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| a É Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 079 Lapa, 10 de Março de 2008 |
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Contrato de Repasse 0239427-
o 95/2007/MAPA/CAIXA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
que tem por objetivo a mecanização agrícola.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 006/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 070/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel L H. Batista
o Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 190 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:15
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ro
CONTRATO DE REPASSE Nº 0239427-95 / 2007 | MAPA / CAIXA
Era CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
“Processo nº 2694.0239427-95/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de
2005, nas Portaria MA nº 130, de 16 de Abril de 1998 e nº 265, de 10 de Junho de 1998, na Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA nº367, de 31 de agosto de 2005, bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-34, residente e domiciliado à Rua
Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 1º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília - DF, no livro2481 fis 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
!l - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, no Município de LAPA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constarão do Plano de Trabalho , que deverá ser
encaminhado à CONTRATANTE, como condição à eficácia deste Contrato de Repasse, até 31/01/2008 e aprovado pela
Secretaria Federal de Agricultura do Estado do Paraná, que passará a fazer parte integrante deste Contrato juntamente
com os respectivos Projetos Técnicos, independentemente de transcrição.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que O
CONTRATADO possa apresentar no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
CERTIIC
TENTICIDADE-: - o
DA Ff 9)
CÓPIA A Fá
a) Apresentar Especificações técnicas dos equipamentos; b) Apresentar prospectos de pelo menos 03 fabricantes
distintos que atendam às especificações desejadas pelo município; c) Apresentar declaraçã: «de operação e de
manutenção; d) Apresentar equipe de coordenação do projeto; e) Declaração dos órgão c: tentes, sobre a
viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos serviços básicos necessários ao projeto -de li
iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário); f) Orçamentos
detalhados; 9) Quadro de composição do investimento (QCI). ; = Ei ce =
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que O não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação. k
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE =] = EE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo —
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argílido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse; st j
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decrelo 5.298, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
Nos a
to (coleta de lixo, -
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto coa objeti
origem do recurso, O valor do financiamento e 0: e 1ê do CONTRATANTE e do Gesto Programa, comó ente
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a jicar eupiaiamentá à CAIXA a “data, forma e local onde
ocorrerá a ação
liberação dos recu
m) notificar os parti
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos d
n) comprometer-se a" zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens "res
Repasse, bem como promover. adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do pe deste Contrato de Repasse.
Bi
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, “de acordo com o cronograma de execução financeira e com 05 e é
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97. Sab OO fooventã e e sete mil e quinhentos df
reais). = + = > sra EEE e
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais). ç Sa
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse. =
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
IDADE
ENTIC
= de ceia oi o sam doidos idsito vo lim cota meia eita — hei cette da ci Ee cisaia
arcelas referentes a obras & serviços executad
7 lamente, com exceção da ima parcela, sendo
E, da execução física da etapa imediatam:
realizados a título
ndicionado ao ate
to de Repasse, bem como
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAME
pe SE »
NTÁRIA E FINANCEIRA DOS Ri
Em
ECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício, le 2007. ã 20 | Es 5
tr =3 7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
5 Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100,-com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
- Federal no seguinte programa; Ss e E go: Ê y E
E
E
Eai
a) Programa de Trabalho: 206066003109D.0556 dx ; pt = ES 3 eira ê
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE001003,emitida em -
07/12/2007. ?
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o parva
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse,
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
o neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa, em conta bancária de nº 0393.006.00647013-8, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.421 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
coniratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. ! qa
85 - Eventuais saldos financeiros verificados quando d j
Contrato de Repasse, inclusive Os provenientes das rece obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição. - E
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, “acrescidos de juros, legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos: se =
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; +
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no E
item 8.4.2. -s à = = SE
*
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado pai oefho prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua “os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente E
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
onclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
w
$11- cObigi-se o CONTRATADO a rópeiar em sua adlablidade, analítica, em. | Conta específica do grupo vinculado ao
ativo. financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
É financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse é a E espec cação da despesa, nos termos do Artigo 54,
e parágisio rimeiro, do Decreto nº 93.872/86. Er - BE
e
jo ER
Ed
11.1 -As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
“ nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
“em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e —
« externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da Bprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o adcaminhaménto de cópias dos comprovantes de Gospotass ou de outros
* documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
3 *
| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS o +
fligho
x ARÇIA :
“12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
- Originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
- qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos ,sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. o
w
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/03/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4,
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede du iviunicípio.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar,
Curitiba - PR.
