Ofício nº 377
Senhor Presidente:
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
COMESNA ENIO
Lapa, 10 de Maio de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69. inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio entre o Município e a Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, referente à
cessão funcional.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
A
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00354 / 2006
Data: 12/05/2006 - 13:32
Responsável: INE
Fone (41) 3547.8000
di dj Município DA LAPA
[Mad EstADO DO PARANÁ
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E
A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO
Por este TERMO ADITIVO, em conformidade com a
Cláusula Terceira do TERMO DE CONVÊNIO firmado em 09.12.05,
devidamente referendado pelo Decreto Legislativo nº 099/2005, ambos
publicados do Boletim Oficial nº 827, de 02.01.06; em conjunto com a Lei
nº 1946, de 26.04.06, e, atendendo a recomendação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica
de direito público, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga,
87, Lapa/Paraná, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do CIRG
nº 678.358/PR, inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, nesta cidade, doravante
denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, representada por sua
Presidente, Sra. MARIA IZABEL NATEL BAGGIO, brasileira, casada,
portadora do CIRG Nº 4.729.665-0, inscrita no CPF sob nº 904.032.239-
20, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, tem justo e acertado o que se
contêm nos seguintes artigos e condições:
Art. 1º - O TERMO ADITIVO, tem por objeto autorizar em caráter
precário e excepcional a participação nos serviços da entidade de 04 (quatro)
funcionários municipais, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01 (um) auxiliar de
serviços gerais e 01 (uma) professora para atender a demanda de serviços junto à
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
ficando à disposição da mesma, neste Município.
Art. 2º - Os funcionários deverão cumprir o regime de trabalho
equivalente ao previsto para cada cargo, no Anexo IV da Lei 1773, de 31 de Março
de 2004 que trata sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários
do Município de Lapa e, do Anexo Il, da Lei 1405, de 30.06.98 que trata sobre o
Estatuto do Magistério, laborados durante o horário de funcionamento do prédio da
ASSOCIAÇÃO
Art. 3º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao
Município, bem como, conservarão todos os direitos e vantagens inerentes a seus
cargos ou empregos.
Termo Aditivo a Convênio ...02
Art. 4º - Fica a cargo da ASSOCIAÇÃO o treinamento dos
funcionários para o desempenho das funções a serem realizadas pela
CESSIONÁRIA.
Art. 5º - Os funcionários receberão da ASSOCIAÇÃO todo o
material de trabalho indispensável à execução de seus trabalhos.
Art. 6º - O presente TERMO ADITIVO terá seu prazo de vigência a
partir da data de sua assinatura até 31.12.2006.
Art. 7º - A rescisão antecipada do referido TERMO ADITIVO, se fará
havendo interesse das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas ou pela
inobservância da legislação em vigor.
Art. 8º - Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir
questões conflitantes originadas deste TERMO ADITIVO, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Art. 9º - E por estarem justos e acertados, assinam o presente
instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos
efeitos, obrigando-se, por si e por seus sucessores, ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas, na presença das testemunhas que adiante assinam.
Lapa, 28 de Abril de 2006.
MÍGUEL BATISTA ARIA IZABEL NATEL BAGGIO
Prefeito Municipal de LAPA Presidente da ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
- PAULO
TESTEMUNHAS:
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DR. FABIANO P. H. KALED “td
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CAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 65/2006
Ref: Termo aditivo ao Termo de Convênio entre Município de Lapa e a
Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo.
O Ofício nº 377/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha Termo Aditivo ao Termo de Convênio entre o
Município e a Associação de Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para referendum deste Poder
Legislativo.
Trata-se de Termo Aditivo, em conformidade
com a Clausula Terceira do Termo de Convênio firmado em 09.12.05,
devidamente referendado pelo Decreto Legislativo nº 099/2005, ambos
publicados no Boletim Oficial nº 827, de 02.01.06, em conjunto com a
Lei nº 1946, de 26.04.06, atendendo a recomendação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ O Termo Aditivo tem por objeto autorizar em
caráter precário e excepcional a participação nos serviços da entidade
de 04 (quatro) funcionários municipais, sendo 02 (dois) atendentes
infantis, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora para
atender a demanda de serviços junto à Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, ficando à
disposição da mesma, neste Município.
Os referidos funcionários ficarão subordinados
diretamente ao Município, bem como conservarão todos os direitos e
vantagens inerentes a seus cargos e empregos.
O presente Termo Aditivo terá seu prazo de
vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2006, permitindo-
se a rescisão antecipada.
Pelo que se apresenta, não existe óbice legal
que impeça a celebração do Termo Aditivo ora cotejado, uma vez que
há previsão fixada na Clausula Terceira do Termo de Convênio
original.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO
E A ÁSSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO, REFERENTE À CESSÃO FUNCIONAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18 DE MAIO DE2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EMATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
EN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 O DE 2006
AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 13 / MAvO /2006.
aee
LEANDRO RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VEM, . JUGIEL V. JUNQUES DOS SANTOS
Lara, EM 19/ 09/2006.
LE
Ph,
LEANDRO RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA aum
LAPA - pr
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "S—
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio entre Município de
Lapa e a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente proposta, |
' submetendo-a ao douto Plenário para decisão final. |
Lapa, 19 de Maio de 2006
23 4. do Gol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
;
CT Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL so
LAPA - PARANÁ e
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2006
SÚMULA: REFERENDA 1º TERMO ADITIVO
AO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE
MUNICÍPIO DE LAPA E A ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendada 1º termo Aditivo ao
termo de Convênio entre Município de Lapa e à Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo.
Art. 2º - O termo Aditivo, tem por objetivo
autorizar em caráter precário e excepcional a participação nos serviços
da entidade de 04 (quatro) funcionários municipais, sendo 02 (dois)
atendentes infantis, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e 01 (uma)
professora para atender a demanda de serviços junto à Associação das
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “inc;
LAPA - PARANÁ nr SU
e
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, ficando
à disposição da mesma, neste Município.
Art. 3º - O Presente Termo Aditivo terá seu prazo
de vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2006.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 19 de Maio de 2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-RELATOR
MARCO TONIO BORTOLETO
Vereador-MEMBRO
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-PRESIDENTE
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, de 25 de Maio de 2006
Súmula: REFERENDA 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
. , Art. 1º - Fica referendada 1º termo Aditivo ao termo de Convênio
entre Município de Lapa e a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo.
Art. 2º - O termo Aditivo, tem por objetivo autorizar em caráter
precário e excepcional a participação nos serviços da entidade de 04 (quatro)
funcionários municipais, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01 (um) auxiliar de
serviços gerais e 01 (uma) professora para atender a demanda de serviços junto à
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, ficando
à disposição da mesma, neste Município.
Art. 3º - O Presente Termo Aditivo terá seu prazo de vigência a partir
da data de sua assinatura até 31.12.2006.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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