Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 880 Lapa, 06 de Dezembro die BONE,
N)
XEROCADO
EM 3/12 1
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
Es referendo, Termo de Convênio nº 01, Processo nº 35.183.005340/2005 — 23, que entre
si celebram o Instituto Nacional do Seguro Social e o Município de Lapa , por
intermédio da Gerência — Executiva em Curitiba, para os fins que especifica.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
RE
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01036 / 2006
Data: 08/12/2006 14:30
Exmo. Sr. Sn
po R E
JOÃO RENATO LEAL AFONSO o
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
NR E SS SACI SS SR O O O TO re cap im SS SA TS CAES Sa nn
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR à Fone (41) 3547.8000
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E
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a
/ Instituto Nacional do Seguro Social
CONVÊNIO PREVCIDADE
CONVÊNIO Nº 01
cERTIFICO
DA PRESE
PROCESSO Nº 35.183.005340/2005-23 MIM APR
Ro) uME N
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E
O MUNICÍPIO DE LAPA -PR, POR INTERMÉDIO
pA GERÊNCIA-EXECUTIVA EM CURITIBA,
PARA — ATENDIMENTO À — CLIENTELA
PREVIDENCIÁRIA.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, autarquia federal, vinculado ao
Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização legislativa contida no art. 14 da
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990; e
reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13
de maio de 1992; pelo Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
29.979.036/0001-40, por intermédio da Gerência-Executiva de CURITIBA, com sede à Rua João
Negrão, nº 11, Curitiba, Estado do Parana, adiante designado INSS, neste ato representado pelo
Gerente-Executivo, FABRICIO MONTEIRO KLEINIBINS, portador da Cédula de Identidade
nº 73732085, expedida pela SSP/PR, de 19/04/95, CPF nº 027.711.979-01, de um lado e, de
outro, O MUNICÍPIO de LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa, Estado do Paraná, convênio previsto na Lei Municipal nº
1981 de 29/09/2006, neste ato representada pelo Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, portador da Cédula de Identidade nº 678.335, expedida pela SSP/PR,
CPF nº 027.311.939-72, na forma do disposto na Resolução INSS/PRES nº 09 de 17 de abril de
2006, celebram Convênio, sob os termos e condições estabelecidos nas Cláusulas à seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO - Constitui objeto deste Convênio a instalação de
Unidade de Atendimento PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestaçãoadem
serviços oferecidos pela Previdência Social.
ns nm
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS - Obrigam-se
procedem-se as partes ao cumprimento das seguintes condições
Parágrafo primeiro: Das obrigações e procedimentos da Prefeitura Municipal:
1- A Prefeitura disponibilizará e preparará o local onde será instalada a Unidade
de Atendimento PREVCidade, ai compreendidos:
a) disponibilizar e adequar área apropriada e compatível com as atividades a
serem executadas na Unidade de Atendimento PREVCidade (espaço fisico, mobiliário,
instalações elétricas, cabos lógicos, linha telefônica, sinalização visual e outros recursos
considerados indispensáveis);
b) disponibilizar outro imóvel, em iguais condições, em caso de sobrevir qualquer
condição que dificulte ou inviabilize a continuidade da prestação dos serviços no local de
funcionamento da Unidade de Atendimento PREVCidade, ficando sob sua responsabilidade todo
e qualquer ônus decorrente da alocação da Unidade,
c) disponibilizar todos os equipamentos necessários, microcomputadores com
softwares antivírus e anti-spyware instalados e atualizados, conforme especificações exigidas
pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social — Dataprev, que providenciará
a sua instalação, para acesso à Internet e aos sistemas corporativos do INSS, conforme o caso;
d) responsabilizar-se pela manutenção do “hardware”, periféricos e acesso à
Inie
a
e) responsabilizar-se pela manutenção e modernização dos equipamentos,
principalmente os de informática, a fim de manter a eficiência na prestação dos serviços
previdenciários,
f) dispor acesso à rede mundial de comunicação (internet), preferencialmente
banda larga, para o modo de acesso via VPN, se for O caso;
e) responsabilizar-se pelos serviços de manutenção em geral (segurança e
limpeza) da área ocupada pelo INSS, custear gastos referentes a energia elétrica, água, telefonia
f
9
h) fornecer material permanente e de consumo destinados à execução das
atividade
i) dispor de roteador para instalação dos sistemas corporativos, se for o caso;
HW - disponibilizar, por meio de relação nominal, servidores municipais,
pertencentes ao quadro permanente, para capacitação, a fim de executar os serviços
convencionados, conforme orientação fornecida pelo INSS quanto aos critérios de seleção:
a) os servidores municipais disponibilizados deverão, obrigatoriamente, pertencer
ao quadro de servidores da respectiva Prefeitura, cuja cessão está prevista na Lei Municipal nº
1981 de 29/09/2006;
bh) caberá à Prefeitura arcar com a remuneração e com os encargos sociais dos
servidores indicados, sem ônus para o INSS e sem que a atuação destes implique em qualquer
vínculo de natureza trabalhista ou funcional para o Instituto, sendo vedada à Prefeitura a
compensação de contribuições previdenciárias;
EI — é vedado aos servidores cedidos pela Prefeitura o uso de senhas de controle
restrito do INSS, a fim de garantir o sigilo e a segurança das informações institucionais;
IV — a Prefeitura cumprirá as normas administrativas estabelecidas pelo INSS
necessárias ao perfeito funcionamento da Unidade de Atendimento PREVCidade;
à VÁ
V — a Prefeitura deverá divulgar, perante à população abrangida, a finalidade a
que se destina a Unidade de Atendimento PREVCidade.
Parágrafo Segundo: Das obrigações e procedimentos do INSS:
T- ao INSS caberá:
2) disponibilizar servidor(es) na Unidade de Atendimento PREVCidade, com a
todas as demais atividades inerentes à Unidade;
b) prestar permanente assistência e assessoramento técnico, assegurando
treinamento e capacitação sistemática aos servidores designados para execução dos serviços
convencionados;
c) fornecer manuais, normas, instruções e formulários próprios das áreas de
Benefícios, para o perfeito atendimento da clientela;
d) supervisionar, acompanhar e controlar as atividades da Unidade de
Atendimento PREVCidade, por intermédio da APS subordinante;
e) receber, analisar, conferir e formatar todo requerimento. solicitação e
documentação do interessado, encaminhada à Unidade de Atendimento PREVCidade, desde que
cumpridas as exigências legais:
$ controlar o fluxo de documentação do interessado, desde o momento da entrega
na Unidade de Atendimento PREVCidade até a sua devolução ao interessado;
8) disponibilizar equipamento de auto-atendimento, caso tenha disponível;
h) acompanhar na Dataprev a instalação e manutenção para acesso aos sistemas
disponibilizados pela Previdência Social, se for o caso;
i) realizar as perícias médicas utilizando os serviços de médicos do quadro de
pessoal pelo INSS;
)) comunicar ao interessado, por meio de carta, a ocorrência de qualquer fato que
impossibilite o atendimento à sua solicitação de serviços (exigências em geral).
CLÁUSULA TERCEIRA - A Prefeitura não receberá nenhuma contraprestação do INSS ou
dos segurados pela execução dos serviços objeto do presente Convênio, considerando ser os
serviços prestados de relevante colaboração com o esforço do INSS para melhoria do
atendimento.
CLAUSULA QUARTA - O INSS procederá à execução das atividades relativas à Solicitação
de Pesquisas-SP, emitidas, bem como à Justificação Administrativa-JA, e entrevista/tomada de
termo, indispensáveis para o reconhecimento inicial do direito.
CLAUSULA QUINTA - A Prefeitura obriga-se a cumprir e a fazer cumprir a legislação vigente
do INSS, bem como os prazos por ela estabelecidos e a observar que os serviços convencionados
sejam executados sob suficientes padrões técnicos e éticos, por profissionais e auxiliares
qualificados, em instalações com adequadas condições de higiene e conservação, o horário de
funcionamento definido pela Gerência-Executiva, além de se responsabilizar civilmente por
falhas “ou erros de qualquer natureza, que possa cometer na execução do convênio,
comprometendo-se a reparar os prejuízos que porventura causar ao INSS, ao segurado ou a
ambas as partes, inerentes às ações de sua responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA - Ao INSS é reservado o direito de convocar o segurado, em qualquer
fase do processo, para sanar dúvidas quanto ao reconhecimento do direito ao beneficio
previdenciário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência deste Convênio é de cinco
anos, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por mais
cinco anos, de acordo com o interesse das partes, mediante assinatura de Termo Aditivo, nos
termos da Lei 8.666, de 1993.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES - Os materiais permanentes e
equipamentos porventura disponibilizados à Unidade de Atendimento PREV Cidade, pelo INSS
e Prefeitura Municipal, deverão ser devolvidos às suas origens na data da extinção do Convênio.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO - Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, total ou parcialmente, mediante denúncia expressa de uma das partes, com antecedência
minima de sessenta dias ou por infringência de cláusula deste Convênio, hipótese em que a parie
prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente.
LÁUSULA DÉCIMA — DA PENALIDADE - No caso de descumprimento das cláusulas
avençadas ou prática de ato incompatível com as obrigações assumidas que resuitem na falta de
atendimento ao segurado da Previdência Social, em dano ao erário ou na quebra de sigilo fiscal,
serão imputadas as responsabilidades daí decorrentes, pelo prazo em que tenha vigido o
Convênio, apurando-se o quantum em foro próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PUBLICAÇÃO - A publicação deste instrumento
será efetuada em extrato. conforme previsto na Lei nº 8.666, de 1993, art. 61, paragrato único,
respectiva despesa.
no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviço do INSS, correndo por conta do Institujo a
E CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO - Para dirimir quaisquer questões
decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas por mediação administrativa, os
partícipes dirigir-se-ão a justiça federal do local do Convênio.
E, pela validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se o presente instrumento em três vias de
igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos &
legais efeitos.
16 de novembro de 2006.
TESTEMUNHAS:
Divisão de Benefícios
Serviço de Adminisiração
Tj
xl
es
=
a
Ê
É
: ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/06
ASSUNTO: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01, PROCESSO Nº.
35.1283.005340/2005-23, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE LAPA, POR INTERMÉDIO DA
GERÊNCIA EXECUTIVA EM CURITIBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE DEZEMBRO. DE 2006
E e TT e
JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 18 / DE2smerO /2006.
PRESIDENTE DA (OMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER. MARCO ANTÓNIO PERISLETO
LAPA,EM 28/ 42/2006.
LEANDRÓ É-
PRESIDENTE DA COXESSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
OAB-PR Nº 18.708
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
55 Ex »
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 215/2006
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/06
REF. CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL E O MUNICÍPIO DE LAPA-PR, POR INTERMÉDIO DA
GERÊNCIA-EXECUTIVA EM CURITIBA, PARA ATENDIMENTO À CLIENTELA
PREVIDENCIÁRIA.
O Ofício nº 880/2006 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com O Instituto Nacional
do Seguro Social, cujo objeto é a instalação de Unidade de Atendimento
PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à prestação de serviços
oferecidos pela mesma.
Quanto à competência de o Sr. Prefeito Municipal firmar
referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, a matéria está
inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe: “celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio cuja relevância social é indiscutível
sobre todos os ângulos, em especial para as pessoas que recebem seus
Es benefícios e precisam se deslocar para outras cidades quando se deparam com
: alguma dificuldade com relação ao pagamento e/ou concessão do mesmo.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de natureza
legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
SS
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
çG E REDAÇÃO
+ — ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
SÚMULA: “Referenda Termo de convênio
Nº 01, Processo Nº 35.183.0053-
40/2005-23, que entre si celebram o
instituto Nacional do Seguro Social e o
Município de Lapa por intermédio da
Gerencia Executiva em Curitiba, para fins
que especifica”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 57/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que os convênios celebrados ad' referendum, estão previstos no art. 69 da
Lei Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere
princípios de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que
possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
=—""mí—mãÕãõíõíõíãíãíã
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e
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Folhas 02 parecer 57/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa,Pr, 19 de dezembro de 2006.
MARCO ANTÓNIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
fuel 3% fr dos Goa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº57/06
- SÚMULA: “Referenda Termo de Convênio nº
01, Processo Nº 35.183.0053-40/2005-23, que
entre si celebram o Instituto Nacional do
Seguro Social e o Município de Lapa, por
intermédio da Gerência Executiva em Curitiba,
para fins que especifica”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 4º - Fica referendado o convênio firmado entre o
Instituto Nacional do Seguro Social e o Município da Lapa, Pr.
ÃO)
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto a instalação de
Unidade de Atendimento PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à
prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social.
Art. 3º A vigência deste convênio é de 05 (cinco) anos, a
partir da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por mais
05 (cinco) anos, de acordo com o interesse das partes, mediante assinatura de Termo
Aditivo, nos termos da Lei 8.666, de 1993.
E o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
rt. 4º - Este Decreto islativo entra em vigor na data de sua
g
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 19 de dezembro de 2006.
Ed
. B. DA SILVEIRA
/ Presidente
Ver. LEAND)
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
j Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 152, de 20 de Dezembro de 2006
Súmula; “Referenda Termo de Convênio nº. 01, Processo Nº.
35.183.0053-40/2005-23, que entre si celebram o Instituto
Nacional do Seguro Social e o Município de Lapa, por
intermédio da Gerência Executiva em Curitiba, para fins que
especifica”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Instituto
Nacional do Seguro Social e o Município da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a instalação de
Unidade de Atendimento PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à
prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social.
Art 3º- A vigência deste convênio é de 05 (cinco) anos, a partir
da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por mais 05
(cinco) anos, de acordo com o interesse das partes, mediante assinatura de Termo
Aditivo, nos termos da Lei 8.666, de 1993.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 dé
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná