Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 655
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
= Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Convênio celebrado entre O Município e a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, referente a apoio mecanizado âquela
Associação.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ae
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta
Protocolo nº: 00665 / 2006
Data: 31/08/2006 - 15:56
Ú
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Município DA LAPA
Esrapo Do PARANÁ
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS
DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS
O Município de Lapa pessoa jurídica de Direito Público, com
sede na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Rua
Mirazinha Braga nº 87, inscrita no CNPJ
N076.020.452/0001-05 neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, doravante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
05.239.705/0001-80, com sede localizada a BR 476 Rodovia
do Xisto, Estrada do Mato Preto Km 26, no distrito do Butiá,
Município de Lapa, neste ato representada pelo seu
| presidente Sr. Mário Cerezer Faccin, portador do CIRG
Nº1.154.765/RS e CPF Nº226.474.579-72, doravante
denominado ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o presente
Convênio, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os convenientes, tendo
por finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do Município de Lapa,
para a realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação,
curva de nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar
sua lavoura com consequente aumento de produção. Visa-se também, a
viabilização, através da Patrulha Agrícola Mecanizada, colocada à disposição de
pequenos produtores, da:
- Permanência destes pequenos produtores, no campo,
- Melhor organização dos produtores em associações, ou cooperativas;
- Maior produção e renda nas atividades agropecuárias. à
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) poz2-4252 — B3.750-000 Lapa - PR
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= Município DA LAPA
Esrtapo DO PARANÁ
CONVÊNIO 02
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I
- Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente:
a) Ceder os equipamentos (anexo I) a serem empregados nos serviços
decorrentes deste Convênio;
b) Oferecer suporte técnico com designação de funcionários, para início e
implantação da Patrulha Agrícola Mecanizada e acompanhamento do Projeto
no Município;
c) Acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades relacionadas a Patrulha
Agricola Mecanizada;
II - Caberá a Associação:
a) Responsabilizar-se pela guarda dos equipamentos da Patrulha Agrícola
Mecanizada - PAM (anexo 1), respondendo por todas as despesas decorrentes
da utilização e manutenção dos mesmos;
b) Promover a adequada manutenção dos equipamentos, utilizando-se para
tanto, apenas dos serviços autorizados, os quais deverão ter aprovação
prévia da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) O pagamento do seguro anual do trator descrito no Anexo I deste Convênio
d) Fazer serviços agrícolas somente no Município da Lapa;
e) Atender associados e não associados da área de ação da associação;
(à)
Verificar para que o preço da hora trabalhada do trator não ultrapasse 50%
(cinquenta por cento) do preço cobrado por particulares;
9) A responsabilidade em relação ao operador do trator;
h) Revisão anual e manutenção do trator constante do Anexo I deste Convênio;
Obrigatoriedade de inserir-se nos programas de manejo de solo,
estabelecidos em âmbito municipal, estadual e federal. = )
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPASPraça Mirazinha Brasa 87 — É (OXK4A) 3547-8000 Fax (OXKAT RR 65 75OOO0Ãdpae PR
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Município DA LAPA
EsraDpo DO PARANÁ
CONVÊNIO “. 03
j) Contratar operadores, dos equipamentos, devidamente habilitados e
qualificados, bem como outros empregados, quando necessário,
responsabilizando-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços realizados,
inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
k) Responsabilizar-se pelos valores sob sua guarda, provenientes dos serviços
realizados, inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
) Tomar providências para que em toda e qualquer publicidade referente a
Patrulha Agrícola Mecanizada conste a indicação, com destaque, do presente
Convênio;
m) Efetuar prestação de contas mensalmente, a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, contendo o seguinte:
e Relação dos produtores atendidos com resposta ao número de horas
trabalhadas.
e Balancete financeiro e patrimonial.
e Fotocópia da relação de empregados admitidos e desligados, guias de
recolhimento do FGTS e INSS e Folha de pagamento;
n) Devolver ao Município os equipamentos utilizados, em perfeito estado de
funcionamento e manutenção, ao final da vigência deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os critérios de atendimento dos produtores interessados na prestação dos
serviços, objeto deste Convênio, bem como a fixação de preços a serem
cobrados, serão definidos conjuntamente pela Associação e pelo Município,
através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
PR
contados a partir de 01.04.2005, podendo, mediante comum acordo entre os
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convenientes ser prorrogado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,8
Mk
Município DA LAPA
EsraDpo Do PARANÁ
CONVÊNIO
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por iniciativa de quaisquer das partes,
mediante comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias;
Caso haja rescisão do presente Termo por quaisquer das partes, deverá a
Associação efetuar o pagamento das eventuais pendências, antes da efetivação
da rescisão;
Ocorrendo eventual rescisão, não haverá qualquer espécie de indenização por
parte do Município.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá, mediante Termo Aditivo próprio e por acordo mútuo
entre os convenientes, ter suas condições alteradas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer da aplicação do
presente instrumento, serão resolvidas cordialmente entre os convenientes,
ficando, contido, eleito o foro da Comarca de Lapa Paraná , para dirimir questões
que não possam ser solucionadas entre partes.
E, por estarem assim ajustadas as partes firmam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só fim, na presença de 02
(duas) testemunhas que também o assinam.
Lapa-PR, 19 de Julho de 2006.
MIGUEL L NÇO HORNING BATISTA MÁRIO CEREZER FACCIN
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS
MELLOS
MIM APRESENTAU C =
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha BAGA [DR GD 41) EE TA fieis abaNaAs “85755-000 Lápa- PR
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À Esrapo po PARANÁ
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E a
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS
DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS
ANEXO I
Trator Agrícola Marca Massey Ferguson Modelo 283 4X4;
2. Arado Subsolador Hidráulico, Marca JAN Modelo JMHS - 7, de 7 hastes, com
desarme automático para proteção, série A-NR 001MS35/02;
3. Arado Reversível Marca Baldan Modelo ARH-03X28, com reversão mecânica
com 3 discos de 28”, Série 023451001001;
4. Grade Niveladora de Arasto Marca Baldan Modelo SPR-32X20, com 32 discos
de 20” com mancais à gracha; Série 023432001001;
5. Grade Aradora Mecânica Marca Baldan Modelo GRP-14X26, com pneus
6.00X16 para transporte, Série 020947003002;
6. Roçadeira Agrícola Hidráulica Marca JAN Modelo Rotter 180 TD II, com
transmissão direta com roda guia, largura de corte 1,70m, Série OiRODÃO;
7. Plantadeira Adubadeira Hidráulica - Marca VENCE tudo, Modelo AS-11500,
com 05 linhas, disco de corte de 16”, com sulcador e discos duplos, Série
07A-543;
8. Distribuidor de calcário e fertilizantes marca MAPEL módulo DC 700 hidráulico
com capacidade de 700kg, com pneus.
MIGUEL LOURENTO HORNING BATISTA DV, MÁRIO CEREZER FACCIN
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE BUTIA E BARRA DOS
MELLOS
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM C
q “OCUMENTO ORLGINAL
, Z
h Lara SO, 08), 2006
SS
Sé)
PS
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-5000 — Fax (0XX41) 3622-4252% 83.750-000 Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS
MELLOS, REFERENTE A APOIO MECANIZADO.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SETEMBRO DE 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ago AMpMio PindlE To
Lapa,EM 40 / )Y
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EGO SEE E ATO TO Se
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 141/2006
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E AASSOCIAÇÃO DE MORADORES
E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS.
O Ofício nº 655/2005 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos para realização de
limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação, curva de nível, plantio
e colheita, possibilitando ao pequeno agricultor mecanizar sua lavoura com
consequente aumento de produção.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio cuja relevância social é indiscutível
sobre todos os ângulos.
Entendemos, pois, que inexistem óbices>de natureza
legaljjurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenárie“desta Casa de
Leis.
É o parecer.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 40/06
SÚMULA: “Referenda convênio celebrado
entre o Município e a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e
Barra dos Melos, referente a apoio
mecanizado”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre a Associação
de Motadotes e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos e o Município da Lapa,Pr.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os
convenientes, tendo por finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do
Município de Lapa, para a realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo,
adubação, curva de nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar
sua lavouta com consequente aumento de produção.
Art 3º - A manutenção dos equipamentos prevista no convênio
será de obrigação da Associação, com prévia autorização da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente para realizá-los.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. We. A vigência deste convênio será de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir de 01.04.2005, podendo, mediante comum acordo entre os
convenientes ser prorrogado.
Art. k - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 02 de outubro de 2006.
Ver. MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
Saci 32%. do Cod
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃO
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Da CO
VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda convênio
celebrado entre o Município e a
Associação de Moradores e Produtores
Rurais de Butiá e Barra dos Mellos,
referente a apoio mecanizado”.
PARECER
Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 40/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que os convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da
Lei Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere
princípios de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que
possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
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câmara
LAPA!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAS »
E REDAÇÃO»
Folhas 02 parecer 40/06
ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
É o parecer
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,Pr, 01 de outubro de 2006.
MARCO RR BORTOLETTO
Membro
DES
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
23 04: dos Golo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, de 13 de Dezembro de 2006
Súmula; “Referenda convênio celebrado entre o Município e a Associação
de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos,
referente a apoio mecanizado”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 4º - Fica referendado o convênio firmado entre a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos e o Município da Lapa, Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os
convenientes, tendo por finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do Município
de Lapa, para a realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação,
curva de nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua
lavoura com consequente aumento de produção.
Art 3º - A manutenção dos equipamentos prevista no convênio será de
obrigação da Associação, com prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente para realiza-los.
Art. 4º - A vigência deste convênio será de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir de 01.04.2005, podendo, mediante comum acordo entre os convenientes
ser prorrogado.
Art. 5º - - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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