materia nº 31/2007

A
EsrADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA RI
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 677 Lapa, 26 de Novembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio 2013/2006, celebrado com o Ministério da
Saúde, que tem por objetivo a Reforma do Centro de Atendimento
Odontológico (referente ao Projeto de Lei nº 139).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ansurde Jesus Daou
refeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1287 / 2007
Data: 28/11/2007 - 13:49
|
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FSFFEITURA MUNICIFAL
Ministério da Saúde DAPEDIDO EM
Secretaria Executiva
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, 2º andar
70.058-901 Brasília-DF
(www.fns.saude.gov.br)
Ofício nº. 008506 /MS/SE/FNS
Brasília,18 de setembro 2007.
A Sua (Excelência/Senhoria) o(a) Senhor(a) po Se Cc. de Finen ço) bi
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA VÁ f pra
PREF MUN LAPA P, ne a
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87 eis
83.750-000 LAPA - PR A ve : Da,
“Q e ss. Legis Er
Assunto: Termo de Convênio n. 2013/2006 E P [oa Cocas
L trem 4. ê
Senhor(a) PREFEITO(A), cm 04 A0/03
1. Encaminhamos uma via do Termo de radio
celebrado com este Ministério, tendo por objeto ““REFORMA DE U DE SAUDE””, ao
tempo em que prestamos as informações e/ou esclarecimentos adicionais, conforme abaixo
relacionado:
a) a vigência para execução está prevista até 26/12/2007 e a apresentação de
prestação de contas deverá ocorrer até 24/02/2008;
b) quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas,
direta ou indiretamente, mediante Termo de Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere,
para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas ou obras sociais, ou para
qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados
alcançados (art. 66 do Decreto nº. 93.872/86 — art. 93 do Decreto-Lei 200/67);
8) são vedadas a utilização dos recursos de forma diversa da estabelecida
no Plano de Trabalho e a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do
instrumento (inciso V, art. 8º da IN/STN/MF Nº. 01/97);
d) os recursos serão movimentados na conta-corrente específica aberta de
forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde, não podendo ser transferidos para outras contas-
correntes, observando-se que todos os pagamentos relacionados ao Termo de Convênio deverão ser
por ela realizados, inclusive os relativos à contrapartida, quando for o caso;
e) os Convenentes estão obrigados a proceder à aplicação financeira dos
recursos recebidos, enquanto não utilizados, conforme os critérios estabelecidos na IN/STN/MF
Nº. 01/97, cujos rendimentos, quando necessário, serão utilizados obrigatoriamente e
restritamente no objeto do Termo de Convênio, detalhado em seu Plano de Trabalho.
Excetuam desta obrigação os órgãos da administração Pública Federal; Edevir Massap/Scroccare
(FNS/CGCC/CEPROC)
Tel: (61) 3315-2602
Missão: Contribuir nara o fortalecimento da cidadania. mediante a melhoria contínua do financiamento das arães de caúde
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f) o Convenente se sujeita às disposições da Lei nº. 8.666/1993, especialmente
em relação à licitação e contrato, admitindo-se a modalidade licitatória prevista na Lei nº.
10.520/2002 (pregão), nos casos em que seja indicada (art. 27 da IN/ISTN/MF Nº. 01/97,
aplicável também às entidades privadas sem fins lucrativos);
g) compete ao gestor que vier a suceder o responsável pela pactuação a
continuidade da execução do objeto, bem como prestar contas dos recursos federais recebidos
por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as
medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com a instauração da competente
Tomada de Contas, sob pena de co-responsabilidade (Súmula TCU nº. 230 e 88 2º e 3º do art. 5º
da IN/STN/MEF Nº. 01/97/);
h) os documentos comprobatórios de despesas (faturas, recibos, notas
fiscais e quaisquer outros) serão emitidos em nome do Convenente, devidamente identificados
com o número-do-Termo de Convênio que deu origem à transferência dos recursos, devendo ser
mantidos em arquivos em boa e regular ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovação da referida prestação
de contas ou tomada de contas (art. 30 da IN/STN/MF Nº. 01/97);
i) a placa de identificação das obras, no caso de construção, ampliação,
reformas e adaptações, será confeccionada de acordo com o disposto nas Normas de
Utilização da Marca do Governo Federal, disponível no sítio www.presidência.gov.br link
SECOM/SG-PR, devendo ser afixada onde estiver sendo executado o projeto, em local de fácil
visibilidade para o público. Quanto aos veículos adquiridos com recursos de convênio, deverá ser
observado o constante nas Normas de Financiamento da Concedente, expedida anualmente;
ED) as excepcionais solicitações de prorrogações de vigência e/ou de
alteração de Plano de Trabalho, devidamente justificadas e fundamentadas, deverão ser
apresentadas junto as DICON do Estado e, no caso de entidades sediadas no Distrito Federal, ao
Fundo Nacional de Saúde, no prazo mínimo de até 20 (vinte) dias, antes do prazo final da
vigência deste Convênio, devendo o convenente aguardar o comunicado formal deste Ministério
sobre a anuência ou não (técnica e legal) das eventuais solicitações;
k) os bens patrimoniais construídos e produzidos com recursos deste
Convênio só serão incorporados ao patrimônio do convenente, depois da efetiva aprovação da
prestação de contas final pelo Ministério. O mesmo se aplica aos bens patrimoniais adquiridos
(equipamentos e materiais permanentes), embora estes estejam sujeitos a procedimento específico,
conforme inciso IV, do art. 15 do Decreto nº. 99.658/90, alterado pelo Decreto nº. 6.087/07;
1 a titularidade das pesquisas científicas, programas desenvolvidos e resultados
tecnológicos que deles advenham, com recursos deste convênio, serão, ao final, de domínio público
e incorporados ao uso do Ministério da Saúde e de outras esferas de gestão do
atendimento às necessidades do SUS, podendo ser utilizados, desde que citado a fonte nforia,
conforme incisos XXVII a XXIX, art. 5º da Constituição Federal; Edevir Ma foccare
” Diretor de fe Elanejamento
Confer
(FNS/CGCC/CEPROC)
Tel: (61) 3315-2602
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m) a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos, no
prazo fixado, (art. 30 da IN/STN/MF Nº. 01/97), implicará:
* registro de inadimplência junto ao SIAFI;
z devolução dos recursos recebidos, devidamente atualizados e acrescidos
de juros legais (inciso XII do 7º da IN/STN/ME Nº. 01/97);
= instauração de Tomada de Contas Especial, registro dos gestores
responsáveis no SIAFI e encaminhamento ao Tribunal de Contas da
União para julgamento (art. 38 da IN/STN/MF Nº. 01/97 e demais
disposições do TCU aplicáveis à matéria).
2. Por oportuno, remetemos, também, em anexo, uma cópia da Orientação para
Prestação de Contas, destinada a instruir os gestores de entidades beneficiárias com recursos do
SUS, a qual foi elaborada de forma a sintetizar os aspectos relevantes do processo.
Atenciosamente,
ERASMO FERREIRA DA SILVA
Diretor-Executivo
Substituto
Edevir Ma: Scroccare
Diretor de de + lanciamento
Confere Lom Origina!
(ENS/CGCC/CEPROC)
Tel: (61) 3315-2602
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70.058-901 Brasília-DF Dirotor de de rlancjamento
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Confere (om Original
Orientação para Prestação de Contas de Convênios
1- O Fundo Nacional de Saúde, como gestor financeiro do Sistema Único de Saúde — SUS, segue a diretriz de
gestão descentralizada para repasses de recursos destinados à execução das ações de saúde em prol da sociedade
brasileira.
2- A finalidade deste documento é orientar os gestores de entidades beneficiárias com recursos do SUS na
apresentação da Prestação de Contas pelo convenente. Essa orientação foi elaborada de forma a sintetizar os
aspectos relevantes do processo.
3- À Prestação de Contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou
que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto $ único, art.70, da CF/88, art.
93, do Dec-Lei 200/67 e art. 66, do Dec nº 93.872/86.
4- A Prestação de Contas se constitui dos documentos e formulários, devidamente preenchidos e assinados
pelos gestores, na forma prescrita pelas IN/STN nº 01/97, de 15/01/97, e alterações, combinada com o Manual de
Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios do Ministério da Saúde e complementadas por esta
Orientação, conforme quadro abaixo:
Item] Prestação de Contas: - ; “=| Parcial'| Final
1'|| Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo X) E X x
2: | Cópia do Plano de Trabalho Aprovado (Anexos IV a VI e, se foro caso, VII a IX) x
3: | Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de XxX
“+ | sua publicação i À Eu i ', :
4 | | Relatório de Execução Físico - Financeira (Anexo XI) x x
5 - | Relação de Pagamentos Efetuados (Anexo XII) As x Xi
-'6 | Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos, quando for o caso (Anexo XIII) x. x
7... | 1- Cópia do Extrato da Conta Bancária específica do convênio : : x X
“|2- Conciliação Bancária (Anexo XIV) Re POP dE dio ane
-|3- Cópia do Extrato do Demonstrativo dos Rendimentos da Aplicação Financeira
8 - | Cópia do Termo de Aceitação de Obra, quando for o caso (Modelos no Capítulo 7) x XxX
9. -| Cópia do Comprovante de Recolhimento do Saldo dos Recursos ao Ministério da Saúde XxX
10 "| I-Cópia dos Despachos Adjudicatórios . EE X- X
“:.|2-Cópia da Homologação das Licitações realizadas MEN na x x
3-Cópia das Justificativas para Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com embasamento ;
legal... A PER E nã j X x
4-Cópia dos Contratos com o Fornecedor de Material/Equipamento e/ou com o Prestador de É
Serviços : E Ea ; E X X
11 | Comprovação, pormeio de Registro no Cartório de Registro de Imóveis, de Averbação de' X
“Construção ou liação de Imóvel, quando for o caso.
“12 | Cópia de Documentação Comprobatória de Serviço de Instrutoria, quando for 6 caso X X
13 | Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis X X |
14 | Fotos do Objeto : X x
ss
NBS e WRKF il
EE CPCONT- Tel: (61) 3315-2564 « FAX: (61) 3224-4968
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Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
5- A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa a convênios é obrigatória, conforme disposto no inciso I, do
$ 1º, do art. 5º, da IN/STN 01/97 e alterações.
6- A prestação de contas parcial consiste na documentação a ser apresentada para comprovar a execução de uma
parcela recebida, quando os recursos são liberados em três ou mais parcelas, conforme & 2º, art. 21, da IN/STN
01/97 e alterações.
7- A prestação de contas final, produto da consolidação das prestações de contas parciais, referente ao total dos
recursos recebidos, é aquela apresentada depois da consecução do objeto e objetivos pactuados, até 60 dias após a
execução do convênio.
8- O Relatório de Cumprimento do Objeto descreve as ações programadas e executadas e os benefícios
alcançados, ressaltando os dados qualitativos e quantitativos. As ações executadas devem estar de acordo com as
programadas. Os benefícios alcançados devem guardar coerência com os objetivos do convênio. O relatório deverá
ser minucioso e conter informações sobre:
- execução do objeto;
- --alcance-dos objetivos;
- meta alcançada, população beneficiada e descrição do alcance social por meio de indicadores comparativos
entre as situações anterior, durante e posterior à implantação do projeto;
- avaliação da qualidade dos serviços prestados;
- localização do projeto e montante de recursos aplicados;
- avaliação confrontando o projeto aprovado com o objeto executado; e
- detalhamento das atividades que estão sendo realizadas no atendimento ao público-alvo.
9- O Relatório de Execução Físico-Financeira relaciona cada meta, etapa e fase do convênio, fazendo um
comparativo entre a quantidade programada e a executada, inclusive, indicando as receitas, as despesas e os
rendimentos das aplicações financeiras, bem como o saldo da conta do convênio, se houver. O Demonstrativo de
Execução da Receita e Despesa, previsto no inciso IV, art. 28 da IN/STN 01/97 e alterações, foi incorporado nesse
relatório.
- Na Execução Física, as metas, etapas/fases, unidades de medida, quantidades e períodos de execução
descritos devem estar de acordo com as previstas no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho aprovado.
- Na Execução Financeira:
- as receitas devem estar de acordo com as ordens bancárias liberadas pelo MS, com a contrapartida
utilizada e com as aplicações financeiras, demonstradas nos extratos bancários;
- as despesas devem estar de acordo com a Relação de Pagamentos Efetuados;
- as naturezas das despesas descritas devem estar de acordo com as do Plano de Trabalho — Plano de
Aplicação aprovado; -
- as Despesas de Capital são aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem, ou seja, investimento na compra de material/equipamento ou construção de uma obra que alteram o
patrimônio;
- as Despesas Correntes são todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem, ou seja, incluem gastos destinados à atividade de manutenção e/ou funcionamento da
entidade; e
- o saldo descrito deve ser igual ao resultado da receita menos a despesa e ser demonstrado na conciliação
bancária. Edevir Ma$s30 Schoccarã
Diroter de Dpta. de tlabcjamento
Confere (o rigina! E ne
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Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
10- A Relação de Pagamentos Efetuados enumera os pagamentos, em segiência cronológica, relacionados às
despesas realizadas na execução do convênio, pagas com os recursos da concedente, da contrapartida e dos
resultados da aplicação financeira.
- Os recursos utilizados para os pagamentos devem ser identificados conforme a sua origem: concedente;
contrapartida; e rendimentos de aplicação financeira.
- As fontes de receitas e a natureza das despesas dos pagamentos efetuados devem ter correlação com as
descritas no Relatório de Execução Físico-Financeira. ,
- As licitações devem estar de acordo com as homologações/adjudicações ou dispensas apresentadas, devendo
também ser considerados os nomes dos favorecidos, CNPJ/CPF e os valores pagos.
- O total acumulado deve ser igual ao total da despesa descrita no Relatório de Execução Físico-Financeira.
11- A Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos registra os equipamentos e material
permanente, ou seja, os bens móveis adquiridos ou produzidos e os bens imóveis construídos, conforme pactuado no
convênio. .
- O tipo, o número e a data dos documentos devem ser correspondentes com os da Relação de Pagamentos
Efetuados.
- Os bens especificados devem ter correlação com os mencionados no Plano de Trabalho-Proposta de Metas
Físicas aprovado.
12- O Extrato da Conta Bancária específica do convênio espelha a movimentação dos recursos financeiros
vinculados ao convênio.
- A movimentação financeira deve ser demonstrada a partir do crédito da ordem bancária até o último
pagamento da última despesa do período considerado para a prestação de contas.
- Os recursos financeiros provenientes da concedente serão depositados na conta específica do convênio, aberta
pelo FNS, conforme art. 20, da IN/STN 01/97 e alterações.
- O extrato deve espelhar todos os pagamentos constantes da Relação Pagamentos Efetuados.
- À conta específica do convênio destina-se também ao depósito da contrapartida.
13- A Conciliação Bancária compara o saldo do extrato bancário com o saldo contábil, considerando os
débitos e créditos não lançados pelo banco e os débitos e créditos não contabilizados pelo convenente no período da
prestação de contas.
- Os dados informados devem estar de acordo com os do extrato bancário da conta específica do convênio, na
qual foram creditadas as ordens bancárias do MS;
14- O Demonstrativo dos Rendimentos da Aplicação Financeira é o extrato bancário dos investimentos
realizados no fundo de aplicação financeira de curto prazo ou na cademeta de poupança, conforme art. 20 da
IN/STN 01/97 e alterações. —
- As aplicações financeiras devem ser demonstradas a partir do crédito da ordem bancária até o final do período
considerado para a prestação de contas.
15- O Termo de Aceitação de Obra é o documento que formaliza o ato de aprovação e aceitação de serviço
e/ou obra, emitido pelo gestor do Convênio e referendado pelo Engenheiro responsáy nela obra,. quando o
convênio visar à execução de serviço ou obra de engenharia. Ed 550 seTôctara
NBS e WRKF 3.
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- No caso de execução de obra que dependa de posterior verificação, assina-se o termo de aceitação provisória,
conforme alínea “a”, do inciso I, do art. 72, da lei 8.666/93.
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
- No caso de obra concluída, a qual será imediatamente colocada à disposição da clientela, assina-se o termo de
aceitação definitiva, conforme alínea “b” do inciso I do art. 72, da lei 8.666/93.
- À identificação da obra deve estar de acordo com o Plano de Trabalho — Proposta de Metas Físicas, aprovado,
com a Relação de Bens e com as especificações do pactuado no processo licitatório, caracterizando endereço, área
construída, concluída, ampliada ou reformada, valor e as condições da edificação.
16- O Comprovante de Recolhimento do Saldo demonstra a devolução ao MS das receitas não aplicadas pelo
convenente, incluídos os rendimentos da aplicação financeira, após deduzidas as despesas realizadas na execução do
convênio.
- O recolhimento de recursos deve ser efetuado na apresentação da Prestação de Contas Final, observado o
prazo estipulado no $ 5º, do art. 28, da IN/STN nº 01/97 e alterações, por meio de Guia de Recolhimento da União,
identificada com a UG/GESTÃO nº 257001/00001 e código de recolhimento nº 28850-0, para Restituição de
Recursos de Convênio de Exercícios Anteriores, e nº 68888-6, para Restituição de Recursos de Convênio de
Exercício Corrente.
- À Guia de Recolhimento da União pode ser acessada no site http://www tesouro.fazenda gov.br/.
17- O Despacho Adjudicatório é o ato da comissão de licitação pelo qual se atribui ao vencedor o objeto do
certame, com a proposta mais vantajosa para o convenente, o direito de contratar para fornecimento de material ou
prestação de serviço, conforme inciso VII do art. 38 e inciso VI do art. 43, da lei 8.666/93.
- Deve constar a modalidade da licitação, embasamento legal, nome do licitante vencedor do certame, CPNJ e
valor, os quais devem ser correspondentes com os da Relação de Pagamentos Efetuados.
- O valor licitado deve estar compatível com a modalidade.
18- A Homologação da Licitação realizada visa à aprovação da adjudicação por autoridade competente que
confirma o julgamento das propostas e/ou a autorização para contratar o fornecimento de material ou prestação de
serviço, conforme inciso VII do art. 38 e inciso VI do art. 43, da lei 8.666/93.
- Deve constar a modalidade da licitação, embasamento legal, nome do licitante vencedor do certame, CPNJ e
valor, os quais devem ser correspondentes com os da Relação de Pagamentos Efetuados.
- O valor licitado deve estar compatível com a modalidade.
19- A Justificativa para a Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação precisa fundamentar-se em uma razão
sólida sobre a singularidade do objeto, do fornecedor ou do prestador do serviço; está regulada conforme o disposto
no $ 9º do art. 7º, $ 3º do art. 13, inciso V e $ 1º do art. 15, art. 16, art. 24, art. 25, art. 26, inciso VI do art. 38, g4º
do art.49, 8 2º do art.54, art. 61 e 62, art. 83, art. 89, art. 98, art 99 art. IT8, da lei 8.666/93.
20- Os Contratos com o Fornecedor de Material/Equipamento e/ou com o Prestador de Serviços devem
ser pactuados observado o vínculo com o instrumento convocatório, conforme art. 3º da lei 8.666/93, e, nos demais
casos, os contratos podem ser facultativos, de acordo com o art. 62 da lei 8.666/93. O 8 2º, do art. 21, da Lei nº
11.439/2006, LDO 2007, reforça a necessidade de controle dos contratos firmados pelo convenente.
Edevir Massao Scroccare
Diretor de Dpito. de Plancjamengo
Confere Corh/ Original
NBS e í 4
; CPCONT - Tel: (61) 3315-2564 + FAX: (61) 3224-4968 .
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria continua do financiamento das ações de saúde.
CAMARA municao
LAPA -
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21- A Averbação de Construção ou Ampliação de Imóveis, obtida no Cartório de Registro de Imóveis, é um
ato que modifica um registro, em decorrência de construção e/ou ampliação do imóvel, mencionando alterações ou
ocorrências na descrição do imóvel existente com matrícula no cartório imobiliário, observada a Lei nº 6.015/73.
- A Comprovação de Construção ou Ampliação de Imóvel é emitida pelo cartório após apresentação do
documento de Habite-se e outros exigidos por lei.
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
- A Certidão do Habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências
estabelecidas pela prefeitura municipal para a aprovação de projetos. '
22- A Documentação Comprobatória de Serviço de Instrutoria, destinada a demonstrar a realização de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, deve observar o estabelecido no Manual de Cooperação Técnica e
Financeira por meio de Convênios do FNS e o disposto no art. 13, da lei 8.666/93.
23- A Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis deve atestar que os comprovantes
originais fiscais estão arquivados em boa ordem e à disposição dos órgãos de controle interno e externo, conforme
estatuído no Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios do FNS e o preconizado no art.
30, da IN/STN nº 01/97 e alterações.
24- As Fotos do Objeto, com data da execução, devem destacar pelo menos as seguintes imagens: Placa de
Identificação; Terreno; Área; Partes Extema e Interna; Fases da Construção e Conclusão; Imóvel em
Funcionamento, no caso de obra, e o material/equipamento adquirido, conforme regulado no Manual de Cooperação
Técnica e Financeira por meio de Convênios do FNS.
25- Cabe lembrar que os documentos comprobatórios de despesa, emitidos em nome do convenente, devem ser
identificados com referência ao objeto pactuado e número do convênio, com os respectivos atestos de recebimento
do material/equipamento ou de prestação de serviço.
