de velculo(s) a SEED regulamentará sob forma de Termo de Comodato
CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 0 recurso financeiro deverá ser utilizado:
:1.1:em aquisição de pneus. câmaras e
de assentos, combuslivel
ção 2o convenente, bem como tarifas bancárias, multas, pessoa!. tributos federais. estaduais. distritais ou munici-
pais quando não incidentes sobre materiais adquiridos e serviços contralados para consecução dos objelivos do
programa.
4.1.2 em contratação de terceiros pare & prestação de serviços. desde que justificada a necessidade. observados os seguintes as-
pectos:
4.1.2.1 0 velculo ou embarcação a ser contratado deverá obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou às
Normas da Autoridade Maritime, bem assim as eventuais legislações complementares no âmbito municipal, do Dis-
trito Federal ou estadual: -
4.1.2.2 0 condutor do veículo destinado é condução de escolares deverá atender aos requisitos estabelecidos no Código de
Trânsito Brasileiro;
4.1.2.3 quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros podera o Município efetuar a aquisição de vale-
transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros deverão se utilizados de acordo com o Plano de Trabalho previamente aprovado pela SEED,
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
H 3” A parcela de recursos financeiros a ser transferida ao MUNICÍPIO, será liberada de acordo com os lermos do Parágrafo Único
da Cláusula Segunda e condicionada a:
5.1 aprovação pela SEED do Plano de Aplicação elaborado pelo MUNICÍPIO;
5.2 apresentação ao Núcleo Regional de Educação, pela Direção do(s) Estabelecimento(s) de Ensino da Rede Pública Esta-
dual, de relatório bimestral, devidamente assinado, atestando a realização do transporte escolar.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
86.1 Compete à SEED:
6.1.1 disponibilizar ao MUNICIPIO listagem dos veículos com respectivos valores para opção de escolha,
8.1.2 transferir ao Municipio, se foro caso, sob forma de Termo de Comodato, veiculo para transporte escolar dos alunos da rede
Pública estadual residente na área rural.
6.1.3 liberar os recursos finaníeiros ao MUNICÍPIO em 4 (quatro) parcela(s).
6.1.4 supervisionar a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de competência;
6.1.5 fiscalizar o cumprimento das demais condições ajustadas no Presente Termo de Convênio.
8.2 Compete ao MUNICÍPIO:
6.2.4 utilizar os recursos financeiros em.conformidade com os procedimentos legais e com o Plano de Aplicação aprovado pela
SEED, visando o cumprimento integral do presente Termo de Convêni
plicação dos recursos financeiros vinculados so pre-
sente Termo de Convênio;
5.2.6 recolher no prazo de até 30(trinta) dias após o encerramento do convênio, sos cofres do Tesouro do Estado, por meio de do-
cumento hábil, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financei-
ras realizadas;
6.2.7 prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Da Prestação de Contas.
6.2.8 prestar serviço de transporte escolar aos alunos da rede ensino público estadual, residentes na área rural do Município. todas
7 Os dias letivos f durante todo o periodo letivo, sob pena de retenção dos recursos nos termos da Cláusula Décima Segungê:
6.2.9 No caso de tra! ência de veículo(s) PS AE E
jar. Fonte 145 e Veículos 2007.d0c
Parecern30,16207-A)-SEED
Data Autorização Governamental 04/05/07
NRE da ÁREA METROPOLITANA SUL
6.2.9.1 “tilizart-los), Com estrita Observação à legistação vigente e q Previsto no Tespectivo de Termo de Comodato, FESpOrn-
i uso: é
6.2.9.2 fesponsabilizar-se Civil e Penalmente, POr sie por SCUS prepostos, pelo uso do(s) VEICUlo(s: em iodo e qualquer
evento que envolva seu uso, inclusive équeles que Fausem danos a terceiros, mesmo que em Casos lorluitos gy, de
O de Convênio Correrão à conta da Dotação Orçamentana
no Fundamental — FUNDEE, rubrica Orçamentária 3340. 3900 . OSEsPessoa Jurídica, tante
CLÁUSULA NONA - DOS CRÉDITOS
. &s liberações de parcelas serão Creditadas em Conta corrente especifica. Vinculada ao Presente Termo de Convênio aberta pelo MU.
Nicírio
03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
S/ou parcial (existência de Saldo) dos recursos Fecebidos ac Ny.
Cleo Regional a imina; Missão do Termo de Cumprimento dos Objetivos:
á,
“1.3 Apos, a mesm ê ntas do Estado do Paraná,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA p SSI! ç, RECURSOS
E Enrcoso be rag eme léusulas e Condições do Presente Terno. pode O Eslado, por
intermédio da SEED. fTeler os Tecursos até ris A irmos do Artigo 160, Parágrato único, inciso | ca Constituição Federal,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A Publicação TESumida do Presente Termo de Convênio será e;
Os Participes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Para dirimir lodas e Quaisquer dúvidas ou litígios que Porventura possam Surgir da
Execução do Presente Termo de Convênio, Com expressa e bilateral renúncia de qualquer Outro, por máis Privilegiado que seja,
.E, Por estarem devidamente jústos e acordados, os Participes firmam o Presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teore
forma, na Presença de 02 (duas) testemunhas. Ze e
[e Curitiba, 04 de maio de 2007)
URENÇO HORNUNG BATIST
PRE EiTO(A) MUNICIPAL DE LAPA
NTICIDA DE -========..
CERTIF CÓPIA À
MIM Transporte Escoler Fonte, 145 e Veículos. 2007 doc
% ' - ae E ao NERO ASSES
Weiviorização Govemamental 04/0559
. « na de ÁREA METROPOLITANA SUL
.
e . PLANO DE APLICAÇÃO — FONTE 145 - FUNDEF
3 + ANEXO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AQ TRANSPORTE ESCO
+
/1- DADOS CADASTRAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE: LAPA
NOME DO PREFEITO: IIGUZ
RG.: 678.358-9
ENDEREÇO DA PREFEITURA: PRAÇA DONA MTR
CEP.: 83.750-000 TELEFONE:
CGc.: 76.020,4 (o) =05
NOME DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO: IÍRA SCANDELARI KILCAEWSKI
RG.: 503. 619.7 CPF.: 442.555, 609-78
ENDEREÇO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: RUA: é WAIO
ce 83.750-000 TELEFONE: (41) 3622-5453 FAX: (41) 3622.5453
tECURSO: R$ 532,027,20 « entos e trinta e dois mil, vinte e seic
* reais e vinte centavos)
——— . F
I DESCRIÇÃO DO PLANO
DENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO !
RESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS
ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR E
DUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESENCIAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICO
STADUAL, RESIDENTES NA ÁREA RURAL/URBANO DO MUNICÍPIO. |
SS AS CORRENTES
COMPRA DE PEÇAS E PNEUS, SERVIÇOS MECÂNICOS E PARA A .
QUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. R$
— nl
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RANSPORTE ESCOLAR.
R$. 232.027,20
+ TOTAL GERAL R$ pa
ZRÍODO DE EXECUÇÃO: 2007/2008 INÍCIO: 12/02/2007 “FIM: 28/02/2008
O ORIG
Diário ()FICIAL Paraná
Emater tel
Edição nº 7503 - 6º feira | 29/Jun/2007 | 7 |
as
GOVERNO DO
PARANA
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2007
PROTOCOLO:9.359.572-0
OBIETO: Comunicamos que foi RATI!
Estado, no dia 27/0624U7. cumpridas as exigências logais, à decisão de
contratação da empresa abaixo especificaia, para o imento de
combustíveis mos veículos de uso oficial da SEAB, no Município de Nova
ICA DA pelo Senhor Secretário de
'osto Companheiro de Nova Aurora Ltda,
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). a
Tudo de aeondo com o dispario no Anigo 15 che Arrigo 36, Parkgrafo Único,
de Les vº 153402006.
Curitibe(PR). 27 de junho de 2007
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº onLA007.
PROTOCOI,0:9.389,561-4
OBJETO: Comunicamos que foi RATIFICADA pelo Senhor Secretário de
Estado, no dia 27/06/2007, cumpridas mu exigências legais, a drcisão de
contratação da empresa abaixo especificada, pare o fornecimento de
combustiveis aus veiculos de uso oficial da SEAB, no Municipio de Goioerê.
CONTRATADA: Auto Posto Vilória Lada.
VALOR TOTA. 5.004,00 (cinco mil resis).
Tudo de acordo com o Eispom no Angu 35 cc Anigo M, Parágrafo Único,
* 15,340/2005.
Curitiba(PR), 27 de Junho de 2007.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO | GOVERNO DO
EDA PREVIDÊNCIA PARANA
VEPARTAMENTO DE TRANSPORTE OFICIAL-DETO
EXTRATO DO VIGÉSIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
E Nº UD4/1004 - SEAP/DETO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E
DA PREVIDÊNCIA
CONTRATADA: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
PROTUCOLO: 9.500,621-3
AUTORIZAÇÃO: SECRETÁRIA DA SEA
OBJETO: EM RAZÃO DO CONTIDO NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
9.500.621-NSEAP ACORDAM AS PARTES EM PROCEDER O
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
ORIGINAL Nº D04/2004.SEAP. CELEBRADO EM 0906004,
PASSANDO A VIGORAR O NOVO PREÇO A PARTIR DE 1 DE JUNHO
DE 2007.
VALOR: O VALOR DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO DO VIGÉSIMO
SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ERA DE R$ 1.25 (UM REAL E VINTE
E CINCO CENTAVOS), PASSARÁ A SER DE Rs 1,14 (UM REAL E
QUATORZE CENTAVOS) POR LITRO.
DATA: 26 DE JUNHO DE 2007.