CARA
= 239,427-95/2007
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
:
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse E, eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
nd - “a &s
- E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
CURITIBA, 31/12/2007
A LA
(ISS
Assinatura da contratante ã
=» Nome: CELSO MATOS SE
CPF: 196.236.669-34
Testemunhas
Nome: a
CPF: CW GA IEEE
TAS)
E]
Assinatura do co)
Nome: MIGUEL ÚOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
“MARA amy
Lara . Pa
ndo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 18/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Conforme consta do ofício nº 079, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, bugca-se
referendar o contrato de repasse nº 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando o desenvolvimento da Mecanização Agricola no Município de Lapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
24.375,00 ( vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 006/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional aa:
Ciara tum
Contudo, não fora encontrado no presente o devido Plano, ij "
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juritado ao Projeto de Lei in 220
006/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada do documento acima mencionado.
Após, retornem.
É o parecer.
Lapa, 17 de março de 2008
Jona I Junior
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 17 de março de 2008.
Ofício nº. 119/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Contrato de repasse nº 0239427-95/2007/MAPAICAIXA, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal, venho pelo presente encaminhar cópia do
pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual
solicita ao Executivo Municipal a remessa de comprovante da publicação no
Diário Oficial do extrato do contrato em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO AN MARTINS
sidente
Protocolo nº: 00125 / 2008
Data: 18/0308 . AQ30
UA
Nome:
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr us
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www, camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ss raias Prefeitura Municipo!
Prefeitura Municipal da Lapa ar
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 124/2008 Lapa, 28 de março de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 119/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 119/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documentos referente ao
Contrato de Repasse nº 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, celebrado entre o
Município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura,
representado pela Caixa Econômica Federal, visando o desenvolvimento da
Mecanização Agrícola neste Município, venho por meio deste encaminhar cópia
da publicação de supracitado contrato, no Diário Oficial, bem como do seu Plano
de Trabalho, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
a Cordialmente,
nc H. Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo nº: 271 1 2008
Data: 01/04/2008 - 08:08
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Nº4, segunda-feira, 7 de janeiro de 2008
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plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana; programo
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balho 154516001 1094-2556.
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Siqueira, pet o.
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pró-municípios: valor: 1$ 325.300,00. dos recursos: 18. 295.300,00,
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gência 30/01/2010 - data e assinaturas: 31/12/2007 paulo aotunes de
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plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana. pro;
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trabalho 154516001 1093-2556,
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Siqueira, andré puccinell, edson giro
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Forrerão à conta da inião no exercício de 2007. up 175004, gestão
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Siqueira, andré puccinelli, edson giroto.
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Bró-municipios: valor: 15, 379.730,00; dos recurios: 18 344,7
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Siqueira, andré puecinell, edson giroo.
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pró-municípios: valor: r$ 325.300,00; dos recursos: 1$ “a 38.00,
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siquelra, andré puccinclli, edson giroto.
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plantação ou melhoria de obras de infa-strutur urbana; programa
pró-municipios; valor: r$ 434.200,00; dos recursos: 18. 394,200.00.
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trabalho 1$4516001)093-2556.
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Sência 30/0/2010 - det e a assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
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do estado ms; cnpj 15.41225710001-28;
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plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura
Pró-menicípios, valor: 18 329.300,00: dos recursos: E Ea
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Bência 30/01/2010 - dois e assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
siqueira, andré puccinelli, edson giroto
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plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbano: pr
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rerão à conta da união no exercício de 2007, ug 175004
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1850, de 17/12/2007, € 13 40.000,00 de contrapanids. vi
india 30/0/2010 - data e assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
Siqueira, andré puccinell, edson giroto.
Diário Oficial da União - seção 3
meidadesigovemo do estado ma: enp) 15412.257/0001-28:
gestão de agesul. cnpj
11 0242134-11/2007/mcidadesicaixa: objeto im
plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana: prog
Pro-munscipios. valor 8 328 100,00; dor recursos: 15 295 380.00,
fomerão à conta da união no extreicio de, 2007, us 175004. gestão
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Bência 30/01/2010 - data e assinaturas: 31/12/2007 paulo antunes de
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13.657.856/0001-68; cir 0242135-26/2007/meidadesto jeto mm.
plantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana;
Prô-memicípios. valor: 18 434.200,00: dos socos rá Sá
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457. 8567000168: cr D242116-30/2007/meidadey/a
penião ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana.