26- Por derradeiro, é oportuno informar, ainda, sobre algumas proibições e vedações, a título de exemplo e sem
a pretensão de esgotar o assunto, que durante a execução do objeto, ou seja, na fase em que são desenvolvidas as
atividades previstas para a consecução do produto final previsto no instrumento de convênio, o Convenente
Executor NÃO PODE (IN/STN nº 01/97 e alterações):
I - realizar despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar, conforme Decisão do TCU n.º
706/1994-Plenário-Ata 54;
HI - desviar da finalidade original, uma vez que é expressamente vedada a utilização de recursos transferidos em
finalidade diversa da estabelecida no instrumento do convênio, conforme $ 2º, art. 25, da Lei Complementar n.º
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - utilizar os recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, sob pena de rescisão do instrumento de
convênio e de instauração de Tomada de Contas Especial;
IV - alterar metas constantes do Plano de Trabalho, sem a anuência da concedente;
V - adotar práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública, nas contratações e
demais atos praticados, sob pena de suspensão das parcelas;
VI - efetuar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor pertencente aos quadros de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual,
Municipal ou do Distrito Federal, lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes;
VI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou - correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou.recolhimentos fora do prazo;
NBS e WRKF « 5
CPCONT - Tel: (61) 3315-2564 « FAX: (61) 3224-4968
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde.
Edevir Mas
Ui de
Confere E, m.
CAMARA MURONPi
LAPA -
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 2º andar
70.058-901 Brasília-DF
(www .fns.saude.gov.br)
VI - sacar recursos da conta corrente específica do convênio para pagamento em espécie de despesas;
IX - realizar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
X - transferir recursos da conta corrente específica do convênio para outras contas;
XI - retirar recursos da conta corrente específica do convênio para outras finalidades com posterior
Tessarcimento;
XII - incorrer em atraso não justificado no cumprimento de etapas ou fases programadas;
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
XI - celebrar convênio ou contrato de repasse com mais de um órgão para o cumprimento do mesmo objeto,
“| exceto quando se tratar de ações complementares, o que deve ser consignado no respectivo instrumento,
delimitando-se as parcelas referentes de disponibilidade deste e as que devam ser executadas à conta de outro
instrumento;
XIV - realizar despesas em data anterior ou posterior à sua vigência do convênio;
XV - deixar, o prefeito sucessor, de apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu
antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao
resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-
responsabilidade, de acordo com a Súmula/TCU nº 230; e
XVI - deixar de apresentar a Prestação de Contas no prazo estipulado, sob pena de se submeter à:
- inscrição como inadimplente no Cadastro de Convênios do SIAFI;
- instauração da Tomada de Contas Especial e encaminhamento ao tribunal de Contas da União; e
- devolução dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e
correção monetária.
Em caso de dúvidas e/ou necessidade de mais esclarecimentos sobre Prestação de Contas de Convênios, ligar
para a Central de Atendimentos do FNS, por meio do telefone 0800-644-8001, ou para a Coordenação de Prestação
de Contas através dos telefones (61) 3315-2364, (61) 3315-3020 ou enviar correspondência para o endereço:
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde/ Ministério da Saúde
Coordenação Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas
Coordenação de Prestação de Contas .
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 2º andar são
po , É ? Edevir Massad' Scroccaro
70.058-901 Brasília-DF “é de asi
(vuw.fis.saude.gov.br)
Fundamentação Legal Confero Com Original
1- Instrução Normativa STN nº 01/97 — Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham
por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
http:/Awww tesouro .fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/IN 1 97,pdf
2- Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios do Ministério da Saúde
http:/Awww.fns.saude.gov.br/normasdefinanciamento.asp
3- Lei nº 8.666/93 — Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L8666cons.htm
4- Lei nº 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/ contabilidade/Lei4320 .htm
5- Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
NBS e WRKF . 6
. CPCONT-- Tel: (61) 3315-2564 » FAX: (61) 3224-4968
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde.
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 2º andar
70.058-901 Brasília-DF
(www.fns.saude.gov.br)
http://www tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/lei responsabilidade/lc101 2000.pdf
6- Decreto-Lei nº 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a
Reforma Administrativa e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102361
7 - Constituição da República Federativa do Brasil/88
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102408
Cont Orientação para Prestação de Contas de Convênios
8- Lei nº 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102375
9- Decreto nº 93.872/86 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Edi! Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=130903
10- Instrução Normativa STN nº 01/05 - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias,
previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
http://www tesouro.fazenda.gov-.br/legislacao/download/contabilidade/Instn01 2005.pdf
11- Lei nº 11.439/06 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras
providências.
| http://www6.senado.gov. br/legislacao/ListaPublicacoes. action?id=255256
12- Decreto nº 99.658/90 - Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Federal, o Reaproveitamento, a
Movimentação, a Alienação e outras Formas de Desfazimento de Material.
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/Antigos/D99658 .htm
13- Portaria/STN nº 448/02 - Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e
449052.
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Port 448 2002.pdf
14- Portaria Interministerial/SOF-STN nº 163/01 - Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas
Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
http://www tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria 163 01.pdf
Edevir Massa: roccaro
Diroter ds Dpto. 4? Clancjamente
Confere ( Original
NBS e WRKF 7
CPCONT - Tel: (61) 3315-2564 « FAX: (61) 3224-4968
Missão: Cóntribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde.
CAMARA Munic
182,7
Eu
z z =
ERITCTERYTY É CADASTRO DO ORGÃO OU,
MINIST ERIO ENTIDADE, DO DIRIGENTE, | ANEXOI
DA CcCAU 3; E DO INTERVENIENTE.
assi Pré-Projeto: 76020452000106003
1 — IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE OU INTERVENIENTE
01 - CNPJ 02 - Denominação, conforme contido no Cartão do CNPJ - |03- Exercício
76.020.452/0001-05 PREF MUN LAPA 2006
04- Endereço Completo
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
05- Esfera Administrativa 06- Tipo Entidade
MUNICIPAL PREFEITURA
07 - Município 08- Caixa Postal 09- CEP 10- UF
LAPA 83750000 PR
11- DDD 12- FONE 13- FAX 14- E-mail
41 35478026 36224252 -. |planejamentolapaQig.com.br
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data
EI = IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO FROPONENTE OU DO INTERVENIENTE
18- Nome Completo 19- CPF En]
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA 027.311.939-72
21- Data da Posse
01/01/2005
22- N.º do RG.
678358
23- Orgão Expedidor
SSP/PR
20- Cargo ou Função
PREFEITO
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1.995
26 - Município 27- CEP 28 UF
LAPA 83750000 PR
29- Telefone Residencial [o - E-mail |
41 5478000
Quantidade/Ano do Censo
31 - População do Município segundo último .ibge.gov.br'
pu [o p g o censo do IBGE (www.i v.br) 44733 / 2005
32 — AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 ERES > |
LOCAL DATA ASSINATURA DO-BIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Obs: Na hipótese de haver interveniente (partícipe ou executor) deverá ser preenchido outro ANEXO 1.
Edevir Massas /Sdroccare
Dirsior da lanejamento
Confere Lóm Origine'
SMARA eurico
MINISTÉRIO DA a A
SAÚ DE CONDICIONANTES LEGAIS
Pré-Projeto: 76020452000106003
|— Identificação do Proponente:
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678358 declara, para fins de celebração de
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos,
que PREF MUN LAPA:
H — não está inadimplente com:
a) União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
“]b) prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração
Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares, ressalvado o contido na Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002.
HI — Estados, Distrito Federal e Municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos, previstos nos Arts. 155 (no caso
de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no Art. 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
[] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
Lei Orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
[] c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000).
IV - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 - CEE
LOCAL DATA ASSINATURÁ DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL |
Edevir roccare
Diretor ds je fanejamevas
Contero Com Original
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO | ANEXO Iy
MINISTÉRIO DA
$
CRISE '
[SR A u DB; E Pré-Projeto: 76020452000106003
01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, [02 -CNPJ 03 - EXERCÍCIO 04 Vr
conforme contido no Carião do CNPJ. 76.020.452/0001-05 2006 PR
PREF MUN LAPA 05 - CONDIÇÃO DE GESTÃO DO ESTADO OU MUNICÍPIO
06 - DDD 07 - FONE 08 - FAX 09 - E-MAIL ]
41 35478026 36224252 planejamentolapa(Big.com.br
10- NOME DO [11 - BANCO CONVENIADO [12 - AGÊNCIA 13 - PRAÇA DE PAGAMENTO 14 UF
BANCO 104 003930 LAPA PR
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
15 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO 16 - EMENDA N.º. 17 - PARTICIPE 18 - CNPJ DO PARTÍCIPE
EMENDA 19620003 1. INTERVENIENTE
2. EXECUTOR
19 PROGRAMA ,
1214 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
20 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
"REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE"
21 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
REFORMA DE SALA PARA MELHORAR A QUALIDADE NO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS DA REDE SUS. O CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PRESTA CERCA DE 800
ATENDIMENTOS-AO MÊS E FAZ-SE URGENTE A REFORMA DE DETERMINADOS AMBIENTES,
CONFORME PLANTAS E MEMORIAIS QUE SERÃO ENCAMINHADAS POSTERIORMENTE.
22 - OBJETIVOS
MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO.
23 - METAS
REFORMA DE UM AMEIENTE DO CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DA LAPA
24 - ACOMPANHAMENTO .
O ACOMPANHAMENTO SERÁ REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA
[25 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO (segundo o último Censo do IBGE)
44733
26 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA DE da ú
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURADO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEG
SMBRA
(90)
Lara
care
]
cj
Origins
Edevir Massao
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Confero (o
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I
E
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FLANO DE TRAEALHO
INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES
ANEXO VII
Pré-Projeto: 76020452000106003
01 — NOME DO ORGÃO
Cartão do CNPJ.
PREF MUN LAPA
OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no
3] 03- EXERCÍCIO [04- UF
2008 PR
ex
OS-AÇÃO
8581-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BéSICA DE SAÚDE
Es
06 CARACTERÍSTICAS DA OBRA PROPOSTA.
6.1- DEFINIÇÃO -
- 86.2- ÁREA TOTAL (M2), SOMENTE NO CASO DE AMPLIAÇÃO.
INTERVENÇÃO PROPOSTA ÁREA. (M2) [ vaLoR (Rs) Lg e
AMPLIAÇÃO ANTERIOR À INTERVENÇÃO POSTERIOR À INTERVENÇÃO
CONCLUSÃO PARCIALITOTAL o o
R €.3- ENDEREÇO DA OBRA
CONSTRUÇÃO NOVA RUA VEREADOR OSVALDO MONTENEGRO
REFORMA o 33.750,00 -
64 E-MAIL 5- FAX
TOTAL so a3750 davidantoniobagoiobatista(Dhotm | 36224252
L aiLcom
06.6 — UNIDADES FUNCIONAIS COM INTERVENÇÃO NESTE PLEITO (EXCETO PARA UNIDADES BÁSICAS)
ADMINISTRAÇÃO COZINHA INTERNAÇÃO GERAL ToFICINA DE MANUTENÇÃO
ALMOXARIFADO DIÁLISE INTERNAÇÃO NEONATOLOGIA X |ouTROS
AMBULATÓRIO DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO INTERNAÇÃO QUEIMADOS PATOLOGIA CLÍNICA
ANATOMIA PATOLÓGIA ENSINO E PESQUISA INTERNAÇÃO TERAPIA INTENSIVA QUIMIOTERAPIA a]
ATENDIMENTO IMEDIATO FARMÁCIA LACTARIO RADIOTERAPIA
BANCO DE LEITE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LAVANDERIA REABILITAÇÃO
CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADO IMAGENOLOGIA MEDICINA NUCLEAR URBANIZAÇÃO
CENTRO CIRÚRGICO INFRA-ESTRUTURA PREDIAL MÉTODOS GRÁFICOS — [ZELDORIA
CENTRO OBSTÉTRICO.
ATENDERA AO
E AUMENTO
97 — CARACTERÍSTICAS CRÍTICAS DA INFRA-ESTRUTURA PREDIAL POSSUI? DA DEMANDA?
SIM NÃO SIM NÃo
07.1 — SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA DE EMERGÊNCIA x x
07.2 - SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO COM RESPECTIVOS FILTROS E! % x
97.3 - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (SPRINNKLER, MANGUEIRAS E OUTROS) x x
97.4 - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTR£. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (INCLUSIVE MALHAS DE ATERRAMENTO) + x
O7.5 - SISTEMA CENTRAL DE GASES MEDICINAIS:
OXIGÊNIO MEDICINAL X x E
AR COMPRIMIDO x E
VÁCUO CLÍNICO x E
L ÓXIDO NITROSO x E
07.6 - RESERVATÓRIO DE ÁGUA, COM AUTONOMIA PARA DOIS DIAS SEM ABASTECIMENTO, x 1 x
08 - CARACTERÍSTICAS DE AUMENTO NA ASSISTÊNCIA ATUAL FUTURO ATUAL | | FUTURO
LEITOS DE INTERNAÇÃO [ [) SALAS CIRURGICAS o 0
—
LEITOS DE OBSERVAÇÃO [) 0 SALAS DE PARTO o jo
LEITOS DE UTI [9 [) CONSULTÓRIOS a! 1
SALAS DE EXAME o o SALAS DE PPP * 4 a
SALAS DE LABORATÓRIO E o * PRE-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NA MESMA SALA.
O9 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006
DATA
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
ASSINATURA DO-DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
occaro
Massa
Edovtr s caiaM
Diretor de
Confere Com Originai
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2013/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN LAPA/PR --CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Reforma de Unidade de Saude”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.214463/2006-81.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 27.000,00,
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENENTE: R$
6.750,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 33.750,00 (Trinta e tres mil, setecentos e cinquenta reais).
NOTA DE EMPENHO: 403326 de 29/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº
130.694.036-20; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº 027.311.939-72.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 10-E de 15/01/2007
Seção - 3 - Pág. -
MAMA meu
LAPA - enfia
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA, visan-
do fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS.
CONVÊNIO Nº 2013/2006
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob
o CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
nomeado pelo Decreto de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta-
dor do RG nº 899617, expedido pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.694.036-20, e a
PREF MUN LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, situada a PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato represen-
tada por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358, expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio
da descentralização de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta
e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no Processo nº
25000.214463/2006-81, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e suas alterações, 8.142 de
28/12/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos
termos das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e
suas alterações; da Lei 11.306, de 16/05/2006; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de
20.09.2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01,
de 15.01.97 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/MS nº 686/MS,
de 30.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares da matéria, mediante as se-
guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde
- SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte
integrante do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- A CONCEDENTE compromete-se a:
1.1. — Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tra-
Edevir Massao care
Direter ds Dpto. de Plajcjamento
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) Confere (o Orig ine!
1.2.
13;
1.4.
15.
balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên-
cia técnica na execução deste Convênio, diretamente ou através de
seus órgãos e entidades;
Examinar quando propostas reformulações no Plano de Trabalho,
desde que não impliquem mudança de objeto;
Notificar os Poderes Executivo e Legislativo da liberação dos recur-
sos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da
liberação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997; e
Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi-
co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre-
sente Convênio..
KH - OCONVENENTE compromete-se a:
Dela
2.2.
23.
2.4.
215.
2.6.
PATA,
2.8.
2.9:
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Sáúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este
Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos
e prazos previstos;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati-
vos de gestão dos récursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con-
cessão;
Apresentar à CONCEDENTE relatórios de gestão da execução des-
te Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabe-
lecidos;
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2;
Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indireta-
“mente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscaliza-
ção e auditoria;
Arcar com quaisquer-ônus-de-natureza fiscal, trabalhista, previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
Promover as licitações que forem necessárias na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
dl
2.10. Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju-
ros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres-
tação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado; e
2.10.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.11. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, conforme a seguir:
2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre-
visão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.11.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos meno-
res.
2.12. Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
2.13. Movimentar os recursos da contrapartida, tão somente, por intermé-
dio da conta específica destinada ao Convênio, aberta pela CON-
CEDENTE.
2.14. Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho Regional de En-
genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
ampliação.
2.15. Recolher à conta do Fundo Nacional de Saúde o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto deste Convênio.
2.16. Restituir aa CONVENENTE eventuais saldos de recursos, inclusive
os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de
até 30 (trinta) dias após a conclusão, rescisão ou extinção deste Con-
vênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no mon-
tante de R$ 33.750,00 (trinta e tres mil, setecentos e cinquenta reais), sendo que:
(Miriuta aprovada pela Consultoria Juridica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
Edevir Massao orrara
Diretor de Dpto. carente
Confere Coks Origin
A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), no exercício de 2006, oriundos do seu Orçamento,
nos termos da Lei nº 11.306, de 16/05/2006, conforme discriminação
abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND NE Data Valor
10.301.1214.8581.1708 0100000000 33.40.41 403326 29/12/2006 27.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 6.750,00 (seis
mil, setecentos e cinquenta reais), a conta de contrapartida, oriundos do seu
Orçamento, nos termos da Lei nº 11.178, de 20.09.2005.
| Parágrafo Único — Os recursos, eventualmente, destinados ao atendimento
às despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plu-
rianuais ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão
do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pela CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVE-
NENTE, dos recursos alocados à conta aberta pela CONCEDENTE, ressalvada as situações ex-
cepcionais que deverão ser justificadas à CONCEDENTE, para a adoção de medidas de regulari-
zação.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financeira da CONCEDEN-
TE.
Parágrafo Terceiro - Constatada irregularidades na execução do presente
Convênio ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial importará, se for o caso,
na suspensão imediata das liberações das parcelas subsequentes.
CLÁUSULA QUINTA — DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual de acordo
com o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) 3 cansa gre a ES
Edevir Mtassao Lordecaro
Dintor de Dpto. d ejamento
Confere Com Original
sa
Parágrafo Primeiro — A liberação das parcelas de recursos fica condicio-
nada a prévia apresentação do projeto básico, com os ajustes correspondentes do Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE
propor a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerra-
mento da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade téc-
nica do órgão responsável pelo programa e, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela
CONCEDENTE, sendo vedada a mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a-
plicação dos recursos e, sempre que a execução compreender obras ou serviços de engenharia, o
projeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos técnicos (Plantas, Orçamento da
Obra, Cronograma de Execução Física, Memorial Descritivo da Obra, Memória de Cálculo e Com-
provação da propriedade do imóvel) que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de
seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu
objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
do presente instrumento compreender obra ou serviço de engenharia, a concluir com recursos pró-
prios, o projeto total apresentado desde que para sua execução demande recursos financeiros no
montante superior aos transferidos pela CONCEDENTE.
Parágrafo Quinto - É facultado à CONCEDENTE, na qualidade de res-
ponsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato rele-
vante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas
à execução físico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENEN-
TE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão ser pagas, com recursos do
Convênio despesas com:
a - data anterior ou posterior à vigência da execução físico-financeira do
Convênio; :
b - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou
a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c - taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as refe-
rentes a pagamentos ou recolhimentos fora-dos prazos;
d - taxa de administração, gerência ou similar; DE!
e - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f - finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19)
Edevir Massao ro a ep ai
Dirotor de Dpto. de / Línciamente
Confere Com Original
g - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri-
zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
+ CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, deverá ser pro-
posta a CONCEDENTE, dentro da vigência de execução deste instrumento, em conformidade com
o disposto nas Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a
Celebração -de Convênios ou Instrumentos Congêneres/2006, do Fundo Nacional de Saúde, aprova-
da pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário Oficial da União de 3 1/03/2006.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias con-
= Tados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo — A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de ofi-
“ cio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA NONA —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
parcela liberada, composta da documentação indicada nas alíneas “d”; “e” a “hºe “K” do Parágrafo
Quarto desta Cláusula se for o caso, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à pri-
meira parcela liberada, e assim sucessivamente. :
Parágrafo Primeiro — A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du-
as) parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do Convênio, com-
posta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, globalizando as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a
documentação já apresentada. ;
Edevir Massao otcare 6
Diretor de Dpto. ncjanaemes
(Minuta aprovada pela Consultoria Juridica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) Lonfer - dd ! E
| Parágrafo Terceiro — A prestação de contas final, relativa aos recursos re-
cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do convênio.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b - Cópia do Plano de Trabalho;
c - Cópia do Termo'de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de Con-
vênio, com a indicação da data de sua publicação;
d - Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- Os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira; e
- saldos, quando for o caso.
e - Relação de pagamentos;
f - Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
g - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1?
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan-
ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for o caso, a contra-
partida e o ingresso dos rendimentos resultantes da aplicação financeira;
h - Conciliação Bancária, quando for o caso;
i - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; e,
k - Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações rea-
lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o res-
pectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
Parágrafo Único — Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) iii gos — —
t
Edevir Mass. Scroccare
Diretor de Dypto [de - iancjamente
Comtera Com Original LA
5
amArA MUNICIPAD
LAPA -. :
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur-
sos transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 15, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publica-
ção deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsegiien-
te ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, con-
forme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedi-
mento legal que o torne formal ou materialmente inexegiiível, e rescindido de pleno direito no caso
de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio. :
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o benefici-
ário obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a execução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua re-
gular aplicação durante a vigência do Convênio.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o ob-
jeto deste Convênio será consignada a participação da CONCEDENTE na mesma proporção atri-
buída aa CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual,
deverá ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou
nome do CONVENENTE.
