Ofício nº 730
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser submetido a
referendo, Instrumento Particular de Cessão Funcional entre O Município e à
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente à cessão funcional da
servidora Lia Márcia Kugeratski de Souza Marin.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Cordialmente
iguel Batista E
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00761 / 2006
Data: 03/10/2006 - 14:2+
E
Responsável: INE
Fone (41) 3547.8000
GOVERNO DO
PARANA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO
FUNCIONAL ENTREO MUNICÍPIO DE LAPA
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA —
SANEPAR
Instrumento Particular de Cessão Funcional que entre
si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Praça Mirazinha Braga nº 87, neste ato representado pelo seu prefeito
Municipal Sr. MIGUEL LORENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1985, portador do RG nº 678.358/PR e do CPF
nº 027.311.939-72, devidamente autorizado pela lei nº 1393 de 23/03/1998, de ora em
diante denominado ORGÃO CEDENTE e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ — SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Bairro
Rebouças, Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr.
STÊNIO SALES JACOB, portador do RG nº 431.871-72 e do CPF nº 072.485.479-72, e
pelo seu Diretor Financeiro Sr. HUDSON CALEFE, portador do RG nº 1061688-3 e do
CPF 307.197.809-00, de ora em diante denominada de ORGÃO CESSIONÁRIO, nas
disposições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente Instrumento tem por objetivo a cessão funcional, pelo Município, do
funcionário abaixo relacionado, elemento do quadro efetivo de pessoal, para atuar na
área de resíduos sólidos:
e LIA MARCIA KUGERATSKI DE SOUZA MARIN, RG n.º 4.324.154-0.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES:
1. O funcionário público cedido deverá cumprir jornada máxima de trabalho de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, com descanso semanal remunerado
preferencialmente aos domingos;
2. A cessação antecipada da cessão funcional será efetuada havendo interesse de uma
das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
3. O desempenho insatisfatório do funcionário cedido ou outro motivo que justifique a
necessidade de substituição do mesmo, deverá ser avaliado pelo Órgão Cedente,
mediante informação do Cessionário;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES:
e DO ÓRGÃO CEDENTE:
1. Ceder apenas empregados de seu quadro efetivo de funcionários estatutários;
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GOVERNO DO
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Providenciar a substituição do funcionário público cedido permanecendo as mesmas
condições ora estabelecidas, nos casos de desempenho insatisfatório e
descumprimento de normas. Para os casos de afastamento superior a 30 (trinta) dias,
o funcionário público cedido deverá ser substituído;
Formalizar, em conjunto com Órgão Cessionário o encontro de contas;
Fomecer ao Órgão Cessionário por ocasião do envio do ofício de cessão funcional,
cópia da ficha funcional dos funcionários públicos cedidos;
Informar ao Órgão Cessionário as alterações salariais e de benefícios havidas no
Órgão Cedente;
Comunicar, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a solicitação de retorno
do funcionário público cedido ao quadro do Órgão Cedente;
Enviar o cartão ponto padrão do funcionário cedido para que o mesmo efetue o
registro.
DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
Receber ofício de cessão funcional do Órgão Cedente e emitir o ofício de autorização
do Diretor Financeiro e Administrativo do Órgão Cessionário;
Custear as despesas do funcionário público cedido, quando houver necessidade de
deslocamento no desenvolvimento de atividades:
Fomecer ao funcionário público cedido, treinamento, quando necessário ao
desenvolvimento das atividades:
Providenciar, quando necessário, ao desenvolvimento das atividades, para que o
funcionário público cedido faça uso de materiais de segurança.
Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a cessão
funcional ao Orgão Cedente;
Controlar a data de vencimento da cessão funcional: E
Comunicar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Orgão Cedente, por
ocasião da devolução do funcionário público cedido e providenciar junto ao mesmo a
cessação da cessão funcional;
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO:
O presente instrumento tem sua vigência, da data de assinatura do presente documento
até 31/12/2006;
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer momento,
amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-
se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. Rescindido o presente
Instrumento, o funcionário público cedido deverá retornar ao Orgão de origem nas
respectivas lotações citadas na cláusula primeira deste Instrumento.
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MIM APRESENTADA com 0
DOCUMENTO ORIGIN
Lapa 03,108
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que não haja
mudança no objeto do Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO:
Fica eleito o foro da cidade de Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este presente instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, que também o
subscrevem.
Lapa, 01de janeiro de 2006.
MIGUEL L ÇO HORNING BATISTA
Prefeito Múnicipal
Dirêtor Presidente da Sanepar
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HUDSON CALEFE
Diretor Financeiro da Sanepar
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 164/2006
Ref: Instrumento particular de cessão funcional entre o Município de
Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.
O Ofício nº 730/2006 do Executivo Municipal,
nos encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de Instrumento Particular de Cessão
Funcional entre o Município de Lapa e a Companhia de Saneamento
do Paraná — SANEPAR, referente à Cessão funcional da servidora Lia
Márcia Kugeratski de Souza Marin, com vigência até 31/12/2006.
As obrigações, condições, responsabilidades
bem como a questão da rescisão do instrumento estão consignadas
de forma clara e objetiva.
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 18
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Assessor Esp
outubro'de 2006
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FUNCIONAL
ENTRE O MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR, REFERENTE À CESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA LIA MÁRCIA
KUGERATSKI DE SOUZA MARIN.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO PÍBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LIÊL VI
PRESIDENTE DA COMISSÃO [SE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUN ICIPAL || “gr
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO Nº 46/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Referenda Instrumento Particular de Cessão Funcional entre o
Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, Referente à
Cessão Funcional da Servidora Lia Márcia Kugeratski de Souza Marin.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua!
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para,
' decisão final.
Lapa. 06 Novembro de 2006
23. des Gol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
voTO
A quite o Sis pro ie Ga e pa MA
Ver. MARCO ONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
46/06
SÚMULA: REFERENDA INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CESSÃO FUNCIONAL ENTRE
O MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR,
REFERENTE À CESSÃO FUNCIONAL DA
SERVIDORA LIA MÁRCIA KUGERATSKI DE
SOUZA MARIN.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO:
Art. 1º - Fica referendado o Instrumento
Particular de Cessão Funcional entre o Município e a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, referente
à Cessão Funcional da Servidora Lia Márcia Kugeratski de
Souza Marin.
David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 PARANÁ
t+. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
afeerênc
Art. 2º - O presente Instrumento tem por
objetivo a cessão funcional, pelo Município, do quadro efetivo
de pessoal, para atuar na área de resíduos sólidos.
Art. 3º - O presente instrumento tem sua
vigência, da data de assinatura do presente documento até
31/12/2006.
Art4º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 06 de Novembro de 2006
(ucial 22 13. des Colos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
/ |
|| 1797
MARCO ANTÓNIO BORTOLETTO
Membro
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
ARA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIV O Nº 142, de 10 de novembro de 2006
Súmula: Referenda instrumento particular de cessão
funcional entre o Município e à Companhia de
Saneamento do Paraná — sanepar, referente à cessão
funcional da servidora lia márcia kugeratski de souza
marin.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DE CRE TA:
Art, 1º - Fica referendado o Instrumento Particular de Cessão
Funcional entre o Município e à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente à Cessão Funcional da Servidora Lia Márcia Kugeratski de Souza Marin.
Ar. 2º - O presente Instrumento tem por objetivo a cessão
funcional, pelo Município, do quadro efetivo de pessoal, para atuar na área de resíduos
sólidos.
Art 3º - O presente instrumento tem sua vigência, da data de
assinatura do presente documento até 31/12/2006.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data d
publicação. Ea
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em Rd d 006
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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