Prefeitura Municipal da Lapa =”
Estado do Paraná
Ofício nº 841 Lapa. 24 de Novembr
XEROCADO
Em MM 112120
f
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
do a essa Casa de Leis, para ser submetido a
Orgânica do Município. estou envian
ermo de Convênio celebrado entre o Banco
referendo, Primeiro Termo Aditivo ao T
Itaú S/A e o Município de Lapa em 31.05.05, para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ELE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal |
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO /DE
CERTIFICO A AUTENTICIDADE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO EM
DA PRESENTE FOTOCÓPIA & A
MIM APRESENTADA COM € 31.05.2005, ENTRE E) MES DE LAPA
DOCUMENTO ORIGINAL E O BANCO ITAÚ S/A.
rapa 08/11 06
MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha
Braga, 87, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, RG-SSP/PR nº 678.358 e CPF nº
027.311.939-72, e pelo Sr. Secretário de Finanças e Planejamento, Sr. LUIZ
OTÁVIO PASDIORA, RG-SSP/PR nº 1.911.897/PR e CPF nº 013.107.206-49,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e
BANCO ITAÚ S.A,, com sede em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo,na
Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itaúsa, inscrito no CNPJ
sob nº 60.701.190/0001-04, neste ato por seus representantes legais abaixo
assinados e identificados, doravante denominado ITAUBANCO, e em conjunto
denominados partes.
CONSIDERANDO:
A que o MUNICÍPIO e o ITAUBANCO firmaram Convênio de Cooperação Técnica
visando à operacionalização do sistema de pagamento dos servidores públicos
municipais ligados ao MUNICÍPIO;
IR que o ITAUBANCO demonstrou possuir condições técnico-operacionais para a
prestação dos serviços objeto daquele convênio;
HI. que, atualmente, parte dos servidores municipais recebem seus salários por meio
de crédito em conta corrente junto ao ITAUBANCO e que a centralização
minimiza transtornos operacionais e administrativos, tanto para o MUNICÍPIO
quanto para os servidores;
Iv. que é do interesse das partes que os serviços continuem sendo prestados na
forma atual, sem solução de continuidade e mais, que os serviços sejam
âmpliados em sua vigência e escopo; tendo em vista alonga parceria existente e
Fone (41) 3547.8000
%% seu êxito completo,
AL
Tento sd sm
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.75
CAMARA MUNICIPAS A
LAPA a
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMAINOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO |DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O BANCO” AÚ
S/A EM 31/05/2005, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica estabelecido que o MUNICÍPIO manterá no ITAUBANCO o
pagamento da folha de salários, por meio de crédito em conta corrente no ITAUBANCO, de
todos os seus servidores ativos, inativos e pensionistas, funcionários contratados, ocupantes
de cargos comissionados, estagiários e afins e dos que forem admitidos ou contratados sob
qualquer regime, durante a vigência do Convênio, nomeando o ITAUBANCO como a única
instituição financeira e/ou de crédito autorizada a efetuar os pagamentos de salários do
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA: A título de contrapartida, o ITAUBANCO repassará, na forma de
apoio às necessidades do MUNICÍPIO, o valor adicional de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), a ser creditado em conta movimento do MUNICÍPIO, em até 10 (dez) dias úteis a
contar da data em que for processada a folha de pagamento, em caráter de exclusividade,
junto ao ITAUBANCO, após a abertura das contas correntes dos servidores ativos, inativos
e pensionistas, funcionários contratados, ocupantes de cargos comissionados, estagiários e
afins, representando, hoje, 1.154 (um mil, cento e cinquenta e quatro) favorecidos, desde
que tenha sido publicado o extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial . A aplicação
do valor aqui mencionado é de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO.
a. CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA. O prazo da vigência do Convênio de Cooperação
Técnica fica alterado, passando a ser de 60 (sessenta) meses, a contar da data da
assinatura deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA: Os créditos salários de todos os servidores ativos, funcionários
contratados, ocupantes de cargos comissionados, estagiários, prestadores de serviços e
outros, ou dos que forem admitidos ou contratados sob qualquer regime pelo MUNICÍPIO,
serão creditados em contas correntes a serem abertas/mantidas por eles junto ao
ITAUBANCO, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2007, o disposto na Resolução
3.402 do Banco Central do Brasil e demais diplomas legais aplicáveis a essa espécie de
prestação de serviço. VAVA
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCOPIA A
MIM APRESENTADA COM d
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 88. À À
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DE DESENVOLVIMENTO
CLÁUSULA QUINTA: O MUNICÍPIO se responsabiliza por adotar os procedimentos
administrativos e/ou legais necessários à plena eficácia do presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: Continuam em vigor todas as cláusulas do Convênio de Cooperação
Técnica originário não conflitantes com o presente Aditivo.
Este Termo Aditivo é assinado em 03 (três) vias de igual teor.
Lapa, 24 de Novembro de 2006.
CNA DE LAPA
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Hrafeito Municipal
RETÁRIO DE FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
Luiz Otávio Pasdiora
seat? Secretário de Finanças
ae
ms, TESTEMUNHAS:
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA &
MiM APRESENTADA COM (
RG.: Ja X3.03S-*
CPE ORG. 68% JOR-0S DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA 081.49 9198,
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- » AS
RE: BOGL(ZO “O /
CPF.:DO 3535 U6 //
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Quero x
ESTADO DO PARANA
NCAMI .
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/06
ASSUNTO: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANCO ITAÚ S.A. E O
MUNICÍPIO.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO PB
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE
RECEBI O PROJETO EM
LEANDR
PRESIDENTE DA
MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PARCO ANTÓNIO BORTo REJO
LAPA,EM. 41/ 42/2006.
PRESIDENTE DA COMIS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralana nraov br - lana - CEP 22 7EN.ANnA =. Daraná --
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
gp a OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 208/2006
Ref 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica firmado em
31.05.2005 entre o Município da Lapa e o Banco Itaú S/A.
O Ofício nº 841/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de termo aditivo ao convênio
celebrado com o Banco Itaú S.A, em data de 31.05.2005, cujo objetivo
é a operacionalização do sistema de pagamento dos Servidores
a Públicos Municipais ligados ao Município da Lapa.
Destacamos, pois, a vantagem do Município
em utilizar-se da instituição financeira em comento, tendo em vista
que, em contrapartida, o ItauBanco repassará, na forma de apoio às
necessidades do mesmo, o valor adicional de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
l
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708 À
E)
ESTADO DO PARANÁ
Verificamos, ainda, que o referido termo aditivo
terá prazo de vigência 60 (sessenta) meses, a contar da data da
assinatura do presente termo, mantendo-se as demais Clausulas não
conflitantes com o instrumento em epígrafe.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legalurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, cabendo aos nobres Edis a sua
discussão quanto ao mérito. 2
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É o parecer.
: ro de 2006.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA”
e »
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº55/06
SÚMULA: “Referenda Primeiro Termo Aditivo
ao Termo de Convênio celebrado entre o
Banco Itaú S.A. e o Município da Lapa”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao
Termo de Convênio celebrado entre o Banco Itaú S.A. e o Município da Lapa.
Art. 2º- O Contrato estabelece que o Município manterá, no
ItaúBanco o pagamento da folha de salários, por meio de crédito em conta corrente no
ItaúBanco de todos os seus servidores ativos, inativos e pensionistas, funcionários
contratados, ocupantes de cargos comissionados , estagiários e afins e dos que forem
admitidos ou contratados sob qualquer regime.
Art. 3º- A título de contrapartida o ItaúBanco repassará ao
Município o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser creditado em conta
movimento em até 10 (dez) dias úteis a contar da data em que for processada a folha de
pagamento.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST]
E REDA:
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º - A vigência do Convênio de Cooperação Técnica fica
alterado, passando a ser de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura deste Termo
Aditivo.
Art 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 2006.
Ver. LEANDRO P. B. DA SILVEIRA
Presidente
A
Ver. MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
29 3 Ss
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O COEN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
SÚMULA: “Referenda Primeiro Termo
Aditivo ao Termo de Convênio celebrado
entre o Banco Itaú S.A. e o Município da
Lapa”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 55/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que os convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da
Lei Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere
princípios de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que
possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
Ses
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Folhas 02 parecer 48/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
Lapa,Pr, 12 de dezembro de 2006.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Membro
Mucol 2 ty. des Soo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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DECRETO LEGISLAT; 1, de 20 d: zembri 2
Súmula: “Referenda Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio
celebrado entre o Banco Itaú S.A. e o Município da Lapa”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de
am Convênio celebrado entre o Banco Itaú S.A. e o Município da Lapa.
Art. 2º - O Contrato estabelece que o Município manterá, no Itaú
Banco o pagamento da folha de salários, por meio de crédito em conta corrente no Itaú
Banco de todos os seus servidores ativos, inativos e pensionistas, funcionários
contratados, ocupantes de cargos comissionados , estagiários e afins e dos que forem
admitidos ou contratados sob qualquer regime.
Art. 3º- A título de contrapartida o Itaú Banco repassará ao Município
o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser creditado em conta movimento em
até 10 (dez) dias úteis a contar da data em que for processada a folha de pagamento.
Art. 4º- A vigência do Convênio de Cooperação Técnica fica alterado,
passando a ser de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura deste Termo Aditivo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
a publicação.
oa SD
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