Peb-minicipios. valor: 15 328.300; dos recurios: 18 98.380,00,
domerão À comia da união no exericio de 2007, uy 175004, gestão
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cnpj 15.412287/0001-28;
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plantação ou melhoria de obras de doenca urbana;
pró-municípios: valor: 18 379.750,00, e 15 344 7) LDO,
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Siqueira, andré puccinelli, edson giroto,
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pró-municípios, valor: 18 216.400,00, das recursos: 13 196.400,00.
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gência 30/03/2010 - data e nssinaturas: 31/12/2007 paulo untunes de
Siqueira. andré puccimelli, edson giroto.
meidades/govemo do estado ms; cnpj 18.412287/0001-28.
agência csmdual de gestão. de empreendimentos - mgesul; Cop)
7257 8567000: er 14 1306- 820 imeidadetenna: objeto im.
pleniação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana: programa
prá-municipios; valor: 15 216.400,00. dos recursos: 1$ 196.
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Bência 30/01/2010 - data € assinaturas. 31/12/2007 paulo antunes de
Siqueira, andré puccinelli, edson giroto.
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plantação ou melhora de obras de infra-strtura urbana, aro, programa
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simaturas: 31/12/2007 paulo antunes de siqueira, ni
edson giroto.
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM CURITIBA
EXTRATOS DE, CONTRATOS
MDA/MUNICÍPIO DE MORRETES:
CNPJ76022490000199.0232862-25/2007/MDA/CAIXA: Objero
TRANSPORTE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR; Programa PRO-
NAT: Valor: R$ 225.000,00, Dos recursos: R$ 218.250,00 correrão &
conta de União no exercício de |. UG 135003, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 2112713340620 ( 0001, Palo 2007NE000732, de
24/10/2007, e R$ 6.750,00 de contrapartida. Vi 31/1009 + Data
€ Assinaturas: 27/12/07. CELSO MATOS. MELDER TEÓFILO DOS
SANTOS,
MDA/MUNICÍPIO CASTRO.
CNPJ770D1311000108.0239365- ssnonTMDA CAIXA: Poojeo
APOIO ASSOCIATIVISMO E FORTALECIMENTO ARCA
PRODUTIVA E BENEFICIAMENTO GRAOS:
Valor: R$ 50.000,00; Dos recursos: R$ 40,000,00 correrão e sa a
União no exercício de 2007, UG 135003, Gestão 00001, ma de
Trabalho 2112713340620.0282, NE 2007NE001117, de 07/12/2007, e
R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 30/4/09 - Data e Assinaturas:
28) ELSO MATOS, MOACYR ELIAS FA]
0452000105:
CTR 0239427-95/2007MAPAICAIXA: Objeto MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA; PRODESA: Volor, R$ 121 875,00; Dos re-
cursos: R$ 97.800,00, correrão à conta da União no exercício de
2007, UG 135098, Gestão 0001, Pr de Trabalho
206066003 1090.0556, NE 2007NE001003, de 07/12/2007. e R$
24.375,00 do contrapartida. Vigência 30/1009 - Dats e Assinanuras
31/1207 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO HORNING DA.
ISTA,
SE MAPA/MUNICÍPIO DE, : CNPJ 76020452000105;
CTR 0226969-87/2007MAPAICAIXA: Brisa DESENVOLVIMEN-
TO DO SETOR AGROPECUÁRIO. gi ja PRODESA; Valor: R$
121.875.00. Dos recursos: R$ 97.500,00. vorerão à conta da eia
no exercício de 2007, UG 135098. Gestão 0001. Programa de Tra-
balho 2060660030054 0456, NE 2 7NE000366, de (07/08/2007, e
R$ 24.375,00 de contraponida, ça 8/2/09 - Data e Assinaruras:
31/12/07 CELSO MATOS « MIGUEL LOURENÇO MORNING BA-
ms
STA,
TUNICÍPIO DE CASTRO; CNPJ 77001311000108;
TR 0244176 8IDONIMAPAICAIXA: Objcta MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA: PRODESA; Valor. R$ 136.500,00, Dos re-
E 7 SDEDO” comerão 4 conta” da Unido no cxerelio de
2007, UG 135098, Gestão 0001, de Trabalho
206066003 1090. 1008, NE 2007NED01652, de 24/12/2007, c R$
39.000,00 de ca ida. Vigência 30/5/09 - Data e Assinaturas:
2971207 CELSO MATOS e MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR.
MAPA/MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. CNPJ
D1507539000176. CTR 0239648-68/2007/MAPAICAIXA; Objeto
MECANTEAÇÃO AGRÍCOLA: Programs PRODESA: Valor R$
150.637,50: Dos recursos: R$ 146.250,00, doe À ento da Qiião
no exercício de 2007, UG 138098, Gestão 000] de Tra-
balho 206066003109D. 1008, NE og NEUOOD, Tea
K$ 4.387,30 de com ncia 28/2/09 - Data e Assinaturas:
9/27 CELSO MATOS é RL ZA.
dereço (Rua, Avenida ou Praçae NS Som atas nana Can ne ss er É
Nome do Responsavel sá Fer 3 ER = Fes
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-7.
[SESPPR PREFEITO PREFEITO |
111/2005 1) 3547-8033
83.750-000
CENTRO
CI OPE ou CNP] | O E Escasdmsat
[se al]
Municipal ( JEstadual
O mL INDL Lo 41888 hb [RO
Titulo da Ação do Programa Ras Xecução. Na
TRATOR AGRICOLA Início: 15/11/2007
Doar) Têtminoo: 3112/2007 ,
O municipio da Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses como um importante centro prestador de serviços agricolas para a
Região, possuindo em seu território escritórios de instituições como a Emater (Instituto Paranaense de Assitência Técnica e Extensão Rural),
Departamento de Defesa Sanitária Animal (DAS-SEAB/PR), IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná)| IAP (Instituto Ambiental do Paraná), Cooperativa
Agroindustrial Bom Jesus, Sicredi (Sistema de Crédito Cooperativo do Sudeste do Brasil), entre outras. A Lapa possui a sexta maior extensão territorial
do Estado com mais de 2/3 de suas terras agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção lagricola do Paraná. Uma das maiores produções]
de frutas de caroço do Estado e um dos vinte maiores frigoríficos de carne( sexto maior no setor de aves) do Brasi também estão presentes na Lapa
e: situação confortável pensariam alguns... Porém, ao se ater mais detalhadamente aos dados, verifica-se que não há um setor que domine a
"Fodução, sendo esta originária de atividades primárias em sua maioria, que respondem por 76% da produção agricola municipal, geradas basicamente
por unidades familiares, distantes dos avanços tecnológicos de ponta o que, embora represente boa qualidade de vida, sugere uma reavaliação na
organização produtiva agricola local, a fim de se buscar um aumento no valor agregado dos seis produtos. Em termos de empregos formais, a|
participação da Lapa no total de empregos do Estado está entre 0,25% a 0,50% (IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos municípios,
paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com acrteita assinada, sendo que o setor de industrialização)
de produtos alimentícios e o setor primário(agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) respondem por mais de
50% do número de empregos formais do Municipio, dando conta de que são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimentos do
poder público local, como incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O emprego público é responsável por outros 30% dos empregos,
formais no municipio. A Lapa, a despeito dealguams vantagens, encontra-se entre os municípios tabulados como “em situação crítica” em termos del
condições sociais (PRDE/PR), estando mesmo inclusa nos "bolsões da fome" definidos pelo gove federal. Igualmente se verifica a confirmação do
esvaziamento do campo e a migração das famílias pobres para os aglomerados urbanos, talvez pela inexistência de unidades de conservação e
exploração dos recursos naturais com o foco sustentável. O Produto Interno Bruto (PIB) da Lapa hão chega a representar 0,5% do PIB paranaense
(IPARDES/2003), cujo desempenho é similar no contexto do PIB do setor primário, É esse o cenário que políticas públicas locais estão sendo
implementadas para transformá-lo É essa a realidade que se pretende mudar. A proposta é idealizada ao se pretender enaltecer a produção local, bem!
como a criação de uma vitrine, visando a potencializar as oportunidades de Investimentos, ao aproveitar a suas vantagens, sua localização estratégica
(um dos maiores corredores do Mercosul), de modo a incentivar que a riqueza que hoje pela rodovia passa, permaneça em suas terras, gerando
emprego, renda e melhoria da qualidade de vida para a população, cuja dependência pelas atividades! primárias ainda é premente
00's/8'tzl
$a | O0'sZ8' tl
T RECURSOS FINANCEIROS ( X ) SIM
Participação
Ce
Espeicação om
“87.900,00. | R$. 121.875,00
Na qualidade de represantante rm do Pro puriaito, dOUIarO, 5, ODNTIVANdO prova junto & ao o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os efeitos e sob pena da Lei, que a entidade atende às
exigências da LDO/LRF para o recebimento de recursos consignados no Orçamento Geral, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL LEE =
VELL. H. BATISTA
Prefeito Municipal
Assinatura Superintendente
LAPA » PR
nar
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 33/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Conforme consta do ofício nº 079, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse nº 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, celebrado
entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado
pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando o desenvolvimento da Mecanização Agricola no Município de Lapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
24.375,00 ( vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 006/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial. IN
À
resetar
LAPA -
Contudo, não fora encontrado no presente o devido Rlapo 2).
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lek
006/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Através do parecer nº 18 dessa assessoria jurídica, foi
solicitado a pratica de atos por parte do Executivo Municipal, sendo que o
problema apontado, constituído na falta da prova da publicação do referido
convenio, bem como a apresentação do Plano de Trabalho foram sanados
através da juntada dos documentos solicitados, estando, portanto o presente
pedido apto a ter seu regular nessa Casa com relação aos aspectos
apontados.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
& 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
N DANA MUITA
efeito externo, tais como: LAPA |
t3 nm?
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 03 de março de 2008
*
Jonat rich, Junior
Asses urídic:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Ni
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE 0239427-
95/2007/MAPAICAIXA — MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO A MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA.”
PARECER
| Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que!
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
Lara, 11 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNES RO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
« AMA RUMO
UNICIPA, na bg ;
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº08/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA — Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objetivo a mecanização agrícola.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
Rd ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
PRESINENTE
o RECEBIOPROJETOEM /0 / ZA /2008.
MD DPM É
FLA 0
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº08/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA — Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objetivo a mecanização agrícola.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DD) Oy Minh
“ LAPA,EM fo / 04 /2008.
a
JUCIEL pe JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM Zoo / 0Y /2008.
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e. ,
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº08/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0239427-95/2007/MAPA/CAIXA —
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objetivo a
mecanização agrícola,
o
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QuE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
|
|
| Ed PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA,
FZ E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'º08/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0239427-95/2007/MAPA/CAIXA —
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objetivo a
mecanização agrícola.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
=" e) o
LAPA/EM 1? [24 /2008.
/ A) 2
MARCO ANTONIO FE; os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBI O PROJETO 4
a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
cada
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'187 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse Nº
0239427-95/2007/MAPA/CAIXA — — Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por
objeto a Mecanização Agrícola.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Contrato
de Repasse nº 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a
União Federal , por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário e a Prefeitura municipal de Lapa — Pr,
contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 190/2008, sendo parte
integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a MECANIZAÇÃO
AGRICOLA, no município de Lapa.
Art. 3º - O prazo de vigência do presente Contrato de
Repasse tem início na data de 31/12/2007, encerrando-se no dia 30/03/2009,
possibilitando a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
JoÃo ) MARTINS
Much Pd Solos nei
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
008/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA : REFERENDA fo)
CONTRATO DE REPASSE Nº
0239427-95
2007/MAPA/CAIXA -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
QUE TEM POR OBJETO A
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Contrato de Repasse Nº 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representada pela Caixa Economica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução de ações de
apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário e a
Prefeitura Municipal de Lapa -Pr, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 190/2008, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente contrato de repasse tem
por finalidade a transferência de recursos financeiros
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
cara
E
COMISSÃO DE 2
el
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
da União para a MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, no município de
Lapa.
Art. 3º - O prazo de vigência do presente
Contrato de Repasse tem início na data de 31/12/2007,
encerrando-se no dia 30/03/2009, possibilitando a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando
da ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA A LXPA-PR, em 14 de
abril de 2008.
JO. AFONSO
MARCO ANTONI s
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br