Município DA LAPA Fx
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 676 Lapa, 26 de Novembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 195.843-95/06, celebrado
com o Ministério do Esporte que tem por objetivo Implantação e
Modernização do Centro Esportivo COHAPAR (referente ao Projeto de Lei nº
138, de 22 de novembro de 2006).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Préfeito Munícipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1289 / 2007
Data: 28/11/2007 - 13:52
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ETR SB ESPESSAS SP EDITORES RO DEE nen mira
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Gerência de Filial de Apoio 20 Desenvolvimento Urbano
” Rua Conselheiro Laurindo - nº 280 - 5º andar"
= 80.060-100 — Curitiba - PR k
“-Ofício nº 0172/2007/GIDUR/CT
A Sua Senhoria o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito
Prefeitura Municipal de LAPA
Praça Mirazinha Braga, 87
83.750-000 a
Assunto: Contrato de Repasse /
. Senhor Prefeito :
i Encaminhamos, em anexo, 1 (uma) via do Contrato dé Repasse “abaixo. discriminado,
devidamente assinado, para arquivo nessa Prefeitura. É gr
PROGRAMA CONTRATO DE REPASSE CONTRATADO |
ESPORTE E LAZER NA CIDADE 195.843-95/06 PM LAPA
1. informamos que foi providenciada a publicação do extrato do contrato no DOU,
validando a operação.
2 Solicitamos a observância às pendências constantes na Cláusula Segunda do respectivo
Contrato de Repasse, subitem 2.1, alertando que o não cumprimento das mesmas implicará na rescisão
das operações.
Atenciosamente
f
MARLENE T. DA COSTA MONTEIRO
o Ley x Planej auaho Gerente de Serviço —- E.E.
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
MARIA DA GRAÇA KINDERMANN
Gerente de Filial — S.F.
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
0195843-95
CONTRATO DE REPASSE Nº 0195843-95/ 2006 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0195843-95/2006
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 52, de 13 de
abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre O Ministério do Esporte e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - À União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 03/05/2006 e substabelecimento
lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 06/06/2008, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
1! = CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-ME sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9
SSPIPR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco nº 1995 - Centro - Lapa/PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER -
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE - LAPA (PR), no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
21 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a)- QCI (modelo caixa); b)- Declaração do regima de execução da obra: c)- Projeto arquitetônico; d)- Memorial
descritivo; e) Orçamento detalhado e com BDI expresso, f> Cronograma físico-financeiro; 9)- ART do Projeto; h)- Mapa
do município assinalando a áreade intervenção; i)- Termo de responsabilidade de manutenção/operação; j)Manifestação
do órgão ambiental.
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
Vigência 18.05.2005
MO 27047 DIZ
-+1-—a
€CAIX,
0195843-95
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Piano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que exirapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros. À
t) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
m) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para O Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutenção.
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
4.14 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Vigência 18.05.2006
MO 27047 012 2
dd
PA ,
N Ea MESMO Sipgadrr EM
CAIXA
0195843-95
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos & elementos de
despesa. +
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conia
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar à autorização
escrita da CONTRATANTE para O início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa & atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente & após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
62 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com à execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orgamentos dos partícipes para O exercício de 2006.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0004 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.4362
R$ 100.000,00 (Cem mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2006NE000171 emitida em 08/06/2006.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com à execução deste Contrato de Repasse, & título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e à fonte, se for O
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
Vigência 18.09.2006 4
MO 27047 012 A fi 3
Anioirea,
CAIXA
0195843-95
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTI E deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393 - 006 - 00647006-5 vinculada a este Contrato
de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se O prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogével de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com à Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que O CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 180 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda é responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
Vigência 18.09.2006
MO 27047 012 À
, ze
CALX,
0195843-95
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento & avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, O Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obralserviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
41 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
44.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno &
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à |
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
42.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
42.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
43 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
E
Vigência 18.09.2006
MO 27047 012
CR a a
CAMARA eua,
CAIXA seja.
rm
0195843-95
44.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria. :
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/11/2007,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
47.4 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
49 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
/ :
Vigência 15.09.2005
MO Z7047 012
Fan
j
CAIXA
0195842.95
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 11º andar
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de-qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 27/12/2008
Assinat da contratafte Assinatura
Nom ELSO MATOS Nome: MISÚEL LOURENÇO HORNING BATISTA
a Luciano Valério B. Machado CPF: 027.311.939-72
subst, Ev. Superintendente Regional
SR Leste do Paraná
Testemunhas A
vigegea 18082006
MO 27047 012 » 7
dl
Em com]
ey NARIÁ SCHELLIN DE SANTANA +
anglísta - Motr 037-936-0
( GIDURICI..,
Bernat
| —— nem
Ministério do PLANO DE TRABALHO
Esporte DADOS CADASTRAIS
Dados Cadastrais da Entidade Proponente
Nome do Estado/DF/Município/Entidade — Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Endereço da sede do Poder Executivo (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 CENTRO — LAPA — PR CEP:83.750-000
DDD7elefone/F AXJEndereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
(41) 3547-8019 FAX: 3622-4252
Esfera Administrativa
O Estadual X Municipal [] Entidade Privada
Dados Cadastrais da Autoridade representativa do Proponente
Nome CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
* [N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
678.358-9 — SESP/PR
Endereço de Domicílio (Rua, n.º, bairro, cidade, UF e CEP)
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 CENTRO - LAPA/PR CEP:83.750-000
DADOS CADASTRAIS DE OUTROS PARTIGIPES (quando forocaso)
Dados Cadastrais do Orgão ou Entidade Participe E
Nome do Orgão/Entidade que participará do contrato como executor ou CGC do Órgão/Entidade
interventente
Endereço da sede do Órgão/Entidade (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
DDD7Telefone/FAX /Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
Dados Cadastrais do Responsável pelo Órgão/Entidade Partícipe
Nome do responsável pelo Órgão/Entidade
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
Endereço do Domicílio do responsável (Rue, nº, bairro, cidade, UF e CEP).
Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na etapa
de contrata
ação,
Tipo e N.º da Conta Corrente
N.º da agência
,
Ministério do PLANO DE TRABALHO
Esporte DESCRIÇÃO DO PROJETO
Is ”
FEEnGE mana TRE E E RE Ra
TÍTULO DO PROJETO
IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO POLIESPORTIVO DA COHAPAR
ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
RUA DR. LUIZ CORRÊA DE LACERDA
as
PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO Rm
infeio: DEZ/2006 Término: MARÇO/2007
POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O PROJETO
5 mil habitantes a
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CONJUNTO POLIESPORTIVO NO BAIRRO DA COHAPAR,
“| JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente Projeto pretende contribuir para o desenvolvimento humano no nosso Município da Lapa, por
meio de uma política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada na
capacitação e na inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
Cabe, portanto, enfatizar-se a necessidade de se dar condições aos cidadãos, de um modo geral, através
do esporte. É fato evidente a importância que o esporte tem atualmente. Vivemos hoje em um ambiente em que o
esporte através do bem estar da pessoa são qualidades muito valorizadas no indivíduo.
alarmante a exclusão social no país. O Brasil tem 13,3% de sua população com idade maior que 15
anos que é analfabeta e 59,8% de suas famílias têm renda mensal menor do que cinco salários mínimos (IBGE).
Pode-se ainda perceber que a exclusão social reflete também nos aspectos relacionados ao esporte. Ou seja,
percebe-se que o poço que separa ricos e pobres é muito grande nesta Nação.
Os esportes são as molas propulsoras do desenvolvimento social de um país. Reduzir a pobreza,
diminuir as desigualdades sociais, assegurar emprego tem sido um desafio cada vez maior para os governantes.
O Brasil muito tem investido em esportes com vista a não perder a revolução nos esportes do nosso país. Agora
mais do que nunca é necessário intensificar a difusão e a popularização dos esportes.
O Município da Lapa, como a maioria dos Municípios brasileiros, é uma unidade federativa com
economia rural decadente, esta situação tem provocado nos últimos trinta anos, um acentuado êxodo rural de
pequenos e médios produtores literalmente falidos e ainda, de trabalhadores rurais desmotivados face à situação
em que se encontram seus empregadores. Sem qualificação e consegiientemente sem mercado de trabalho, o
éxodo provocou uma expansão urbana descontrolada, através dos esportes tentaremos dar a população rural e
urbana uma qualidade de vida melhor.
00'000'SZt $a
E
oo'o00'sz $a o 0 sa
00'000'5ZL $ 00'000'SZ $ Enio 001 $u
FE EE —aaNaNO doa EEE 5 z 7
Rib VIOLA ” Sa INAUHOO SVSdasãa |
10 oApuodsagod ojunfuos
| Caavainçno * 7
ovônoaxasa oaojiaa | | odismoavoam
Oyôvolsidadsa
OvôvoNav aa ONVTd / ovônoaxa ad VNVIDONOHO
OHTVaVML Ja ONVId Op OU9JSIUIA.
00'000'G2L $H
w
oo'000"gz $a
00'000'00L $H
[RANA do
E]
OuV990H9S OYSSVIN dinda:
(gu) sosundaa aa Tveao TVLOL
“(g4)aLNaNOdOad OA OQYINNNIV TVIOL
(sa
01 "90
JaLNadaDdNoo 0a cav ninar
VU
OSTOgINASAA AG VINVIDONOHO
oHTvavVaL Ja ONVTd
00'000'0€ $k
00'000"0b $&
Op OU9JSIUIA.
PLANO DE TRABAL
DECLARAÇÃO ”
Esporte
[DADOS COMPLEMENTARES DO MUNCÍPIO &
(Gados a serem exiraidos do último Anuário Estatístico do IBGE publicado)
População Tetal. 4 .B38 hab
População Urbena: 24.070 hab.
[Pepulação Rural - 17.768 hab.
Ministério do |
|
am
DECLARAÇÃO |
Na qualidade de representante legal do Proponente, ceciaro, para fins de prova junio ao Ministério do Esporte, para 0 efeitos
| e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débiio em mora, ou situação de madimplência com é Tesouro Nacional ou
| qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a iansferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho
Pede deferimento
——
o LOGALE DATA LEE
Na Lu EL BATISTA
at
Pam
Ofício nº201/2007/ SEFIN-PLAN/DP
ho liustríssimo Senhor
Gerente de Serviços da GIDUR
Curitiba — PR
Assunto: Prorrogação da vigência
liustríssimo Senhor
Dirjo-me à presença de V.S*., para solicitar a prorrogação da vigência para
30/06/2008, do Convênio nº CR.NK.0195843-95, SIAFI nº 584521, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federa!
e este Município, o qua! tem por objeto a implantação e modernização de conjunto poliesportivo
no Bairro CONAPAR.
Ne certeza de Vossa atenção, antecipo agradecimentos e renovo votos de
elevada consideração e apreço.
Atenciosamente
t Datiata
FAS!
DAGUS ires
Prefeito Municipal
=
Fone (41) 3547-8000
Nº 228, quarta-ieira, 28 de novembro de 2007 Diário Oficial da União - seção 3 ISSN 1677-7069
” CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Em po vc om Ass puro
VICE-PRESIDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO fes. Oto ada e fede
' ; foristas - T 2
EXTRATOS DEINSTRUMENTOS CONTRATUAIS foto? ri: T1Na0á — MCidades Alumena SO [Aera Vigência Jar1 3/2008 Revergat 29172007
hi ano
= Ta re Tonto uaooT
[1097-357 2008 10 DE ENGENHEIRO COR [TA de 2811/07 = promogação dx vigência pal osso swporó —JCdaio O 3
no nO e eração doe vor: de rate e Ee E Rocca 4200T
Sã, condrto resbido ds rocen ic 30604005 —— MEIDADES Res TA e
IT
rasaAios — [IGIDADES esa TED E
oniaciaNs — PNGIDADES RERBOSEE Rave NO dE
, E
TR Sos unnos ESPORTE JORORÔPE Reversal nº. 10H] de”
[184.777-54/2005 (CIDADES JOROBÓPE Reversal nº FOIZ da
ide
ESOEoNaTos E eres TSE
T
A SE a Revo ART
ETA ATA IMDA FATRES-VALENTE/BA Reversal 27//12007
E oi MACEDO COS Sea Rca NAT
ERA hr deter de
Din RG [A Vig SEO Reco TA a ERR
fromesaoma [sunicipo de Agraz de [Alem Vigência: SONGAÇOS [Cura Ravena 1371172077 EL je cmesvita Jr
TIESLITAS jAlers Vigência” MOOSA0OE | [Cara Revenok 20/11/2007 Janio
[TurancireryRS
TIRSS Er |
TREIAS EI PETS
Aos as
; asi TEMAS
oca sa j ri DAS
ontem Ea Rca GSAzaT
reemianT |
ESTITaa fora Rea GSATam TERRA BRR
ANTA REVERSA
TEsasas [Em eco oATaT
frase tias eo Ara ANE
Rev 1107
F ETaoas mrte E E Reversal 26/1V07
(pooozr3900m Iucr— |rO CLARORI — Tprormoça vigência 27/0208 TC Revercal 261] LO
[r202.687-47/% |MESPORTES Qua TISA Por igência: A/MIMA To 7
114312007 |M frRÊS R Promo ze vigéngia 2912/08 TC Reversal: 23/1407
Fier ae araras Dea Gampondo as fr Ago DUO?
fEERO ABIT
2601-3916 Mr Exílio: 19117 O APTO
Pisorzoneas ea IWDU ME [E Rene 1817 FERMO ADEDO.
farias vigência: JUDO E Rcysanto 26107
pas E Ar
PRERNÇITA sa visse a LOTE Reverra GMT
Fruano ir Puro via SUtare— [Eraser ao frsniotas raro Visc A
fieseen das es Prooe sanea DUO
EE jpreios e Es as RETA a Vo io DI
feztazos-gnror [ConchesSP EE fexsisaoa Nigêncio- IMBGMIR Jura Bevereal: PTANTICOT
fonseca [Pieciade/sP NF jnoninas os IMESPORTES 'M Macelhues de AL [Prorroga Vigêncis: JIVONZO0R [Carta Reversal: 2112007
TSM 13-44 ÍRIO ESPERA [Ahera Conmapanida: R$ eia MA.
lnasa so fosarerTes IDADES [PM Mirador ra SESI ara Re DI
[91R$237-47/2008 7 [PM Muricilândis/ TO [Prorroga Vigência pf OR F1268 de 22110007 0195371 Ré IDADES PM MindecMA Promuge Vipéecar EE:
|z112/2008 fnrsos6726 MCIDADES TT [PM Olinda Nevada” fPrormuga Viglncis: I906/2008 Em-ulficio: SHTiVanA
frssiiranaes [SO — penar pin FER TRES aaa ART
a Ra —rrom AM Ola No do [ro Vic SOMAR [Era Rever ARS
formas Saio — Pora VaBiar ET |
PRM QETCE SOR M Sarto Our 67 [Bars Vigia JOGA [Bros HT
areas TESÃO — firmes Minas q” RETIRAR A
TRA n201519,08 fuDa 'M Sante Quiteris do — [Prorroga Vigência; 3006/2008 [Cara Reveral: 27/1/2007
OEA facas rear de rés E E dE SM
19 [asas Jjupa eum Prorroga Vigêncis JO E
DO REEPELOAS E PM Cup fa de ia DEZ OE MTEUEMA— (por Vais SOU [En Renee pena]
fisepasve CIDADES reco Vire NOR LMInÕo
ETA RS FAS ON de ido a PRINT ego E
roer ESSE
PN São Faro og Vigência p77 R ODTS de DATENA ima (CIDADES Rever PUI1Z007
TE ERA COSGISRIR [a [igor
PM São FETO Visc PT EEE MENTEM EN 7 Precos Vi ae E A
RAT piora ET
EE a OSS roça Vi giro eterna DIA
rama [ET BOM TARI DA [Pissogo Vigia GTAGADAA [EXT ANANT
rasas sro de Vçirso — Fes RAT
dao
presas — fresiinac MEERSA reação 8 Vigia — E tes NT
oa
fozor 203-51706 [Acrelândia/AC IMUCAIXA uia de Vigência: Reversal OTTO]
9702/2008
SCSI Asaanar CIDADESCAIKA — [Pomogação de Vgêniz era SAIS
Reto Vsfeno reu After EYI12007 SNS ane Jau Braile METAS Terena AOS
[GReverndt 7411/2007 1203.087-26/06 [Assis BrosiVAC. MDAICAIXA. Reversal OTA
2 12.810-7306 Assis BrasiZAC IMDAICAIXA O Reversal MIO
TESE —|BiBaRe CIDADESCRINA — [ramo guão de Vigia — [E Recon ETA
TO [Brasa MNBAERDE Promoção E Vigia” — JE Ri ia —]
E
ISAaTTaS— |isvaT SEA remo pação E Vig — TE Ra OTA
e
ias — |Bsmar META Proa 5 E Rg
arrasa
£ «AsMARA
URI
o E e CA O
* Mensagem de Impressão do Windows Live Hotmail , Página ape
En Windows Live”
Rs x
Boletim Griffon 30/11/2007
7 De: Griffon Serviços & Associados (boletim.prGgriffoncorp.com.br)
' Enviada; sexta-feira, 30 de novembro de 2007 12:31:08
' Para: ninarlimaGhotmail.com
a errei
tel: (41) 3311-8100
email: paranaQgriffoncorp.com.br
30 de Novembro de 2007
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Aos cuidados de DRA. NINA
|
1. DIARIO OFICIAL DA UNIAO - SEÇÃO 3 - MINISTERIO DA FAZENDA - MÓDULO I
28/11/2007 - EXTRATO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GOVERNO
EXTRATOS DEINSTRUMENTOS CONTRATUAIS
CONTRATO C ONTRATANTE CONTRATADO OBJETOIN STRUMENTO
195.843-95/06 ME PM LAPA Prorroga Vigência: 30/06/2008 C Reversal - 26/11/07
Rã
srt
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 133
Ref. Projeto de Decreto Legislativo 32/07: Referendo do Contrato de Repasse nº
195.843-95/06 celebrado entre o Município e o Ministério do Esporte, que tem por
objetivo a implantação e modemização do Centro Esportivo COHAPAR.
Conforme consta do ofício nº 676, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 1289/2007, em data
de 28/11/07, busca-se referendar o Contrato de Repasse nº 195.843-95/06,
celebrado entre o Município e o Ministério do Esporte, que tem por objetivo a
implantação e modernização do Centro Esportivo COHAPAR.
Pela clausula primeira do projeto em questão, tem que seu
objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a implantação e
modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer.
Em sua clausula quarta, esta descrito que o concedente
participará com recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o
Município, como contrapartida, participará com o valor de R$ 25.000,00( vinte e
cinco mil reais).
Contudo, sua clausula décima sexta estabelece que a
vigência do convênio em questão encerrou-se em data de 30/11/2007,
podendo ser prorrogado mediante a aprovação pelo Ministério do Esporte ,
quando da ocorrência de fato superveniente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ira 0
ESTADO DO PARANÁ
Pela cópia de ofício anexado à presente, observa-se que a
Administração Municipal protocolou em data de 21/11/07 pedido de
prorrogação da vigência do contrato em questão.
Que, conforme faz prova cópia do Diário Oficial da União
em anexo, o presente convênio fora prorrogado até a data de 30/06/2008.
Quanto ao tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
apde
casca
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(.)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional”
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Termo Aditivo em questão, não havendo
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 04 de dezembro de 2007.
Alameda David Careiro, s/nº? - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
em
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº.32/2007
AUTOR: COM. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 195.843-95/06, CELEBRADO
COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE QUE TEM POR OBJETIVO IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO COHAPAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM TE Des DD /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO e RELAT/ Pera A MATÉRIA O VEREADOR
CE ata
hem JS AZ /2007.
RO AN RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ma UP
MA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº.32/2007
AUTOR: COM. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 195.843-95/06, CELEBRADO
COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE QUE TEM POR OBJETIVO IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO COHAPAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 10 DE DEZEMBRO, DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM AT / musa tad /2007.
MARCO ONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Uso da Dos Joss
LAPA,EM /O MZ /2007.
MARCO ANTÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO » PARANA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. Nº.32/2007
AUTOR: COM. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 195.843-95/06, CELEBRADO
COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE QUE TEM POR OBJETIVO IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO COHAPAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
Mg
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EcoNoMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
p o
LAPA,EM /Z /12 /2007.
Mg, io eo do Gales
JUCIEEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
lê
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 32/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 195.843-95/06, CELEBRADO COM
O MINISTERIO DO ESPORTE QUE TEM POR OBJETIVO IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO COHAPAR”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal solicita o referendo da Câmara Municipal
através do Projeto de Decreto nº 32/2007, ao Termo de Convenio de parceria entre a Prefeitura
Municipal e a União, por intermédio do Ministério do Esporte.
Entretanto, algumas questões importantes não ficaram claras, assim, este
Vereador, ora relator solicita, de acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja
primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que o mesmo informe o objeto do
referido convenio, no qual será gasto este recurso, dizer detalhadamente em que será utilizado este
dinheiro.
Atenciosamente,
Poder Legislativo Municipal, 19 de dezembro de 2007.
AsOud. 2
MARCO ato F. os JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Presidente/Relator Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “Referenda contrato de repasse nº 195.843-95/06, celebrado com o ministério
do esporte que tem por objetivo implantação e modernização do centro esportivo
COHAPAR”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de decreto legislativo nº 32/2007,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e III da Lei
nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista
financeiro e econômico para a presente proposição.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
apo
Folhas 02 parecer
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa,Pr, 19 de Dezembro 2007.
D77//1
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Pool 2 G do Soly
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.prgov.br
io
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 195.843.
95/06, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE QUE
TEM COMO OBJETIVO IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO
CENTRO ESPORTIVO COHAPAR.
Art. 1º - À Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato de repasse nº 195.843-
95/06 celebrado com o Ministério do Esporte, o qual tem como objetivo a implantação e
poa, modernização do Centro Esportivo COHAPAR, contrato de repasse este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 1289/2007, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O contrato mencionado no artigo antecedente tem por finalidade a
transferência de recurso financeiro da União para a IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER, no municipio da LAPA.
Art. 3º- O contrato, objeto deste Decreto Legislativo, tem prazo de inicio a partir de
30 de novembro de 2007, ou à partir da data de sua assinatura, sendo previsto o termino
para o dia 31 junho de 2008, podendo ser prorrogado mediante aprovação da
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoQcamaralapa pr.
go. br — fone: 041-3622-2536
mma reias:
e
à Vereador
RE RENATO AFONSO
CONTRATANTE quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objetivo no prazo acordado.
Paragráfo Unico: o prazo de vigência previsto no caput foi prolongado para o dia 30
de junho de 2008, conforme publicado no Diário Oficial da União - Seção 3 — Ministério da
Fazenda — Modulo |, do dia 28 de novembro de 2007.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor. na-data de sua publicação.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Ds do Sob
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
RED
Re
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'178 de 23 de Janeiro de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse Nº
195.843-95/06, Celebrado com o Ministério do
Esporte que tem como Objetivo Implantação e
Modernização do Centro Esportivo Cohapar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº195.843-95/06 celebrado com o Ministério do Esporte, o qual
tem como objetivo a implantação e modemização do Centro Esportivo
COHAPAR, contrato de repasse este protocolado nesta Casa de Leis sob
nº1289/2007, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O contrato mencionado no artigo antecedente tem
por finalidade a transferência de recurso financeiro da União pata a
IMPLANTAÇÃO e MODERNIZAÇÃO PARA ESPORTE RECREATIVO
E DE LAZER, no município da Lapa.
Art. 3º - O contrato, objeto deste Decreto Legislativo, tem
prazo de inicio a partir de 30 de novembro de 2007, ou à partir da data de sua
assinatura, sendo previsto o término para o dia 31 de junho de 2008, podendo
ser prorrogado mediante aprovação da CONTRATANTE quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objetivo no
prazo acordado.
Parágrafo Único — o prazo de vigência previsto no caput foi
prolongado para o dia 30 de junho de 2008, conforme publicado no Diário
Oficial da União — Seção 3 — Ministério da Fazenda — Módulo I, do dia 28 de
novembro de 2007.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná