Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
À | Ofício nº 633 sm stp de 2006.
Senhor Presidente:
Em cumprimento 20 disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem submetidos à
referendo, OS Convênios a seguir relacionados:
e Nº 816096/2006 - ENDE — Ministério da Educação/Fundo Nacional
O de Desenvolvimento da Educação, com objetivo de conceder apoio financeiro para O
desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades
educacionais especiais no processo de ensino/material didático;
e Nº 127/2005 — Ministério da Saúde, visando fortalecer O Sistema
Único de Saúde — SUS - Aquisição de Equipamento € Material Permanente,
e Nº 0174648-73/20 5 (Contrato de Repasse) — Ministério do
>
e recursos para a
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente à transferência d
“= construção de Quadra Poliesportiva no Ditio de Marti
e Nº 0176466-39/2005 (Contrato de Repasse) — Ministério do
Esporte/Caixa Econômica Federal, referente à transferência de recursos para à
construção de Quadra Poliesportiva na localidade dos Alves.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. £
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ata: 04/09/2006 - 14:44
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CERTIFICO À AUTÊNTIGIDADE
RESENTE FOTOÇGÓPIA A e
CAIXA O APRESENTADA [COM O Qua da
ii DOCUMENTO ORESTNAL Mai pa
0174648-73 LAPA f Oo E) Is Amd
CONTRATO DE REPASSE Nº 0174648-73/ 2005 | Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0174648-73/2005
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 81, de 27 de
setembro de 2004, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre O Ministério do Esporte e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
[= CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109-SSP/PR, CPF nº
402.617.439-53, residente e domiciliado à Av. Iguaçu, nº 3471 - ap. 51 — Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro 2318, fis 118, em 31/05/04, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
1 - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9/SSPIPR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, nº 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Construção de Quadra Poliesportiva, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
24 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que O
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação a seguir discriminada: 1
1) QCI - quadro de composição do investimento ; 2) Planta contendo a localizacao do empreendimento em relação ao
centro urbano e aos equipamentos existentes no seu entorno, contendo a poligonal da área de intervenção com
distâncias aos logradouros próximos, sistema viário do entorno, vias de acesso, infra-estrutura, pontos de referência,
indicação da matrícula do RGI, coordenadas geográficas, quando for o caso ; 3) Relatório de sondagem ; 4) Aprovação
dos projetos pelos órgãos competentes ; 5) ART de execução ; 6) Matrícula/Certidão do terreno no registro de imóvei
7) Declaração de manutenção/conservação do objeto emitida pela Prefeitura ; 8) Carta de viabilidade de fornecimen
de energia elétrica e iluminação pública ; 9) Equipe de coordenação do projeto ; 10) Declaração do regime de Rua
de obra.
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LAPA -
as
CALX.
017464873 LAPA
por este Contrato de Repasse, reconhece € dá sua anuência, que O não
scisão de pleno direito do presente contrato,
22 -0 CONTRATADO, desde já e e Repas
implicará a Te
j cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado ,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
34-DA CONTRATANTE Caes E
a) manter O acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos Ens pel
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando O disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e à disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste
estabelecido pelas normas em vigor;
) e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
Contrato de Repasse € de suas alterações, dentro do prazo
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar OS trabalhos necessários à consecução do objeto, a que
critérios de qualidade técnica, Os prazos e OS custos previstos; E )
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, OS subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole O exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo O CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo €& externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com O cronograma de execução estabelecido;
prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, OS meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
compatibilizar O objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso,
h) restituir, observado O disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
— i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na INSTN 01, de 15 de janeiro de
aid N dedo do pa do ompresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
A E ções para recebimento de rocursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
w O a título de contrapartida, estabelecidas nº Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
1). divulgar. a [A ipi execução do objeto deste Contrato de Repasse.
origem do recurso, O valor do name a re ci o E do ar
participantes, obrigando-se o CONTRATADO! à E ne do ANTE e do Gestor do Programa, como entes
omunicar expressamente à CAIXA a data, forma € local onde
ocorrerá a a á Fen ;
ção promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
alude este Contrato de Repasse, observando
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i no pç dos recursos financeiros
, ificar os partidos políticos, si di
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR [
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plano de aplicação constantes do a Ens com o cronograma de execução fi ||
É valor de R$ 100.000,00 (Cem mi inanceira e com O
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4.1 - A título de co .
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execução financei : RATADO alocará a e: |
eira, o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil E hds de Repasse, de acordo com o cronograma ad
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CAIX MIM APRESENTADA 6
DOCUMENTO ORIG%
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4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
0174648-73
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.0001
R$ 100.000,00 (Cem mil reais.), 444051, Nota de Empenho nº 2005NE000200, emitida em 01/07/2005.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
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CLAUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA |
|
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso. |
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados
o
para o pagamento de despesas relativas)
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse. |
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8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento. N
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na a
Econômica Federal, Agência LAPA , em conta bancária de nº 0393-006-647001-4 vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
841.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análisere
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL |
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CAIXA
0174648-73
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
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0174648-73
DOCUMENTO ORK
LAPA LBIO
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/01/07,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em | |
original ou em cópia autenticada. |
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como |
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregúês na sede do Município.
MO 27047 v10
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0174648-73 LADA 48,08 | 0%
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, é Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuadhs, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que $urta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA/PR, 30/12/05
Assinatura da contratante Assinaturá do contratado
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Nome: VILMAR JOSÉ Smbare | Nome: MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
CPF: 402.617.439-53 CPF: 027.311.939-72
|
À
Testemunhas
Nome: JlkAsbia teitião be Alrnul, Nome: A vfthy mocmn? Wei
MO 27047 V10
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 166/2006
Ref: Contrato de Repasse nº 0174648-73/2005 que entre si celebram
a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Lapa.
O Ofício nº 633/06 do Executivo Municipal, nos
encaminha convênio para referendum deste Poder Legislativo.
Trata-se de Contrato de Repasse celebrado
com o Ministério do Esporte, para a construção de Quadra
Poliesprotiva no Distrito de Mariental, objetivando a execução do
programa esporte e lazer na cidade, conforme detalhamento constante
do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos que
integram o presente termo.
Temos que a Contratante transferirá ao
a Contratado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a título de
contrapartida o Contratado alocará a este Contrato de Repasse o valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA NUNTI
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANA
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municipal em
firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, do art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
referendum da Câmara Municipal”.
É um convênio de modelo padrão, com
relevância indiscutível na área do esporte.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
$ de outubro de 2006.
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ENCAMINHAMENTO:
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: REFERENDA CONTRATO DE REPASSE — MINISTÉRIO DO
EsPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS PARA À CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO
DE MARIENTAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR “PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 19 VBRO DE 2006
RECEBL O PROJETO EM
LEANDRO KBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE À MATÉRIA O VEREADOR
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/06
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: “Referenda Contrato de
Repasse — Ministério do Esporte ICaixa
Econômica Federal, referente a
transferência de recursos para a
construção de Quadra Poliesportiva no
Distrito de Mariental ”.
PARECER
Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto
Legislativo nº 45/06, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
resolve pela continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em
vista que os convênios celebrados ad referendum, estão previstos no art. 69 da
Lei Orgânica, ademais considera-se que a proposição em foco não fere
princípios de ordem Constitucional ou Legal vigentes, inexistindo óbices que
possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum leger?.
É o parecer
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,Pr, 06 de novembro de 2006.
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
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LAPA »
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E ES
REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO DE Nº 45/06
SÚMULA: “Referenda Contrato de Repasse —
Ministério do Esporte /Caixa Econômica
Federal, referente à transferência de recursos
para a construção de Quadra Poliesportiva no
Distrito de Mariental ”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais c regimentais, vem, mui
a respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 0174648-73/2005
(Contrato de Repasse) — Ministério do Esporte /Caixa Econômica, referente à transferência
v de recursos para a construção de Quadra Poliesportiva no Distrito da Mariental.
Art. 2º- O presente convênio tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para construção de Quadra Poliesportiva no Município da
Lapa, Paraná.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Art. 3º- A contratante transferirá ao Contratado, de acordo como
cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de
trabalho até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É
Parágrafo Único: A título de contrapartida, o Contratado alocará ao
Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 4º - A vigência do contrato de repasse iniciar-se-á na data de
sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de janeiro de 2007, possibilitada a sua prorrogação
pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando-se, no que couber a IN/SIN/MF nº 01/97 e
demais normas pertinentes á matéria.
Art. 5º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 7 de novembro de 2006.
Ver. LEANDRO P. B. DA SILVEIRA
Presidente
Ver. MARCO lisa BORTOLETTO
Membro
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARAN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, de 10 de novembro de 2006
Súmula: “Referenda Contrato de Repasse — Ministério
do Esporte / Caixa Econômica Federal, referente à
transferência de recursos para à construção de Quadra
Poliesportiva no Distrito de Mariental”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 0174648-73/2005
(contrato de Repasse) — Ministério do Esporte / Caixa Econômica, referente à
transferência de recursos para a construção de Quadra Poliesportiva no Distrito da
Mariental.
Art. 2º- O presente convênio tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para construção de Quadra Poliesportiva no Município da
Lapa, Paraná.
Art. 3º- A contratante transferirá ao Contratado, de acordo com
o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do plano de
trabalho até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Unico — A título de contrapartida, o Contratado
alocará ao Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de execução financeira, O
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- Art. 4º- A vigência do contrato de repasse iniciar-se-á na data de
sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de janeiro de 2007, possibilitada a sua prorrogação
pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando-se, no que couber à IN/SIN/MF nº 01/97 e
demais normas pertinentes à matéria.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor ata dg sua
po publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - F
dE 4 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
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