Ofício nº 403
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 17 de Maio de 2006.
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Contrato de Repasse nº 0187822-77/2005/MDA/CAIXA, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando ações relativas ao
programa PRONAF — transferência de recursos financeiros da União para aquisição
de veículos e equipamentos.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
Lee
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00386 / 2006
Data: 22/05/2006 - 337
E
Responsável: INE
Fone (41) 3547.8000
masa Gy
CERTIFICO A AUTÊNTICIDAD
DA PRESENTE FOfOE A
LAPA NAILS. 100. 0187822-77
CONTRATO DE REPASSE Nº 0187822-77 | 2005 | MDA | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAF.
Processo nº 2694.0187822-77/2005.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
«+ “asse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STNnwr nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
2901, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
09.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
cdorniciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro2318 fis 118, em 31/05/04, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pr'= respectivo Prefeito Municipal, Sr MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9, “R e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - OQ presente Contrato de Repasse tem por finalidade
culos-erequipamentos: no/Muh
transferência de recursos financeiros da/Uhião. para a
À I
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
)- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa à fazer parte |
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
Z4 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que 0 1)
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no pra ode 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação abaixo: |
1; QCI retificado ; 2) Especificações técnicas dos equipamentos. /
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“Uy
LAPA - PR
CERTIFICO À AUTÊNTICI
DA PRESENTE FOTQO
0187822-77
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que O
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN'STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da ,
liberação dos recursos financeiros; |
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da |
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; |
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo |
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de |
repasse; |
3
|
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR | |
|
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O |
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
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41-A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de ABA ge baia o ua um de
execução financeira, o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
4.2 - Os récursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
gscrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
E” >A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
fes s em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
seb bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CEÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
npreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005. f
|
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade |
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica |
Federal no seguinte programa: |
2) Programa de Trabalho: 2169103514280-0032
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), 444041, Nota de Empenho nº 2005NE000300, emitida em 23/12/2005. |
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução des!
conta de recursos alocados no seu orçamento.
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CA »4 DOCUMENTO OR
LAPA AS) fd 0187822-77
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393-006-647005-7, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituíidos à UNIAO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. | t
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8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores,
respectivos e repassá-los à União. ] |
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a |
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ão |
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita |
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência. Wu
bs, não obstante as providências descritas no item )
ada de Contas Especial.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recu
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de i
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8. 6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
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CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
É
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
: anhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
ous —adas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11+- Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
+ “em cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
exte e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
41.1.1- O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12:14.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
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DA PR
MIM APR
DOCUMEN
CAIXA
GLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
0187822-77
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/08/06,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA /
f
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando às |
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios |
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria, |
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, |
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de |
Trabalho. |
1
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tênham sido os valores restituídos à União Federal, |
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. )
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PENIS SA
LAPA - PR
“BMARA
MURICIPRA
LAPA - PR
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitib; 12/05
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Assinatura da Eoniratanto y
Nome: VILMAR JOSE SMID, E
CPF: 402.617.439-53
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Nome: MIGUELLOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.411.939-72
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Nome: Ji ss 7 oi do ÁAmbpl
CPF: — IBh.036 Sha-pf
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Comissão de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
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Assunto: Comunicação de Liberação de
Recursos, despacho do Presidente da Câmara
a Comissão de Agricultura Pecuária e
Abastecimento em 12/05/2006.
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o
presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, disposta
na Lei Orgânica do Município da Lapa,Pr, e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis; e tendo em vista, análise no Contrato de Repasse que entre sí celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o município da Lapa, objetivando
a execução de ações relativas ao programa PRONAF, com a finalidade de
transferir recursos financeiros da União para a Aquisição de veículos e
equipamentos, para o município da Lapa,Pr, conclui que o Legislativo envie 01
(uma) cópia, deste Contrato de repasse (em anexo), ao Executivo Municipal,
para que sejam tomadas as medidas pertinentes cabíveis de acordo com a Lei
9.452/97 Art 22. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 se Protocolo nº: 00392 / 2006
K ay L $ Data: 23/05/2006 - 133
és
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ê
mara MUNICIPÊD
LAPA =
ns Re
Comissão de Agricultura, Pecuária |
e Abastecimento
Solicitando ainda, de acordo com a Lei Orgânica do município
que o Executivo, submeta o presente Contrato de Repasse a referendo, como
determina a o Art 69, inciso XXV.
E o Parecer
Aproveitando para renovar protestos de elevada consideração.
Lapa,Pr, 22 de Maio de 2006.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador Presidentç/da Comissão de Agricultura Pecuária
e Abastecimento
TRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
ts
É AA F
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
é Lei nº 9452/97 Diretoria Geral de Admini stração Financeira Página 1 de 1
sm
s
Secretaria de
Finanças do Recife DGAF .... lei nº 9.452/97
.
£ A
Determina que as Câmaras Municipais sejam
obrigatoriamente notificadas da liberação de
recursos federais para os respectivos Municípios e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais
notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que
tenham efetuado, a qualquer titulo, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis,
contado da data da liberação.
Art. 2º - A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o
art, 1º desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois
dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
Art. 3º - As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o
descumprimento do estabelecido nesta Lei,
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PN Brasília, 20 de março de 1997; 1769 da Independência e 1090 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
http:/Awww recife. pe. gov.br/pr/secfinancas/dgaf/lei/lei9452 php 22/5/2006
s
omni
CA
CAMARA MUNICIPÁS
LAPA = PR/)
0187822-77
CONTRATO DE REPASSE Nº 0187822-77 | 2005 / MDA | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAF.
Processo nº 2694.0187822-77/2005.
Por. ste instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
c —epasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
dePrestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
60.360.305/0001-04, na qualidadê de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
domiciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
Protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro2318 fls 118, em 31/05/04, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
| NTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pe respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9. “P/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da fu ê
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO |
2--O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. '
24 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o y
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no pra: de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação abaixo: |
1) QCI retificado ; 2) Especificações técnicas dos equipamentos. /
27.040 v10 micro
” asaaRA MURICSP
CAIXA
0187822-7
a
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
—-pa) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da,
liberação dos recursos financeiros; i |
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da. |
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos; U
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo | |
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
3
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR |
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o |
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
27.040 10. micro / PLS
/ A,
CAIXA
41-A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
0187822-77
4.2 - Os récursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
E”. A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
8- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
8.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
ec | rovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - “As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
]
|
|
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade |
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica |
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2169103514280-0032 i
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), 444041, Nota de Empenho nº 2005NE000300, emitida em 23/12/2005. |
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste &ontrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à |
conta de recursos alocados no seu orçamento.
27.080 v10 micro /
0187822-77
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393-006-647005-7, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e,
atualizados monetariamente. |
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a,
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores,
respectivos e repassá-los à União. ia
|
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição:
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao .
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita |
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência. ' |
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recufsbs, não obstante as providências descritas no item |
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
27.040 10 micro
CAMARA M$
LAPA -
CAIXA -
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
0187822-77
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
tom Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
: —npanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
ouservadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
+= Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.14.- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
ne do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
+ ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11:1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à/
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
124 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput |
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da |
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
27040 vt0 micro
CAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
0187822-77
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/08/06,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
/
]
Í
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as |
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios |
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria. |
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, |
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de. |
Trabalho. u
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. |
Í
Vá
27.040 10 micro
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
0187822-77
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas aa CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, [” assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitib:
1 dos
Assinatura da Gontratante E Assinatura dó contratádo
Nome: VILMAR JOSE SMIDARLE Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: ia Pi CPF: 027.411.939-72
|
|
+ Testemurihas
Nome: JWibgism Tetneire] do Ádmbnl Nome: 4) 1/€%
CPF: [Bh 056 Sha-gh-| CPF: 5
/
27.040 V1O micro 7
“4a
“
UNICIA, Em Ce gs
EH Comissão de Agricultura, Pecuária. «|
El %, e Abastecimento
(5) Pp ,
« ESTADO DO PARANÁ
Ofício 01/06
Ao Exmo. Sr.
