materia nº 3495/2021

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/05/2021 - 18:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Vice-Presidente: Marco
Antonio Bortoletto / PSB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ; MARCOS JOSÉ
LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito Camargo / MDB ;
BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL 
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
NOVENTA E CINCO (3.495). Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às
dezoito horas, por meio de transmissão virtual, reuniu-se o Poder Legislativo Municipal da
Lapa sob a Presidência do Vereador Gustavo Ribas Daou, Secretariado pela Vereadora
Brenda Ferrari da Silva e Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, presentes os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José
Lech, Mário Jorge Padilha Santos e Osvaldo Benedito Camargo. À hora determinada o
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma
saudação a todos. 02. Aprovação da Ata: De imediato passou-se para a deliberação da
Ata anterior de número três mil quatrocentos e noventa e quatro (3.494), sendo aprovada
sem ressalvas. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Conforme determinação
regimental, cópia do resumo do expediente recebido e expedido encontra-se disponível no
mural de avisos da Câmara e na Secretaria desta Casa. Protocolo: 001062/2021. Assunto:
Recebimento do oficio 303/2021, em atenção ao oficio 218/2021. Interessado: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 001063/2021. Assunto: Recebimento do oficio 304/2021, em
atenção ao oficio 217/2021. Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo:
001065/2021. Assunto: Manifestação da Comissão de Legislação ao Anteprojeto de Lei nº
06/2021. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 001066/2021.
Assunto: Manifestação do Departamento Jurídico, referente a pedido de revezamento de
trabalho. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico Câmara. Protocolo:
001067/2021. Assunto: Encaminha documento referente exame de irmã suspeita de
COVID-19. Interessado: Inês B. R. do Vale. Protocolo: 001083/2021. Assunto: Encaminha
oficio 312/2021-GAB, em reposta ao oficio 179/2021, referente indicação 037/2021, do
Vereador Marcos Lech. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001084/2021.
Assunto: Solicita férias conforme especifica. Interessado: Marilda Bonczkowski. Protocolo:
001086/2021. Assunto: Encaminha parecer jurídico referente Projeto de Resolução
07/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo:
001087/2021. Assunto: Encaminha oficio 313/2021-GAB, em resposta ao oficio 215/2021,
referente requerimento 30/2021, do Vereador/Presidente juntamente com o Vereador
Purga. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001089/2021. Assunto: Encaminha
parecer jurídico referente, emenda modificativa ao projeto de lei 31/2021. Interessado:
Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo: 001090/2021. Assunto: Encaminha
parecer jurídico referente emenda ao Projeto de Lei 20/2021. Interessado: Jonathan
Dittrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo: 001091/2021. Assunto: Encaminha parecer
jurídico referente Anteprojeto de Lei 11/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior -
Assessor Jurídico. Protocolo: 001092/2021. Assunto: Solicita ferias conforme especifica.
Interessado: Marilda M. Guimarães Scholz. Protocolo: 001093/2021. Assunto: Com. de
Agric, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento encaminha parecer referente emenda
Projeto de Lei 20/2021. Interessado: Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e
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Abastecimento. Protocolo: 001094/2021. Assunto: Parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei 34/2021. Interessado: Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001095/2021. Assunto: Solicitando uma
fragmentadora de papel. Interessado: Marco Antônio Bortoletto – Vereador. Protocolo:
001096/2021. Assunto: Requerendo 15 dias de férias. Interessado: Claudia R. H.
Jankovski. Protocolo: 001098/2021. Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei 13/2021, para
apreciação. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 001099/2021. Assunto: CLJR
encaminha parecer referente Projeto de Resolução 07/2021. Interessado: Comissão de
Legislação. Protocolo: 001100/2021. Assunto: Convida para audiência pública remota
sobre pedágio. Interessado: Casa Civil - Pr. Protocolo: 001101/2021. Assunto: Solicita
envio de indicação ao Executivo da indicação 89/2021. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
001102/2021. Assunto: Solicita o envio da indicação 90/2021, ao Executivo solicitando
alargamento das ruas que especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001103/2021.
Assunto: Solicita envio da indicação 91/2021, ao Executivo, solicitando instalação de
redutores de velocidade conforme especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo:
001104/2021. Assunto: Requer o envio do requerimento 55/2021, solicitando ao Executivo
as informações que especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001105/2021. Assunto:
Requer o envio de requerimento 56/2021, ao Executivo solicitando visita a moradora que
especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001106/2021 - Assunto: Encaminha
atestado comunicando afastamento por 10 dias conforme especifica. Interessado: Joelma
Polato. Protocolo: 001107/2021. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei
35/2021. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001108/2021. Assunto: Convida para
audiência virtual sobre pedágio. Interessado: Casa Civil - Pr. Protocolo: 001109/2021.
Assunto: Encaminha parecer jurídico referente Projeto de Resolução 08/2021. Interessado:
Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo: 001110/2021. Assunto: Encaminha
declaração de comparecimento para realização de exame no período da manha e
declaração de acompanhamento de seu filho em consulta médica. Interessado: Jean Irajá
Toledo da Cruz. Protocolo: 001111/2021. Assunto: CLJR, encaminha manifestação
complementar referente emenda ao Projeto de Lei 20/2021. Interessado: Comissão de
Legislação. Protocolo: 001112/2021. Assunto: CLJR, encaminha parecer referente Projeto
de Resolução 08/2021. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001114/2021.
Assunto: Recebimento do oficio 316/2021/GAB, em resposta ao oficio 175/2021, referente
indicação 33/2021. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001115/2021. Assunto:
Recebimento do oficio 317/2021/GAB, em resposta ao oficio desta Casa de nº 183/2021,
referente indicação 41/2021. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001116/2021.
Assunto: Recebimento do oficio 318/2021/GAB, em resposta ao oficio desta Casa de nº
173/2021, referente indicação 31/2021. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
001117/2021. Assunto: Resposta setor informática referente fragmentadora. Interessado:
João Vitor Xavier da Silveira. Protocolo: 001118/2021. Assunto: Recebido atestado do
servidor Ney Manoel Ferreira. Interessado: Ney Manoel Ferreira. Protocolo: 001119/2021.
Assunto: Recebido parecer da Comissão Serv. Públicos, referente Projeto de Lei 20/2021.
Interessado: Comissão Serviços Públicos. Protocolo: 001120/2021. Assunto: Recebido
parecer da Comissão de Saúde e Bem Estar Social, referente resolução 07/2021.
Interessado: Comissão de Saúde e Bem Estar Social. Protocolo: 001121/2021. Assunto:
Recebimento do requerimento 57/2021, o qual solicita após sessão, seja encaminhado ao
Executivo conforme especifica. Interessado: Professora Brenda Ferrari. Protocolo:
001122/2021. Assunto: Recebimento de parecer do Departamento Jurídico referente ao
Projeto de Lei 35/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico. Resumo
das Correspondências Expedidas: Protocolo: 001064/2021. Assunto: Envio do oficio
282/2021, referente ao Projeto de Lei nº 029/2021. Interessado: Gustavo Ribas Daou￾Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 001068/2021. Assunto: Encaminha
documentos para publicação. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001069/2021.
Assunto: Encaminha oficio 295/2021, referente Requerimento 54/2021, do Vereador
Presidente. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001070/2021. Assunto:
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Encaminha oficio 294/2021, referente requerimento 53/2021, do Vereador Mário.
Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001071/2021. Assunto: Encaminha oficio
293/2021, referente requerimento 52/2021, da Vereadora Brenda. Interessado: Gustavo
Ribas Daou. Protocolo: 001072/2021. Assunto: Encaminha oficio 292/2021, referente
requerimento 51/2021, da Vereadora Brenda. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
001073/2021. Assunto: Encaminha oficio 291/2021, referente requerimento 50/2021, da
Vereadora Brenda. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001074/2021. Assunto:
Encaminha oficio 283/2021, referente indicação 81/2021, da Vereadora Brenda.
Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001075/2021. Assunto: Encaminha oficio
284/2021, referente indicação 82/2021, da Vereadora Brenda. Interessado: Gustavo Ribas
Daou. Protocolo: 001076/2021. Assunto: Encaminha oficio 285/2021, referente indicação
83/2021, do Vereador/Presidente. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
001077/2021. Assunto: Encaminha oficio 286/2021, referente indicação 84/2021, do
Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001078/2021.
Assunto: Encaminha oficio 287/2021, referente indicação 85/2021, do Vereador Osvaldo
Camargo. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001079/2021. Assunto: Encaminha
oficio 288/2021, referente indicação 86/2021, do Vereador Marcos Lech. Interessado:
Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001080/2021. Assunto: Encaminha oficio 289/2021,
referente indicação 87/2021, do Vereador Marcos Lech. Interessado: Gustavo Ribas Daou.
Protocolo: 001081/2021. Assunto: Encaminha oficio 290/2021, referente indicação
88/2021, do Vereador/Presidente juntamente com a Vereadora Brenda. Interessado:
Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001082/2021. Assunto: Encaminha projetos aprovados em
sessão do dia 11 de maio de 2021. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
001085/2021. Assunto: Encaminha oficio solicitando informações referente Projeto de Lei
32/2021. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 001088/2021. Assunto: Encaminha
requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo:
001097/2021. Assunto: Enviando requisição nº 05/2021. Interessado: Gustavo Ribas Daou￾Presidente da Câmara Municipal da Lapa. Protocolo: 001113/2021. Assunto: Encaminha
documentos para publicação. Interessado: Gustavo Ribas Daou. 04. Ordem do Dia:
Dando início a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Brenda
Ferrari da Silva, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José Lech,
Mário Jorge Padilha Santos, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Em 1ª
Discussão o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências. Havendo
emenda modificativa do Projeto de Lei nº 31/2021. Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Presidente Gustavo Daou, o qual passou a Presidência ao Vice-Presidente, Vereador
Marco Antônio Bortoletto, fazendo uma breve explicação do Projeto de Lei nº 31/2021.
Logo após foi devolvida a Presidência ao Vereador Gustavo Daou. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 31/2021, colocada em
1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº
31/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Geral do Município e dá outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada. Livre
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
31/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Geral do Município e dá outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada,
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento
verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando dispensa de
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá outras
providências, com a Emenda Modificativa aprovada, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 31/2021. Livre
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 31/2021, colocada em 2ª votação sendo APROVADA por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do Executivo
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Municipal, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá outras
providências, com a Emenda Modificativa aprovada. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá
outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 -
Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Corona
vírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
34/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária
na Ação 2387 - Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no
enfrentamento ao Corona vírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando dispensa
de interstício para a 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit
Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 - Atendimento às
demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Corona vírus (COVID-19)
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, foi o requerimento APROVADO
por unanimidade. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit
Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 - Atendimento às
demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Corona vírus (COVID-19)
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Superávit Financeiro, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 -
Atendimento às demandas Emergenciais e de Calamidade no enfrentamento ao Corona
vírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, colocado em
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº
10/2021, de autoria do Vereador Gustavo Ribas Daou, que acrescenta a alínea 'L' ao inciso
I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2748/2012. Livre a palavra para discussão, fez uso dela
o Presidente Gustavo Daou, o qual passou a Presidência ao Vice-Presidente, Vereador
Marco Antônio Bortoletto, fazendo uma breve explicação do Anteprojeto de Lei nº
10/2021. Logo após foi devolvida a Presidência ao Vereador Gustavo Daou. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Vereador
Gustavo Ribas Daou, que acrescenta a alínea 'L' ao inciso I do artigo 1º da Lei Municipal
nº 2748/2012, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando dispensa
de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 10/2021, de autoria do
Vereador Gustavo Ribas Daou, que acrescenta a alínea 'L' ao inciso I do artigo 1º da Lei
Municipal nº 2748/2012, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª
discussão o Anteprojeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Vereador Gustavo Ribas Daou,
que acrescenta a alínea 'L' ao inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2748/2012. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei
nº 10/2021, de autoria do Vereador Gustavo Ribas Daou, que acrescenta a alínea 'L' ao
inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2748/2012, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Resolução nº 07/2021, de
autoria da Comissão Executiva, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Presidente Gustavo Daou, o
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qual passou a Presidência ao Vice-Presidente, Vereador Marco Antônio Bortoletto, fazendo
uma breve explicação do Projeto de Resolução nº 07/2021. Logo após foi devolvida a
Presidência ao Vereador Gustavo Daou. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi
o Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria da Comissão Executiva, que cria a Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito da Câmara
Municipal da Lapa/Pr e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian
Vidal, solicitando dispensa de interstício para a 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº
07/2021, de autoria da Comissão Executiva, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr e dá
outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o
Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria da Comissão Executiva, que cria a Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito da Câmara
Municipal da Lapa/Pr e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria da
Comissão Executiva, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr e dá outras providências,
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 05. Requerimentos e
Indicações: Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 55/2021, de autoria da
Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, informações
sobre o andamento da construção da UBS, que seria construída ao lado do
CAIC. Requerimento nº 56/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva,
solicitando ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com a Assistência Social, a visita a
uma moradora, na Rua Carlos Ganzert, no Bairro Cohapar, para estudar o que poderia ser
feito com vários pinheiros que pertencem a um vizinho, mas que está colocando em risco a
casa e a vida dos moradores. Requerimento nº 57/2021, de autoria da Vereadora Brenda
Ferrari da Silva, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre o
por quê um funcionário com Cargo Comissionado (Assessor Especial de Secretaria)
encontra-se trabalhando na farmácia municipal dispensando medicamentos. Indicação nº
89/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Chefe do Poder
Executivo, determinar ao setor competente que instale redutores de velocidade nas ruas:
Projetada 12 (rua sem saída), Rua Leocádio Dietrich e, Rua Arthur Virmond de Lacerda,
Bairro São Lucas. Indicação nº 90/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva,
solicitando ao Chefe do Poder Executivo, para que veja a possibilidade de alargar as Ruas
Noel Rosa e Rua Francisco Alves, ambas na Vila São José Lacerda, assim como a
instalação de redutores de velocidade. Indicação nº 91/2021, de autoria da Vereadora
Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, a instalação de
redutores de velocidade e verificar a sinalização de trânsito na Rua Vereador Naby Paraná
Filho. Nesta rua há um terreno ao lado que encontra-se abandonado, que pertence à
Igreja Católica, a população sugere que a prefeitura entre em contato com a igreja para
ver a possibilidade da construção de uma área de lazer, sugerindo ainda que se possível
seja uma quadra de futebol sintética. Requerimento verbal de autoria do Vereador Marco
Antônio Bortoletto, solicitando ao Chefe do Poder Executivo, para que seja incluído na
pauta da próxima reunião da Comissão de Trânsito do Município da Lapa, a inversão da
preferencial da Rua Roberto Hoffmann com a esquina da Rua Luiz Francisco Notto, uma
solicitação dos moradores de já algum tempo. Requerimento verbal da vereadora Brenda
Ferrari da Silva, que solicita a retirada da pauta do Anteprojeto de lei 06/2021, referente a
vacinação dos professores e funcionários das escolas e que inclui os policiais do
Munícipio, como já iniciou a vacinação dos professores, e devido aos trâmites, o projeto
perdeu seu objeto. Indicação verbal de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva,
solicitando ao Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa de Leis um
projeto que estabeleça o retorno das aulas de forma híbrida, somente após a vacinação
completa de todos os servidores da educação deste município. Indicação verbal da
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Vereadora Brenda Ferrari da Silva, que solicita a limpeza de fossas, que conforme relato
dos moradores da Restinga Quilombola, estão cheias e vazando, e desde o ano passado
não foram limpas, foi informado aos moradores que está em licitação, mas está demorando
muito, e estão preocupados com a situação. Requerimento verbal do vereador Mario Jorge
Padilha Santos, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde que seja resolvido o mais
breve possível o problema com o banheiro, conforme a postagem do ex-vereador Samuel
Gois da Silva, na qual relata que 22 servidores do Postão Central usam um único banheiro,
e em muitas vezes ocasionando filas, e que já foi pedido a resolução, mas não houve
retorno. Ninguém mais querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em
destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. 06. Grande Expediente: Conforme acordo
entre os senhores Vereadores, foi dispensado o Grande Expediente. 07. Lideranças
Partidárias: Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as,
Lideranças Partidárias. 08. Comunicações Parlamentares: Conforme acordo entre os
senhores Vereadores, forai dispensado as Comunicações Parlamentares. 10.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e um, salvo
convocação Extraordinária, excepcionalmente às dezoito horas, por transmissão virtual,
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha
para constar, eu Claudia Regina Hoffmann Jankovski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito
Camargo / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PURGA / PSL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3494
de 2021, REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/05/2021 - ATA NÚMERO TRÊS
MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO (3.494). Autores: , Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021, Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do
Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 923,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021, Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, referente
inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2387 - Atendimento às demandas Emergenciais
e de Calamidade no enfrentamento ao Corona vírus (COVID-19) no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 992,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2021, Acrescenta a
alínea 'L' ao inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2748/2012. Autor: GUSTAVO DAOU,
Número de Protocolo: 878, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Resolução
nº 7 de 2021, Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr e dá outras providências. Autor:
Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 896, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 6 - Requerimentos nº 55 de 2021, Requer ao Chefe do Poder Executivo,
informações sobre o andamento da construção da UBS, que seria construída ao lado do
CAIC. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1104, Tipo: Leitura, Sim: Não
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Requerimentos nº 56 de 2021, Requer ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com a
Assistência Social, a visita a uma moradora, na Rua Carlos Ganzert, no Bairro Cohapar,
para estudar o que poderia ser feito com vários pinheiros que pertencem a um vizinho,
mas que está colocando em risco a casa e a vida dos moradores. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Número de Protocolo: 1105, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimentos nº
57 de 2021, Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre o por quê
um funcionário com Cargo Comissionado (Assessor Especial de Secretaria) encontra-se
trabalhando na farmácia municipal dispensado medicamentos. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicações nº 89 de 2021, Indica ao Chefe do
Poder Executivo, determinar ao setor competente que instale redutores de velocidade nas
ruas: Projetada 12 (rua sem saída), Rua Leocádio Dietrich e, Rua Arthur Virmond de
Lacerda, Bairro São Lucas. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1101,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicações nº 90 de 2021, Indica ao Chefe do Poder
Executivo, para que veja a possibilidade de alargar as Ruas Noel Rosa e Rua Francisco
Alves, ambas na Vila São José Lacerda, assim como a instalação de redutores de
velocidade. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 1102, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicações nº 91 de 2021, Indica ao Chefe do Poder Executivo, a
instalação de redutores de velocidade e verificar a sinalização de trânsito na Rua Vereador
Naby Paraná Filho. . Nesta rua há um terreno ao lado que encontra-se abandonado, que
pertence à Igreja Católica, a população sugere que a prefeitura entre em contato com a
igreja para ver a possibilidade da construção de uma área de lazer, sugerindo ainda que se
possível seja uma quadra de futebol sintética. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de
Protocolo: 1103, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
GUSTAVO RIBAS
DAOU / DEM 
____________________
Vice-Presidente: 
Marco Antonio
Bortoletto / PSB 
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV 
____________________
2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL 
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Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Arthur Bastian Vidal
/ MDB 
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Fenelon Bueno
Moreira / PSB 
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB 
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Mário Jorge Padilha
Santos / PSB 
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Osvaldo Benedito
Camargo / MDB 
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