Parágrafo Único — Fica vedado aos partícipes à realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo-ou-de orientação social; na forma-e nos valo-
res previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) —
A a
Edevir Massao S caro
Diretor de Dpto. de ;
Original LES
—— Conter (o
CAMARA (UNICIPAD
a DMA
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Brasília, de 3 4 DEZ 2006 de 2006
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA JOSE NOR ALVARES D SILVA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR MINISTRO DE ESTADO DA/SAUDE
NOME:
CPE:
(
Edevir Mas: roccare
Diretor de Dpto. fe * lnncjansemto
Confere Com Originm
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Sáúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
72 ISSN 1677-7069
PROCESSO: 25000.213377/2006-51,
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 27.000,00, UG: 257001, Gestão:
0000], Classificação Programática: 10303129343680192 e 2) CON-
VENENTE: R$ 810,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
TE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 27.810,00 (Vinte e sete mil, oi
focentos e dez reais).
NOTA DE EMPENHO: 403249 de 28/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura afé
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DÁ SAÚDE - CPF nº 130.694036-20; AMA-
RILDO SMANIOTIO, PREFEITO --CPF nº 502.369.469-00.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2992/26
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNP3 nº 00.530.493/0001-71, é a(o) PREF
MUN GRACAICE - CNPS nº 23467.889/0001-17,
OBJETO: Dar apoio ro para “Construcao de Unidade de
Sande renda o fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
PROCESSO: 25000.215742/2006-62.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes
do Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO:
presente
'R$ 140.000,00, UG: 257001, Gestão:
00001, Classificação tica; 1012212007666000! e 2) CON-
VENENTE: R$ 4.200,00 relsfivo à contrapartida da(o) CONVENEN-
TE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 144.200,00 (Cento e quarenta e
quatro ml e duzentos reais).
NOTA DE EMPENHO: 404329 de 30/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de
26/12/2007. g
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006 As A
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CFF m 130.69403620; AU-
GUSTA BRITO DE PAULA, PREFEITO - CPF nº 816087.133-34.
sua assinatura até
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1937/2006
CONVENENTES: Celebram entre sí a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00:530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN TURVO/PR - CNPS 2º 78:279.973/0001-07.
OBJETO: Dar apoio “financeiro part “Construcao de Unidade de
Saude”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
s.
PROCESSO: 25000.214091/2006-93.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 90.000,00, UG: 257001, Gestão:
00001, Classificação Programáfica: 10301121485811708 é 2) CON-
VENENTE: R$ 7.200,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
do
TE. E
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 97.200,00 (Novena e sete mil e
duzentos reais).
NOTA DE EMPENHO: 403250 de 28/12/2006
VIGÊNCIA: Enfrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130694.036-20, NACIR
AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO - CPF 1º 453424309-59-
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 3085/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
'MUN GRACA/CE - CNP3 nº 23467889/0001-17. -
“OBJETO: Dar apoio financeiro para “Construcao de Unidade de
Sesdr iindo do tica do iba, Eri de a
Sus,
PROCESSO: 25000.215904/2006-62.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convénio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 13233126, UG: 257001, Gestão:
000GT, Classificação Programática: 0302121685350023 e 2) CON-
VENENTES R$ 4492/72 Telativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
Convênio são pro-.
Diário Oficial da União - seção 3
PROCESSO: 25000213335/2006-11.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 271.872,00, UG: 257001, Gestão:
00001, Classificação ca: 10301 12 1468380001 e 2)
VENENTE: R$ 8.408 00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
E.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 240.280,00 (Duzentos e oitenta
«mil, duzentos e oitenta reais).
NOTA DE EMPENHO: 403244 de 28/12/2006
VIGÊNCIA: Estará em vigor à pari de qua astra né
7.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
“ÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA. MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694036-20; JOSE
CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA, PREFEITO - CPF nº
030.988.719-46.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 3086/7006
CONVENENTES; Celebram entre sí a União Federal, através do
Ministério da Saúde --CNP3 1º 00.530 .493/0001-71, c a(o) PREF
MUN HORIZONTEICE - CNP3 nº 23.555.196/0001-86.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Construcao de Unidade
Sead rindo ao itikriment do Sica Cos Da Sud À
sus.
PROCESSO: 25000.215745/2006-04.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 129.602,78, UG: 257001, Gestão:
00001, Classificação Programática: 10302130308180031 e 2) CON-
VENENTE: R$ 6.821,20 relstivo a contrapartida da(o) CONVENEN-
TE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 136.423,98 (Cento e trinta ' seis
“ml, quatrocentos e vinte e fres reais e noventa e oito Centavos).
NOTÁ DE EMPENHO: 404429 de 31/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS.
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.6443620; FRAN-
CISCO CESAR DE SOUSA, PREFEITO - CPF nº 071.396.083-34.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1979/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPS nº 00.530:493/0001-71, e a(o) PREF
MUN SANTA HELENA/PR - CNPJ nº 76.206.457/0001-19.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Construcao de Unidade de
Saude”, visando so fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
sus.
PROCESSO: 25000.214077/2006-90.
CRÉDITO: Os recursos
decorrentes Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$
,00, UG: 257001, Gestão:
1, Classificação : 1030112/485811708 e 2) CON-
su R$ 19.440,00 relafivo a contrapartida da(o) CONVE-
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 262.440,00 (Duzentos e sessenta e
“dois mil, quatrocentos e quarenta reais).
NOTA DE EMPENHO: 403286 de 28/12/2006.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR: ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694 .036-20; GIOVANL
MAFFINL, PREFEITO - CPF 1º 740.505.249-53.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1880/2006
CONVENENTES: Celebram entre sí q
União Federal, aímivés do
Ministério da Saúde --CNP3 nº 00.530.493/0001-71, e a(o) SES DO
DISTRITO FEDERAL/DF - CNPJ nº 00:394.700/0001-08.
do
243.000,
até
OBJETO: Dar apoio para cao iipamento e
Material visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.213155/2006-39.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 106.515,00, UG: 257001, :
00001, Classificação Programática: 10302121685350053 e 2) CON-
VENENTE: R$ 11.835,00 relativo a contrapartida da(o) CONVE-
NENTE.
- CRÉDITO: Os recursos decorrentes do
Nº10, feira, 15 de de 2007
PROCESSO: 25000.214463/2006-81.
presente Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 27.900,00, LG: 257001, Gestão:
00001, Chassi Programática: 10301121485811708 e 7) CON-
VENENTE: R$ 6.750,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
TE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 33.750,00 (Trinta e tres mil, se-
tecentos e cinquenta reais).
NOTA DE EMPENHO: 403326 de 29/12/2006
VIGÊNCIA: Enfrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF 1º 130.694.036-20; MIGUEL
LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº
027311.939-72.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1680/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal,
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71,
MUN IBIRACUIES - CNPJ nº 27.165.208/0001-17.
OBIETO: Dar apoio financeiro para “Construcao de Unidade de
Sande”, visando 20 fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
sus.
PROCESSO: 25000.2117592006-41.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do
venientes: 1) MINISTÉRIO:
00001, Classificação Programática: 10301121485811550 e 2) CON-
VENENTE: R$ 7.200,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
TE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 97.200,00 (Noventa e sete mil e
duzentos reais).
NOTA DE EMPENHO: 402952 de 27/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF 1º 130.6941036-20; JAUBER
DORIO PIGNATON, PREFEITO - CPE 1º 125:594.907-49.
através do
é a(o) PREF
presente Convênio são pro-
R$ 90.000,09, UG: 257001, Gestão:
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2081/2006
CONVENENTES: Celebram entre ci a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00:530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN RIO BRANCO DO IVAUPR - CNPJ nº 01612413/0001-90.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Consímicao de Unidade de
Saude”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
TE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 46250,00 (Quarenta e seis mil,
Arezentos e cinquenta resis). -
NOTA DE EMPENHO: 403397 de 29/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/12/2007. -
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVÁRES DA SILVA, MINIS.
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF 1º 130.694136-20; PEDRO
TABORDA DESPLANCHES, PREFEITO - CPF nº 608.420679-
“9.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2075/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do -
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530,493/0001-71, e a(o) PREF
MUN JOAO NEIVA/ES - CNPJ 1º 31.776.479/0001-86.
OBSETO: Dar apoio financeiro para “Aquísicao de Equipamento €
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 136423,98 (Cento e trinta e seis iba og ado dezoito ml. ge Saúde - SUS.
TO erios € vinte e (res resi e noventa e oito Cenfavos). NOTA DE EMPENHO: 403178 de 28/12/2006 PROCESSO: 250002 14761/2006-71.
NOTA DE EMPENHO: 404428 de 31/12/2006 A OGon partir ade! eua isola (atE CREDITO: O secar decorra E Convênio são pro-
VIGÊNCIA: Enfrisá em vigor a partir de sua assinatura até 26/12/2007. , ; é Cesientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 55.000,00, UG: 257001, Gestão: -
DATA DE ASSINATURA: 31/122006 DATADO A EMATER pane EN
: E : E EE E = =. — VENENTE: ú ida da(o) E
NA Ai E ES AIN DA SIVA. MINIS. “SIGNATÁRIOS:-JOSE-AGENOR-ALVARES -DA--SILVA, -MINIS-. VENENTE: R$ 1.650,00 relativo 4 confrapartida da(o)
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694.036-20; AU-
GUSTA BP!TO DE PÁULA, PREFEITO - CPF nº 816.067.13334.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1974/2606
CONVENENTES:
inistéric = CNPJ nº 00.530.493/0001-71, € a(o) PREF
MUN CRUZEIRO DO OESTE/PR - CNPJ nº 76.381.854/0001-27.
O: financeiro para “Construcao peiata de
Celeteam entre sf a União Federal, através do A
“ CONVENENTES: Celebram entre sí a União Feder, através do
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694036-20; JOSE
GERALDO MACIEL, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE -
CPF nº 000.,463.371-72.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2013/2006
Ministério da Saúde -'CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020 4520001405.
TO: Dar apoio financeiro para “Reforma de Unidade de Sau
, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
VIGÊNCIA: - Entrará em vigor a partir de sua
TE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 56.650,00 (Cinquenta e seis mil,
seiscentos é ch reais)
NOTA DE MBENHO: 391 de 29/1272006
fi assinatura até
26/12/2007.
DATÁ DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVÁRES DA SILVA, MINIS
RO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.65413620; LUIZ.
CARLOS PERUCHI, PREFEITO - CPF nº 480.767.247-9!
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 132
Ref.: Referendo do Termo de Convênio nº 2013/2006, celebrado entre o Município e o
Ministério da Saúde, que tem por objetivo a reforma do Centro de Atendimento
Odontológico.
Conforme consta do ofício nº 677, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 1287/2007, em data
de 28/11/07, busca-se referendar o Termo de Convênio nº 2013/2006,
celebrado entre o Município e o Ministério da Saúde, que tem por objetivo a
reforma do Centro de Atendimento Odontológico.
Pela clausula primeira do projeto em questão, tem que seu
objeto é dar apoio técnico e financeiro para reforma de unidade de saúde,
visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Em sua clausula terceira, esta descrito que o concedente
participará com recursos no valor de R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais) e o
Município, como contrapartida participará com o valor de R$ 6.750,00 ( seis mil
setecentos e cinquenta reais).
Que, a vigência do convênio é de 360 (trezentos e
sessenta) dias a contar de 31/12/06, podendo ser prorrogado desde que
requisitado pelo Município.
Quanto ao tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
Alameda David Carneiro, sir” - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
prt
pda
qaoNÍCIA,
ESTADO DO PARANÁ
reter
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(e)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Termo Aditivo em questão, não havendo
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 03 de dezembro de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº.31/2007
AUTOR: COM. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
€
a
»
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO 2013/ 2006, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO
DA SAÚDE QUE TEM POR OBJETIVOA REFORMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO
ODONTOLOGICO.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM dh / Dez em ND /2007.
E D
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Era 82/2007.
;
MARCO ANTONIO FE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº.31/2007
AUTOR: COM. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO 2013/2006, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO
DA SAÚDE QUE TEM POR OBJETIVOA REFORMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO
ODONTOLOGICO.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE DEZEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 7) / Hopenly /2007.
Aecio art dos Sole
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ware A
LAPA,EM 7/0 / 142 /2007.
“) 29 dy
5D4 id
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EEE SE. EEE EEE EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sado "
RIUTERORPA,
LAPA - p;
» 034
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
qNUNICIPA,
q
Fá
FISCALIZAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “Referenda convênio 2013/2006, celebrado com o ministério da saúde que tem
por objetivo a reforma do centro de atendimento odontológico”.
E PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de decreto legislativo nº 31/2007,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e III da Lei
nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista
financeiro e econômico para a presente proposição.
e ——————————oo————————————
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Folhas 02 parecer
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa,Pr, 11 de Dezembro 2007.
MARCO NIO BORTOLETTO
Relator
Sucial 29 4. des Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
E o —— e
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFENDA CONVENIO 2013/2006,
CELEBRADO COM O MINISTERIO DA
SAUDE QUE TEM POR OBJETIVO A
REFORMA DO CENTRO DE ATENDIMENTO
ODONTOLOGICO.
Art. 1º - Fica referendado o Convenio 2013/2006, celebrado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e o Ministério da Saúde que tem por objetivo reforma do
centro de atendimento odontológico, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob
nº1287/2007, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem como objeto dar apoio técnico e
financeiro para “REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE”, visando ao fortalecimento
do sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações técnicas constante do Plano
de Trabalho que passa a fazer parte integrada do presente Termo.
Art. 3 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2007
Marco amo So
Relator
Juciel Vilmar Jungles dos Santos João Renato Leal Afonso
Vereador — Membro Vereador - Membro
ara MURTONRED,
ESTADO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº177 de 21 de Dezembro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Convênio nº2013/2006,
celebrado com o Ministério da Saúde que tem por
objetivo a reforma do centro e atendimento
Odontológico.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Ast. 1º - Fica referendado o Convenio 2013/2006, celebrado
entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o Ministério da Saúde que tem por
objetivo reforma do centro de atendimento odontológico, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº1287/2007, parte integrante deste
decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem como objeto dar apoio
técnico e financeiro para “REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE?,
visando ao fortalecimento do sistema Único de Saúde — SUS, conforme
especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer
parte integrante do presente Termo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
JOÃO ANT TINS
Presidente
Hucial 37, tg dos Sado
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná