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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA || PARANÁMO 3
CNPJ - 76.020.452/0001-05 e
| PREFEITURA LAPA E eo
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 027/GAB/PROC Lapa, 16 de Abril de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 018/2013, que
dispõe sobre alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02,
revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei
Municipal 2624, de 08.08.11, que tratam do Conselho Municipal de
Habitação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klênk
Pig o Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 47 / 2013 [516
30/04/2013 - 13:09
e
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEQNARDI FILHO
DD. Presidente da C i
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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Rs PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | 3
nado PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTROS - pars?
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwy.lapa.pr.gov.br
1ás
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei
Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei Municipal
2624, de 08.08.11.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 14 (catorze) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pela Prefeita Municipal,
compreendendo:
l. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte;
A 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social;
Ml. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda e Planejamento;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
V. 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;
Vl. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa/Pr;
Vil 04 (quatro) representantes das Associações de
Moradores do Município, sendo 01 (um)
preferencialmente, de Mariental;
VIII. 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores
Rurais do Município;
IX. 01 (um) representante do Sindicato Rural do
Município, ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PR E F E IT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 . É
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 16.04.13 sc 02
X. 01 (um) representante de instituição federal
vinculada à habitação, preferencialmente da Caixa
Econômica Federal;
XI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Lapa/PR.”
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08,
a Lei nº 2624, de 08.08.11 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Abril de
2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PREFEITU RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Pa
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de
12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga a
Lei Municipal 2624, de 08.08.11, que tratam do Conselho Municipal de
Habitação.
A alteração na Lei em comento se faz necessária, em virtude da
adequação de componentes do referido Conselho, visando dar maior
representatividade à participação da sociedade civil.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Abril de 2013.
Leilá Aubrift Eu
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
Se ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 007 Nº 751 f ca
| Proféitura Municipal do Zopa Es)
LEI Nº 1672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o
Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho
Municipal de Habitação do Município da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | K
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação
do Município de Lapa - FMH, com o objetivo de viabilizar recursos
financeiros para implementação da política municipal de habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FMH:
I- Dotações do Orçamento do Município,
classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive
aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais ou
Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando
previamente autorizados por lei específica.
H- Recursos próprios do município (percentual
este a ser estabelecido de forma que possa ser assegurado um orçamento
anual desejável por habitante do município e dentro das possibilidades
orçamentárias deste);
Hi - ' Resultados das aplicações financeiras
realizadas com recursos do FMH;
IV- Recursos provenientes do pagamento Sl
prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte
dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do
FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas
respectivas operações;
V- Contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais
ou internacionais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANOXLI BOLETIM OFICIAL -008 Nº 751 Va
Estado do Prrand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 024
vi- Receitas advindas da alienação de todo e
qualquer móvel ou imóvel que tenha sido destinado do FMH;
vit- Outros que lhe vierem ser destinados.
- CAPÍTULO Il
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH serão
destinadas a ações que contemplem:
L- Aquisição, construção, conclusão e melhoria
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il- Produção de lotes urbanizados para fins
habitacionais;
Wl- Urbanização, regularização fundiária e
urbanística de áreas ocupadas por população, caracterizada como de
interesse social;
Iv - Implantação de saneamento básico, infra-
estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e
projetos habitacionais,
V- Aquisição de materiais para construção e
reforma de moradia;
VI- Intervenção em áreas encortiçadas e outras
áreas deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins
habitacionais de interesse social; e
vil- Outras ações que venham a ser aprovadas
pelo CMH. E
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos do
FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento,
locação social, arrendamento residencial com ou sem opção de compra e
direito de uso.
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- ANO-XLI BOLETIM OFICIAL - 009 Nº&751
Estado do Paraná
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...O3
«
g 1º — As decisões do Conselho Municipal relativas à
distribuição e alocação de recursos do FMH deverão observar condições que
garantam o retorno dos recursos.
8 2º — O CMH optará por um índice de atualização
monetária segundo o qual os contratos serão firmados com o beneficiário,
dentre aqueles permitidos pela legislação especifica.
83º — A aplicação de recursos, quando provenientes
de Convênios de repasses de-recursos e/ou de financiamentos de outras
instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias
beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que não
estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no
mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos os
resultados a ele reverterão.
Art. 6º - Além dos recursos só poderem ser
destinados às finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei,
poderão ser utilizados para despesas administrativas necessárias ao
desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais
permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, à
cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e controle mutuários, e
sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
Art. 7º - O acesso à moradia deverá ser assegurado
aos beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de
mais baixa renda e adotando políticas de subsídios implementadas com ao
recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade.
Parágrafo único - No atendimento habitacional das
famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de
acesso à moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade,
tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com
ou sem opção de compra.
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BOLETIM OFICIAL - 010 Nº 751
Estado do 7, araná
LEI Nº 1672, DE 12.12.02
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação — CMH
definirá os parâmetros para a concessão de subsídios, observada a
capacidade de pagamento familiar.
Art. 9º - O CMH, na definição das normas básicas
para a concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes
diretrizes:
|- Os valores dos subsídios, quando possíveis,
devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
H- Identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos
benefícios;
Wll- Concessão do subsídio como benefício pessoal
e intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de
pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao
custo do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiarnento ou outra forma de pagamento pelo
direito de acesso à habitação;
IV- Suspensão ou revisão do benefício, no caso de
alterações nas condições que lhe derem causa ou inadimplemento contratual
voluntário.
Art. 10 — Nos financiamentos à pessoa física, o
subsídio poderá ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
$ 1º - O subsídio concedido no ato da contratação
tem como objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou
seu custo de produção e a capacidade financeira do beneficiário; 2
8 2º - O subsídio do encargo mensal poderá
compreender a equalização da taxa de juros do financiamento.
Art. 11 — O CMH poderá, face às particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo
alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
SS
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BOLETIM OFICIAL - 011 Nº 728/
Estado do Demand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...O5
CAPÍTULO IV É
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de
Habitação — CMH, como órgão de planejamento da política habitacional do
Município, em caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo único —- O CMH terá as seguintes
atribuições:
|- Deliberar sobre a alocação de recursos do
Fundo Municipal de Habitação — FMH. Dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento;
l- Aprovar parâmetros e critérios de aplicação
dos recursos, observando o princípio da sustentabilidade econômico-
financeira dos recursos do FMH;
Wl- Baixar normas regulamentares relativas ao
FMH e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;
Iv- Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH;
V- Estabelecer as normas básicas para a
concessão de subsídios, de arrendamento, locação e cessão de uso de
imóveis;
Vi- Acompanhar e avaliar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do
FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos
investimentos realizados;
Vil- Adotar as providências cabíveis para a
correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento
das finalidades no que concerne aos recursos do FMH;
VIll- Fixar normas, condições e critérios para a
seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações
implementadas com recursos do FMH;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
: ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 012 Nº 751
Estado do Puraná
LEI Nº 1672; DE“12:12/02 ...068
IX- Promover ampla publicidade às formas de
acesso aos programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios -
para inscrição no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de |
atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados E
pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH;
X- Instituir um cadastro municipal de beneficiários
das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção;
XI- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o
balanço anual do FMH; e
Xil- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13 — O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
[- O Secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
H- Um representante da Divisão de Ação Social; g
Hl-- O Secretário Municipal de Finanças,
preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde que seja lotado na
referida Secretaria;
IV. | Um representante da Câmara Municipal de
Vereadores;
V. Um representante das Associações 4
Moradores;
VI. Um representante do Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos;
Vil. Um representante da Associação Comercial e
Industrial da Lapa.
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL - 013 Nº 751
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LEI Nº 1672, DE 12.12.02 0:
e
81º - Na indicação dos membros do CMH deverá ser
observado o Princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
83º -- Quanto ao inciso IV deste artigo, o
representante da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente daquele
Poder.
Art. 14 — Na composição e funcionamento do CMH
será observado o seguinte:
E O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
H. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o exercício
do voto de qualidade;
IR As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas
pelo Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
Iv. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer — Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo a
Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente; >
V. O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 05 (cinco) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
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ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 014 Nº 751
Prefeitura Municipal da La,
LEI Nº 1672, DE 12.12.02
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Art. 15 —- O Conselho fica investido de plenos:
poderes de direção e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial:
do FMH.
CAPÍTULO V É
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO k
Art. 16 — O Fundo ficará vinculado operacionalmente:
à Secretaria Municipal de Finanças a qual será responsável pela gestão dos
recursos financeiros, com as seguintes atribuições: ;
Ê. Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de
Recursos do FMH para aprovação;
H. Apresentar ao CMH demonstração mensal da.
receita e da despesa executada com recursos do FMH; ;
HI. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e |
ordens de pagamento das despesas do fundo,
IV. | Manter o controle dos contratos e/ou convênios.
firmados com instituições governamentais e não governamentais; à
V. Manter os controles necessários à execução .
das receitas e das despesas do FMH;
VI. Manter o controle dos bens patrimoniais com.
carga ao fundo; 4
VII. Encaminhar à contabilidade do Município: i
|
3
a) Mensalmente, demonstração da receita e da,
despesa; :
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório.
