as
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 849 Lapa, 28 de Novembro de 2006.
| “XEROCADO
= 2106.
Senhor Presidente: RES
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e
Barra dos Mellos. celebrado em 19.07.2006, para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ALE
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL =
olo nº: 00981 |
Exmo. Sr. de
JOÃO RENATO LEAL AFONSO o À
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE LAPA E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROD J
RURAIS DE BUTIÁ E BARRA DOS MELLOS.
Com fundamento na Cláusula SEXTA do Termo de Convênio celebrado em 19.07.2006,
de um lado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIÁ E BARRA
DOS MELLOS, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Mário Cerezer
Faccin, portador do CIRG Nº1.154.765/RS e CPF Nº 226.474.579-72 e de outro, o
MUNICÍPIO DA LAPA - PR, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na
cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Rua Mirazinha Braga nº 87, inscrita no
CNPJ Nº76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.
Miguel Lourenço Horning Batista, resolvem, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar a vigência, prevista na Cláusula Quarta para até 31 de
Dezembro de 2008, bem como o prazo da rescisão a que se refere a Cláusula Quinta,
para 180 (cento e oitenta) dias, constantes do Termo de Convênio, celebrado em 19 de
Julho de 2006, ficando as demais Cláusulas e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente Termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo.
Lapa, 21 de Novembro de 2006.
IGUEL BATISTA MÁRIO CEREZER FACCIN
Prefeito Municipal de LAPA-PR Presidente da Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos
TESTEMUNHAS:
re: LM
RG.:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - Fone (41) 3547.8000
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Y DR. FABIANO P. H. KALED
Pp Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 200/2006
pá Ref Primeiro Termo aditivo ao Convênio celebrado entre o Município
de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos, celebrado em 19.07.2006.
O Ofício nº 849/2006 do Executivo Municipal, nos
encaminha Termo Aditivo ao Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores Rurais
de Butiá e Barra dos Mellos.
Trata-se de Termo Aditivo, objetivando a
prorrogação da sua vigência, devidamente previsto na Clausula Sexta
do termo em comento.
De acordo com o contido no referido
instrumento, permanecem inalteradas as demais clausulas e
condições.
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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v Pp Assessor Especial Jurídico
- OAB-PR Nº 18.708
ê ESTADO DO PARANA
Pelo que se apresenta, não existe óbice legal
;
que impeça a celebração do Termo Aditivo ora cotejado.
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ESTADO DO PARANÁ
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/06
ASSUNTO: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ADIINVO AO TERMO DE
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A ÁSSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BUTIA.
PARA ANALISE F POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM |
Os)
DEZEMBRO /2006.
E
: HORCES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ve? WEMNTRO ?P. PORGES Da SILVEIRA
LAPA, EM O / A 2006.
PRESIDENTE DA € di DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 38/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 53/2006
ENVIADO POR: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA e REDAÇÃO
ASSUNTO: “Primeiro Termo Aditivo ao
Termo de Convênio celebrado entre o
Município da Lapa e a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e
Barra dos Mellos, celebrado em
19.07.2006, para os fins que especifica.”
PRAZO: 12/12/2006
EE =
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 1
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Primeiro
Termo Aditivo ao Termo de Convênio celebrado entre O
Município de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores
Rurais de Butiá e Barra dos Mellos.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
prorrogação da vigência, bem como, na modificação do prazo
da rescisão a que se refere à Cláusula Quinta, para 180
(cento e oitenta) dias, constantes do Termo de Convênio,
ficando as demais disposições inalteradas.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o referendo
do Termo de Convênio, visa a prorrogação da vigência do
convênio em questão, bem como, o prazo de rescisão.
Ademais a matéria é de prerrogativa do
Prefeito, em conformidade com o artigo 69, inciso XXV da Lei
EE O —
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 2
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Orgânica Municipal, celebrar convênio “ad referendum” da
Câmara Municipal.
Por fim o Termo de Convênio em questão não
apresenta nenhum óbice de caráter constitucional ou legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 05 de dezembro de 2.006.
ad
ZA
LEANDRO PI/ O ooraaes DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
/ 223. des Somos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em 1 12006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 3
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº53/2006
SÚMULA: Referenda o Primeiro
Termo Aditivo ao Termo de
Convênio celebrado entre o
Município de Lapa e a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de
Butiá e Barra dos Mellos, celebrado
em 19.07.2006, para os fins que
especifica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo
ao Termo de Convênio celebrado entre o Município de Lapa e
a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e
DO ss
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 1 e
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331 SA.
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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ia PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANA
Barra dos Mellos, celebrado em 19.07.2006, para os fins que
especifica.
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade
prorrogar a vigência, prevista na Cláusula Quarta para até 31
de dezembro de 2008, bem como o prazo da rescisão a que
se refere a Cláusula Quinta, para 180 (cento e oitenta) dias,
constantes do Termo de Convênio, celebrado em 19 de julho
de 2006, ficando as demais Cláusulas e disposições
inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 05 de dezembro
de 2006.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ans BORTOLETTO
7
Vereador-Membro LP e
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 2
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
E E
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 3
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, de 13 de Dezembro de 2006
Súmula: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio
celebrado entre o Município de Lapa e a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos,
celebrado em 19.07.2006, para os fins que especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de
Z Convênio celebrado entre o Município de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores
Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, celebrado em 19.07.2006, para os fins que especifica.
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade prorrogar a vigência,
prevista na Cláusula Quarta para até 31 de dezembro de 2008, bem como o prazo da
rescisão a que se refere a Cláusula Quinta, para 180 (cento e oitenta) dias, constantes
do termo de Convênio, celebrado em 19 de julho de 2006, ficando as demais Cláusulas
e disposições inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
N
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná