Prefeitura Municipal da Lapa a
Estado do Paraná
A HISTÓRIA,
POLVIMENTO
| Ofício nº 633
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem submetidos a
referendo, os Convênios a seguir relacionados:
e Nº 816096/2006 - FNDE - Ministério da Educação/Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, com objetivo de conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades
educacionais especiais no processo de ensino/material didático;
e Nº 127/2005 — Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde — SUS — Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
e Nº 0174648-73/2005 (Contrato de Repasse) — Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente a transferência de recursos para a
construção de Quadra Poliesportiva no Distrito de Mariental;
e Nº 0176466-39/2005 (Contrato de Repasse) - Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente a transferência de recursos para a
construção de Quadra Poliesportiva na localidade dos Alves.
j
qt Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. É
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Data: 04/09/2006 - 14:44
- DD. Presidente da Câmara Municipal
NTnata
CONVÊNIO Nº 127/2005
| es a! Termo de Convênio que entre si celebram a União
nad K vor Federal, através do Ministério da Saúde e o(a)
o PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA,
SA) S e a fortalecer o Sistema Único de Saúde -
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o
CNPJ/ME nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado
na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado pelo
seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE SARAIVA FELIPE, nomeado pelo
Decreto de 08.07.2005, publicado no Diario Oficial da Uniao de 08.07.2005, portador do RG nº
795575, expedido pela SSP/MG e CPF/MF nº 270.189.386-00, e o(a) PREF MUN LAPA, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado(a) simplesmente
CONVENENTE, situado(a) na PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato representado(a)
por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358., expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, considerando
a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos em
ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no
Processo nº 25023.004460/2005-92, resolvem celebrar o presente Convênio, sujeitando-se os
partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas
alterações; do Decreto nº 93.872, de 23.12.86; do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522,
de 17.07.2002, 10.934, de 11.08.2004 e 11.100, de 25.01.2005; da Lei Complementar nº. 101, de
04.05.2000; da Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF;
da Portaria/MS nº 601, de 15.05.2003, do Ministério da Saúde, com suas alterações e demais
normas regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE", visando ao fortalecimento
do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de
Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo. cERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE A ao A
MIM APRESENTADA COM O
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍGIPES UMENTO GINAL
I- O CONCEDENTE compromete-se a: LAPA 48 703. RO
1.1- — Transferir os recursos e financeiros para execução do objeto deste
Convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado,
observada a sua disponibilidade financeira.;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
“+
1.2- Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e pr
assistência técnica na execução deste Convênio, diretamente ou
através de seus órgãos e entidades; e
1.3- Analisar e aprovar as Prestações de Contas da aplicação dos *
recursos do CONCEDENTE alocados ao Convênio.
II - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1- Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
22- Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente
na consecução do objeto pactuado;
23- Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
2.4- Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Nona
deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.5- Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificada com o número do Convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão;
2.6- Apresentar a CONCEDENTE relatórios de gestão da execução
deste Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
2.7- Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar O estabelecido no item
1a
2.8- Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Interno ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria;
2.9- Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convênio;
2.10- Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
2.11- Restituir o valor transferido pelo CONCEDENTE acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos
seguintes casos:
2.11.1 - Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas; CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE En" hc
2
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) MIM APRES ENT=
DOCUMENTO uZ6
112 008 20%
2.11.2 - Quando não for apresentada, no prazo estabelecido,
prestação de contas, salvo quando decorrente de cas
fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e
2.11.3 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.12 - Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recurses
recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados
em sua finalidade, conforme a seguir:
2.12.1- Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.12.2- Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores. ,
2.13 - Apresentar comprovação do registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia na situação de
construção e/ou ampliação.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), no exercício de 2005, oriundos do seu Orçamento, nos
termos da da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, conforme discriminação
abaixo:
Programa Trabalho Fonte N.Despesa NºEmpenho Valor
10.301.1214.8581.0010 0100000000 44.40.42 400494 100.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 10.934, de 11.08.2004.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em
favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pelo CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVENENTE,
dos recursos alocados à conta aberta pelo CONCEDENTE, na forma descrita no “caput” desta
Cláusula, ressalvada as situações excepcionais que deverão ser justificadas ao CONCEDENTE,
para fim de adoção de medidas à regularização. .
CERTIFICO A AUTÊNTICHDADE
DA PRESENTE FOTOC a A
MIM APRESENTADA QU)
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DOCUMENTO ORIGM EL
(Minuta aprovada pela Consultoria Juridica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) à LAPA 18 f OR S00: 6
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, aí
publicação deste Convênio, de acordo com O Cronograma de Desembolso do Plano de Traba
Aprovado, que integra este instrumento, observada a sua disponibilidade financeira.
Parágrafo Terceiro — A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido
pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira,
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com O Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir
o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro — Caberá ao CONVENENTE encaminhar, no prazo de 30
(trinta) dias, ao CONCEDENTE o Projeto Básico, com os ajustes correspondentes ao Plano de
Trabalho Aprovado.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerramento
da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade técnica e
aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada a
mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho, sempre
que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de
execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do
presente instrumento, com recursos próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE
sejam insuficientes.
Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço a
saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à
execução físico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) DA P RESEN TE FO j
MIM APRESENTADA CON O
DOCUMENTO OUR E
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WTÊNTICIDADE
CERTIFICO A AUTE Du E
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o niúmêro /
deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio,
despesas com:
a. data anterior ou posterior à vigência da execução física-financeira do
Convênio;
b. pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
taxa de administração, gerência ou similar;
clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
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publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em
local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, exceto no tocante ao
seu Objeto, será processada mediante a firmatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados
a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira .
Parágrafo Primeiro — A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada ou
alterada, por meio de Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrado de comum
acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a
vigência será prorrogada “de ofício” pelo Ordenador de Despesa do CONCEDENTE, no limite
exato do período de atraso verificado.
Parágrafo Terceiro — As prorrogações de vigência de que tratam os parágrafos
anteriores aplicar-se-ão apenas em relação ao prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convênio
original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20
(vinte) dias, antes do término de sua vigência, acompanhada da devida justificativa.
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) oc UM EN E
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CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas ou
desembolsos financeiros, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas
parcial, composta da documentação especificada nas alíneas “d”; “e” a “nºe “K, se for o caso, no
Parágrafo Quarto desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
primeira parcela ou desembolso financeiro liberado, e assim sucessivamenis.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
financeiro, será apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos,
composta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula..
Parágrafo Segundo - A prestação de contas final, relativa aos recursos
recebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término
da vigência do convênio.
Parágrafo Terceiro — Caso o CONVENENTE tenha apresentado a(s)
prestação(ões) de contas parcial(ais), a comprovação final se referirá à parcela ou desembolso
financeiro pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por
força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
a. Relatório do Cumprimento do Objeto;
b. Cópia do Plano de Trabalho;
c. Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convênio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- —osrecursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira ;
[a Relação de pagamentos;
f. Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do CONCEDENTE, quando for o caso;
g. Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento;
h. Conciliação Bancária, quando for o caso;
i. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos do
CONCEDENTE, à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE; e,
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com O
respectivo embasamento legal, quando CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
NTICIDADE
CERTIFICO À AUTÊ E
nNEa
DA PRESENTE FOTOLIA 9)
6 [a
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32) M IM B. DR ES E N TA (5)
DOCUMENTO ;o)
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com
recursos oriundos deste Convênio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de |
propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto nº,
99.658/90, e demais normas regulamentares. N
Parágrafo Único — Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data,
conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito
no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no
tocante a:
a. Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário
obriga-se a restituir aa CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua
regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCED
determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas,
civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO ,
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e
fora dele.
Brasília, de 3() DEZ 2h de 2005 >
y
MIGUEL LO CO HÓRNING BATISTA “JOSE SARAIVA FELIPE
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR MINIS DE ESTADO DA SAUD)
( José Agenor Álvares da Silva
4 Secretário-Executivo IMS
Del, Comp. Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/03
Publicada no DOU nº 27, página 14, de 06/02/03
CPF nº 130.694.036-20
TESTEMUNHAS:
27
NOM Ay gos CorTes gusivie
CPENES “ay 143. 695/89
cERTIFICO À AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCOPIA À
MIM APRESENT+DA COM O
GOCUMENTU Pniainad,
LAPA AB po 3 8000
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica através do Processo nº 25000.021013/2001-32)
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ESTADO DO PARANA
= [DD][]W]D]DXWDWL[IDILWXWXWXWXWXW]XDW|]|]|XDWD[D[|]jWD= E,
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico '
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 165/2006
Ref: Termo de Convênio nº 127/2005 que entre si celebram a União
Federal, através do Ministério da Saúde e o (Pref. Mun. Lapa, Estado
do Paraná, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde —SUS.
O Ofício nº 633/06 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de convênio celebrado com o
Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde —
SUS, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro par “Aquisição de
Equipamento e Material Permanente”, conforme especificações
técnicas constantes do Plano de Trabalho que integra o presente
termo.
Temos que o Concedente participará com
recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o Convenente
participará com recurso no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
oriundos do seu orçamento, nos termos da Lei nº 10.934, de
11.08.2004.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
a z
ESTADO DO PARANA
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal em
firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com
relevância indiscutível na área de saúde.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Fabiano.
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
0 SADO DO O o———eee——
s ENCAMINHAMENTO:
ENCAM LINEA Ad Ss
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO À MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONVÊNIO Nº. 127 /2005 FIRMADO com O
MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE —
SUS — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO É MATERIAL PERMANENTE.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19, 6E O BRO DE 2006
LEANDRO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A A
BÓRGES DA SILVEIRA
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEANDRO P
PRESIDENTE DA COMISSÃO
E
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ea
pare
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR cá
pes
à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 33/06
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 44 /2006
ENVIADO POR: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ASSUNTO: “Termo de Convênio que
celebram entre si a União Federal,
através do Ministério da Saúde e a
Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do
Paraná visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde - SUS.”
PRAZO: 26/10/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 1
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
jà CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Termo de
Convênio que entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, visando a fortalecer O Sistema Único de Saúde —
sus.
11) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no apoio
técnico e financeiro para “Aquisição de Equipamento e
Material Permanente”, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS, conforme especificações técnicas,
constantes do Plano de Trabalho, integrante do presente
Termo.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que O referendo
do Termo de Convênio, visa a transferência de recursos
financeiros para a execução da justificativa anteriormente
mencionada, na forma do Cronograma de Desembolso, no
e A PAIPR
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR ds
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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As. E
f
LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
montante de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), sendo
que o concedente participará com recursos no valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais) e o convenente participará com
recursos no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais).
Ademais a matéria é de prerrogativa do
Prefeito, em conformidade com O artigo 69, inciso XXv da Lei
Orgânica Municipal, celebrar convênio “ad referendum” da
Câmara Municipal.
Por fim o Termo de Convênio em questão não
apresenta nenhum óbice de caráter constitucional ou legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 23 de outubro de 2.006.
ZE.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador —- Membro
Em, TÁ /2006.
DA PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
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Câmara Mu
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 44 /2006
SÚMULA: Referenda o Termo de
Convênio nº 127/2005, que entre si
celebram a União Federal, através
do Ministério da Saúde e a Prefeitura
Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, visando a fortalecer o
Sistema Único de Saúde - SUS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 127/2005,
que entre si celebram a União Federal, através do Ministério
da Saúde e a Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por
objeto dar apoio técnico e financeiro para Aquisição de
Equipamento e Material Permanente, visando o fortalecimento
do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações
técnicas constantes do Plano de Trabalho integrante do
presente Termo.
Art. 3º - Para execução deste Convênio serão
destinados recursos financeiros no montante de
R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), sendo que:
1 - O concedente participará com recursos no valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais), no exercício de 2005, oriundos
do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 11.100, de
25.01.2005, conforme a seguinte discriminação: Programa
Trabalho 10.301.1214.8581.0010, Fonte 0100000000, N.
Despesa 44.40.42, Nº Empenho 400494, Valor
R$100.000,00;
II - O convenente participará com recursos no valor
de R$20.000,00 (Vinte mil reais), oriundos do seu Orçamento,
nos termos da Lei nº 10.934, de 11.08.2004.
Art. 4º - O presente Convênio terá vigência de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua
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CAMARA MUNICIP
, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,.
AS Pe
à LAPA - PARANA ———
assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-
financeira.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-Pr, em 23 de outubro
de 2006.
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
le uu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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E ————
DECRETO LEGISLATIVO N” de 01 ovembro de 2
Súmula: Referenda o Termo de Convênio nº. 127/2005, que entre si
celebram à União Federal, através do Ministério da Saúde e a
prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná, visando a
fortalecer o Sistema Unico de Saúde — SUS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º- Fica referendado o Convênio nº. 127 /2005, que entre si celebram a
União Federal, através do Ministério da Saúde e à Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Art, 2º- O presente Termo de Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, visando O fortalecimento
do Sistema Único de Saúde — SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de
“Trabalho integrante do presente Termo.
Art. 3º - Para execução deste Convênio serão destinados recursos financeiros
no montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), sendo que:
1 — O concedente participará com recursos no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais), no exercício de 2005, oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº. 11.100, de
25.01.2005, conforme a seguinte discriminação: Programa Trabalho 10.301.1214.8581.0010,
Fonte 0100000000, N. Despesa 44.40.42, Nº. Empenho 400494, Valor R$ 100.000,00;
W — O convenente participará com recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais), oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº. 10.934, de 11.08.2004.
A Art. 4º- O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-
financeira.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná 01 de Novembro de 2006.
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IC: 7 - : (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
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