Resumido da Execução Orçamentária e do.
Relatório de Gestão Fiscal, para fins de,
consolidação pelo Poder Executivo Municipal, e |
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis 4
e balanço geral do FMH, constituído pelo balanço |
patrimonial, demonstração do resultado do |
exercício e demonstração das origens e;
aplicações dos recursos; :
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BOLETIM OFICIAL - 015 Nº 751
LEI Nº1642; DE-12/12:02 «09
Vil. Praticar todos os atos inerentes à
administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos
recursos do FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na
Administração Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao
retorno dos recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança
das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
aluguel, ou arrendamento consequentes das ações implementadas com
recursos do FMH.
Art. 17 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à
aplicação dos recursos do FMH.
Parágrafo único — A Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo,
será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam
aos objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços correspondentes
por administração direta ou por empreitada.
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer através da Divisão de Ação Social, será a responsável pela seleção
das famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 19 — O Fundo Municipal será fiscalizado a
Conselho Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias
os balancetes e relatório bimensais a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação Obras e
Urbanismo: relatório físico das obras executadas; e pela Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social: relatório
sócio-econômico das famílias beneficiadas.
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Bm Art. 18 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 016 Nº 751
Prefeitura Municipal da La, (num E
LEI Nº 1672, DE 12.12.02
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Fica isento do Imposto sobre Transmissão MB
Intervivos a Qualquer Título de bens imóveis — ITBI, o ato transmissivo
relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas com +
recursos do FMH. E
Art. 21 — Em caso de extinção do FMH seus bens e q
direitos serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de
Dezembro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETM,OFICIAL5161 Nº”
UNICIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao
parágrafo terceiro do artigo 13;alteração do inciso |
do artigo 14; alteração do caput do artigo 16;
alteração do caput do artigo 17; alteração do
parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 07 (sete) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
l. O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
H. 01 (um) representante da Secretaria de
Administração;
ll. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
V. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
Vi. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
Vil 01 (um) representante das Associações de
Moradores.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DA-LAPA - Praça Mirazinha Braga. $7-- Tel(41) 3547-8000 Fax (91) 3622-4252 =83750-000=Lapa = PR
FICIAL=,162 “Nº SE
UNICIPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 028
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso | do artigo 14 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
| —- O mandato dos membros representantes do CMH será
de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, por mais um
mandato;”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 16 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 16. O Fundo ficará vinculado operacionalmente à
Secretaria da Área de Finanças, a qual será responsável pela
gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:”
Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do artigo 17 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH
relativos à aplicação dos recursos do FMH.”
Art. 6º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo
17, da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger
com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A Secretaria da área de Assistência
Social, será responsável pela elaboração ou contratação
dos projetos que atendam aos objetivos do FMH e
execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FICIAL=,163 “Nº qa
UNICÍIPIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 10:03
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do artigo 18 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela seleção das famílias beneficiárias do
FMH, bem como pela elaboração dos projetos de execução
dos trabalhos sociais necessários.”
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões
ordinárias os balancetes e relatório financeiro a serem
elaborados pela Secretaria Municipal da área de Finanças;
relatório físico das obras será executado pela Secretaria da área
de Viação, Obras e Urbanismo; relatório sócio-econômico das
famílias beneficiadas será executado pela Secretaria da Área de
Assistência Social”.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro
DA Batista
Prefeito Municipal
de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
ANO XLVII BOLETIM OFICIAL- 007 Nº 942
MunIcíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
EI Nº 2288, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.02.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236,
de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 08 (oito) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
js O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
H. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
IR O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
Iv. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
V. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
VI O2 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLVIII BOLETIM OFICIAL- 008 Nº 942
MuntcíriO DA LAPA Nom pe
Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2288, DE 23.03.09 185/02
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de
2009.
Padjo César Hlátes Furiati
Prefeito Municipal
á
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A
ANOL BOLETIM CHCALES 1033 Pg q 002
Sa MUnIcíPIO DA LAPA o 2
& EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2624, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº
1.672, de 12.12.02.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
N Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 a Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação: ; se
“Art. 13º O Conselho” Municipal “de” Habitação será”
constituído por 09 (nove) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
L. O Secretário Municipal da área de Habitação e
Urbanismo;
H. O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
Hl 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
» IV. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
VA 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
Vi 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
Vil. Of (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
Vill.' 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
oa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
| LEI Nº 2624, DE 08.08.11 rp
Art. 2º - Fica revogada a lei nº 2288, de 23 de Março de 2009,
e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de
2011.
PauloJcésar Hiatgs Guriati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a ANOL.BOLENNS SUIS 1033 PE 0008
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FA A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NBP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1672,
de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga
a Lei Municipal 2624, de 08.08.11.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
D CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICipa,
x % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1672,
de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga
a Lei Municipal 2624, de 08.08.11.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 08 08 2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
auNICIPa,
No CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E
Ca * ESTADO DO PARANA Nora!
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1672,
de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga
a Lei Municipal 2624, de 08.08.11.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 01, 05/2013
Presidente da Comissão de Vegislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LO/ O $ /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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E ESTADO DO PARANÁ Ea
PROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672,
de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga
a Lei 2624, de 08.08.11
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, e
ú CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPa,
“ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
vai
PROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672,
de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga
a Lei 2624, de 08.08.11
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de ()2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 03/08 2013
VILMAR C. FAVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
Fa: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
O 4 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672,
de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal 2236, de 12.11.08 e revoga
a Lei 2624, de 08.08.11
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 03, 05,2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03 /05 /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2013
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12.12.2002, revoga o artigo 1º da Lei
2236, de 12.11.08 e revoga a Lei Municipal 2624, de
08.08.11, que tratam do Conselho Municipal de Habitação.
Almeja-se, através do Projeto de Lei nº 018/2013 de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração do artigo 13, da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.2002, revoga o artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei
Municipal 2624, de 08.08.11, que tratam do Conselho Municipal de Habitação.
ASSESSORIA JURÍDICA
Como justificativa, o Executivo demonstra que este Projeto visa
aumentar o número de componentes do referido Conselho Municipal, visando dar
maior representatividade à participação da sociedade civil.
Sobre a análise que compete a esta Assessoria Jurídica, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos
aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo
urbano e rural, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei demandado atende as normas
jurídicas, não havendo nenhum óbice a continuidade do presente.
É o parecer.
sds
Clarice do
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2013
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12.12.2002, revoga o artigo 1º da Lei
2236, de 12.11.08 e revoga a Lei Municipal 2624, de 08.08.11,
que tratam do Conselho Municipal de Habitação.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 18/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração do artigo 13, da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.2002, revoga o artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei
Municipal 2624, de 08.08.11, que tratam do Conselho Municipal de Habitação.
À titulo de justificativa, o Executivo demonstra que este Projeto
visa aumentar o número de componentes do referido Conselho Municipal, visando
dar maior representatividade à participação das sociedade civil.
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos
aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
urbano e rural, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de junho de 2013.
Crepes fo estã
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
Vilmar C. Favaro Purga
Presidente
e sp
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |3
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 018/2013
Sumula: Dispõe sobre a alteração do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12.12.2002, revoga o artigo 1º da Lei
2236, de 12.11.08 e revoga a Lei Municipal 2624, de 08.08.11,
que tratam do Conselho Municipal de Habitação.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 18/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração do artigo 13, da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.2002, revoga o artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei
Municipal 2624, de 08.08.11, que tratam do Conselho Municipal de Habitação.
À titulo de justificativa, o Executivo demonstra que este Projeto
visa aumentar o número de componentes do referido Conselho Municipal, visando
dar maior representatividade à participação das sociedade civil.
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos
aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo
o:
Cd
fo PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL /: Ea A
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
urbano e rural, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de junho de 2013.
Ed
E Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
NS
ES
Vilmar CRER
Membro
Yrga
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 45/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Alteração do artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei
Municipal, 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei Municipal
2624, de 08.08.11.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de
12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 14
(catorze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pela Prefeitura
Municipal, compreendendo:
I.01 (um) representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Obras
[o Públicas e Transporte;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V. 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;
4 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa/Pr;
VII. 04 (quatro) representantes das Associações de Moradores do
Município, sendo 01 (um) preferencialmente, de Mariental;
VIII. 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais do
Município;
IX. 01 (um) representante do Sindicato Rural do Município;
X.01 (um) representante de instituição federal vinculada à habitação,
preferencialmente da Caixa Econômica Federal;
XI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Lapa/PR.
Art. 2º - Ficam revogados o artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, a Lei nº
5) 2624, de 08.08.11 e demais disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipa
JOÃO Q. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
Fa PRESIDENTE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000