ASSINATURAS: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E
DA PREVIDÊNCIA
MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON
DAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
ONILSU ZANELLA
TRE SIEXO = verso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL 4
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Si CELE-
BRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-
RIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E OS MUNICÍPIOS ABAIXO
RELACIONADOS. PARA OS FD
OBIETO :
Repasse: muiito financeiro ejou
cessão de velcuio(s) no MUNICÍ.
PIO, visando olermcer condições 4
prestação do serviço de transporia
escolar nos alunos da rede de ensino
A paris da deu de sus asinatum
encermando-se em 31 de dezembro de
4103.12361012.138 - Mancienção €
Desenvolvimento do Ensino da
Educação Pré-Escolar, rubrica
oramentário 33403900 - O-
SE/Pessor Jurídica, fonte de recursos
107/Recurso Federal referente no
Programa Nacional de Apoio so
Transg Escolas! PNA!
PARTÍCI SEED e ot Municipios abaixo
relacionados:
ÍCTrIO [Nº CONVÉNIO [VALOR TOTAL
ALTAMIRA DO PARAN; RS T).629,49
BARBOSA FERRA R$ 14.291,38
Er aco [1220070033 | n$ 694031
1220070042 R$ 96.98731
E EEE
CAMPINA DO SIMÃO RS 9070633
(PO LARGO 1220070060 597.135,
CAMPO MOURÃO | 1220070062 | ns 7522904
CAPANEMA RS 183.595,02
CHOPINZINHO R$ 239.605,89
DIAMANTE DO SUL R$ 79.998,09
GUARATUBA | 1220070139 | RS 315.486,46
EMA | 1220070143 | xs 34.247,05
IMBA! R$ 93.219,16
LARANJEIRAS DO SUL RS 170.964,
MA) ÓPoLIS RS 11,969. 50
MARIÓPOLIS 220070212 R$ 46367,
ELEIRO | traria | AS 1ai.090,55
ARQUINHO | 1220970215 | as isiato ti
NOVA FÁTI | 1220070236 | R$ 4216767
NOVA LARANJEIRAS | 1220070237 | R$ 246,659,95
LOTINA | 1220070257 "| "hs 132.907,97
TRA QU 220070: R$323.585,€)
ONTAL DO PARAN) | 122007027 | TAS 136.596,25
ORECATU RS 606,95
FPRUDENTOPOL | 1220070284 | R$ sa2302,17
119,5
R$ 178.71),99
| 1220070311 | J; 7
| 1220070316 | "RS 101.000,67
| 122007031) | asas Ai
| 1220070333 | as ss10s02
RS 109.571,04
R$ 66.413,55
R$ 290.150,
| 1220070353 | Rs 156.542,64
| 1220070395 | R$ 131.285,06
XAMB) | 1220070399 | nsarisgas
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Es
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL H
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE
5! CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E Os MUNICÍPIOS
IXO RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE ESPECIF]
OBJETO = | Repassar auxilio financeiro e/ou cessão
de veiculo(s) so MUNICÍPIO, visando
oferecer condições 4 prestação do
seviço de transporte escolar aos alunos
às rede de ensino público estadual,
residentes na área rural do Município
AUTGO MENT D[9255.895:9
É | Do data de sua asvimanura eocerrando-se
em 31 de dezembro de 2007
A AUT. GOVERNAMEN, [ 0u05/07
DOTAÇÃO ORÇAMENT, 4103. 1236101214) - Mansicação *
ê Desenvolvimento do Ensino Funda-
mental — FUNDES, rubrica orçamentá-
ria 3340.3900 - OSE/Pessos Jurídica,
fonte de recursos IAS/FUNDEB.
PARTÍCIPES 'SEED e 03 Municipios abaixo relacio-
mados:
INICI | Nº CONVÊNIO [VALOR TO
Ui tomo TO mun,
ADRIANÓPOLIS RS 121.557,
AGUDOS DO SUL RS MEOTLE
ALTO NA] rmoorooo | saem
ALTO PIQ R$ 48335.)
ALTÔNIA R$ 95.086,
ANDIRÁ sono | RsmIo as
NTONINA RS láL 12126
RS 73.120,99
(RAPO | 1220070020 | as ros 096 as
ARA | zoo) | serasa oo
ARIRANHA DOIVAÍ | imogiogrs | Rs acoes
LSA NOV. | taroo7o0as | Rs 1025272
DOJACARE | irooioosa | sito
BELA VISTA DA CAROBA RS 77.947,44
BOA VENTURA DE SÃO RO- 138.950,18
QUE
BOÇAIUVA DO SUL 2200700 RS TX
jOM SUCESSO DO SUI | tazoorovas R$ ai 251,64
orrazÓroLISs TT razooiodas | as ças,
BRAGANEY | 1220070086 | as midias
RASLÂNDIADOSUL TT izaooiom) | Rs tem
EZAL DO SUL .. [1220070050 , | -R$25:20697
FÓNNIA LC RKI
CAMBIRA Ea
CAMPINA DA LAGOA 1220070055 R$ 95.552,86
CAMPINA GRANDE DO SUL R$ 526.342,15
CAMPO BONTTO 1320079056 R$ 65.701,46
CAMPO DO TENENTE 1220070059 R$ 5) 09939
'DIDO DE ABREU 1120070063 R$160,94
TANDO 220970064 R$33343976
CANTAGALO | 150970068 | as zé vi Ti
CAPITÃO LEÔNIDAS MAR- 1220070067 'R$ 87.750,22
QUES
CATANDUVAS. R$ 113.095,02
CENTENÁRIO DO SUL | tzzomoon | ns T619367
CÉRRO AZUL R$ 295,070,31
CLANOR R$ 14420239
CIDADE GAÚCHA R$ 3. 253.60
Ct DIA R$ ES. S0),50
Co-oMBO R$ 389.057,55
CONGONHINHAS | izzomoom | as rasa ir
CONTENDA 1220070084 R$ 539.59
CORONEL DOMINGOS SOARES FS TRTST,
CORONEL VIVIDA | inoojoomr | ps icrasião
CORUMBATAI DO SUL R$ 6749179
CRUZ MACHADO RS 408 874,
CRUZEIRO DO SUL 877,90
CR! TINA R$ 64 744,46
D DO OESTE R$ 76 921 4º
DOURADINA R$ 36.656,82
ESPERANÇA NOVA | 1220070107 | RS 1573461
ESPGAGALTO DOJGUAÇU | irzomoios | as 69
FAXINAL | izzomoiro | AS sp 350.36
R$ E 056.83
FLOR DA SERRA DO SU | tmoeoris | ses iss
[o Boo Tu nus
OZ DO JORDÃO [om | DEE
OREIRA R$ 0717,
| 1220070128 | RS RM ASS O
GRANDES RIOS | izzoooiao | Rs ce 05,51
SANA
S RAM, 1220070133
GUARAQUECABA
ARAla OT rmzomoiss |
IGUARAÇL | tomas |
IMBITUVA | izzocioias |
INA) R$ 12705,26
IPIRANGA | izzomoisa | as éra
TTAGU; | azoomis) | ns 27.825,08
ITAMBARACÁ R$ 27.614,87
ITAPEJARA DO DESTE RS 66.545 53
NATE TT imomdia | sas mo
JAGUAPITA | 132000170 | R$ 3873157
JAGUARIAÍVA | timoom À asse,
| mono | sas
R$ 61.498 30
R$ 1231970
R$ 11662127
59.173,16
DA 2200 R$ 8.181,56
R$ 83202720
RS tás go,
R$31 6
R$ 80.649,56
R$ 87,615)!
R$ 1532408
154 144,12
R$ 92471,64
R$ 40.500,
R$ 256.055,37
R$ 1; 0,71
| inooino | 140.362,
n DO | imoonnos | E 0I249
MARILUZ | szoorono | R$ STIM,
MATELÂNDIA | tzzomiaait | RS 1ág06i
TO RICO R$ 101.025,61
MED) 22007022 R$ 6423546
CRADOR. | zoom | astess
(UNHOZ DE MELLO 229079221 R$
NOSSA SENHORA DAS GRA- 1220070229 RS TEI9254
NOVA ALIANÇA DOIVAL | 220070230 R$7;
NOVA AURORA RS 62.930,71
NOVA ESFERANÇ R$ 7282256
NOVA SANTA BÁRBARA R$ 1643241
NOVA TEBAS.
PAIÇANO
PALMEIRA
PALMITAL
5 99,289,1
R$ 45.756,10
12.424,
RS 143,0
AD ASA e
R$ 192.251,40
0.1E;
[8 [e feira | 29/)un/2007 - Edição nº 7503
Diario (OFICIAL Paraná
GOVERNO DO
PARANA
SECRETARIA DE ESTALO DO TRABALHO,
EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE CONTRATU DE LUCAÇÃU DE IMÓVEL
LOCADOR: Jambar Amine Domit
LOCATÁRIO: Secretaria de Estado du Trabalho, Emprego « Promoção Social
OBJETO: Renovação do Contrato de lucação du imúvel localizado na Rua
Alberto Foloni , 398, onde abriga q Escritório Regional de Curitibe.
VALOR: O valor mensal do conirita ser de R$ 6.500,00 ( Seis mil e
quinhentos reais ).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prezo de vigência deste Termo Aditivo será de
12 (doze) meses, com início em 01/06/2007 € términn em 31405:2008.
POTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53,02.1].264.162.287 - Fon
Elemento de despesa: 3.3.90.36.10
AUTORIZAÇÃO; Secretário de Estado da Administração e da Previdência
FORO: CURITIBA
100,
EM [=
P GOVERNO PO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRAMALHO, RANA
EMPREGO EPROMOCÃO SOCIAL a A
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
LOCADOR: lumáel Reghin
LOCATÁRIO: Secretaria de Estado do Trubalho, Emprego + Promoção Social
OBJETO: Renovação do Contrato de lucação do imével localizado na Ru
Pinui , 436. onde abriga o Escritório Regional de Corpélio Procópio.
VALOR: O valor mensal do contreio serk de R$ 809.73 ( Oiiocentas e nove
reais e setesta e três centavos)
PORTO VITÓRIA R$ 29.483,0 RG
PRANCHITA 1220970285 RS ES SILOS sa
“PRIMEIRO DE MAIO 1220070257 RE 3730936 SETP
QUEDAS DO IGUAÇU 1220070293 RS 296.671,
QUINTA DO SOL 1720070295 R$ 90 111,86
RANCHO ALEGREDO OESTE 1330070: R$ 18262
REALEZA RS 11537291
RESERVA R$ 307.939,43
RESERVA DOJQUAG RS 107.155,13
RIBEIRÃOCLARO ] Imoorosos | Rsosm0,62
RIBEIRÃO DO PINHAL: RS 68.143,60
RIO BOM RSZLEIS e
RIO BRANCO DO IV) R$ 72.760,84
RONCADOR PS 180,359,81
SALTO DO IT, 1220070319 R$ 3282571
SALTO DO LONTRA R$ 163.805,44
SANTA IZABEL DO GES 1220970328 RS 108.956,37
SANTA LUCIA R$ 34.591,59
SANTA MARIA DO OESTE 1220070330 EFE
SANTANA DOTTARARE | inogiosss | Rs304671s
SANTO ANTONIO DOCAIUA | 1220070337 | R$ 1630005
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO RSI fo
O JOÃO DO CAJUA 1220070344 145 E
(O JORGE DO OESTE | 1220070348 | Rs Tit259,06
SÃO JORGE DO PATROCINIO | izrogrosas | RS Goais do
O MANOEL DO PARA) | iziogrossa | RS 33615,
SERTANEJA | tazooros6s | TAS 19.380,36
SULINA R$ 6.699. 16
ÚXEIRA SOARES | tzzooosia | R$ 10959727
TERRA BOA R$) 666,7]
TUNAS DO PARANÁ | irromrosta | nsus 006
TUNEIRAS DO OESTE | tzzomoses | Rs7516620
TURVO RS 306 934,
VENTANIA EEE
VIRMUND | inogosse | 9.562,
VITORINO R$ 46112,
RS LEZAS = turinosT
É<U
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS PARA! PN
Protocolo nº 9.221.606-3 - Parecer de Julgamento
E Convite n.º 001/2007-C5C
Objeto: Reparos no Celégio Estadual Carlos Argemiro Camargo,
sito à Rua Atuba, nº 133,0 Município de Capitão Leênidas Marques.
Classificadas / Inabilitadas: Iocurpure Engenharia e Construções Lida,
pelo descumprimento so em 3.0, subitem 3.3. alínea 1º, do edital (Certidão
negativa de débitos municipais vencida): Materpol Construção Civil e
Comércio Ltda. pelo descumprimento ao item 3.0, subitem 3.5, alínea *b” do
dade lécnica em pome fla licitante.
Jouquim Lutz M. Paiva Georgina Carbonero Lutz Antonio Pepuraro
Presidente Membro Membro
POVROWIUTCEC
Ú GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADODE OBRAS PÚBLICAS BVBURA DO
Protocolo 5.º 9.285.232-6 - Parcrer de Julgamento
Convite nº HBO9T-PVA
Objeto: Reparos no Colégio Estadual Centrão, tituado no Assentamento
Pontal do Tigre, Zona Rural, ao Município de Querência du Nurle Preço
Máximo SEOP/DECOM: R$101.138,52.
Classiflicadas / Habillindas: Construlondri — Construtora de Obras Lida.
= valor» R$ 72.545,00 (Seteuta « dois mil, quinhentos e oitenta )
- do Certame: E.M. Kami & Cia Lida. valor - R$
Joaquim Lutr M. Paiva Georgina Carbonero Luiz Antonio Pegoraro
Presigente Membro Membro
PCVHbOLUTPVA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS PARANA
CONVITE Nº 0020007
PROTOCOLO Nº 9.184.551-2
Objeto: Elaboração de projeto arquitelóaico e complementares de melhorias
mere a Contrw de Viallantes da Floresta Eetadunt doa Palmitos aitundo à
Rodovia PR 407, no Município de Parunaguá.
Precu Máximo: R$ 23.345,00 (vinte e três mil. Urctentos e quarenta e cinco
reais). - Prazo de Execução: 30 (trints) dias corridos. - Retirada do Edital: a
parir das 14:00 (quatorze horas) do dis 29 de junho de 2007 - Abertura dos
Eavelepes: dis 09 de julho de 2077, às 14:00 (qualoras horas). ne Auditório
de SEOP- Valor do Edital é Elementos Instrutores: R$ R$ 10,00 (dez reis).
Coritio, 21 de junho de 2007.
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA ARAÚJO FILHO
SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS
CEE
Ra na
FRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigéncia deste Terroe Aditivo será de
12 (goze) meses. com imícia em 01/03/2007 « lérmino em 29022008.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53.0) 11.246.162.287 — Fonte 100,
Elemento de despesa: 3.3.90.36.10
AUTORIZAÇÃO: Secretário de Estado da Administração e da Previdência
FORO: CURITIBA.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANA - ISEP
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TRE NUA = tEsaaeT
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARANA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: NISSAN DO BRASILAUTOMOVEIS
Protocolo n.º E.941.673-1 e A. 996.224-2
Vigência: 24/08/2006 à 21/) 1/2005.
Valor: R$ 739.000,00 (sctocentos e trinta mil reais)
Contrato referente à aquisição de veículos tipo camioecta destinadas ao Corpo
de Bombeiros Militar do Parané, resullnaic do Pregão Eletrônico 115/06.
Autorizado pelu Exmo. Senhor Governador do Estado em 02/04/2006
| ESTADO DO PARANÁ
SECRETAJA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE] ILICAÇÃO
PARTE: MICOM EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA
Protocolo n.º 8.942.671 e 1.996226-2
Vigência: 24/08/2006 4 21/11/2006
ator R$ 72.995,00 (vinte e dois mi novecentos + mavanta e ei rojo
Contrato referente aguisição de rádios VHF/FM destinados mo Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná, resuhente do Pregão Elerôniou JANU6. +,
Avtorizado pelo Exmo. Senhor Governador do Estado em C)Ub2006-—-
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
—eem O —
PARTE: VOLKSWAGEM DO BRASILINDUSTRIA DE VEÍCULOS DO
BRASIL
Protocolo ATI + RO9GIIA-S
Vigência: 24/08/2006 & 21/11/2004
Valor: R$ 359.665,00 (trezentos e cinquenta « nove mil. seiscuntos e sessenea
e cinco reais)
Comira referente à aquisição de viaturas tipa (jo! destinadas au Corpo de
Bombeiros Militar do Paran, nenultame do Preçõo Eletrônico | A06
Autorizado pelo Exmo. Senhor Governador do Estado em 1208/2005
RE TrSe = parar
o gov EO DO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚRLICA PA RANA.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
REFURLICADO POR INCORREÇÃO
PARTE: PRATTANO SERVIÇOS TERCERIZADOS E MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADALTDA
Protoculo n.º 9.535,743-1
Vigência: Onde se 1é a data 29/96/2007 b 23/12/2005, leia se 2970620077 à
29/12/2007.
Ra açao = meaomr
GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DASEGURANÇAFÚULICA PA RANA
ESTADO DO PARANÁ o
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO TTARARE
Protocolo n.º 9.145.00
Vigineia: Iníciu a partir da publicação em DO mé 31/12/200%
Cunvínio que tez por objetivo 1 implantação dn Programa Educacional de
Resislência às Drogas e à Vinlência - PROERD,
Esso. Sr. Guvernador do Estado em 28/03/07.
GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARANA
ESTADU DU PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PARTE: GENERAL MOTORS DO BMASILLTDA
Protou 8.990.818-6 e anexos
Valor: se lê o valor R$ 165.933,60 (sento * sessenta é cincu mil,
novecentos e trioiu e três renis « sessenta centevus), leia me RS 164.55U,00
GUVERNU DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DAADMINISTRACÃO E DA
PREVIDÊNCIA -SEAP
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE
MATERIAIS - DEAM
PE Nº 258/2007 - EQUIPE AMARELOOBJETO: GENEROS
ALIMENTICIOSINTERESSADO: CORPO DE BOMBEIROS - PONTA
GROSSADATA ABERTURA: 17 DE JULHO DE 2007 - 09:00 HORAS
PE N.º 240/2007 - RQUIPE MARROMOBIETO: MATERIAL PARA
LABORATÓRIO DE TOXILOGIAINTERESSADO: SEAPIMLDATA
ABERTURA: 17 DE JULHO DE 2047 - D9:ny HORAS
Ox editado encontram-se À dispont portal wwsiprgovbr, Iene
COMPRAS PÚBLICAS DO PARANA, icoor PREGÃO ELETRÔNICO.
TECPAR
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA
CNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR GOVERNO DO
Tetiroro DE TECNOLOGIA DO PARANÁ PARANA
PREGÃO ELETRÔNICO N. 041/2007 RESULTADO
O Instituto de Teenolugie du Paraná- Tecpar, torna público o resultado ds
Pregão Eletrônica acima ceferenciado que tem par objeto a * Aquisição de (2
(duas) tela microperfuredas pars monitor de ar Mair-
: Hanna Lab Equipamentos para Laboratórios Lada - Valor
mil reais).
no Setor de Licitações do Tecpar, sito à &us Algucyr
. 3775. CIC - Coritilm - PR. Fonea (41)-3316-3170/3172
é junho de Z00T— ——— — Pregoeim
E E
af
vas
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 85
Ref.: Referendo do Convênio de Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado
entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação .
Conforme consta do ofício nº 462, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto a esta Casa de Leis sob nº 908/2007, em data de
10/09/07, busca-se referendar o Convênio de Cooperação Financeira nº
1220070185, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Educação, dizendo respeito dito convenio ao apoio transporte escolar
municipal, mais precisamente esta ligado ao Projeto de Lei nº 078/07.
Anexou-se o referido convênio, pelo qual, percebe-se que
seu objeto é o repasse de auxilio financeiro e/ou cessão de veiculo(s) ao
município, visando oferecer condições à prestação de serviços de transporte
escolar aos alunos da rede de ensino público Estadual, voltando-se aos alunos
residentes no interior do município.
Pela clausula terceira do referido convenio de repasse esta
descrito que o Estado, através da Secretaria de Estado da Educação,
repassara ao município o valor de R$ 532.027.20 (quinhentos e trinta e dois
mil, vinte e sete reais e vinte centavos), valor este que ocorrera em espécie
e/ou cessão de veículo(s).
Pela clausula sétima, tem-se que o prazo de vigência do
presente contrato expirará em data de 28/02/2008, permitindo prorrogação.
Anexou-se, também, cópia do Plano de Aplicação e cópia
da publicação realizada referente à este convênio, porém, por esta percebe-se
Alameda David Carneiro, s/nº - Gaixa postal 04 - Fone: (41) S02<-<030 - Fax: (41) JSocc-1351 N
do]
ESTADO DO PARANÁ
uma discrepância entre a vigência estipulada como corpo do contrato de
convenio com o descrito na mencionada publicação, ou seja, pela clausula
sétima tem-se que o prazo de vigência do presente contrato expirará em data
de 28/02/2008 e, na publicação acostada esta estabelecida a vigência até a
data de 31/12/2007.
Desta forma, deve ser oficiado ao Executivo Municipal para
que este especifique qual o motivo desta incongruência e a data válida de
vigência.
Continuando, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(:.)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
NW
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax(41) 3622 ]
neUOIP
ESTADO DO por
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(.)
X-— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, primeiramente, pugna-se pela
remessa de oficio ao Executivo Municipal para que este especifique qual a
razão da diferença constante na data de vigência do convenio em si, da
constante da publicação ora apresentada, conforme já explanado.
Em sendo sanado este percalço, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 12 de setembro de 2007.
sab Junior
Asse: NV) Ju
Alameda Lavid Careilr sn aixa postal U4 - Fone
mA Município DA LAPA
! EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 002 Lapa, 03 de Janeiro de 2008
Senhor Presidente:
Em resposta ao vosso ofício de nº 562, de 13 de Setembro de 2007,
referente ao pedido de informações acerca do Projeto de Lei nº 078/07, bem como do
pedido de referendo do Convênio de Cooperação Financeira nº 1220070185,
celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de Educação, encaminhado à
essa Colenda Casa de Leis por intermédio do Ofício nº 462/07, encaminho anexo,
documentações fornecidas pela Secretaria de Finanças e Planejamento/Dpto de
Planejamento, com intuito de esclarecer as dúvidas apresentadas pela Assessoria
Jurídica desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
< Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 25 | 2008
Data: 04/01/2008 - 10:12
Responsável: FER
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
s
sezp AM NUM.9.643.125-2
para-1 5 OUT. 2007 nora-
t
PROTOC: 9.643,125-2 ORGAO; SEED 15/10/2007 08:55
INTERL: LAPA Ê
INTER: ,
ASS, ..: CONTRATO/CONVENIO:
P.CHAV: INFORMACAO CIDADE.: LAPA-PR
+: 000000160 - 2007 ORIG..: PREFEITURA
«/ : DIVERGENCIA NA DATA DE VIGENCIA DO CONVENTO -TRANS
+: PORTE ESCOLAR
DATA
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO - ÁREA METROPOLITANA SUL
Memorando: 03/2007
Do: Setor Financeiro
Para: PREFEITURA MUNICIPAL
Município: LAPA
1 — Estamos:
(X) enviando () solicitando ( ) comunicando
( ) informando ( ) devolvendo
cópia da publicação sobre " errata " de vencimento do Convênio transporte
Escolar de 2007, aos fins subsequentes.
Curitiba: 14/12/07
-
[12 | 2º feira | 12/Nov/2007 - Edição nº 7596
Especialistas, com experiência comprovada. para consultora de curta duração |
mas seguintes áreas de atuação, Arqunetura de Intenores, Sisemas de Áudio
| e Video, Sistemas Via Satélite, Projeto Cenotécnico e Acústica. Os termos de
| referência « emtérrios de seleção podem ser acessados no site goi pau org br
«no link Fi Dentro: Recrutamento é
Administração Pública Federal, Estadual, do Distnta Federal ou Municipal |
no âmbito dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres
R$ 04,00 - sessao
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL PARANA
TERMO DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
0237/2007
O presente Termo de convêsio hem por objeto noem
+ usrumentaliza a descentralização do orçamento
programado. observando os limites por rubricas
orçamentárias e funcionais programáticas, para a)
reslização de construção da UNV Napoleão
pela SEFA.
4103.12361012.181 - Infra Estrutura e Apoio
Logístico « Rede Escolar « so Estudante - Educaçi
Basica , rubrica: 4490.5101 -Construção
de Edifícios Públicos, Fonte 148/FUNDEB
normalizar e instrumentalizar u descentralização do]
orçamento programado. observando os limites po
4103.12361012.181 — Infra Estrutura « Apoio
Logístico a Rede Escolar e so Estudante - Educação
Basica rubrica orçamentária 490.510] o
de Edifícios Pi Fome MS/FUNDEB
=SEED « Secr
de Estado de Obras Públicas - SEOP
Jondaido Sul —
7
TO presente Termo de convênio tem por objei
mormatizas € instrumentalizar s descentralização
orçamento programado. observando 08 limites po
tubricas orçamentárias € funcionass programáricas. para]
a realização de laudo técnico conchusivo no Colégio
Estadual São Lourenço, Protocolos 9.718.727-4,]
4103.12361012.181 - Iofru Estrutura e Apol
Logístico a Rede Escolar c ao Estudante - Educação)
Basica, rubrica orçamentária 490.16] -Construção
de Edificios Públicos, Fonte 148/FUNDI
e
de Estado de Obras Públicas - SEOP
Tasoro
CEE
GOVERNO Deo
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARANA
SEED /€, A. E MANOEL RIBAS - PR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO
DO CONVITE Ns
1 EMPRESA VENCEDORA (uns nº 0) e 03) COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPEMATIVA.. com valor de K$4.753.50
(quatro mil, setecentos « cingienta € uês reais e vinte centavos)
2- EMPRESA VENCEDORA (item nº.02): AGRICOLA NIAGARA
LTDA , com valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reuis)
OBJETO: Aquisição de insumos Zootécnicos
Apucarana, 6 de novembro de 2007
Jaime jo Beleze
Presidente da CPL
CORES
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO TERNO DO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL ARANA
TENSO De MO vIMENTAÇÃO DE Cadniro daçAMrTÂnO.
0230/1007
[OBIETO: presente Termo de convênio fem por objeio|
normatizar € instrumentalizar a descentralização do|
orçamento programado, observando os limites por]
rubricas orçamentárias e funcionais programáticas,
para a realização de reparos na rede elétrica e lógica|
para instalação do Laboratório de Informática do
Projeto Paraná Digital. no Colégio Estadual do
Paraná - Protocolo 9.533.21-7 , utravés da SEOP.
VALOR: R$ 266.608,00(Duzentos é oitenta é Nels mail,
seiscentos e sessenta e oito reais). os recursos ficarão|
adstmtos as tiberações financeiras a serem cferund
pela SEFA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
4103.12362011,080 - Projeto, Expansão, Melhori
€ Inovação no Ensino Médio no Paraná , rubrical
orçamentária 3390,3912- Manutenção, Adaptação e]
Substituição de Bens Imóveis, Fonte 1ONTesouro do]
Estado
cretaria de Estado da Educação
de Estado de Obras Públicas - SEOP
Curi
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
GOVERNO DO
PARANA
ERRATA
7 Ta
29/06/07 página 7, n.º 7407 de 05/07/07 página 9, nº 751] de 1107/07
págioa 4, n.º 7516 de 18/07/07 págioa 7, n.º 7527 de 02/08/07 página 6, 0.º
7534 de 13/08/07 página 5, 1. 7540 de 21/08/07 página 6, n.º 7368 de 26/09/
07 página 7 e nº 7581 de 19/10/07 página S, referentes aos Termos de
Cooperação do Transporte Escolar. cuja dotação orçamentária corresponde ao
FUNDE, na linha vigência onde se Iê 31 de dezembro de 2007, leia-se 28 de
fevereiro de 2008.
A
Gov
PA
AVISO DE LICITAÇÃO
A Paraná comunica aos interessados que realizará licitação ns
modalidade de Convite 018/2007 para locação de grades de isolamentos no
valor de R$ 11.000,00 com abertura provista para o dia 21/11/2007, às 14:30
horas em sua sede administrativa. O Edital poderá ser retirado no site
JOnAgL gov becomprmaparaoa e/ou no endereço constante do predembulo deste
aviso
Curitibe, 07 de novembro de 2007,
RICARDO CRACHINESNKI GOMYDE
Diretor Presidente
A Paraná Espore comunica sos interessados que realizará licitação na
modalidade de Convite 019/2097 para contratação de equipe de segurança
náutica no valor de R$ 11.300,00 com abertura prevista para o dia 22/11/
2007, às 14:30 horas em sua sede administrativa. O Edital poderá ser retirado
no eiou no endereço constante do
preâmbulo deste aviso.
Curitiba, 07 de novembro de 2007.
RICARDO CRACHINESNKI GOMYDE
Diretor Presidente
GUVERNO DO
PARANA
AVISO DE LICITAÇÃO
A Paraná Esporte comunica aos interessados que realizará licitação as
modalidade de Convite 016/2007 para aquisição de materiais de prisosiros
vocotmos mo valor de R$ 1] 883,44 com abertura prevista pora o dia 19/11
2007. ds 14:30 horas em sua sede administrativa. (O Edital poderá ser retirado
no alte FR ALHO brSOMDIAADAINIA E/04 no endereço constante do
preâmbulo deste aviso.
Curinibo, 07 de novembro de 2007
RICARDO CRACHINESNKI GOMYDE
Diretor Presidente
A Paraná Esporte comunica aos inieressodoa que cealizará licitação na
modalidade de Convite 020/2007 para locação de Infra-estrutura pra aurf é
dendy-bmand mo valor de M$ 18.500,00 cum abertura precisa faca o dia 207] 1
2007. às 14:30 beem esm sum sede adoumisraciva. O Edita: poderá nor retirado
“row no endereço constante do
Curitiba, 07 de novembro de 2007.
RICARDO CRACHINESNKI GOMYDE
Diretor Presidente
RS VAO — 1055707
CEE
indi Mane vir Fado Ri Quais oa
Secretário de Estado da Saúde Walter Baxter Junior
é Diretor Presidente do ISEP Coneatado
Prestação de Serviços de Mansicação Comeiva
Preventiva em 316 (ivezentos « dezesseis) Aparethos
Refrigerção — Equipamentos de Rede Fros do
Imunobiológicos, Lotados em 22 (vinte c duas)
parcela de R$ 2.099,67 idots mi povesta e nove regis
Vessenta é sete centaven), perfizendo cm total anual
R$ 6.299,00 (seis mil duzentos e noventa € nove reais)
[CONTRATADO |” [ricako comEncio DE COMBUSTIVEIS LIDA
PARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARANÁ
'ADUAL DE SAÚDE
| JrxvorstaDuaDesaide ——]
io Fucelado ro
para strnder a Frota de Veículos da 7º Regional del
Seude ere Pato Branco.
Periodo de 13 (dose) meses, com início em 18710100)
e término em 28/10/2008.
O valor treleiivo = produio obtido Miravér
Secretária de Estado da Saúde
€ Diretor Presidente do ISEP
de Saúde do Paraná. na 17º Regional de Saúde em
Alimentação e Locação Sum «
Somorizaçãovquipamentos. para os participantes
(servidores e conselheiros) da &º Conferência Estadual
Lovérea
| Periodo de TN Tquairo) diax, com Imcio em TI/03007
[e t6rmino em 14/10/2007
O valor total de R$ 191.363,00 [cesto e olcais e um
FERA TESS TARSO ESSAS
DOSTEITE
TESTEMUNHAS
Tiôudio Munlo Xavier
Secretário de Estado da Saúde
Tui Hiareeio Miglioza
Contratado
e Diretor Presidente do ISEP
MuntcíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
ECOCE a e sa circo
Ofício nº160/2007/ SEFIN-PLAN/DP
No st
ke Es
Lapa PR, 26 de setembro de 2007
Ao Ilustríssimo Senhor
Maurício Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Curitiba — Pr
Assunto: Convênio e Publicação do mesmo com data de vigência divergentes.
Prezado Senhor
Encaminhamos em anexo cópia do Convênio nº 1220070185-TE
(Transporte Escolar), celebrado entre este município e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação, onde consta vigência do mesmo até 28/02/2008,
permitindo prorrogação, anexa também cópia da publicação no DOE Edição nº 7503 — 6º feira
— 29/06/2007, onde consta encerramento em 31/12/2007. Solicitamos, portanto que nos seja
informado qual o motivo desta incongruência e a data válida de vigência,
Na certeza de Vossa atenção, antecipo agradecimentos e renovo votos de
elevada consideração e apreço.
Atenciosamente
sa Batista
Prefeito Municipal
SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
SEED NUM.9.643.125-2
DATA 5 OUT. 2007 nora-
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - PR CEP 83.750-000 rone (41) 324 /-5UUU
Lapa, 13 de setembro de 2007.
Ofício nº. 562/2007
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao Referendo do Convênio de
Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Educação, venho pelo presente encaminhar cópia do
Parecer nº 85 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual solicita ao
Executivo Municipal que especifique qual a razão da diferença constante na
Na oportunidade renovo minhas considerações.
SROCURADORIA GEL
A6S
recemiem NM, 00,0r
As AGO mumas
Ondho .
ASSINATURA
Em 43h 0)
Atenciosamente
NIQ DE
Presidente
CÂMARA MUNIGIPAL DA LAPA
Protocolo nº: U9574 4 2007
(E O Eotiaos cao
pia a =
Ão Exmº. ss lome:
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Eres EEE
Caixa postal 04 - F
Yww.camaralana nromu br cen.
Sa é )- /. MA
ESTADO DO É Do aumand
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 85
Ref.: Referendo do Convênio de Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado
entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação .
Conforme consta do ofício nº 462, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto a esta Casa de Leis sob nº 908/2007, em data de
10/09/07, busca-se referendar o Convênio de Cooperação Financeira nº
1220070185, celebrado entre o Municipio e a Secretaria de Estado da
Educação, dizendo respeito dito convenio ao apoio transporte escolar
municipal, mais precisamente esta ligado ao Projeto de Lei nº 078/07.
Anexou-se o referido convênio, pelo qual, percebe-se que
seu objeto é o repasse de auxilio financeiro e/ou cessão de veiculo(s) ao
município, visando oferecer condições à prestação de serviços de transporte
escolar aos alunos da rede de ensino público Estadual, voltando-se aos alunos
residentes no interior do município.
Pela clausula terceira do referido convenio de repasse esta
descrito que o Estado, através da Secretaria de Estado da Educação,
repassara ao município o valor de R$ 532.027.20 (quinhentos e trinta e dois
mil, vinte e sete reais e vinte centavos), valor este que ocorrera em espécie
e/ou cessão de veiculo(s).
Pela clausula sétima, tem-se que o prazo de vigência do
presente contrato expirará em data de 28/02/2008, permitindo prorrogação.
Anexou-se, também, cópia do Plano de Aplicação e cópia
da publicação realizada referente à este convênio, porém, por esta percebe-se
Alameda David Cameiro. sin - Caixa postaí 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax (41) 3622-1331 W
ESTADO DO PARANÁ
uma discrepância entre a vigência estipulada como corpo do contrato de
convenio com o descrito na mencionada publicação, ou seja, pela clausula
sétima tem-se que o prazo de vigência do presente contrato expirará em data
de 28/02/2008 e, na publicação acostada esta estabelecida a vigência até a
data de 31/12/2007.
Desta forma, deve ser oficiado ao Executivo Municipal para
que este especifique qual o motivo desta incongruência e a data válida de
vigência.
Continuando, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(...)
Alameos Davio Cameiro. sin” - Caixa postal Uá - Fone: (41) 3522-2535 - FaxH4'i) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluidos os da
Administração indireta e funcional:”
Diante do apresentado, primeiramente, pugna-se pela
remessa de oficio ao Executivo Municipal para que este especifique qual a
razão da diferença constante na data de vigência do convenio em si, da
constante da publicação ora apresentada, conforme já explanado.
Em sendo sanado este percalço, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 12 de setembro de 2007.
Junior
Aiameoa David Carneiro. sin* - Caixe postal Dá - REA 6 - Fax (di) 3622-1331
Prefeitura Municipal da Lapa No
Estado do Paraná
Ofício nº 462 Lapa, 05 de Setembro de 2007 o
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
o) submetido a referendo, Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº
e 1220070185, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Educação, referente a transporte escolar. (refere-se ao Projeto de Lei nº
078/07)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Am H. Batista
[ea] Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
908 | 2007
11:20
protocolo nº:
Data: 10/09/2007 -
Responsável AD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Prara Mirazinha Rrana R7 lana. CEP RR 7ENNAA DO Enno (41) 2547 &NNn
EP *
e
Desimemeim vo cas Lv rusmyro
;
à “a CONVÊNIO N.º 1220070185 - TE
" TERKO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N- 122070185 QUE ENTRE
S! CELEBRAM O ESTADO DO PARANA. POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ES.
TADO DA EDUCAÇÃO. E O MUNICÍPIO DE LAPA PARA OS FINE QUE ESPECIFICA.
á De um fado. o ESTADO DO PARANÃ. pessoa jurídico de direito público intemo. por imemuwdin da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, com sede ne Av. Água Verde. n.º 2.140. no municipio de Curitiba, Esiado do Paranô. inscrita no CNPJME guv 1” 76 416.985%091-21
devidamenis autorizado pelo Governador do Estado. exarada no prolocolado sob nº 8.255.805.9 eoravente denominada SEED neste Diu representada
por seu titular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. brasileiro. portador do CREME nº 327.122 039-91, ou, no seu impanimento, pelo seu repre-
sentante legal, e. de outro fado. o MUNICÍPIO DE LAPA pessos jurídica de, direilo publico. com sede na Fraca hirazinna Braga. 67. inscrito no CNPJME
sob nº 76.020.452/0001-05 doravante denominado MUNICÍPIO, neste Bto representado por sentsus) Prateito(a) Municipal MIGUEL LOURENÇO
HORNUNG EATIST brasileiro (8), ponadora) do CPF n.º 027.371.820.72, Ou, NO Seu impedimento, pelo seu representante legal. resolvem celebrar q
presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido pela Lel n.º 8.666/02 e supe alterações é pela Leio 15.340:06. mediante ae clausulas é
condições seguintos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
& O presente Terno de Convênio tem por objeto repassar auxilio financeiro tou cessão de veicuio(s) ao MUNICÍPIO. visando
oferecer condições & prestação do serviço de Iransports escolar aos alunos da rede de ensino público estadual residanias na área rural de Municipio
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSECUÇÃO
Pare consecução do objeto a SEED repassará so MUNICÍPIO o valor previsto na Clêusula Terceira em espécie giou cessão de vel-
culo(s). para transporie escolar dos alunos da rede de ensino público estadual. residentes na área rural do Muturápio
PARÁGRAFO ÚNICO - DA FORMA DE REPASSE
E “ A SEED em conjunto com o MUNICÍPIO, esiabelecerão 8 forma de repasse dz recursos linancairos eiou veicula(s) nos termos
do Caput deste Cláusula. . é :
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E/OU DOS VEÍCULOS
310 valor do presente convênio é de R$ 532.027,20 (quinhentos e trinta e dois mi! vinte E sele raais e vinte centavos). 3
3.1.1 A SEED repassará so MUNICÍPIO o valor acima descrito, em espécie eicu em veiculo(s) confurmk estabelecido no Pará-
prefo Único, da Cláusula Segunda. .
3.1.2 Em caso de cedência de veiculo(s) a SEED regulamentará sob forma de Termo de Comodato
CLÁUSULA QUARTA — DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO .
4.1.0 recurso financeiro deverá ser utilizado:
3:1.1 em aquisição de pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio. suspensão. cêmbio. motor, elétrica « funitarie. recuperação
de assentos, combustivel e lubrificantes do veiculo ou. no que couber. Us embarcação ulilizado para o transporte de alunos
-de-ensino público-estadual. residente em área rural, observados Os seguintes aspectos: .
- 4.1.1.1 não poderão ser apresentadas despesas com pagamento de taxa de aúministração ou outras formas de remunsra-
ção ao convenente, bem como tarifas bancárias, multss. pessoal. tributos federais estaduais. distritais ou munici-
pais quendo não Incidentes sobre materiais adquiridos e serviços contratados para consecução des objetivos do
Programa.
4.1.2 em contratação de terceiros para a prestação de serviços. desde que justificada a necessidade. observados os seguintes as-
pectos:
41.21 0 veiculo ou embarcação » ser contratado deverá obedecer és disposições do Código de Trênsito Brasileiro pu às
Normas da Autoridade Mariima, bem essim as eventunis legislações complementares no âmbito municipal. do Dis-
trito Federal ou estadual: ”
4.1.2.2 0 condutor do veiculo destinado à condução de escolares deverá atender sos requisitos estabelecidos no Código de
Trânsio Bresileiro;
4.1.2.3 quendo houver serviço regular de transporte coletivo de pessageiros podera o Municipio efetuar m Bquisição de vale-
tensporte.
Cearscairo ÚNICO - Os recursos financeiros deverão se utilizados de acordo com o Piano de Trabalho previamente aprovado pela SEED.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 5 .
r A parcela de recursos financeiros e ser transferida so MUNICÍPIO, será liberada de ecordo com os termos do Parágrafo Único
“de Cláusula Segunda e condicionada a: :
ass $.1 aprovação pela SEED do Plano de Aplicação elaborado pelo MUNICÍPIO,
8.2 apresenteção ao Núcleo Regional de Educação, pela Direção do(s) Esiabelecimento(s) de Ensino da Rede Pública Esta-
dual, de relatório bimestral, devidamente assinado, Btestando a realização do transporte escolar.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 Compete à SEED:
8.1.1 disponibilizar ao MUNICÍPIO listagem dos veículos com respectivos valores pare opção de escolhe:
8.1.2 transferir so Município, se for-o caso, sob forma de Termo de Comodato, veiculo para transporte escolar dos alunos da rede
pública estadual residente na érea rural.
8.1.3 liberar os recursos financeiros so MUNICÍPIO em 4 (quatro) parcela(s).
6.1.4 supervisionar a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de competência:
6.1.5 fiscalizar o cumprimento das demais condições ajustadas no presente Termo de Convênio.
86.2 Compete ao MUNICÍPIO:
8.2.5 prestar & SEED, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados 30 pre-
sente Termo de Convênio; ?
8.2.6 recolher no prazo de até 30(trinte) dias após p encerramento do convênio. aos cofres do Tesouro do Estado, por meio de do-
sumento hábil, os saldos financeiros remanescentes, inclusiva os provenientes das receitas obtidas das aplicações financoi-
ras realizadas,
6.2.7 prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Da Prestação de Contas.
8.2.8 prestes serviço de transporte escolar aos alunos da rede ensino público estadual, residentes na área rural do Municipio, todos
ES dias letivos À durante todo o período letivo, sob pena de relenção dos recursos nos termos da Cláusula Décima Segunda:
8.2.9 No caso de tranfipfência de veiculo(s) | trote ti
DaDbo No DOR
- EI. 20, GS
cce mun ont . Transporte Escolar Fonte 145 e Veículos 2007.doc
“o ” o “Parece n FO EINTALSEEO
. a, Deta Aulorização Govenamenta! 040507
o neo pirar
se,
€2.9.2 res Civil e d; 003) Veiculois; em todo e qualquer
Equeies que CEUSEM danos & terceiros, mesmo Que em caso: foriuitos my; de
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
A Vigência do Presente Termo SE Convénio, Para eleito ge TeDASse e execução dos recursos sera à Eni de dois de SUB ASSianiro gr.
Cermande-se em ZE de fevereiro ge 2008, Podendo ser alterado e/ou Prorrogado. Mediante BCOrdO prévio ente os Porticipes. Constilundo-se se Bheraçims
ajustadas em objeto de Terno Anitivos, QuE serão parte integrante para lodos 06 efeitos e Sireilos deste Termo ae Convánio.
CLÁUSULA OITAVA . DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos financeiros para Cumprimento do Estabelecido NO presença Termo de Convênio Correrão & conta da Dotação Orçtmuntára
4103. 12361012. 143. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEB, rubrica Ortementária 2340.2900 . OSElPessoa Juritica, ente
de recurcos *4SFUNDES t
CLÁVSULA NONA - DOS CRÉDITOS .
4º liberações de Parcelas serão Creditadas em Conta corrente Especifica. vinculada ao Presente Termo ge Convênio. uberta Dela MU.
Nicirio
CLÁUSULA DÉCIMA . DOS SALDOS pr CONVÊNIO
Os saldos existentes na Conta comente Especifica deverão Obrigatoriamente, Fer aplicados em Cademeiss do Poupsnca. quando o
dec
ni
Uiulos da divida Pública, Quando & uilização dos mesmos verificar-se em Prêzos menores QUE um més.
PARAGRAFO ÚNICO - OA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação ge TECursos no mercado financeiro Serão computados & crédiios go Presente Termy HE Con.
vênice Eplicados, exclusivamente PO objeto de sua finalidade. ficando Sujeitos às mesmas Condições de Prestação de Contas.
VLIA Prestação de Contas deverá Obedecer o Previsto na Resolução ne 03/2006 do Tribunal ge Contas do Estado go Paraná;
11.2 Encaminhar a Presteção de contas tote! (inexistência ge Saldo) eiou percial (existência de saido) dos TECUrSOS rEcubidos ao Nú.
“ Cleo Regional de Educação - NRE. para Bnálise Preliminar e Emigsão do Termo de Cumprimento des Objetivos:
ke s do Esia,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA POSSiBn IDADE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS
18 à er nto EE CARO e Tim piamente Co Município Participe no Cumprimento gas Clêusulas e Condições do Presente Tenno, Pode 0 Estagio, por
intermédio da SEED. reter és fecursos até o Cumprimento da Obrigação. nos termos go Anigo 160. PRrágrato único, inciso 1 da Constituição Federal
y O presente Termo de Convênio Poderá ser denunciado a Qualquer tempo, unilateralmente, mediante Comunicação por escrito. com un.
Ievedédcis minima de 30 (trinta) dias, ou fesilido por acordo entre os Pertícipes, ou ainos, Fescindido por descumprimento BE Ctausuias e Condições
Eslabelecidas oy POr superveniência de legislação Que O torne inexegoivel, Fespondendo os Mesmos pelas Obrigações assumidas até esse memento
MEÃO E SILVA PRENÇO HORNUNG BATIST
DO DÁ EDUCAÇÃO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA
AÇÃO — FONTE 145 - FUNDEF
. ANEXO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AQ TRANSPORTE Esco AR 2007, . SE78
' 4 eua
a) TN,
4 4 fas ADS
o PLANO DE APLICA Please '
AUTOTIZO Tra 8% aÃ
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ADOS CADASTRAIS - EmA o
EREITURA MUNICIPAL DE: LAPA ) ndes Bezerra
“A Direybr - Geral
DME DO PREFEITO: KIGUEL LOURENÇO HURNTNG BATISTA O //disád
A
RG: 678.358-9 o pk: 027.311. ,
ENDEREÇO DA PREFEITURA: PRAÇA DONA KT Zn EA DRAGO E
EP: 83750-000 TELEFONE: q 47-ÉCOO FAX: (4 IBAT.eN
“GC: 6.020,4 -
!OME DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO; IÁRA sol, EIyCZEISKI
G.: 303.819-7. CPF: 442.555. 609-78
nnfREÇO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: RUA: 13 DE MAIO, 1023
EP 83.750-000 TELEFONE: (41) 3622.5453 Fax: (41) 3622.5463
ICURSO: R$ 53
( inhe E! trinta e dois mil vinte e sete
“reais é vinte centa
YOB)
DESCRIÇÃO DO PLANO
ENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
SPESAS CORRENTES
COMPRA DE PEÇAS E PNEUS, SERVIÇOS MECÂNICOS E PARA A
UISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
iNSPORTE ESCOLAR.
+ TOTAL GERAL
ASSINATURA DEPRERA ÃO MUNICIPAL===—==——
Est ENE
DO ESTADO DO PARANÁ
cur
EECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº e807007.
PROTOCOLO: 938.570
OMETO: Comunicames que
rotação ade ificada, formecimento de
+ ess ubeixo espocil . pm e mento
ade de de um Diclal da SEAB, no Município de Nova
CONTRATADA: Fono ro de Nova Murer Lido.
VALOR TOTAL: R$ 5.000.850 (cinco tmil reais). a
Fundo de nono euer a derme no Artigo 35 «he Artigo 36, PartgraGs Único,
TLFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº BEUZUS?.
OO: 9.389.561
ETO: Comunica que fui RATIFICADA pelo Senhor Secretário de
gado. mo dis 130620U7, cumpridas me exigências legeis, x divcisãa de
wraisção da empresa abaixo espoificads. pers o fornecimento de
Timaetivrais ato veiculos de uso vficial du SEAL, no Municipio de Goivert.
CONTRATADA! Au Foste Viiária Lida
VALOR TOTAL: R$ 5, 0000 teínco mil renis)
“Tudo dr acurdo em Sispeeta no Arigu 35 els Amigo 34, Parbgrafo Úalem,
e IS SAGI00S.
CuritibafPRj 27 de Junho de 2007.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO GOVERNO DO
EDA EREVIDÊNCIA .... PA A
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE OFICIAL-DETO
EXTRATO DO VIGÊSIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº DMAGODL - SEATIDETO
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E
DA PREVIDÊNCIA
CONTRATADA: IDAZA DISTIIBUIDORA DE FETRÓLEO LTDA.
PROTOCOLO: 4. 5%0.631-3
AUTORIZAÇÃO: SECRETÁRIA DA SEA
VALOR: O VALOR DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO DO vIgÉSIMO
'GUNDO TERMO ADITIVO QUE ERA DE R$ 128 (UM REAL EVINTE
CINCO CENTAVOS). PASSARÁ A SER DE R$ 1J4 (UM REAL E
WUATORZE CENTAVOS) POR LITRO.
DATA: 26 DE JUNHO DE 2007.
ASSINATURAS: SECRETÁRIA DEESTADO PAADMINISTRAÇÃO E
DA PREVIDÊNCIA
MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
28/Jun/2007
1220970085 RS vs 10286
| izoves | Ee
[ iisontoess | ass
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107Mecuro Federal eetereme ao
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
AGANTY [isioroças
CAFEZAL DO Sul 25 20.19657
For | izzo0700s! | R$25345,
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SERRA DO 81
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| -8 | &t feira | 29/Jun/2007 - Edição nº 7503
FOROvITOaA [ao
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R$ 294830)
PRANCHITA. PS «site
DE MAIS [izroorases | Rs )09 36
GUAGI RS 296.677 4%
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E | izdorosão | R$ 1is37291
SERV | izzootodos | RS 301 930 A
RESERVA DO JQUAÇ! RS 19775573
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NUAL | tiooresoe | RS6r ici ds
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O DO IVAI 122007310
RS RG ASS ET
R$ 3282571
ALTO DO LONT RS ja 80: eu
TA IZABEL DO OESTI RS 106.956,31
SANTA LUCIA R$ 34.591,59
TA MARI E 7
FERRO
Protocolo n.º 9.221.606-3 - Parecer de Jutgamento
Convite nº B010M)-CSC
Objeto: Reparos ve Colégio Estadus! Carlos Argemiro Camargo,
wpitão Leênidos Marques.
Joequito Lulx M. Para Georgina Carboncro Luis Antonio Peporaro
Presihems Metro Membro
FEVHVMIVICSC
SECRETARIA DE ESTADO DE ODRAS PÚBLICAS govERNa E
Protocolo nº 5.353.132-6 - Parecer de Julgamento
Convite 8.º O0100D7-PVA
Objeto: Reparos no Colégio Estadual Centro, situado no Assentamento
de Querência de Norte. Preço
— Construtoro de Obras Lida
Quinhentos « vitenta « pito reais)
- do Cerume EM. Kami & Cha Lido valor - R$ B44I200,
Lu. AS 89.900.
Jesquim Lair M, Pala Gesrgina Carhonero Luli Antonio Pegorare
Membro Membro
PCvHOD INTE VA
CONVITE Nº aviao”
PROTOCOLO Nº pAMessIS
Objeto: Eistwração de projeto arquitetônico e enmplementares de eolhartas
Floresta Estado
hora), no Auditório
= Vabor de Edital « Elemenvos Instrutores: R$ R$ 10,00 (dez reais).
iba. 21 de junio de 2007.
CESAR DESOULA ARAtIO FILHO
DE ESTADO DE OBRAS PURLM
Jú
trnui
gu EE
PARANA
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
FRORRUGAÇÃO DE CONTRATO DE LUCAÇÃO DE IMÓVEL
LOCADOR: lombas Armine Dormir
LOCATÁRIU: Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego « Promoção Social
OEJETO: Resncação do Comtrato de locação du imune! lucsiizndo ne Ras
Albeno Foloi , 398, onde abriga o Escritório Regioasl de Comi
VALOR: O valor mensal do emereta será de R$ 6.500,00 € Seis mil +
quinhentos venis )
PRAZO DE VIGÊNCIA: O preau de vigência deste Terme Aditivo será de
12 (éoae) meses, com inócio eum 617842007 e térmitos em 3 1105-200€
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53.02.11.744,162.2F7 - Fonte 100,
de despesa: 33.90.86 16
AUTORIZAÇÃO:
Pri CÃO: Seceetério de Estado de Adeninisração « és Previdência
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATU DE LOCAÇÃO DE INÓVEL.
LOCADUR: lumasi Reghis
LOCATÁRIO: Secretaria de Estado do Trstulha, Emprego e Promoção:
QRITTO, Renovação do Contrato de locação do imóvel lucaliado ns Rus
, abriga o Escritório Regional de Coroélie Procópio.
VALOR: O valor mental do contro será de ES 809.73 ( Oioceniut e pove
rei « pata e três centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Terrme Aditivo nerá de
43 (doze | imeues. gom imíci em UI; 2007 x bêrmino em 293/2008,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.02.11 244.162.267 — Fonte 10,
Ecmcsa 34.30
SECRETARIA DE ESTAUO DO TRABALHO,
EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL Ê
SECRETARIA DE ESTADO DO TRANALHO.
EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL
ESTADO DOFARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: NISSAN DO BRASILALTOMOVEIS
Prolcolo n.º R84L675-) « EMI
Vigência; 4/012006 & 2411/2006,
Valer: R$ 739,000.00 (aetocentos e irizta mil reais)
Contrato refereamia 4 aquinisão Ge vuicoby tipo comiuocia destinada e Copo
de Bombeiro, Múiar do Paraoé, resalinote do Pregão Elrtrónico 11h06.
Autorizado pelo Eumo. Senhor Governador do Esindu em [2042006
* ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICACÃU
PARTE: MICOM EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃOLTDA
Protocolo n.º AIM2,673-1 4 B99C 2243
JeMEZOUE à 21/11/2006.
Valor; R$ 22.995,00 ( vinte e vis mil, novecentos a noventa « cinco mais)
Contrato referente b aquisição ve rádios VHF/FM destinados as Corp de
Bombeiros Mir do Paraná, reguhamia do Pregão Eletrônico 1 Hyy6.
Autorizado pelo Eumo, Senhor Govenador do Estado em QUVEUM--
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÍMBLICA
EXTRATO DE PUNLICAÇÃO
PARTE: VOLKSWAGEM Di
ERASILETDA
Protcnia nº EIALATI-S é 1,9563247
Vigência: 24/08/20U6 é 21/11/2006
Vader: RS 359 665,00 (Mrcuemtus e cinequeta e nes emi, gxfscentos É semenes
«cinco resisj
Comin referecae à aquisição de viaturas tipo Go! deminads tm Corpo dy
Bombeiros Militar do Paran, mesultante do Pregão Ciorcbnico | th6
Avioriandm pele Eamo. Senhor Goraruador de Estad em 0031200
CR
IRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS DO
SECHETARIA DE ESTADO DA SEGUMANCA PÚRLICA PARANA
ESTADO NO PARANÁ
SECHETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA FÚNLICA
EXTRATO DEPUBLICAÇÃO
REFURLICADO POR INCORREÇÃO
PARTE: PRATTANO SERVIÇOS TERCERIZADOS EMÃO DI OBRA
ESPECIALIZADA LTDA
Pretocolo nº 9.532.741
Vigência: Oute de Jê 8 data I9/MM6/2087] b 25/12/2005, boia ve 25/06:)007 8
asr1200m.
by
' GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO Da SEGURANÇA PúLICA PARANA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGUKANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE SANTANA DOTIARARE
S4n.00i-£
Resisabacia ds Drogas « 3 Víslêncie - PRUERD.
Avascizndo pelo Exmo, Sr. Guvemado! do Estado em 2E03M7.
a RNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARANA
ESTADU DU PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
REPUBLICADO POR
FAKTE: GENERAL MOTORS PO BRASILLTDA
Protecolo 2.º ESIOBIA-A e surtos
Valor: Qude se é o valor RS 165.923,60 (cento « sesvests e cinco mil.
novecentos e trinio w três rent « smascnto cemtrvus), leio se RS 164.580,00
(een e desvenda « Quatro emil, quinhentos é cinabesm exis)
PÚBLICA
GUVERNO DU ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA D£ ESTADO DAADMINISTRAÇÃO E DA
PREVIDÊNCIA SAP
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE
MATERIAIS - DEAN
AVISO DE LICITAÇÕES
e 007 - EQUIPE AMARELOOBIETO: GENEROS
Eee TIGOSNTERESSADO. CORPO DE BOMBEIROS - PONTA
GROSSADATA ABERTURA: 19 DE JULHO DE 2007 - 09: HORAS
PE NS 200/2007 - EQUIPE MARROMORICTO: MATERIAL PARA
LABORATÓRIO DE Vox ILOCIANTERESSADO: SEAPIMLDATA
ABERTURA: 17 DE JULHO DE 2007 - Dy:0U HORAS
portal mem pegue dr, one
Reset PREGÃO ELETRÔNICO.
2
Or editado encontramos k
COMPRAS PÚBLICAS DO
Cispusição
PARANÁ,
do um D
Maiores informações no Setor de Licitações do Tecra, sia à Ram Algeer
Mans Maeder: 775, CIC « Curtlo PA. Fones (41-3210-3178217%
Crua, 77 de junho de 2007—— Pregoeiro
“SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
“FOLHA DE DESPACHO
Assunto: Encaminhamento de cópia do
Convênio nº 122070185-TE, do município da
Lapa, solicitando informar o motivo da
incongruência e a data válida de vigência.
Interessado: Miguel L. H. Batista - Prefeito
Municipal
Município: Curitiba
1. Protocole-se
2. De ordem, encaminhe-se à Diretoria de
Administração Escolar para
pronunciamento.
3. Retorne à DG/SEED para
prosseguimento.
Curitiba, 11/10/07
Janpier Gusso
Assistente Técnico/DG
Decreto nº 741/07
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS
FOLHA DE DESPACHO
* PROTOCOLADO nº 9643125-2
Ao GPS
Através do Ofício nº 160/2007, o Prefeito
Municipal da Lapa, solicita providência quanto
ao prazo estipulado para a data de vigência do
convênio do Transporte Escolar 2007.
O pedido justifica-se pelo fato de que no
artigo 7º do Convênio nº 1220070185, a data de
vigência é de 28/02/2008, e, no DOE , publicado
em 29/06/07, a data é de 31/12/2007.
e Este DAE/SEED informa que a vigência do
Termo de Convênio de Cooperação
Financeira nº 1220070185- TE, firmado em
04 de maio de 2007, encerra em 28 de
fevereiro de 2008.
Encaminha-se ao GPS, para ratificação da
data de encerramento do Termo em
questão, no Diário Oficial nº 7503 de 29 de
junho de 2007.
Curitiba, 23 de outubro de 2007.
Apud Athos de Albuquerqua Schulhan
tora de Administração Escolar
DAE/DAP/SZ
7596
fada « coniração. à qualquer Útalo, fdores wi
Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal,
direta ou indireta, bem corno empre gados de suas subsidiárias ou controladas,
BO âmbito dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres.
« Mtravês da SEOP.
ni
7 ESTADO DESAUDE DO?
guiar Pres SE] pr
4103.12361012.151 - Infra Estrutura é Apoio
Escolar e ao Estudunto - E o) | SECRETARIA DEESTADODA EDUCAÇÃO
o ol | GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
ERRATA
[Nos Diários Oliciais do Emado, Comércio, Indústria É Serviços, n.º 7503 de
2406007 página 7, nº 7507 de OSAITAT página 9, n.º 7511 de 11/07/07
página 4, n.º 7516 de 18/07/07 página 7, n.º 7527 de 02/0807 página 6. nº!
[7534 de LVOSAN página 5, n.º 7540 de 21/08/07 página 6, n.º 7565 de 26/09
Fado E Alca Hliacdo Coaan]
4103,12361012.151 - Infra Estrutura
Logístico a Rede Emolar e no Estudante -
BEE io TS
[CONTRATANTE |: [FUNDO ESTADUAL DE SADO:
SECRETARIA DEESTADO DA EDUCAÇÃO
= SEED/C. A. E MANOEL RIBAS - FR
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO
DO CONVITE Nº.15/07
1 EMPRESA VENCEDORA (itens nº0l e 0): COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA,, com valor de R$4,753,20
'remia
spini emiavoo)
03% AGRICOLA NIÁGARA
€ trezentos reais).
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FOLHA DE il q
NAS D
en!
PROTOCOLO N.º 9.643.125-2
Ao SUDEDAE
Providenciada a publicação da errata, solici-
| tamos comunicar o município sobre a correção.
Malheiros
, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROCESSOS
FOLHA DE DESPACHO
PROTOCOLADO nº 9643125-2
AoNRE .AMS
Através do Ofício nº 160/2007, o Prefeito
Municipal da Lapay solicita providência quanto
ao prazo estipulado para a data de vigência do
convênio do Transporte Escolar 2007.
Encaminha-se cópia do Diário Oficial de
12/11/07 com ratificação da data de vencimento
do Convênio, para ciência da Prefeitura
Municipal da Lapa.
Após retorne a SEED/Arquivo Geral.
Curitiba, 23 de outubro de 2007.
Ana Lúcia do era
Diretora de Administração Escolar
DAE/DAP/SZ
Z Pet “Munic
la La Bs
para Cénca . Assina
e reforno “a Seed conto
me consá.
Cha Nucleo
em. 18-12- 900F
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 142
Ref.: Referendo do Convênio de Cooperação Financeira nº 1220070185, celebrado
entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação .
Considerando que através do oficio de nº 002/08,
protocolado junto esta Casa de Leis sob nº 25/08, em data de 04 de janeiro de
2008, o Executivo Municipal comprovou o equivoco ocorrido com relação à
vigência do contrato de convênio ora discutido, sendo que através de cópia da
publicação de errata comprovou-se que a vigência do mesmo é 28 de fevereiro
de 2008.
Como foi sanado este percalço, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 07 de janeiro 2008.
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
ló
%
»
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº. 26/2008
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Nº1220070185, CELEBRA ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, REFERENTE A TRANSPORTE ESCOLAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
0 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 07. DE. JANEIRO. DE 2008.
MARCO ANTONIO ET cs
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P. i BRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANTONIO aa RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº. 26/2008
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Nº1220070185, CELEBRA ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, REFERENTE A TRANSPORTE ESCOLAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07. DE JANEIRO. DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM j
f A :
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
EspORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO ic ii Sa O VEREADOR
LapAdeM 46 / 0! /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|
|
eva UNIU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
LAPA - PARANA
LA
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº
1220070185, CELEBRA ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, REFERENTE A TRANSPORTE ESCOLAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que!
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 18 DE JANEIRO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
. ; Vereador
ENT RENATO AFONSO
k Conte com ELE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2007
[5] A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº
1220070185, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, REFERENTE
A TRANSPORTE ESCOLAR.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
termo de convenio de cooperação financeira nº
1220070185, celebrado entre o Município e a Secretaria
de Estado da Educação, referente a transporte escolar,
convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
908/2007, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º — O convênio mencionado no artigo
antecedente tem como objetivo repassar auxilio
financeiro e/ou cessão de veiculo(s) ao MUNICÍPIO,
| IDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Emil: ronatoafons efacamaralapa pr pov.br — fome: 041-3677-2536 |
Vereador
RENATO AFONSO
E “Conte com ELE"
visando oferecer condições à prestação do serviço de
transporte escolar aos alunos de rede de ensino público
estudual, residentes na área rural do Município.
Art. 3º - O convênio, objeto deste Decreto
Legislativo, terá validade à partir da data de sua
assinatura, encerrando-se em 28 de fevereiro de 2008,
podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante acordo
prévio entre os participantes, constituindo-se
alterações ajustadas em objeto de Termo Aditivios, que
serão parte integrantes para todos os efeitos e direitos
deste Termo de Convênio.
Art. 4 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIC KPA-PR, em 28 de
RCO ANTON: FERRARI
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
o
4
a
v
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº. 26/2008
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Nº1220070185, CELEBRA ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, REFERENTE A TRANSPORTE ESCOLAR.
- PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07. DE. JANEIRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM 73 / Loc Lidia /2008.
df cê = Cc
- JUCIEL “JUNGLES DOS SANTOS
“A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
APA,EM Z2:/ 07/2008.
À SH. Ea
JUCIEL TRI ps DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ax
PODER LEGISLATIVO pre ad
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº
1220070185, CELEBRA ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO, REFERENTE A TRANSPORTE ESCOLAR.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 18 DE JANEIRO DE 2008
Bucci 229. do So Ls
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNES RO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
DECRETO LEGISLATIVO N'179 de 01 de Fevereiro de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Termo de Convênio de Cooperação
Financeira nº 1220070185, celebrado entre o
Município e a Secretaria de Estado da
Educação, referente a Transporte Escolar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
o) Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o termo de
convenio de cooperação financeira nº 1220070185, celebrado entre o
Município e a Secretaria de Estado da Educação, referente a transporte
escolar, convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 908/ 2007, sendo
parte do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo antecedente tem
como objetivo repassar auxilio financeiro e/ou cessão de veiculo (s) ao
MUNICÍPIO, visando oferecer condições à prestação do serviço de
transporte escolar aos alunos de rede de ensino público estadual, residentes na
área rural do Município.
| Art. 3º - O convênio, objeto deste Decreto Legislativo, terá
validade à partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 28 de fevereiro
[o de 2008, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante acordo prévio entre
Ê os participantes, constituindo-se alterações ajustadas em objeto de Termo
Aditivos, que serão parte integrantes para todos os efeitos e direitos deste
Termo de Convênio.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de Fevereiro de 2008
Lucia 244. das ndo JoÃo TINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PO RR Fe rtécs