João Renato Leal Afonso
Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lapa,Pr.
o 744 Secpe Tá 4 id Rm ”. Assunto: Comunicação de Liberação de
Dada A psd 05 Recursos, despacho do Presidente da Câmara a
É c oqmuio, á é Comissão de Agricultura Pecuária e
E op e Abastecimento em 12/05/2006.
p* é / sa
ra 4 Eicaão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na pessoa
de seu Prteldêntos que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa,Pr, e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis; e tendo em vista despacho do nobre Presidente desta Casa
de Leis, no dia 12/05/2006 no ofício nº 093/2006 (cópia em anexo), vem solicitar a
Vossa Excelência, que ofície o Executivo Municipal, para que envie cópia do
Contrato de Repasse nº 187.82277/2005MDA/CAIXA, assinado em 31 de
dezembro de 2005, no âmbito do Programa PRONAF-AFEM. Afim, de que, esta
Comissão se manifeste a respeito da matéria, conforme solicitado.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00375 / 2006
Data: 18/05/2006 - 15:28
in:
/ Responsável: MAD
CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e Abastecimento
Outrossim, solicito a prorrogação do prazo para que esta
Comissão conclua seu parecer.
Desde já, agradecendo a vossa costumeira atenção, a esta
Comissão, renovamos protestos de elevada consideração.
Lapa,Pr, 18 de Maio de 2006.
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
Vereador Presidente/da Comissão de Agricultura Pecuária
e Abastecimento
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ABIARA MUNICIPER
-PR A
€ À ] SA OF 093/2006 — Agência Lapa - Paraná » 1
PS, Lapa, 11 de maio de 2006.
, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DA LAPA — PARANÁ
AIC Sr. João Renato Leal Afonso
Presidente
C/C Sr. Miguel Lourenço Horning Batista
Prefeito Municipal
Assunto: Comunicação de Liberação de Recursos
Senhor Presidente
Senhor Prefeito
1.1.
Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei n.º 9452, de 20 MAR 1997, notifico
para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos
financeiros em 11/05/2006, no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais),
destinados a esse Município, referente ao Contrato de Repasse n.º 187.822-
77/2005/MDA/CAIXA, assinado em 30/12/2005, no âmbito do Programa
PRONAF-AFEM.
Informo que o recurso encontra-se aplicado sob bloqueio, conforme
disciplinado na IN STN n.º 01/1997.
Expresso meus protestos de estima e consideração e coloco-me à disposição
para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00347 ! 2006
) Data: 11/05/2008 - 11:19
Roberto Hercúlano Machado
Gerente Geral Responsável: INE.
UM PAÍS DE XODOS
Paravocê, Paratodososbrasileiros. GOVERNO FEDERAL
- CIRCULAR INTERNA
Da Secretaria do Poder Legislativo Municipal
Ao Presidente do Poder Legislativo Municipal
João Renato Leal Afonso
Comunico que a Prefeitura Municipal da
Lapa, já encaminhou a esta Casa de Leis o contrato de repasse nº. 0187822-
77/2005/MDA/CAIXA, cumprindo com o solicitado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Lapa-Pr., em 26 de Maio de 2006.
RONALDO
Se
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
E CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 71/2006
Ref. Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Lapa, objetivando a execução de ações relativas ao
programa PRONAF.
O Ofício nº 403/2006 do Executivo Municipal, nos
encaminha Contrato de Repasse para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de Contrato de Repasse nº 0187822-
77/2005/MDA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando ações relativas ao programa PRONAF —
Transferência de Recursos Financeiros da União para aquisição de veículos e
equipamentos.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido Contrato de Repasse e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a
matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal,
que assim dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
Na verdade o presente Instrumento de Contrato de
Repasse é uma forma de convênio, de modelo padrão, com recursos repassados
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aMARA MUNICIPÉS
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
de veículos e equipamentos no Município da Lapa.
Na Cláusula Terceira do referido Instrumento
encontram-se as obrigações das partes, na forma mútua de cooperação na
execução do objeto previsto na Clausula Primeira.
Observamos que na Clausula Oitava, O Contratado
deverá, com relação a execução financeira de Repasse, atender às condições
estabelecidas conforme ali consignadas.
Importante frisarmos a vigência do presente contrato,
conforme constante na Cláusula Décima Sexta, que se encerra no dia 31/08/2006,
possibilitando a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante.
A Cláusula Décima Sétima estabelece as condições
quanto a Rescisão e Denúncia do referido Instrumento, que poderá ser rescindido
por qualquer das partes a qualquer tempo, com as observações ali evidenciadas,
que não tornam proibitiva a sua efetivação.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza
legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer;
FABIANO P. H. Kaled
Assessor Especial
]
)
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: —REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº (0187822-
77/2005/MDA/CAIXA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CEF, OBJETIVANDO AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PRONAF — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA
UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM . 23 DE MAIO DE2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE. MAIO DE 2006
SJ DIA
Ss
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM | 6 MAO /2006.
<>
LEANDRO P/BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Úvcieto VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
LAPA, EM VG/ 05/2006.
ms
Z:
LEANDRO ?,BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: 7”)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº018782277/2005/MDA/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União Federal, pop Intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Representado pela CEF, objetivando ações relativas ao
programa PRONAF — Transferência de recursos financeiros da União para
Aquisição de veículos e equipamentos.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua |
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa. |
| Desta forma somos pela aprovação da presente proposta,
| submetendo-a ao douto Plenário para decisão final. |
Lapa, 29 de Maio de 2006
2928. do Solis
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
colide —
!
VOTO:
'TONIO BORTOLETO
o VA |
“Ver. LEANDRO PIÉRIN BORGES DA SILVEIRA
ARA MUNICIP, —
oa E) )
LAPA =!
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/06
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO DE
REPASSE Nº 018782277/2005/MDA/CAIXA,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
REPRESENTADO PELA CEF, OBJETIVANDO
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PRONAF — TRANFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Art.iº - Fica referendada Contrato de
Repasse nº 018782277/2005/MDA/CAIXA, celebrado entre O
Município e a União Federal, por Intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela CEF, objetivando
ações relativas ao programa PRONAF - Transferência de
recursos financeiros da União.
Art.2º - O Presente Contrato de Repasse
tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a aquisição de veículos e equipamentos, no
Município de Lapa.
Art.3º - A CONTRATANTE transferirá ao
CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de
Trabalho, até o valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais).
Art.4º - A Título de contrapartida, O
CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de
R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
Art.5º - A vigência deste Contrato de
Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se
no dia 31/08/06, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objetivo no prazo
acordado.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
=. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —[”
LAPA - PARANÁ
Art.6º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 29 de Maio de 2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Presidente
ad
MARCO ANP NIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
ns m dO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, de 31 de Maio de 2006
Súmula: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 018782277/2005/MDA/CAIXA,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
REPRESENTADO PELA CEF, OBJETIVANDO AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PRONAF — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU c esta Presidência DECRETA:
: Art 1º - Fica referendada Contrato de Repasse nº
018782277/2005/MDA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela CEF,
objetivando ações relativas ao programa PRONAF — Transferência de recursos financeiros
da União.
Art. 2º - O Presente Contrato de Repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a aquisição de veículos e equipamentos,
no Município de Lapa.
Art 3º - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de
acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes
do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 4º - A Título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este
Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$
1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
Art. 5º - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua
assinatura, encerrando-se no dia 31/ 08/06, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça
a consecução do objetivo no prazo acordado.
Art 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná aio de 2006.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná