Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 370 Lapa, 08 de Maio de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação, firmado entre o
Município e o Banco Bradesco S.A., com objetivo de autorização por parte do
Município, para que o referido Banco possa receber tributos e demais receitas.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
EA
Prefeito Municipal
Exmo. Or CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00342 / 2006
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 10/05/2008 - 10:58
Nesta
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Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LAPA - PA
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CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ: 60.746.948/0001-12
ENDEREÇO:
“CIDADE DE DEUS” - MUNICÍPIO DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DA LAPA
CNPJ: 76.020.452/ 0001-05
ENDEREÇO:
PÇA MIRAZINHA BRAGA, Nº 86 - CENTRO.
OBJETO DO CONTRATO
Recebimento de: IMPOSTOS MUNICIPAIS
ÁREA DE ABRANGÊNCIA: NACIONAL
Entre as partes acima qualificadas, doravante denominadas BANCO e MUNICÍPIO,
ficam justas e contratadas, e nas situações exigidas com base na Lei nº 8.666, de
21.06.1993 e alterações posteriores, mediante inexigibilidade de licitação ao amparo do
“caput” do Artigo 25 da referida Lei, as disposições das Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO autoriza o BANCO a receber TRIBUTOS e
DEMAIS RECEITAS devidas por qualquer modalidade pela qual se processe o
pagamento, nos termos deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As agências que vierem a ser inauguradas na área de
abrangência prevista no intróito, após a assinatura do presente CONVÊNIO, serão
automaticamente incluídas na presente prestação de serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando for utilizado sistema automatizado para captura de
dados, o BANCO fica autorizado a arrecadar em todas as suas agências.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os recebimentos realizados através de home office
banking, internet ou auto-atendimento, fica O MUNICÍPIO obrigada a aceitar como
comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta corrente,
devidamente identificado, ou recibo próprio.
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO providenciará a emissão e remessa dos
documentos de arrecadação aos contribuintes, não podendo, em hipótese alguma, se
utilizar de serviços do BANCO para tal finalidade. E
CAMARA RAUNECIPAD
LAPA - PR
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PARÁGRAFO ÚNICO: Para emissão dos documentos de arrecadação, o MUNICÍPIO
deverá padronizar em um único formulário todos os seus tributos e demais receitas,
permitindo assim, a automação dos serviços de arrecadação por parte do BANCO e
sensível redução dos custos do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - O BANCO não se responsabilizará em qualquer hipótese ou
circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e
outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão
somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
a) O documento de arrecadação for impróprio;
b) O documento de arrecadação contiver emendas e/ou rasuras.
CLÁUSULA QUARTA - Os cheques recebidos para quitação dos documentos, objeto
deste CONVÊNIO, devem ser de emissão do próprio contribuinte ou de terceiros, desde
que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento,
mediante anotação, em seu verso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO, através deste instrumento, outorga ao
BANCO poderes especiais para endossar os cheques recebidos para quitação dos
documentos de arrecadação, objeto deste CONVÊNIO..
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor do cheque acolhido pelo BANCO, na forma prevista no
caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre
movimentação do MUNICÍPIO, mantida no BANCO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o MUNICÍPIO não possua conta corrente no BANCO, o
valor do cheque não honrado, será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado,
sendo o referido cheque encaminhado ao MUNICÍPIO, capeado pelo respectivo aviso de
débito.
CLÁUSULA QUINTA - O produto da arrecadação diária será lançado em "Conta de
Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.
CLÁUSULA SEXTA - O BANCO repassará o produto da arrecadação no 2º (Segundo)
dia útil após a data do recebimento à conta 100-4. mantida no Banco.CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O produto da arrecadação diária não repassado no prazo
determinado no caput desta Cláusula, sujeitará o BANCO a remunerar o MUNICÍPIO
do dia útil seguinte ao prazo previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo
repasse, com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, do dia útil
anterior ao do repasse, exceto quando da ocorrência de feriado, onde o MUNICÍPIO
mantém a centralização do repasse.
CAMARA nO,
LAPA - PR
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para cálculo da remuneração citada no Parágrafo anterior,
serão deduzidos os valores correspondentes aos percentuais do recolhimento do
depósito compulsório a que os Bancos estão sujeitos, por determinação do BACEN,
conforme sua classificação, se houver incidência.
CLÁUSULA SÉTIMA - Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente
CONVÊNIO, o MUNICÍPIO pagará ao BANCO as seguintes tarifas:
a) R$ 1,00 (Um Real) por recebimento de documento com Código de Barras padrão
FEBRABAN ce prestação de contas através de meio magnético, efetuados nos Guichês
de Caixa das Agências BRADESCO e Fone Fácil;
b) R$ 0,80 (Oitenta Centavos de Real) por recebimento de documento com código de
barras padrão FEBRABAN, através de INTERNET, BDN e DEMAIS MÍDIAS DO AUTO -
ATENDIMENTO e BANCO EXPRESSO;
c) R$ 0,80 (Oitenta Centavos de Real) por registro encaminhado para processamento
(lançamento efetivado e por registro devolvido por insuficiência de fundos ou
inconsistências) através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN.
PARÁGRAFO ÚNICO: O MUNICÍPIO efetuará o pagamento das tarifas mediante crédito
na conta 001/9 mantida na Agência 4604, no 3º (terceiro) dia útil do mês
subsequente ao da arrecadação.
CLÁUSULA OITAVA - O MUNICÍPIO não poderá, em hipótese alguma, utilizar o
“Documento de Crédito - DOC”, e/ou “Bloqueto de Cobrança”, como documento de
arrecadação, com trânsito pelo serviço de compensação de cheques e outros papéis.
CLÁUSULA NONA: O meio magnético contendo as informações dos recebimentos
efetuados pelo BANCO será colocado à disposição do MUNICÍPIO no 2º (segundo) dia
útil após a arrecadação, a partir das 12:00 horas.
e com a adoção da sistemática de prestação de contas via meio magnético no padrão
FEBRABAN ou teletransmissão, o BANCO não prestará conta dos documentos físicos
relativos a esse meio magnético.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se houver a necessidade de transportar o meio magnético de
um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula será até o 4”
(quarto) dia útil após a arrecadação. o A:
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LAPA - PR
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PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a retirada do meio magnético por parte do MUNICÍPIO,
fica estabelecido o prazo de 02 dias úteis para leitura e devolução ao BANCO, no caso
de apresentação de inconsistência. O BANCO, por sua vez, deverá regularizar o meio
magnético também dentro de 02 dias úteis após a recepção do comunicado de
inconsistência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A validação (prestação de contas) do meio magnético ou
teletransmissão deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após sua
disponibilização.
CLÁUSULA DÉCIMA - Decorridos 60 dias da data da efetiva arrecadação, o BANCO
ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos
efetuados e de seus respectivos valores.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na caracterização de diferenças caberá do MUNICÍPIO o envio de
cópia que originou a diferença, para verificação pelo BANCO e regularização, se couber,
no prazo previsto no caput desta Cláusula, contado a partir da data da notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O BANCO fica autorizado por este instrumento,
imediatamente após a validação do meio magnético pelo MUNICÍPIO inutilizar os seus
comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto deste CONVÉNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: No caso do MUNICÍPIO ainda não ter adotado as
sistemáticas constantes dos itens abaixo, a mesma compromete-se a:
a) Adotar a sistemática de Débito Automático padrão FEBRABAN, através de troca de
meio magnético;
b) Adotar a sistemática de impressão do Código de Barras padrão FEBRABAN em todos
os seus documentos de arrecadação;
c) Distribuir o vencimento dos documentos de arrecadação, proporcionalmente ao
longo do mês, por dia útil;
PARÁGRAFO ÚNICO: Na adoção da sistemática de Débito Automático por meio
magnético pelo MUNICÍPIO e BANCO, serão observados os procedimentos constantes
do Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos
serviços ajustados neste CONVÊNIO, dependerá de prévia concordância entre as partes,
por escrito. .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Toda providência tomada pelo MUNICÍPIO inclusive
teletransmissão, que resulte em elevação dos custos do BANCO, será objeto de
renegociação das Cláusulas financeiras deste CONVÉNIO. d
JOCUMENTO
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PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão
de dados por teleprocessamento, os custos operacionais ficarão a cargo do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O MUNICÍPIO, autoriza o BANCO a realizar os
recebimentos, obedecendo a seguinte condição:
/ Acolher os Tributos Municipais e Demais Receitas devidas, sem cobrança de
quaisquer acréscimos aos contribuintes, até a data do vencimento. Após o
vencimento o contribuinte deverá se dirigir ao MUNICÍPIO para a devida
regularização. .
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente CONVÊNIO terá prazo de vigência de 12
(DOZE) MESES , a contar da data de sua assinatura , podendo, entretanto, ser
rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes sem que tenham direito a
quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta)
dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida
comunicação pela outra parte.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em função da assinatura deste CONVÊNIO, ficam revogados
para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com
o mesmo objetivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos
pelos Poderes Públicos, com base no presente CONVÊNIO ou nos atos que forem
praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pelas partes conforme
legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Sede da Comarca de Domicílio
do MUNICÍPIO como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do
presente CONVÊNIO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou
venha a ser. AA
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LAPA - PR
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E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 3 (três) vias de igual
teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram
conhecer todas as Cláusulas deste CONVÊNIO.
Lapa/PR, 27 de Abril de 2006.
BANCO BRADESCO S.A.
Agência 0954-7/ LAPA/PR
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MUNICHFIO DA LAPA
TESTEMUNHAS
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LAPA OP 148 | 2006
ANEXO I E
AO CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ATRAVES DO SISTEMA DE
DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE
CADASTRO NO BANCO
ITEM PRIMEIRO - O BANCO e o MUNICIPIO efetuarão os serviços, objeto deste Anexo
I, obedecendo as Cláusulas a seguir, bem como as especificações técnicas descritas no
Manual de Procedimentos (padrão FEBRABAN).
ITEM SEGUNDO - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
I - Providenciar a impressão de demonstrativo do valor a ser debitado e o envio do
mesmo ao domicílio do interessado, com a necessária antecedência à data de
vencimento.
No demonstrativo deverá constar mensagem indicativa da forma de quitação, como
por exemplo: “considerar quitado, se efetuado o débito em conta corrente”.
IH - Entregar ao BANCO, no local previamente indicado, arquivo magnético para débito
nas contas correntes dos clientes que optaram pelo sistema, contendo etiqueta
identificando o MUNICÍPIO e tipo de serviço, com 05 dias úteis de antecedência da
data do vencimento.
HI - Manter cópia do arquivo magnético enviado ao BANCO para substituição na
eventualidade de danificação do mesmo.
IV - Encaminhar ao BANCO, através de arquivo magnético, todas as alterações que
ocorrerem no controle de identificação do interessado, bem como as exclusões
solicitadas pelo MUNICÍPIO,
V- Aceitar a data mais recente de cadastramento no caso de encargo que já conste do
cadastro da Empresa como débito automático ao receber novo cadastro para o
mesmo cliente.
VI - Remeter Registro tipo “D”, Código de Movimento “1” (exclusão), para o Banco
anterior quando aceitar novo cadastro para consumidor já existente.
ITEM TERCEIRO - DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
I- Formar cadastro dos clientes que optaram pelo Débito Automático em conta corrente
através de suas agências.
I - Atualizar o cadastro (inclusões /exclusões), encaminhando o MUNICÍPIO arquivo
magnético, contendo os clientes optantes e não optantes, para que se efetue os
devidos acertos (parcial ou global) nos registros do MUNICÍPIO
HI - Processar o arquivo magnético recebido do MUNICÍPIO (movimento de débito),
efetuando os débitos nas contas correntes dos clientes, nas datas de vencimentos
identificadas nos arquivos, no caso da existência de saldos suficientes em conta
corrente. PA NA or dE
IV - Encaminhar o MUNICÍPIO arquivo magnético contendo as informações sobre o
processamento do arquivo de movimento de débito por vencimento, ou seja, o que
foi e o que não foi debitado, de acordo com os códigos estabelecidos. O BANCO
efetuará o encaminhamento desse arquivo, até o 2º (segundo) dia útil, após o dia
do vencimento, ressalvado nos casos de feriados locais.
V - Caso haja opção pela prestação de contas via teletransmissão de dados por
teleprocessamento, os custos operacionais ficarão a cargo do MUNICÍPIO.
ITEM QUARTO - DAS CONDIÇÕES GERAIS
I - O BANCO efetuará o Débito Automático nas contas correntes de seus clientes em
qualquer agência do território nacional.
II - O BANCO ficará isento de qualquer responsabilidade se os arquivos de movimento
não forem entregues nos prazos estabelecidos.
NI - O BANCO, na qualidade de simples mandatário, fica isento de qualquer
responsabilidade pela omissão ou inexatidão dos valores consignados nos arquivos
apresentados pelo MUNICÍPIO, limitando-se a efetuar o débito na conta corrente
do cliente na data do vencimento.
IV - Os débitos que contiverem datas de vencimentos em dias não úteis (sábado,
domingo, feriados: nacionais, bancários e locais, onde são mantidas as contas
correntes dos clientes), serão considerados como vencíveis no 1º (primeiro) dia útil
subsequente (data em que deverão ser debitados).
V - As partes se comprometem a não utilizarem os arquivos magnéticos em outros
serviços que não os de transposição de dados.
VI - Retornar os arquivos magnéticos aos seus respectivos proprietários (BANCO
e/ou MUNICÍPIO), imediatamente após o seu processamento.
ITEM QUINTO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - O BANCO e o MUNICÍPIO deverão procurar incrementar a expansão do sistema de
débito automático ora contratado, visando à adesão do maior número possível de
optantes, através dos meios que melhor lhes convierem.
Il - No caso de ocorrência de situações atípicas que impeçam débito dos valores no
vencimento, o BANCO e o MUNICÍPIO, em comum acordo, tomarão as medidas
necessárias para atender o interesse das partes envolvidas.
A -
DR. FABIANO P. H. KALED ns» 10
Assessor Especial Jurídico .....
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 63/2006
Ref: Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação, firmado
entre o Município e o Banco Bradesco S/A.
O Ofício nº 370/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com O Banco
Bradesco S.A, cujo objetivo é a autorização por parte do Município
para que a referida Instituição Financeira possa receber tributos e
demais receitas.
Destacamos, também, a facilidade da prefeitura
utilizar-se da referida instituição financeira para o recebimento de
tributos municipais e demais receitas, conforme constante na Clausula
Décima Quarta, sem cobrança de quaisquer acréscimos aos
contribuintes, sendo que, tal medida, por certo, irá facilitar
sobremaneira a vida dos mesmos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ Consignamos, ainda, que as obrigações €
direitos para ambos os convenentes estão bem demonstrados no
referido instrumento, apenas com à ressalva da Clausula Quarta, no
seu parágrafo Terceiro, que menciona que “caso O Município não
possua conta corrente no Banco, o valor do cheque não honrado, será
deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, sendo o referido
cheque encaminhado ao Município, capeado pelo respectivo aviso de
débito”.
; Verificamos que o referido convênio vigorará
pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo
ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que
tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
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LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAS
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DR. FABIANO P. H. KALED'* “—
Assessor Especial Jurídico ==
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Lapa-Pr, 16 de maio de 20
Assessor Especial
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SAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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merece aero
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO
FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E O BANCO BRADESCO S.A., COM OBJETIVO DE
AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO, PARA QUE O REFERIDO BANCO
POSSA RECEBER TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18 DE — MAO DE 2006,
a PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
a
LEANDRO £:BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MALCO — ANTÓNIO | PALTOLETO
Lapa, EM. 18 /OS /2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA” Si-—
É É E REDAÇÃO
%
O PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Referenda Termo de
Convênio para prestação de serviços de
arrecadação, firmado entre o Município e
o Banco Bradesco S.A., com objetivo de
autorização por parte do Município, para
que o referido Banco possa receber
tributos e demais receitas”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
inexistem óbices quanto os aspectos legais e constitucionais que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
MO OOVOOVDODO CS DUO ea
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cama pI
LAPA = PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO TT
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 15/06
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
legem. BB os. 06.
MARCO ip BORTOLETTO
Relator
2
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Membro
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
PC CPPPBEEEÊEILLÃLÃLOSOD
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CÂMARA MuniCI"S
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Ria NF “€ EREDAÇÃO É.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 15/06
SÚMULA: “Referenda Termo de Convênio
para prestação de serviços de
a | arrecadação, firmado entre o Município e o
Banco Bradesco S.A., com objetivo de
autorização por parte do Município, para
que o referido Banco possa receber
tributos e demais receitas”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e o Banco Bradesco S.A., para prestação de serviços de arrecadação.
Art. 2º- O presente convênio autoriza o banco a receber tributos e
demais receitas devidas por qualquer modalidade.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA
LAPA - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA Cam
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - O presente convênio vigerá por 12 (doze) meses, a
contar da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das partes sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações,
mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do
recebimento da referida comunicação pela outra parte.
Parágrafo Único - Em uno da assinatura deste convênio, ficam
revogados para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com mesmo
objetivo.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 23 de maio de 2006.
TONIO BORTOLETTO
Membro
pune Err - dos Soh
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Ver. MARCO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2h Too)
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, de 25 de Mato de 2006
Súmula; “Referenda Termo de Convênio para prestação de serviços de
arrecadação, firmado entre o Município e o Banco Bradesco
S.A. com objetivo de autorização por parte do Município, para
que o referido Banco possa receber tributos e demais receitas”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
É Art, 1º- Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e o Banco Bradesco S.A., para prestação de serviços de arrecadação.
Art. 2º - O presente convênio autoriza o banco a receber tributos
e demais receitas devidas por qualquer modalidade.
Art. 3º - O presente convênio vigerá por 12 (doze) meses, a contar
da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das partes sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações,
mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do
recebimento da referida comunicação pela outra parte.
Parágrafo Único - Em função da assinatura deste convênio, ficam
revogados para todos os efeitos legais, quaisquer ontros documentos firmados anteriormente com mesmo
objetivo.
Art, 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO ANT 5 MARTINS
1Necretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná